27.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 5919/19 seguirá para o Senado.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG). Conforme o texto, a efetiva instalação do tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.
O TRF da 6ª Região abrangerá apenas o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.
Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.
Teto dos gastos
O substitutivo determina que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Foi rejeitado o único destaque, de autoria da bancada do Novo, que pretendia limitar o aumento de despesas somadas de todos os TRFs do País ao montante deste ano, acrescido da variação do teto para 2021, de 2,13%.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou que o destaque não tenha sido aprovado. “Nós que somos contra a criação do tribunal respeitamos a posição da maioria, mas ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano”, disse.
Debate em Plenário
Deputados falaram a favor e contra a criação do TRF. “Essa é uma demanda mais antiga do que a serra em Minas Gerais, para usar um termo mineiro”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).
“Reconhecemos a falta de celeridade da Justiça e a falta de resposta à população, mas não é colocando água em mangueira furada que vamos resolver esse problema”, afirmou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
“É um projeto que veio do Judiciário,, cabe a nós respeitarmos aquele Poder”, completou Fábio Ramalho.
Conselho de Justiça
O substitutivo aprovado também aumenta de três para quatro o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ.
Quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Íntegra da proposta
PL-5919/2019
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 26/08/2020.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG). Conforme o texto, a efetiva instalação do tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.
O TRF da 6ª Região abrangerá apenas o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.
Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.
Teto dos gastos
O substitutivo determina que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Foi rejeitado o único destaque, de autoria da bancada do Novo, que pretendia limitar o aumento de despesas somadas de todos os TRFs do País ao montante deste ano, acrescido da variação do teto para 2021, de 2,13%.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou que o destaque não tenha sido aprovado. “Nós que somos contra a criação do tribunal respeitamos a posição da maioria, mas ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano”, disse.
Debate em Plenário
Deputados falaram a favor e contra a criação do TRF. “Essa é uma demanda mais antiga do que a serra em Minas Gerais, para usar um termo mineiro”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).
“Reconhecemos a falta de celeridade da Justiça e a falta de resposta à população, mas não é colocando água em mangueira furada que vamos resolver esse problema”, afirmou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
“É um projeto que veio do Judiciário,, cabe a nós respeitarmos aquele Poder”, completou Fábio Ramalho.
Conselho de Justiça
O substitutivo aprovado também aumenta de três para quatro o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ.
Quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Íntegra da proposta
PL-5919/2019
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 26/08/2020.