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Contencioso Administrativo e Judicial

Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa dano moral, diz TJRS

Por Jomar Martins

Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Assim, se as manifestações não resvalam para ofensas pessoais...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/07/2020.
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