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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral pode votar tese

Danilo Vital

O Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno sobre a possibilidade de permitir que um ministro que esteve ausente na data da sustentação oral pelos advogados da causa seja autorizado a votar na definição de tese jurídica...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/04/2024.
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