Licitações e Contratos Públicos
Lippert Advogados oferece suporte especializado em Direito Administrativo, visando dar respaldo a seus clientes em projetos relacionados à Administração Pública Direta e Indireta.
Presta assessoria jurídica judicial em primeira e segunda instâncias, tanto na Justiça Estadual, como na Federal, e nos tribunais superiores, bem como assessoria jurídica preventiva, desenvolvimento e acompanhamento de contratos administrativos de Concessão e Parcerias Público-Privadas.
Conta com profissionais especializados na área e possui destacada atuação no campo das licitações. Disponibiliza os seguintes serviços:
- Pareceres;
- Participação na fase de consulta pública e audiência pública;
- Análise de editais e minutas de contratos administrativos;
- Apresentação de pedidos de esclarecimentos e impugnações administrativas, bem como representações a Tribunais de Contas;
- Suporte na preparação de documentos de habilitação e de propostas;
- Impugnação à habilitação de concorrentes;
- Elaboração de defesas e recursos;
- Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
- Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
- Atuação administrativa e judicial, em primeira e segunda instâncias, na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos tribunais superiores, em razão de contratos firmados com a administração direta/indireta.
Notícias
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Decisão do STF não impede concessionária de rodovia de cobrar
Lei 8.987/1995 prevê cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias.
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Licitações e Contratos Públicos
Portal do Fornecedor do RS é lançado para aumentar segurança
Interação entre governo e fornecedores fica concentrada em um único ambiente, eliminando a entrega presencial...
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Licitações e Contratos Públicos
Prefeitura de Porto Alegre lança curso de compras públicas
O objetivo é preparar empresas interessadas em participar de licitações.
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Licitações e Contratos Públicos
Instituição pública terá que indenizar empresa por rescisão
3ª Turma do TRF4 reconheceu o direito da construtora à indenização por danos materiais emergentes e por lucros...
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Licitações e Contratos Públicos
Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios
Projeto pretende reduzir a burocracia para a mudança das regras contratuais dos consórcios entre os entes part...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e
Pela proposta, períodos serão contados em dias corridos, não mais em dias úteis.
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Licitações e Contratos Públicos
Anuência da parte impede indenização posterior de despesas
Segundo o voto condutor do acórdão, também não ficou demonstrado durante a instrução probatória o alegado dese...
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Licitações e Contratos Públicos
Valores só podem ser retidos na licitação em execução, decide
A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção.
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Licitações e Contratos Públicos
TRF4 mantém contrato de empresa pública com fintech sem
Desembargadora considerou que "não se extrai dos autos qualquer elemento indicador da presença de política púb...
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Licitações e Contratos Públicos
Empresas poderão contratar com o poder público mesmo sem
União não pode exigir certidão negativa de duas empresas em recuperação judicial para contratação com o poder...
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Licitações e Contratos Públicos
Licitação não deve exigir habilitação desnecessária ao
É vedada a inclusão de exigências de habilitação que gerem custos que não sejam necessários anteriormente à ce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Relator propõe que STJ afaste presunção de dano por dispensa
O julgamento foi interrompido por pedido de vista e será retomado no segundo semestre, após o recesso judicial...
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Licitações e Contratos Públicos
Multa de licitação anulada judicialmente não gera dever de
TRF4 entendeu que, no momento da desclassificação, a penalidade estava vigente, apesar da discussão judicial.
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Licitações e Contratos Públicos
STF retoma julgamento sobre inversão de ordem das fases da
Seis ministros já votaram a favor da competência dos estados e municípios para alterar a ordem das fases de pa...
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Licitações e Contratos Públicos
Empate real em licitação impõe sorteio com todas as empresas
Relatora do agravo disse não ter encontrado a irregularidade apontada pela empresa desclassificada do certame.
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Licitações e Contratos Públicos
Primeira Seção do STJ cancela Tema Repetitivo 1.096
Com o cancelamento, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da...
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Licitações e Contratos Públicos
Registro de preços é vedado para contratação de serviço
Segundo juíza, tanto o Tribunal de Contas da União quanto o TCE-SP entendem que é vedado o uso do sistema na h...
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Licitações e Contratos Públicos
Juiz determina revisão de contrato entre empresa e prefeitura
Revisão contratual no âmbito da administração pública é cláusula implícita, já que possui previsão constitucio...
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Licitações e Contratos Públicos
Critérios para exigência de programas de integridade em
Instrução normativa da Cage atualiza valores dos contratos e prevê simplificação.
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Licitações e Contratos Públicos
Não se justifica atraso por 'força maior' em contrato
Mesmo ciente do cenário na época, a empresa aceitou o encargo e se comprometeu a entregar os equipamentos nos...
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Licitações e Contratos Públicos
RS adota novas exigências para contratação de empresas e
Instrução da Cage atualiza documentação para habilitação de licitantes, buscando assegurar a prestação de serv...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto determina novos critérios de desempate em licitação
Em caso de empate, terá preferência a empresa concorrente que desenvolver programa de inserção de idosos no me...
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Licitações e Contratos Públicos
Contrato de serviços contra Covid-19 sem licitação exige
À época da assinatura do contrato, já estava em vigor a MP 926/2020, que continha a mesma regra e foi mais tar...
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Licitações e Contratos Públicos
É possível compensação não prevista em edital de contrato
Relator da matéria no STJ reformou a decisão com base no artigo 54 da Lei 8.666/93.
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Licitações e Contratos Públicos
Anulada lei municipal que veta empresa condenada por
Apenas a União pode legislar sobre processo licitatório e contratação com o poder público.
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Licitações e Contratos Públicos
STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações
Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações.
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Licitações e Contratos Públicos
Prazo para pedidos de compras pela antiga Lei de Licitações
Administração estadual passará a trabalhar com a nova legislação para aquisições a partir de 1º de setembro.
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Licitações e Contratos Públicos
Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase
Juiz suspendeu um procedimento licitatório em que o resultado final foi declarado sem a possibilidade de recur...
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Licitações e Contratos Públicos
Troca de comando societário impede declaração de inidoneidade
Para relator, como a fraude teria ocorrido antes da aquisição das ações pelos investidores estrangeiros, os no...
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Licitações e Contratos Públicos
Sem interesse social e licitação, doação de área pública a
Doação tem que ser norteada pelo interesse social e precedida de licitação, sob pena de violar princípios cons...
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Licitações e Contratos Públicos
Exigir experiência mínima para empresa participar de pregão
Conforme relatora, caso não se trata de objeto de baixa complexidade, já que o serviço envolve diversas peculi...
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Licitações e Contratos Públicos
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta
Relator apontou que mesmo sendo nulo o contrato firmado sem licitação prévia, é devido o pagamento pelos servi...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto permite participação de empresa em recuperação
Deputado destaca que a recuperação judicial busca a preservação da atividade econômica da empresa e dos postos...
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Licitações e Contratos Públicos
Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que
Magistrado concluiu que elevação do preço dos insumos de materiais não constituem evento extraordinário ou imp...
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Licitações e Contratos Públicos
PGE-RS publica resolução que altera normativa sobre os
Lei Federal nº 14.133/21 traz uma série de inovações, com a expectativa de gerar contratações públicas mais di...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto facilita alteração em contratos de consórcios
Proposta flexibiliza regra da Lei 11.107/05, que trata da contratação de consórcios públicos.
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Licitações e Contratos Públicos
Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos
STF concluiu que o regime de autorização aumenta a eficiência na prestação desse serviço.
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Licitações e Contratos Públicos
TCU firma entendimento sobre prazos para utilização da nova
Tribunal apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da Lei 14.133/2021, a Nova Lei...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto obriga empresa licitante a comprovar cota de aprendiz
A cota de aprendizagem varia de 5% a 15% do total de trabalhadores da empresa.
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Licitações e Contratos Públicos
Lei de licitações passa a vigorar em abril e deve melhorar
Após dois anos para adaptação, a administração pública, em todas as esferas, deverá aplicar a nova lei de lici...
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Licitações e Contratos Públicos
Descumprir prazo, mesmo na pandemia, afasta empresa de
Empresa venceu pregão com um preço bem abaixo do praticado à época, mas não conseguiu entregar o material no p...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto reforça incentivos a pequenas empresas regionais em
O texto ainda prevê incentivos a MPEs sediadas local ou regionalmente, que poderão ter prioridade em processos...
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Licitações e Contratos Públicos
Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal
Com a decisão, a empresa está liberada para licitar com outros órgãos do Estado.
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Licitações e Contratos Públicos
Prefeitura de Porto Alegre abre leilão inédito para venda de
É a primeira vez que bens imóveis, 12 no total, são ofertados por essa modalidade licitatória na Capital.
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Licitações e Contratos Públicos
Administração pública não pode exigir requisito não previsto
A exigência de requisitos não estipulados em edital representa mácula ao princípio da vinculação ao instrument...
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Licitações e Contratos Públicos
Desembargador suspende veto e libera empresa para licitação
Magistrado entendeu que ficou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo licitatório.
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Licitações e Contratos Públicos
Anulada rescisão contratual de estatal que não seguiu devido
A administração pública deve observar o devido processo legal antes de romper o vínculo contratual.
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Licitações e Contratos Públicos
Perícia da perícia vai decidir validade de precatório contra
A alegação foi de que o valor apurado pelo perito destoou da sentença transitada em julgado.
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Licitações e Contratos Públicos
Nova versão do app Fornecedores do RS oferece ambiente mais
Fornecedores utilizam a ferramenta para consultar todas as fases do processo de prestação de serviço, desde a...
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Licitações e Contratos Públicos
Notas fiscais emitidas por órgãos da União devem ser pagas
Não observância da ordem ofende o tratamento isonômico que deve haver entre fornecedores e prestadores de serv...
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Licitações e Contratos Públicos
TJSP suspende parte de lei municipal de São Paulo sobre
Foi concedida liminar para suspender a eficácia do artigo 19 da Lei n. 17.731/22.
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Licitações e Contratos Públicos
Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus
Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores o...
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Licitações e Contratos Públicos
Partido questiona no STF lei municipal de SP sobre
A agremiação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da norma e de todos os atos administrativos...
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Licitações e Contratos Públicos
TJDFT não tem competência originária para mandado de
A Segunda Turma do STJ definiu que o TJDFT não é competente para julgar, originariamente, mandado de seguranç...
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Licitações e Contratos Públicos
Para Segunda Turma do STJ, intervenção em concessão de
A Segunda Turma entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de con...
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Licitações e Contratos Públicos
Transferência de concessão sem nova licitação é
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2003, pelo então procurador Cláudio Fonteles.
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Licitações e Contratos Públicos
Poder público pode vedar participação de cooperativas em
A decisão, que foi fixada em tese do TJRS e atende aos interesses do Município de Porto Alegre, deve ser aplic...
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Licitações e Contratos Públicos
Judiciário não pode anular aumento de serviço de telefonia
A tese foi fixada pelo STF no julgamento do RE 1.059.819, com repercussão geral, que discutia a possibilidade...
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Licitações e Contratos Públicos
Juíza revoga desclassificação de empresa de pregão
A empresa sustenta que, após ser sido vencedora por ter apresentado o menor preço global em pregão eletrônico,...
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Licitações e Contratos Públicos
Procempa desenvolve ferramenta para transparência de
A Procempa, em parceria com a SMAP, desenvolveu o sistema Licitacon, que permite transparência às contratações...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto de lei que prevê a regionalização do saneamento é
Encaminhado pelo executivo, projeto de lei aprovado cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 e 2 .
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Licitações e Contratos Públicos
Saneamento: ministro do STF mantém prazo para comprovação da
O novo marco legal condiciona a validade dos contratos em vigor de prestação de serviços de saneamento a essa...
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Licitações e Contratos Públicos
Descumprimento reiterado do prazo contratual se
Ao manter a sentença que condenou a autora a multa administrativa por reiterado descumprimento de prazos para...
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Licitações e Contratos Públicos
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que inclui o
Para relator, essa modalidade de compra é mais rápida e proporciona ganhos de eficiência.
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Licitações e Contratos Públicos
Seção Integridade e Lei Anticorrupção é lançada no site da
O conteúdo está estruturado e dividido em dois tópicos: Lei Anticorrupção Estadual e Programas de Integridade.
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Licitações e Contratos Públicos
Ministério Público paulista veta extensão de concessões sem
O órgão decidiu que são ilegais os acordos de renovação automática com contrapartidas desvantajosas para o Est...
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Licitações e Contratos Públicos
Porto Alegre se prepara para adotar nova lei de licitações
O Município está se preparando para começar a aplicar a nova lei de licitações a partir do próximo ano, antes...
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Licitações e Contratos Públicos
Em segundo turno, Assembleia Legislativa do RS aprova PEC que
De autoria do Poder Executivo, texto recebeu 49 votos favoráveis e dois contrários.
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Licitações e Contratos Públicos
Ministério da Economia lança Portal Nacional de Contratações
O site já está no ar, em uma versão inicial, ainda simplificada.
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Licitações e Contratos Públicos
Prefeitura de Porto Alegre lança licitação com novo lote de
A sessão pública será no dia 19 de agosto, às 14h, na avenida Siqueira campos, 1300, 3° andar, sala 301.
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Licitações e Contratos Públicos
Sistema de dispensa eletrônica de licitação será implantado
O sistema de dispensa eletrônica será uma ferramenta digital para procedimentos de contratação de obras, bens...
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Licitações e Contratos Públicos
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não
Para a Quinta Turma do STJ, as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enqua...
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Licitações e Contratos Públicos
Governo do RS protocola na Assembleia projetos sobre
Nesta segunda-feira (12/7), o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa os projetos de lei que tratam...
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Licitações e Contratos Públicos
Governo federal sanciona com vetos lei da desestatização da
A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 13.
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Licitações e Contratos Públicos
Partido e associação questionam regras da Nova Lei de
Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergên...
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Licitações e Contratos Públicos
STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas
Em sessão virtual, a 1ª Seção afetou dois recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, dirimi...
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Licitações e Contratos Públicos
Congresso mantém 5 dos dispositivos vetados pela Presidência
A mensagem presidencial aprestava as razões para os 28 vetos à lei, dos quais cinco foram rejeitados pelo Cong...
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Licitações e Contratos Públicos
RS: certificados de capacidade financeira dos licitantes são
A data original para expirarem era em 30 de junho.
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Licitações e Contratos Públicos
Congresso derruba veto do governo federal para publicação de
O presidente Jair Bolsonaro vetou três itens da nova Lei de Licitações (Lei 14.017/20), aprovada por meio do P...
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Licitações e Contratos Públicos
Assembleia Legislativa do RS aprova PEC que retira exigência
Aprovação possibilita que Executivo encaminhe projeto de desestatização da Corsan.
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Licitações e Contratos Públicos
Governo publica edital para concessão da Estação Rodovi
A empresa que vencer a disputa deverá aplicar R$ 87,4 milhões na rodoviária da capital.
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Licitações e Contratos Públicos
STJ: é válido município contratar escritório de advocacia sem
2ª turma considerou inarredável a revisão do conjunto probatório.
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Licitações e Contratos Públicos
Mantida sentença que determinou a admissão de recurso contra
A Sexta Turma do TRF1 manteve a sentença que determinou a admissão de recurso contra o resultado de um pregão...
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Licitações e Contratos Públicos
STJ valida contratação de escritório de advocacia sem
1ª turma considerou que o conjunto probatório mostrou requisitos da singularidade do serviço.
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Licitações e Contratos Públicos
Dmae encaminha imóveis para alienação
Recursos serão destinados a melhorias nas áreas de água, esgoto e drenagem do Departamento.
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Licitações e Contratos Públicos
Leilão de privatização da CEEE-T é marcado para 29 de junho
Preço mínimo pela transmissora foi fixado em cerca de R$ 1,69 bilhão.
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Licitações e Contratos Públicos
Aprovado PL que permite à prefeitura de Porto Alegre
Projeto altera a legislação anterior que obrigava a administração municipal a contratar a Procempa, independen...
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Licitações e Contratos Públicos
TJSP anula dispositivos do plano de desestatização da capital
Há limitação ao poder de emendar projetos de iniciativa do Poder Executivo, a fim de evitar aumento de despesa...
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Licitações e Contratos Públicos
Mantida decisão que garantiu contrato à empresa vencedora de
O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, negou pedido para suspender os efeitos de decisão do TJBA que...
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Licitações e Contratos Públicos
Prefeitura de Porto Alegre e Procempa alinham diretrizes para
A prefeitura terá novo sistema de gestão de contratos que permitirá o acompanhamento integral e centralizado d...
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Licitações e Contratos Públicos
TCU não pode declarar inidoneidade de empresa que firmou
Supremo permite que construtoras da "lava jato" voltem a participar de licitações.
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Licitações e Contratos Públicos
Administração Pública deve ser responsabilizada por não
Empresa acionou a Justiça Federal para solicitar o pagamento de valores e encargos decorrentes de contrato de...
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Licitações e Contratos Públicos
Medida provisória que instituiu PPI é constitucional, decide
O STF julgou constitucionais dispositivos da MP 727/2016, editada pelo então presidente da República Michel Te...
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Licitações e Contratos Públicos
Superfaturamento de procedimentos administrativos ocorre
A perícia demonstrou que os preços pedidos pelas peças estavam abaixo do cobrado pelos fabricantes e acima dos...
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Licitações e Contratos Públicos
Prefeitura de Porto Alegre divulga regras da audiência
Está disponível no site da SMP o link para participação na audiência pública sobre a concessão dos serviços de...
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Licitações e Contratos Públicos
Agência de transportes regulamenta contratos de concessão
Recentemente, a ANTT expediu normas que regulamentam contratos de concessão rodoviária e termos de ajustamento...
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Licitações e Contratos Públicos
Questionada autorização para privatização da companhia
Uma das inconstitucionalidades apontadas é a ausência, no edital de leilão, do patrocínio de planos de benefíc...
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Licitações e Contratos Públicos
Ministro do STF extingue ação sobre marco para transferência
Alexandre de Moraes, ministro do STF, julgou extinta sem exame do mérito a ADI em que o PDT questionou o marco...
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Licitações e Contratos Públicos
Partido contesta entendimento sobre marco para transferência
Segundo o partido, a transferência de controle da concessionária de energia do RS está em vias de se consumar,...
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Licitações e Contratos Públicos
Administração pública é obrigada a pagar por serviços
Por ficar demonstrado que houve a prestação de serviços em atividades que não eram objeto do contrato firmado,...
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Licitações e Contratos Públicos
Prefeitura de Porto Alegre lança consulta pública para
A Prefeitura de Porto Alegre lança, nesta quinta-feira, 17, às 16h, consulta pública para a concessão dos serv...
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Licitações e Contratos Públicos
Câmara Municipal não pode aprovar lei com novo requisito para
A lei municipal que proíbe a participação de empresas que tenham em desfavor decisão criminal condenatória tra...
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Licitações e Contratos Públicos
Senado aprova nova Lei de Licitações e texto segue para
O Senado aprovou nesta quinta-feira (10/12) a nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 4.253/2020).
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Licitações e Contratos Públicos
Portal de Licenciamento de Porto Alegre ganha quatro novas
A partir deste mês, o Portal de Licenciamento passa a contar com quatro novas opções de plantões técnicos para...
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Licitações e Contratos Públicos
Nova concorrência para venda de imóveis do RS é destaque na
Lojas e apartamentos estão em Porto Alegre, Viamão e Candelária.
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Licitações e Contratos Públicos
Natureza técnica e singular de serviços prestados por
Segundo a Conamp, o objetivo da norma que caracteriza o serviço é burlar a regra da licitação e permitir a con...
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Licitações e Contratos Públicos
Empresa pode complementar documentação antes de ser
Inabilitar a participação de empresa em um certame, sem dar a ela a oportunidade de complementar sua documenta...
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Direito Tributário
MPs sobre normas de licitações e tributação de
Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.
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Licitações e Contratos Públicos
TJRS confirma constitucionalidade da lei que autoriza
A 1ª Câmara Cível do TJ confirmou a constitucionalidade da Lei Municipal 12.559/2019, que autoriza a concessão...
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Licitações e Contratos Públicos
Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve anulação de licitação promovida por órgão pertencente ao Estad...
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Licitações e Contratos Públicos
Senado aprova MP que dispensa licitação para combate à
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16/7) a MP 926/2020, que flexibiliza regras de licitações durante a pande...
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Licitações e Contratos Públicos
Produtos adquiridos via licitação que apresentaram defeito
O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garanti...
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Licitações e Contratos Públicos
Edital de concessão do Parque Harmonia e do trecho 1 da Orla
A Prefeitura de Porto Alegre lança nesta sexta-feira, 3, às 9h30, edital de concessão do Parque Harmonia e do...
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Licitações e Contratos Públicos
Ceasa faz licitação de 58 espaços comerciais no dia 6 de
A Ceasa , vinculada à Seapdr, realizará, dia 6 de julho, licitação para a venda de 58 espaços em 14 setores do...
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Licitações e Contratos Públicos
RS: Cage prorroga prazo de vencimento dos certificados de
A Cage prorrogou para 31 de julho de 2020 o vencimento dos certificados de capacidade financeira das pessoas j...
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Licitações e Contratos Públicos
Brasil formaliza intenção de aderir a acordo de compras
Em maio deste ano o governo brasileiro formalizou sua intenção de aderir ao GPA da OMC.
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Licitações e Contratos Públicos
Lei estadual que limita contratação de serviços é
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras,...
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Licitações e Contratos Públicos
Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo
O licitante a quem foi adjudicado um objeto de licitação não tem direito subjetivo à contratação, só a expecta...
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Licitações e Contratos Públicos
Senador propõe flexibilização de contratos da administração
Tramita no Senado Federal um PL para flexibilizar os contratos da administração pública enquanto durar a epide...
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Licitações e Contratos Públicos
Empresa investigada pode participar de pregão, diz
Proibir indiscriminadamente que empresas denunciadas participem de procedimentos licitatórios representa medid...
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Licitações e Contratos Públicos
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que
A Primeira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em...
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Licitações e Contratos Públicos
Parecer da PGE-RS esclarece sobre normas de licitação e
A PGE publicou, na tarde desta quarta-feira (8/4), o Parecer nº 18.132, com orientações jurídicas para os órgã...
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Licitações e Contratos Públicos
Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi...
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Licitações e Contratos Públicos
Executivo pode optar por licitação em lote para melhor gestão
O procedimento licitatório por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, mas deve ser eleito com base no i...
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Licitações e Contratos Públicos
Governo simplifica participação estrangeira em licitações
A partir do dia 11 de maio, empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil poderão se cadastrar no Sicaf, e...
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Licitações e Contratos Públicos
Liberada execução de contrato de assessoria financeira em
Copel obteve no STJ a suspensão de uma medida liminar da Justiça do Paraná que impedia a execução de contrato...
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Licitações e Contratos Públicos
Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de...
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Licitações e Contratos Públicos
Primeira Seção do STJ decidirá se entes públicos podem
A Primeira Seção do STJ, em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – am...
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Licitações e Contratos Públicos
Administração pública tem prerrogativa de modificação
A administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados,...
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Licitações e Contratos Públicos
Município não pode excluir de licitação pessoas físicas
Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas...
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Licitações e Contratos Públicos
Projeto dispensa de licitação a contratação de advogados e
CCJ realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabel...
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Licitações e Contratos Públicos
Ministro do STF suspende MP que dispensa órgãos públicos de d
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a eficácia da MP 896/2019, que dispensa os órgãos da administração...
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Licitações e Contratos Públicos
STF reafirma validade de terceirização por concessionárias
Por maioria, Plenário do STF reafirmou que é constitucional o artigo da Lei Geral de Concessões que permite a...
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Licitações e Contratos Públicos
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo...
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Licitações e Contratos Públicos
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitaçõ
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artig...
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Licitações e Contratos Públicos
É válida lei municipal que determinou faturas em braile
Órgão Especial do TJRS julgou constitucional lei do município de Caxias do Sul que impõe às entidades da Admin...
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Logística e Transportes
Decreto nº 10.025, de 20/09/2019 (Arbitragem - Litígios - Adm
Arbitragem - Litígios - Administração pública federal - Regulamentação - Lei nº 10.233/2001 - Lei nº 12.815/20...
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Licitações e Contratos Públicos
Decreto nº 10.024, de 20/09/2019 (Regulamentação - Licitação
Regulamentação - Licitação - Modalidade pregão - Forma eletrônica - Aquisição de bens - Contratação de serviço...
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Licitações e Contratos Públicos
Partido contesta fim de obrigatoriedade de publicação de edit
Partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o STF, desta vez para contestar a MP 896/2019, que estendeu a di...