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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública sigam CPC

Por Tiago Angelo

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil que tratam dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/04/2020.
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