Direito Societário
O Direito Societário está presente desde a fundação do Escritório, o que resulta na liderança em ações e resultados jurídicos.
Lippert Advogados conta com uma equipe de advogados especialistas para atuar nos diferentes assuntos, cujas operações e transações são cada vez mais complexas, assessorando tanto na consultoria, como nos processos administrativos e judiciais.
Fusões e Aquisições
A atuação do Escritório engloba:
- Amplo assessoramento jurídico à parte compradora (buy side) ou vendedora (sell side), nacionais ou estrangeiras, em operações de fusões e aquisições e joint ventures;
- Planejamento societário e tributário da operação, inclusive na implementação de eventuais reorganizações societárias;
- Realização de auditoria legal (legal due diligence), inclusive com organização do data room (físico ou virtual) e elaboração de relatório de riscos (red flag report);
- Definição e aperfeiçoamento de regras e princípios de governança corporativa.
Planejamento Patrimonial e Sucessório
Lippert Advogados, neste segmento, atua na:
- Análise e implementação de reorganização societária (cisão, incorporação e transformação) de sociedades de controle familiar, visando estruturar planejamentos sucessório e tributário ou de organização de ativos;
- Assessoramento na constituição de holdings patrimoniais e instrumentos de investimento, no Brasil e no exterior;
- Elaboração e negociação de acordos de quotistas ou acionistas em sociedades familiares;
- Planejamento tributário patrimonial da família.
Private Equity e Venture Capital
A atuação do Escritório abrange:
- Amplo assessoramento jurídico a investidores e investidas em investimentos de Private Equity e Venture Capital, seja no momento do aporte inicial de recursos, seja em novas rodadas de captação;
- Realização de auditoria legal (legal due diligence) na companhia alvo, inclusive com organização do data room (físico ou virtual) e elaboração de relatório de riscos (red flag report);
- Negociação e elaboração de contratos de investimento, acordos de acionistas e demais documentos da operação;
- Assessoramento na adoção de melhores práticas de governança corporativa nas sociedades investidas;
- Assessoramento no momento de desinvestimento, na venda da sociedade investida para terceiros ou via IPO.
Societário
Lippert Advogados, neste segmento, atua no:
- Assessoramento completo em questões jurídicas, envolvendo todos os tipos societários, especialmente sociedades limitadas e sociedades por ações;
- Comparecimento em assembleias gerais e reuniões de sócios;
- Fusão, incorporação, cisão e transformação de sociedades;
- Elaboração de documentos societários em geral, tais como atas de assembleia geral e reunião de sócios, estatutos e contratos sociais e acordo de acionistas e quotistas;
- Assessoria na implementação e aperfeiçoamento em regras de governança corporativa.
Notícias
Imprensa
Direito Societário
CVM divulga reforma da norma sobre assembleias de acionistas
Alterações têm como objetivo ampliar e facilitar mecanismos de participação e votação a distância.
Imprensa
Direito Societário
Em reviravolta, STJ obriga grupo que assumiu companhia de
O resultado atende a pedido de uma das acionistas minoritárias da companhia.
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Direito Societário
STF tem maioria contra ação sobre publicidade de atos de S.A.
A ação foi ajuizada em 2022 e contestou o artigo 1º da Lei 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da Lei das So...
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Direito Societário
STF valida norma que dispensa publicação de atos de
Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a publicação em jornal de grande circulação assegura o direito à inf...
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Direito Societário
Juiz determina remoção de sócia de empresa em sede de tutela
Juiz entendeu estar presente no caso a probabilidade do direito, uma vez que os demais sócios haviam sido avis...
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Direito Societário
Junta Comercial do RS isenta preço da emissão da Certidão de
Com a certidão empreendedor afetado pelas chuvas tem acesso a todas as informações do contrato da empresa regi...
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Direito Societário
Junta Comercial do RS isenta preço dos seus serviços para
A medida neste período vale para constituição e alteração de empresas, emissão de certidões, entre outros serv...
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Direito Societário
Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões
Remanesce a disciplina geral do CC para as situações em que os efeitos das deliberações da assembleia alcancem...
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Direito Societário
CVM edita norma que torna documento emitido pelo CPC
Resolução alinha atos normativos emitidos pela Autarquia aos padrões internacionais.
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Direito Societário
Exclusão extrajudicial de sócio de empresa depende de
Exclusão justifica-se apenas se ele estiver pondo em risco a continuidade do negócio, e se essa possibilidade...
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Direito Societário
CVM lança consulta pública sobre revisão das regras
Autarquia também divulga estudo envolvendo a matéria.
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Direito Societário
Prazo para acionista converter ações só começa com aviso de
Prescrição só pode ser reconhecida quando o incorporador comunica adequadamente a possibilidade de exercer dir...
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Direito Societário
Julgamento com perspectiva de gênero nega pedido de sócio
Juiz destacou que, embora autor e ré estivessem em condições de igualdade, o conflito societário integra outro...
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Direito Societário
Junta Comercial do RS isenta valor cobrado para constituição
A medida tem duração até 3 de março de 2024.
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Direito Societário
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter
Registro extemporâneo da retirada de um sócio pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas...
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Direito Societário
CVM propõe reforma na regra sobre assembleias de acionistas
Autarquia pretende aprimorar mecanismos de participação e votação a distância.
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Direito Societário
Projeto prevê maior proteção a acionistas minoritários contra
Acionistas minoritários lesados por atos ilícitos de acionistas controladores poderão propor ação coletiva de...
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Direito Societário
Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de
Relator do recurso reiterou entendimento de acórdão anterior proferido nos mesmos autos, em fase de liquidação...
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Direito Societário
Portal Dados Abertos CVM disponibiliza Informe do Código de
Histórico de Formulário de Referência também está disponível.
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Direito Societário
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a
Lei 11.638/2007 não trouxe expressamente a obrigatoriedade de publicação da demonstração financeira pelas soci...
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Direito Societário
Grupo que comprou ações de empresa não é obrigado a fazer OPA
Novo acionista não assumiu posição de preponderância no grupo, condição essencial para caracterizar a transfer...
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Direito Societário
Pagamento de haveres é responsabilidade da sociedade, não dos
Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva de um sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres dos s...
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Direito Societário
CVM divulga Ofício Circular Anual 2023 para companhias
Novo Formulário de Referência, Relato Integrado e alterações societárias são destaques do novo documento.
Imprensa
Direito Societário
CVM publica Ofício Circular sobre elaboração de demonstrações
Documento esclarece aspectos que envolvem decisão do STF de 8/2/2023.
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Direito Societário
Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de
Decisão isenta autora do pagamento de juros a investidores.
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Direito Societário
Projeto que substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Ci...
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Direito Societário
Prorrogada consulta sobre flexibilização da distribuição de
Interessados em participar da tomada de subsídios podem encaminhar contribuições até o dia 5 de dezembro.
Imprensa
Direito Societário
Plano de Abertura de Dados da CVM em 2022 é concluído
Disponíveis informes mensais de Companhias Securitizadoras referentes aos CRIs e CRAs.
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Direito Societário
CVM divulga interpretação da Instrução CVM 555 sobre dispensa
Medida é consequência do novo calendário de funcionamento regular dos ambientes da B3.
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Direito Societário
Quarta Turma do STJ extingue processos sobre complementação
Colegiado considerou indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de con...
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Direito Societário
Versão 2023 do Formulário de Referência está disponível para
Período de experiência do modelo online começou em 1/9/2022.
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Direito Societário
Nova norma regulamenta dispositivos da Lei 6.404 sobre voto
Objetivo é regulamentar disposições legais introduzidas na Lei 6.404 pela Lei 14.195.
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Direito Societário
TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres
De acordo com os autos, não havia disposição específica no contrato social da empresa em questão para o uso do...
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Direito Societário
Livros contábeis precisam de documentos para servir como
Julgada improcedente ação de cobrança de aportes a sociedade em conta de participação ajuizada por sócia osten...
Imprensa
Direito Societário
Critério 'balanço de determinação' é adotado em apuração de
Critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se hou...
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Direito Societário
B3 quer criar regras de inclusão de minorias em conselhos de
Contribuições serão recebidas até o dia 16 de setembro.
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Direito Societário
Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização
Verificada ausência de título executivo judicial.
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Direito Societário
O earn out nas operações de M&A
De forma ampla, o earn out é a parte do preço de aquisição a ser pago pelo comprador ao vendedor caso a empres...
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Direito Societário
Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas
Para o partido, autor da ação, a medida viola as garantias constitucionais do acesso à informação e da seguran...
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Direito Societário
UE aprova medida que impede que empresas estatais
A medida protecionista visa blindar as empresas europeias de uma possível onda de compras pelos chineses.
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Direito Societário
Em caso de grave falta societária, sócio pode ter seus
Todos os direitos do réu ligados à participação societária foram suspensos temporariamente.
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Direito Societário
CVM multa diretor presidente de companhia por descumprimento
Caso foi relatado pela Diretora Flávia Perlingeiro.
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Direito Societário
Invalidado pacto verbal que buscava reverter doação de cotas
Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no...
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Direito Societário
Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdei...
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Direito Societário
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os di...
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Direito Societário
CVM edita duas novas resoluções em mais uma etapa do trabalho
Ajustes estão relacionados ao Decreto 10.139/19.
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Direito Societário
PJ deve ser excluída de quadro societário por saques indevido
Por considerar que houve falta grave, a 1ª Câmara de Direito Empresarial excluiu do quadro societário de uma e...
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Direito Societário
Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em
Nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com rece...
Artigos
Direito Societário
Dissolução parcial de sociedade anônima fechada na
A Sociedade Anônima foi por muito tempo compreendida como uma sociedade organizada com o intuito pecuniae, con...
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Direito Societário
JFSP anula mudança em contrato social que permitiu exclusão
Para o magistrado, Jucesp não considerou regra imposta em instrução normativa DREI.
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Direito Societário
Após extinção da modalidade, Junta Comercial de SP dá prazo
Segundo o comunicado disponibilizado na página inicial da Jucesp nesta segunda-feira (13/9), após sexta-feira,...
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Direito Societário
Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda
Autor da ação somente emprestou nome para sociedade.
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Direito Societário
Lideranças fecham acordo para vetar extinção de sociedade
Mudança prevista em MP poderia impor aumento da carga tributária para profissionais liberais.
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Direito Societário
OAB se manifesta contra fim das sociedades simples e mudanças
OAB Nacional emitiu opinião contrária a dispositivos inseridos na MP 1.040/2021, objeto do Projeto de Lei de C...
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Direito Societário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz o
Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição...
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Direito Societário
Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais
Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.
Imprensa
Direito Societário
Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua
Capital social não se confunde com investimento de sócios.
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Direito Societário
CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque...
Imprensa
Direito Societário
Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em
Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de socie...
Imprensa
Direito Societário
TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão
Alienantes não informaram dívida de R$ 10 milhões.
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Direito Societário
Envio de email não comprova notificação de sócios para saída
O colegiado esclareceu “que a prova da notificação é essencial à propositura da ação de dissolução parcial da...
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Direito Societário
Empresas.NET terá nova versão a partir de 3/5/2021
Divulgadas mudanças no sistema e orientações sobre instalação.
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Direito Societário
CVM edita norma que aprova pronunciamento técnico contábil
Regra vale para entidades em liquidação.
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Direito Societário
Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade
2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital f...
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Direito Societário
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotiva
A Terceira Turma do STJ entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda...
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Direito Societário
CVM dispensa a apresentação de boletim de subscrição
Norma editada hoje dispõe sobre documento de aceitação de ofertas públicas e dispensa sua aplicação para inves...
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Direito Societário
CVM edita regra de transição para observância do prazo de
Iniciativa busca facilitar a adaptação às disposições da recém editada Medida Provisória 1.040/21.
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Direito Societário
CVM propõe novo regime para as ofertas públicas
Autarquia pretende aumentar as hipóteses de ritos de registro automático e promover mais agilidade às captaçõe...
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Direito Societário
Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com
O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador apr...
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Direito Societário
Tribunal nega pedido de exclusão de sócio investidor de
Ausência de falta grave ou justo motivo.
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Direito Societário
CVM lança audiência pública sobre divulgação de demandas
Medida faz parte dos esforços de aperfeiçoamento de mecanismos de proteção a investidores e acionistas minorit...
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Direito Societário
CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de
Alterações se aplicam a exercícios sociais iniciados a partir de 1/1/2020.
Imprensa
Direito Societário
CVM e B3 firmam convênio
Acordo estabelece procedimentos de supervisão de ofertas com esforços restritos (ICVM 476).
Imprensa
Direito Societário
CVM edita norma sobre Relato Integrado
Documento deve ser assegurado por auditor independente registrado na Autarquia.
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Direito Societário
Piso de 100 salários-mínimos para constituição de Eireli é
É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de Eire...
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Direito Societário
OCDE disponibiliza relatório sobre meios privados de tutela
Publicação é resultado da 2ª fase do projeto realizado por CVM e Ministério da Economia com a OCDE
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Direito Societário
Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído
O artigo 1.030 do CC diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de u...
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Direito Societário
Norma da CVm que obriga rotatividade de auditores
A rotatividade dos auditores independentes prevista pelo artigo 31 da Instrução 308/1999 da CVM não inviabiliz...
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Direito Societário
CVM promove ajustes formais nas normas aplicáveis a
Medidas estão relacionadas à revisão e à consolidação de atos normativos, previstas pelo Decreto 10.139/19, e...
Imprensa
Direito Societário
CVM divulga orientações sobre prorrogação no uso da versão
Ação é sobretudo para envio do 3º ITR pelas instituições financeiras companhias abertas.
Imprensa
Direito Societário
CVM divulga atualização do Manual de Envio de Informações
Foco está na possibilidade de envio de documentos por companhias abertas e estrangeiras que estão solicitando...
Imprensa
Direito Societário
Área técnica da CVM publica orientações relativas a pedidos
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM publica hoje, 9/10, o Ofício Circular CVM/S...
Imprensa
Direito Societário
Acionista pode instalar conselho fiscal, decide TJSP
O titular de mais de 5% das ações preferenciais e de mais 1/10 das ações ordinárias de uma empresa tem direito...
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Direito Societário
CVM divulga atualização do sistema Empresas.NET
O Sistema Empresa.NET, utilizado para envio de informações à CVM pelas companhias abertas, estrangeiras e ince...
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Direito Societário
CVM disponibiliza lista de prazos para obtenção de registros
A CVM editou a Portaria CVM/PTE 104/20, que fixa os prazos para obtenção de registros na Autarquia, além da in...
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Direito Societário
Deliberação permite que área técnica da CVM conceda dispensa
A CVM edita hoje, 16/9/2020, a Deliberação 866, que delega competência ao SRE para conceder dispensa do cumpri...
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CVM esclarece dúvidas sobre orientações envolvendo lives com
A SEP/CVM recebeu e respondeu questionamentos de participantes e instituições de mercado — tais como Abrasca e...
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CVM lança audiência pública para ajustes na Instrução 358
A CVM coloca em audiência pública hoje, 31/8, proposta de reforma da Instrução CVM 358.
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CVM orienta companhias abertas sobre lives com executivos
As incertezas sobre o efeito da pandemia da Covid-19 no desempenho das companhias abertas e as modificações na...
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Serviços da Junta Comercial ficarão indisponíveis entre 27 e
A JucisRS terá de fazer manutenção em seu extenso banco de dados digital.
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JucisRS inaugura Sala do Empreendedor em sua sede no Centro
Empreendedores e empresários de Porto Alegre contam a partir desta sexta-feira (14/8) com um amplo espaço para...
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CVM orienta sobre procedimentos para obtenção de registro de
Ao longo de 2020, a SEP/CVM observou inconsistências na entrega de documentos, por parte de participantes do m...
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Senado aprova MP sobre acionistas de sociedades anônimas
O Senado aprovou hoje (2) a MP 931/2020, que autoriza as SAs a estender o prazo para realização de assembleia...
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Plenário da Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25/6), em sessão deliberativa, o texto da MP 93...
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Junta Comercial de SP retoma atendimento de forma restrita
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) retomou seus serviços na última segunda-feira (12/5), de for...
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Descumprimento de decisão judicial que havia suspendido
Em decisão monocrática, o Des. Nélio Stábile, da 2ª Câmara Cível, deferiu pedido de suspensão de Assembleia Ge...
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Medida Provisória 931/2020 e suas implicações no Direito
O Presidente da República publicou no dia 30/03/2020 a “MP 931”, que altera dispositivos do CC (Lei no 10.406,...
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Ato sem ônus, cisão societária não gera obrigação, diz STJ
A cisão de pessoa jurídica é ato que não tem onerosidade. Por isso, a empresa que surge com a cisão não pode s...
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Junta Comercial firma convênio com 41 municípios gaúchos para
A JucisRS firmou convênio para manter e qualificar os serviços executados pela autarquia em 41 municípios do E...
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Junta Comercial anuncia transferência de seu arquivo técnico
Cerca de 35 mil caixas com documentos da JucisRS serão transferidas para os armazéns da Banrisul Armazéns Gera...
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Decreto nº 10.173, de 13/12/2019
Alteração - Decreto nº 1.800/1996 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
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Direito Societário
Acionista que vende sua participação em empresa e se
Acionista que vende sua participação em empresa e se arrepende pode pedir de volta suas ações, mesmo depois de...
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Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se
Fates – obrigatório para as sociedades cooperativas – é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o...
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Instrução CVM nº 616, de 03/12/2019
Alteração - Acréscimo - Instrução CVM nº 361/2002
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do STJ re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos ho...
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Direito Societário
Sistema 100% digital da Junta Comercial agiliza análise de
A JucisRS tem investido sistematicamente em ferramentas de ponta para aperfeiçoar o seu sistema e melhor atend...
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Empresário pagará taxa única na abertura de filiais
A Redesim, gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração o...
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Comissão do Senado rejeita MP que desobriga divulgação de
A comissão mista que analisa a MP que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impres...
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Tecnologia e Inovação
Projeto de lei simplifica legalização das startups
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PLC 462/17, que simplifica a l...
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Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
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Assemleia que impede acionista de acessar documentos deve
Todo acionista, ainda que minoritário, tem o direito básico e essencial de participar dos lucros sociais e de...
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Aspectos societários da Lei da Liberdade Econômica
A nova Lei implementou mudanças em institutos de natureza societária sob a justificativa da proteção da livre...
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Publicações Legais de Sociedades Anônimas
No último dia 30/09/2019, foi publicada a Portaria Ministério da Economia nº 529/2019 que estabeleceu que, a p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de sócio se limita ao valor de suas cotas na
A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 d...
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Juiz anula exclusão de sócio decidida em reunião sobre assunt
Não é válida a exclusão de sócio decidida em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercíc...
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STJ discute exclusão de sócio do polo passivo de execução fis
2ª Turma do STJ voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fisca...
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Direito Societário
Redução de capital não altera incidência tributária sobre gan
Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica...
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Direito Societário
Proposta prevê imposto de renda sobre lucros e dividendos
CAE analisa proposta que prevê a cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídic...
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Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensá
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental...
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Direito Societário
Disponibilizada abertura de dossiê digital para operações rel
A Receita Federal disponibilizou hoje, 16/09, o serviço de abertura de DDA para pedidos de inscrição, alteraçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica te
STJ reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurí...
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TJSP diz que é válido adiar pagamento de dividendos de compan
Câmara de Direito Empresarial do TJSP validou a prorrogação no pagamento de dividendos de uma companhia que pa...
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Direito Societário
JucisRS prorroga prazo para que empresas inativas façam comun
A direção da JucisRS, prorrogou o prazo para o cancelamento do Registro de Inatividade das empresas. O prazo,...
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Telecomunicações
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de ges
Incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telesp que impôs a um particular exigênci...
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Instrução CVM nº 614, de 03/09/2019
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
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A Operação de Incorporação de Sociedade e os Reflexos sobre o
As operações de incorporação, fusão e cisão refletem diretamente nos direitos de participação dos sócios das s...
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As novas instruções normativas do Departamento de Registro...
Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) disponibilizou novas INs com a finalidade de consol...