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Contencioso Administrativo e Judicial

Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante a epidemia

O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas na pandemia, e retomou o texto original votado anteriormente na mesma Casa...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/05/2020.
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