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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/06/2020.
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