06.12

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Contencioso Administrativo e Judicial

Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras

Por Fernando Martines

A audiência pública feita pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 28 de novembro para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de projeto de lei para promover mudanças sobre o tema. O texto busca tornar mais caro recorrer e, com isso, diminuir a judicialização...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/12/2019.
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