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Contencioso Administrativo e Judicial

Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa dano moral, diz TJRS

Por Jomar Martins

Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Assim, se as manifestações não resvalam para ofensas pessoais, não se pode falar em violação a direitos de personalidade assegurados no artigo 5, inciso X, da Constituição (intimidade, vida privada, honra e imagem).

Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou o pagamento de danos morais a um advogado na Comarca de Passo Fundo. O autor se sentiu ofendido em petições assinadas por uma colega de profissão que defendeu os ex-clientes dele, em ações de cobrança que pleiteavam o repasse de valores.

Diante do juízo da 5ª Vara Cível daquela comarca, o advogado réu na ação por responsabilidade civil afirmou que não disparou ofensas pessoais ao autor. Antes, criticou de forma polida a sua atuação nas referidas ações, como forma de realizar a defesa de seus clientes, pois os comentários formam a sua tese. Em síntese, sustentou ter agido no interesse dos clientes, no exercício regular de direito e dentro das prerrogativas da classe, sem qualquer excesso.

Crítica como estratégia de defesa

A juíza Ana Paula Caimi acolheu a tese defensiva, julgando improcedente a ação indenizatória. Analisando o teor das petições, ela se convenceu de que o advogado réu criticou a conduta do autor como forma de defesa, sem ter faltado com o decoro. Logo, não incorreu em excessos nem foi além de suas prerrogativas profissionais.

"É de se esperar que o causídico, no exercício de suas atribuições e de sua função, busque desempenhar um papel ativo na defesa dos interesses de seus clientes, sendo necessário, às vezes, imputar a outras pessoas fatos desabonadores de suas condutas pessoais e/ou profissionais, tudo no escopo de não restar sucumbente e melhor resguardar os direitos daquele que lhe contrata", justificou na sentença.

Direito de petição

O relator da apelação no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, observou que o direito de petição garante a narração dos fatos. É que, segundo o julgador, não há como ajuizar ações de cobrança de valores em face de advogado, para defender direito do cliente, sem se afirmar que houve apropriação indevida de valores pertencentes a este por parte do anterior procurador.

"Além disso, o réu, ao narrar naqueles processos que o ora autor não teria repassado aos clientes valores que lhes eram devidos de direito, apenas realizou o serviço para que tinha sido contratado pelo cliente, informando em juízo as circunstâncias que entendia pertinentes acerca do caso, sem que tenha, de qualquer forma, denegrido a imagem do autor perante terceiros", afirmou o desembargador-relator.

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021/1.17.0004845-9 (Comarca de Passo Fundo)

Fonte: ConJur, 14/07/2020.
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