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Contencioso Administrativo e Judicial

​Projeto ​prevê anulação de ato processual quando prerrogativa do advogado for violada

Por Tiago Angelo

A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou em 14 de julho um projeto de lei (PL 3.771/20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/08/2020.
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