Imobiliário
O mercado imobiliário no Brasil se tornou bastante complexo, exigindo maior conhecimento e experiência de atuação na área. Lippert Advogados tem assessorado diferentes clientes que demandam soluções eficientes no Direito Cível, Contratual, Trabalhista, Tributário e Societário.
Notícias
Artigos
Imobiliário
Adjudicação compulsória extrajudicial
Com a Lei n° 14.382/2022, foi acrescida à Lei de Registros Públicos a possibilidade da adjudicação compulsória...
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Imobiliário
STF ratifica execução extrajudicial de contratos imobiliários
STF reconhece a constitucionalidade da execução extrajudicial de contratos garantidos por alienação fiduciária...
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Imobiliário
Corretor de imóveis deve comprovar intermediação para receber
STJ decide que para que faça jus à comissão de corretagem o corretor deve fazer a comprovação da intermediação...
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Imobiliário
Penhora de bem de família de fiador é constitucional
STF entende que é constitucional a penhora de bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação.
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Imobiliário
Possibilidade de Revisão do Reajuste de Contrato de Locação
É possível observar a adoção de determinados critérios para a substituição do IGP-M pelo IPCA.
Imprensa
Imobiliário
Plataforma permitirá pagamento eletrônico de serviços para
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 10/02, o Provimento n. 127/2022, que disciplina a p...
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Imobiliário
Conselho do FGTS permite usar saldo para quitar casa fora do
É preciso ser obedecido, por exemplo, o teto de R$ 1,5 milhão de valor do imóvel financiado.
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Imobiliário
Projeto limita reajustes de aluguel residencial e comercial
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Imobiliário
Cartórios deverão contribuir para a implementação do Sistema
A partir de abril, os cartórios de registro de imóveis passarão a contribuir com o FIC/SREI.
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Imobiliário
Prefeitura de Porto Alegre discute proposta de criação de
Técnicos da Smamus apresentam, nesta quinta-feira,1º, propostas para a criação de um programa urbanístico para...
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Imobiliário
Comitê revoga resolução que dispensava alvará de construção e
O CGSIM revogou a resolução que regulamentava a dispensa de alvará de construção e de habite-se para obras con...
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Imobiliário
Projeto obriga cartórios a informar Coaf sobre venda de
Objetivo da proposta é coibir crimes.
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Imobiliário
Novo sistema para comunicação de alvarás e habite-se entra em
A partir do dia 11 de fevereiro as Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do DF deverão comunicar a...
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Imobiliário
Mantida suspensão de lei carioca sobre incentivos no
Segundo a ministra Rosa Weber, há risco de lesão a valores constitucionais caso a eficácia da lei seja restabe...
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Imobiliário
LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis...
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Imobiliário
Resolução regulamenta dispensa de alvará de construção e
Por meio da Resolução CGSIM 64/2020, está regulamentada a dispensa de alvará de construção e de habite-se para...
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Imobiliário
TRF4 mantém restrições de atividade de corretores de imóveis
O TRF4 manteve ontem (4/5) liminar que negou pedido de liberação imediata das atividades de imobiliárias em to...
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Imobiliário
Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville extinguiu processo em que um condomínio da cidade solicitava...
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Imobiliário
Proposta permite uso de saldo do FGTS como garantia de
O PL 277/20 permite que a conta vinculada no FGTS seja usada como garantia de aluguel residencial.
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Imobiliário
Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de
A CNJ editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis.
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Agronegócio
Decreto nº 10.178, de 18/12/2019
Regulamentação - Dispositivos - Lei nº 13.874/2019 - Classificação de risco de atividade econômica - Alteração...
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Imobiliário
Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso...
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Imobiliário
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua c...
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Imobiliário
Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança...
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Imobiliário
Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros
O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinho...
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Imobiliário
STF declara constitucional lei sobre conselhos de corretores
A defesa dos direitos e interesses da categoria não se confunde com a disciplina e fiscalização do exercício p...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
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Imobiliário
Administradora profissional é obrigada a devolver pagamentos
A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em SP, condenou uma empresa de sindicância profissional...
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Imobiliário
Seção de direito público do STJ é competente para julgar
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para ju...
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Imobiliário
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasado
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é po...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
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Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
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Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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Agronegócio
Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de cr...
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Agronegócio
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório
A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as i...
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Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso da Lei Rouanet
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 8257/17, que pretende ampliar a...
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Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
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Agronegócio
Decreto nº 10.058, de 14/10/2019
Execução - Octogésimo Quinto Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil - Argenti...
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Agronegócio
Publicada versão 5.1.8 do programa da Escrituração Contábil F
Foi publicada a versão 5.1.8 do programa da ECF com a seguinte alteração:- Correção do preenchimento do regist...
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Agronegócio
Decreto nº 10.048, de 09/10/2019
Execução - Septuagésimo Nono Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica nº 2 - 79PA-ACE2 - Brasi...
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Agronegócio
PGFN alerta sobre golpes em nome do órgão
Estelionatários estão utilizando o nome da PGFN para obter vantagens financeiras indevidas, por meio de difere...
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Agronegócio
Aprovada por comissão da Câmara dos Deputados isenção maior
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que eleva os percentuais de dedução...
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Agronegócio
Comissão do Senado aprova proposta que adia quitação de
Comissão do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados,...
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Agronegócio
Publicada nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições
Versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições.
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Agronegócio
eSocial: publicada revisão da Nota Técnica 15/2019 com datas
A republicação da Nota Técnica 15/2019 trouxe as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes.
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Agronegócio
Lei sobre solo urbano criada sem participação popular é
A participação popular na criação de leis sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formali...
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Agronegócio
Disponibilizado pelo Ministério da Economia novo portal NBS
Para facilitar o acesso e a pesquisa da NBS e suas NEBS, a Sepec/ME disponibilizou o portal NBS Digital.
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Agronegócio
Ministério da Economia zera imposto de importação de mais 14
Secint/ME zera, a partir desta quinta-feira, as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamen...
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Imobiliário
Prédio registrado com o nome de empresa não viola direito de
Exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos civis...
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Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
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Imobiliário
Sem perícia, construtora não responde por problemas em aparta
Condomínio moveu ação contra construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não...
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Agronegócio
Paraná pode cobrar taxa de fiscalização policial
Por maioria de votos, o STF julgou improcedente a ADI 3770, ajuizada pela CNC contra dispositivos da Lei 7.257...
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Agronegócio
Lei nº 13.874, de 20/09/2019 (Declaração de Direitos de Liber
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Garantias - Livre mercado - Alterações
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Imobiliário
STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imob
Ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhido...
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Imobiliário
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa
STJ fixou nessa quarta-feira (11) quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito...
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Imobiliário
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associa...
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Imobiliário
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer
STJ considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cump...
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Imobiliário
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despes
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus...
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Imobiliário
Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para
A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é...
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Imobiliário
A Lei nº 13.097/2015 e o regime da “concentração dos atos na
A Lei nº 13.097/2015, em seus artigos 54 e seguintes, instituiu no ordenamento jurídico pátrio o que se conven...