30.10

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Contencioso Administrativo e Judicial

Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs será analisada pelo STJ

Por Gabriela Coelho

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a possibilidade, ou não, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/10/2019.
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