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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos processuais

Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de computadores ou de dispositivos móveis (como Skype, Google Hangouts e WhatsApp) para a realização de atos processuais como  audiências  de  conciliação  e  oitiva  de  testemunhas,  propostas  de  suspensão condicional do processo e interrogatórios.

A medida leva em consideração os bons resultados obtidos em projeto-piloto para utilização de aplicativos na realização de audiências e tomada de depoimentos.

No documento, a magistrada afirma que "antes de iniciar o ato com o uso de aplicativos para a tomada de depoimentos serão as partes orientadas a respeito, colhendo, desde logo, o consentimento quanto à utilização do sistema e registrando protestos fundamentados e as razões para seu afastamento, se for o caso". Também destaca quanto "à necessidade de exame bem criterioso em determinados processos que envolvam questões delicadas, como crimes mais graves e violentos."

O reconhecimento por vítimas de crimes por meio do sistema proposto não deve ser priorizado. No entanto, conforme o Ato, "não se verifica empecilho nos casos em que o réu for confesso ou em que o ato de reconhecimento não seja essencial à solução da lide".

Caso se opte por realizar o reconhecimento de pessoas por meio do aplicativo, a medida recomenda encaminhar à vítima foto do perfilamento de pessoas, "pois desta forma é possível a ampliação da imagem pela testemunha".

Confira a íntegra do Ato no link:

Ofício-Circular nº 035/2020-CGJ - Autoriza a utilização de aplicativos para a realização de atos processuais, como audiências de conciliação e oitiva de testemunhas, propostas de suspensão condicional do processo e interrogatórios, mediante a observância das regras estabelecidas neste Ofício-Circular.

Projeto-Piloto

O 10º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon, da Comarca de Porto Alegre, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria, realizaram projeto-piloto com uso do aplicativo Whatsapp.

Segundo o Juiz-Corregedor André Luis de Aguiar Tesheiner, que coordenou o projeto na CGJ, a experiência foi um sucesso.

Confira em https://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=430381.

Fonte: TJRS, 20/04/2020.
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