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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagar honorário advocatício

Por Gabriela Coelho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se salário pode ser penhorado, com base na exceção do §2º do 833 do CPC/15, para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de verba de natureza alimentar. A proposta de afetação foi da relatora, ministra Nancy Andrighi, ao considerar nesta terça-feira (10/9) que a matéria atinge o tribunal...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/09/2019. 
 
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