Direito do Trabalho
Lippert Advogados conta com uma equipe de profissionais especialistas nesta área de atuação, tanto na consultoria, como no contencioso administrativo e judicial, desenvolvendo um trabalho que compreende:
- Atuação preventiva direcionada à análise, gestão e redução dos fatores de risco decorrentes da atividade empresarial;
- Atuação contenciosa na defesa do empregador em processos judiciais trabalhistas;
- Auditoria e elaboração de plano de ação para redução de passivo judicial trabalhista;
- Defesa dos direitos e prerrogativas do empregador em processos administrativos perante o Ministério Público do Trabalho;
- Atuação em defesa do empregador perante o Ministério do Trabalho e Emprego com elaboração de cronogramas de adequação, elaboração de defesa administrativa nos casos de autuação administrativa e acompanhamento de fiscalização do trabalho, entre outros;
- Relações sindicais, solução de conflitos coletivos e negociação coletiva (Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho);
- Elaboração de pareceres;
- Atuação estratégica perante Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal;
- Acompanhamento de perícias para análise de riscos e defesa de interesses dos clientes;
- Análise e orientação visando o saneamento de riscos no meio ambiente de trabalho mediante atuação de equipe multidisciplinar;
- Elaboração de contratos de trabalho e regularização das relações de trabalho para empregados estrangeiros;
- Análise de risco e formalização de contratos de terceirização;
- Levantamento e apuração de passivo trabalhista em operações de crédito e societárias.
Notícias
Imprensa
Direito do Trabalho
Existência de grupo econômico define responsabilidade
Vigência do contrato do profissional abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista
Imprensa
Direito do Trabalho
Negada indenização por assédio moral para trabalhador que
A empresa juntou ao processo o termo de autorização do uso de imagem assinado pelo empregado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Determinada penhora de 30% de aluguéis de loja de devedor
A natureza privilegiada da dívida foi considerada pelo magistrado para manter a penhora dos aluguéis, embora l...
Imprensa
Direito do Trabalho
Demissão por justa causa é confirmada devido à fala racista
Desembargador frisou que ficou comprovado, pela prova oral, que a reclamante proferiu palavras de cunho racist...
Imprensa
Direito do Trabalho
MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente
Decisão reconheceu a competência do MPT para ingressar com ação civil pública em um caso envolvendo a morte de...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicali...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que recebia auxílio-transporte e se deslocou de
TRT2 afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente rumo ao servi...
Imprensa
Direito do Trabalho
JT mantém justa causa de trabalhador que discriminou colega
Trabalhador foi dispensado por justa causa após proferir ofensas de cunho racial e étnico contra colegas de tr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça condena empresa por morte de empregado em decorrência
Julgador entendeu pelo reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional, uma vez que nexo causal entre a doe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Furto em estacionamento por liberação de veículo sem ticket
Juiz avaliou que faltou ao profissional “cumprimento de dever no exercício das funções e no dever de trabalhar...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender
Contratação por PJ se mostrou irregular, já que trabalho era realizado mediante subordinação, pessoalidade, ha...
Imprensa
Direito do Trabalho
Protesto Judicial não estende o prazo prescricional de 5 anos
Norma constitucional não permite a utilização do protesto judicial como meio para estender o prazo de cinco an...
Imprensa
Direito do Trabalho
Fiscal de estabelecimento comercial tem pedido de adicional
A atividade de fiscal, que, mesmo tendo atuado também como coordenador de segurança, não se enquadra como de v...
Imprensa
Direito do Trabalho
Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta
Ex-empregado foi condenado, ainda, a pagar honorários à parte contrária.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho
Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à fi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma empresa, mas também residência do dono.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém reconhecimento de vínculo de emprego
Desembargadora ressaltou que no caso não havia suporte fático e jurídico para o reconhecimento de vínculo empr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma
Segundo relatora, artigo 468 da CLT não se aplica porque a mudança não foi unilateral, mas intermediada pelo T...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode
Jurisprudência do TST considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alg...
Imprensa
Direito do Trabalho
Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a
Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes.
Imprensa
Direito do Trabalho
Reconhecida impenhorabilidade de imóvel usado como residência
Ao reconhecer a invalidade da penhora, o magistrado se baseou da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre impenhorabil...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador não tem direito à adicional de periculosidade por
Ao analisar o conjunto total das provas, juízo indeferiu o pedido do motorista com base na jurisprudência trab...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de cessão de crédito
Para relator da matéria, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador por
Motorista assediou a empregada de uma empresa cliente ao fazer entrega.
Imprensa
Direito do Trabalho
Caminhoneiro com tanque reserva não tem direito a adicional
Segundo ministro do TST, uma portaria de 2019 deixou claro que a condução de veículo com tanque suplementar nã...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que brigou em confraternização da empresa tem
A conduta do empregado foi considerada falta grave pelo TRT23, o que justifica a iniciativa da empresa de resc...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de
Na visão da 5ª Turma, a atividade de segurança patrimonial e pessoal exercida pelo vigia não justificava o rec...
Imprensa
Direito do Trabalho
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de
Para a 2ª Turma do TST, não se trata de direito indisponível.
Imprensa
Direito do Trabalho
Negado reconhecimento de doença ocupacional por falta de
Relator concluiu não haver provas de que a doença do trabalhador foi causada pelo ambiente do trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Transporte de valores por pagamento de mercadoria não gera
Magistrado entendeu que o recebimento de quantias integra a dinâmica laboral do motorista entregador.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que não apresenta mais sintomas de transtorno
Sentença amparou a conclusão do perito médico, que afirmou ter havido a remissão dos sintomas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tribunal não reconhece pagamento “por fora” a trabalhador por
Relator entendeu que o trabalhador não apresentou provas sobre o pagamento supostamente recebido além do valor...
Imprensa
Direito do Trabalho
CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e
A mediação pré-processual é facultativa e ocorre antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde
A exigência visa garantir a segurança jurídica.
Imprensa
Direito do Trabalho
Acordo que reduziu salários apenas de mensalistas é válido
Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de
Falta cometida pelo profissional é grave o suficiente para o encerramento do contrato, autorizando a aplicação...
Imprensa
Direito do Trabalho
Alteração unilateral benéfica da escala de trabalho não
Julgador conclui que alteração da escala é benéfica ao trabalhador e não caracteriza falta grave a ensejar a r...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de motorista que agrediu colega de
Para magistrado, o ato tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista
Não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST anula indenização a empregado que foi demitido com
Desembargador reformou decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto esta...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST vai discutir direito de oposição à cobrança de
O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dirigir veículo da empresa embriagado e com CNH suspensa
A medida se deu também porque o empregado fraudou o sistema de geolocalização do aplicativo de rastreamento do...
Imprensa
Direito do Trabalho
Lesão de trabalhador em jogo patrocinado pela empresa não é
Ele representava a empresa em um torneio do Sesi.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT9 confirma demissão por justa causa para gerente que deuUm
Ônus da prova era da empresa, que apresentou no processo um arquivo de vídeo e trouxe uma testemunha dos fatos...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a
As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei...
Imprensa
Direito do Trabalho
Não se presume Covid-19 como doença ocupacional, entende
Para desembargadora, não há indício de que trabalhador tenha sido infectado pelo coronavírus no trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na
Empresa dispensou trabalhador depois que ele e esposa faltaram às consultas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Transportar ou pernoitar em caminhão com valores oriundos de
Desembargador entendeu não haver provas do abalo moral do trabalhador tanto pelo transporte de valores como pe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em
Além dessa, ele cometeu outras faltas graves que afastam a estabilidade sindical.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício
Para a 8ª Turma do TST, a medida compromete a liberdade sindical.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença
Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa por conduta
Magistrado pontuou que o comportamento do trabalhador provocou ruptura imediata da confiabilidade da empresa p...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho
STF já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que nã...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida normas coletivas com redução de intervalo
Redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos pa...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial com base na autonomia das
Mnistro homologou um acordo extrajudicial reconhecendo a quitação total do contrato de trabalho.
Artigos
Direito do Trabalho
Mitigação da desigualdade salarial entre mulheres e homens
Lei 14.611 estabelece que, em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, pode hav...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 suspende pagamento de horas extras relativas a banco de
Juíza afirmou que, mesmo após a exceção incluída pela reforma, o banco de horas continua inválido, pois não ho...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no PJe o Exe-PJe, ferramenta que centraliza informaçõe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Competência para julgar contrato de franquia é da Justiça
Só após comprovado o vício na relação contratual o caso deve ser julgado pela Justiça do Trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador demitido por assédio sexual perde recurso na
Empresa concluiu que operador cometeu falta grave ao agir com incontinência de conduta e mau procedimento.
Imprensa
Direito do Trabalho
PJeOffice é adotado como solução única para assinatura
O Shodô, assinador ainda utilizado no PJe, será descontinuado gradativamente.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRF1 suspende portaria que autorizava adicional a
Desembargador ressaltou que o Tribunal já tem uma jurisprudência consolidada “no sentido de reconhecer a nulid...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho regulamenta novos procedimentos em casos
Unidade judiciária responsável pela tramitação do processo deverá informar, desde logo, o CSJT acerca do ajuiz...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 confirma decisão que negou vínculo com base em conversa
Julgador entendeu que a empresa comprovou a inexistência de vínculo ao apresentar conversas que demonstraram q...
Imprensa
Direito do Trabalho
Indústria comprova atendimento de cotas e trabalhador com
A empregadora, que tem mais de 1.001 empregados, comprovou a observância da cota mínima de 5%.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócios que não provam solvência de empresa executada
Todas as providências foram tomadas a fim de alcançar o crédito, porém não foi localizado patrimônio da firma...
Imprensa
Direito do Trabalho
Prorrogado para 08 de março o prazo para que empresas com 100
As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e home...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil
3ª Turma do TST rejeitou recurso de sindicato que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Governo federal adia por 3 meses portaria sobre trabalho aos
Ministério do Trabalho e setores não chegaram a acordo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à
A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.
Imprensa
Direito do Trabalho
Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se
Para Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que ameaçava supervisora
Para juíza, prova documental demonstrou que trabalhador atuou de forma hostil e desrespeitosa, bem como fez am...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT23 mantém justa causa por assédio sexual
Desembargadores concluíram que o empregado cometeu falta grave, quebrando a fidúcia necessária em uma relação...
Imprensa
Direito do Trabalho
Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada
A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça nega reintegração por estabilidade pré-aposentadoria
Para juiz, empregado não fazia jus à estabilidade perseguida no momento da rescisão imotivada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado não consegue comprovar dano em atendimento durante
O fato de ter sido imobilizado com ataduras por brigadistas não foi considerado dano moral.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ausência de formação específica inviabiliza aprendiz na
Magistrada do TRT2 pontua que é inviável um aprendiz, sem formação específica anterior, exercer a função de vi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Tempo de deslocamento não muda cálculo de intervalo entre
5ª Turma entendeu que, durante a viagem, o trabalhador estaria mais próximo do repouso físico que do exercício...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF vai reiniciar análise sobre execução trabalhista em
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário e a análise do caso será reiniciada em sessão presenci...
Imprensa
Direito do Trabalho
Companheira de sócio não responde por dívida trabalhista se o
TRT18 negou a inclusão da companheira na execução, tendo em vista que o casal vive em união estável com regime...
Imprensa
Direito do Trabalho
Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do
O benefício é previsto na CLT.
Imprensa
Direito do Trabalho
Negadas diferenças salariais a empregado que não foi
Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócia que fingiu ser empregada em ação trabalhista é multada
A condição de sócia ficou comprovada no decorrer do processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Novo Portal da Advocacia simplifica acesso a serviços do TST
A apresentação das informações foi aprimorada para simplificar a navegação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Pensão a trabalhador por incapacidade temporária será mensal
A parcela será paga enquanto ele estiver inabilitado para o trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem
Conforme cronograma, prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial tem início no dia 1º de março.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em
Ministro ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte.
Imprensa
Direito do Trabalho
Horários livres e ausência sem punição afastam vínculo de
Colegiado da 2ª Turma ainda condenou o trabalhador a pagar multa de 1% do valor corrigido da causa por litigân...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que escondeu da empresa gravidez não consegue
Além de não comunicar, ex-empregada esperou passar quase um ano, inviabilizando seu retorno ao emprego, para a...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de gerente por assédio sexual
Segundo o relator do processo, duas testemunhas confirmaram que o trabalhador não tinha um comportamento adequ...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em
STF já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz nega pagamento por diárias de viagem de motorista de
juiz rechaçou o pagamento com o entendimento de que o motorista “se enquadra na definição de categoria profiss...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST vai discutir validade de mudança de custeio de plano de
O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessad...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cejusc-JT homologa acordo para garantir direitos de PCDs e
Entidades vinham adotando normas que excluíam o cargo de vigilante da base de cálculo das cotas legais de cont...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 não reconhece vínculo de emprego por falta de
A partir do depoimento das testemunhas e dos documentos juntados, a juíza entendeu que o motorista realizava o...
Imprensa
Direito do Trabalho
Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para
TST vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Prova nova demonstra que trabalhadora ocultou informação
Com isso, TST anulou decisão que havia reconhecido o direito à estabilidade à gestante.
Imprensa
Direito do Trabalho
Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem
A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma tr...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST remete ao STF recurso sobre turnos ininterruptos de
A medida visa a definição de tese de repercussão geral sobre a matéria.
Imprensa
Direito do Trabalho
Caso fortuito externo afasta culpa de empresa por trauma após
Para relator, fato imprevisível e inevitável, sem ligação com a atividade laboral, rompe com o nexo de causali...
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Direito do Trabalho
Devedor paga dívida trabalhista e Justiça libera passaporte
Documento foi suspenso após ficar comprovado que devedor ocultava bens e fontes de renda, além de fazer viagem...
Imprensa
Direito do Trabalho
Herdeiro de ações não responde por dívida trabalhista após
Processo discute a aplicação do artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade juríd...
Imprensa
Direito do Trabalho
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a
Objetivo é aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos e implementar medidas para proporcionar ma...
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Direito do Trabalho
Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto
O ajuste feito em comissão de conciliação prévia estabeleceu a quitação plena dos direitos e dos valores descr...
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Direito do Trabalho
Ação afirmativa de empresa não configurou 'racismo reverso'
Relator lembrou que a jurisprudência dominante no Judiciário entende ser legal a adoção de ações afirmativas p...
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Direito do Trabalho
Caixa que usava descontos de clientes por preço errado recebe
Descontos eram dados aos clientes quando os preços eram divulgados ou colocados no produto com valor menor do...
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Direito do Trabalho
Empresa tem citação anulada após provar que não foi
Após análise dos autos, ficou concluído que o expediente foi cumprido em endereço incorreto, e a empresa não f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Nova portaria que regula o trabalho no comércio entra em
Novo regramento deverá ser publicado no dia 19 de fevereiro e corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 6...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juíza nega reconhecimento de vínculo de corretor de imóveis
Profissional admitiu estar ciente da natureza autônoma de suas atividades e disse que sabia que só receberia c...
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Direito do Trabalho
PJe ficará indisponível para implantação de nova versão
Indisponibilidade será entre os dias 26 e 28 de janeiro.
Imprensa
Direito do Trabalho
Vigilante de carro forte não consegue indenização por
A empresa explicou que havia paradas programadas a fim de evitar assaltos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tratamento ríspido não justifica compensação por dano moral
Magistrado salientou que a mera falta de polidez, por si só, não caracterizaria assédio moral ou justificativa...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 suspende os prazos processuais em todo o RS até sexta
A contagem será retomada em 29 de janeiro.
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Direito do Trabalho
Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por
Empresa demonstrou que empregado endossou os descontos ao assinar o contrato, conforme previsto pelo artigo 46...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende prazos processuais nesta segunda-feira (22/1)
A medida atende a requerimento encaminhado nesta sexta-feira (19) pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre
O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento reiterado
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão da Justiça do Trabalho que havia rec...
Imprensa
Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica é aceita para
A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio.
Imprensa
Direito do Trabalho
PGR pede ao STF que fixe prazo para que Congresso Nacional
Ministério Público Federal aponta, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, falta de lei sobre o t...
Imprensa
Direito do Trabalho
Fiscal não receberá adicional de acúmulo de funções por
Segundo a magistrada, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não tem competência para analisar
STF tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela CLT.
Imprensa
Direito do Trabalho
Arbitragem é validada como forma de resolver disputa
juiz reconheceu a incompetência da JT para analisar um pedido de anulação de justa causa e extinguiu o process...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não deve receber adicional de insalubridade por
De acordo com perícia, atividades realizadas foram consideradas salubres, não estando enquadradas no anexo 14...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado em home office não tem direito a indenização por
1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, em São Paulo, negou pedido de concessão de benefício acidentário...
Imprensa
Direito do Trabalho
Instituição reverte decisão e não terá de pagar horas extras
Empregador comprovou que a trabalhadora exercia cargo de gestão, sem controle de jornada
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime
A sentença penal não foi considerada prova nova apta à desconstituição da coisa julgada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa aplicada a vigilante que se
Desembargadores concluíram que a conduta foi suficientemente grave para a dispensa por justa causa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses
Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
Imprensa
Direito do Trabalho
Valores pedidos em ação trabalhista são mera estimativa
Valores não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa
Colegiado considerou que não seria razoável empregador assumir os riscos de manter funcionários impedidos por...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça afasta aplicação de lei brasileira em contrato
Segundo desembargadora-relatora, empresas se desincubiram do ônus de provar o regime internacional ao apresent...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que deixou de
Juíza entendeu que procedimentos foram feitos pelo trabalhador, pelo seu usuário, em desrespeito às normas com...
Imprensa
Direito do Trabalho
PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar
Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa terceirizada que desistiu de proposta de emprego deve
Para desembargadora, a conduta da empresa ofendeu os direitos da personalidade e atentou contra a dignidade do...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar trabalhador por uso de material
Ele havia assinado termo de cessão gratuita de direitos autorais.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça não reconhece que trabalhador sofreu perseguição
De acordo com juiz, gerente não conseguiu provar que houve perseguição alegada por ele no processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Perícia descarta nexo causal entre trabalho e suposto
Para magistrado, os esclarecimentos periciais foram conclusivos e suficientes para elucidar a matéria.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que
Corte também oficiou o Conselho para que seja feito um levantamento “das reiteradas” decisões da JT que estão...
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Direito do Trabalho
Trabalhador acusado de desviar mercadorias de empresa tem
Relatora entendeu que a prova dos autos é suficiente a demonstrar a quebra da fidúcia necessária à manutenção...
Imprensa
Direito do Trabalho
Estabilidade de operário da Cipa só vale até o fim de obra
Garantia de emprego temporária dos integrantes da Cipa em um canteiro de obras é extinta ao término da obra.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro
14ª Turma do TRT2 manteve justa causa por mau procedimento aplicada a trabalhador que utilizou banheiro femini...
Artigos
Direito do Trabalho
Contrato intermitente
Com a reforma trabalhista de 2017, o contrato intermitente foi reconhecido.
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Direito do Trabalho
Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a
Para a SDI-2 do TST, não há garantia legal de estabilidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Nova lista de doenças do trabalho inclui covid-19, burnout e
Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado flagrado fazendo sexo no
Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista...
Imprensa
Direito do Trabalho
Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores
Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadores são condenados por desvios financeiros em
Ex-empregados foram condenados a pagar indenização por dano patrimonial à empresa.
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Direito do Trabalho
STF anula decisões do TRT2 que ignoraram precedentes sobre
Ministros determinaram que o Tribunal analise novamente as duas ações e leve em conta os precedentes do Suprem...
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Direito do Trabalho
Ministros do STF afastam vínculo de emprego entre
Contratos de terceirização de mão de obra são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa,...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo
Magistrada entendeu que é patente a falta grave cometida pela ex-empregada, apta a configurar ato de improbida...
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Direito do Trabalho
TST restabelece norma coletiva que permite registro de
Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da
Recebimento de nova defesa escrita após a audiência foi considerada regular.
Imprensa
Direito do Trabalho
Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante
Ministro lembrou que o TST já havia fixado tese sobre a inaplicabilidade da estabilidade gestante ao regime de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de trabalhador afasta indenização por
De acordo com a relatora, provas produzidas apontam para a culpa exclusiva do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos
Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de motorista suspenso
Relator do acórdão considerou que a prova documental produzida ratifica o mau procedimento relacionado ao exer...
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Direito do Trabalho
Exposição breve a risco não dá direito a adicional de
Ficar exposto a risco durante períodos extremamente curtos não é suficiente para o recebimento do adicional de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador
Para a 7ª Turma do TST, ficou caracterizada conduta antissindical.
Imprensa
Direito do Trabalho
Julgamento posterior à morte de advogado é anulado
Para a SDI-2 do TST, houve prejuízo à defesa da empresa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção
Portaria com nova regra foi publicada no Diário Oficial da União.
Imprensa
Direito do Trabalho
Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor
Magistrada lembrou que a Constituição, o ECA e a CLT vedam o trabalho classificado como perigoso aos menores d...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se omitiu diante de atuação de assaltantes
Fiscal de loja foi observado por filmagens internas, que o mostrou inerte durante ação de assaltantes.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de gerente dispensado por assédio
Para juiz, quando a conduta do empregado atinge um nível de gravidade como no caso, justifica-se a aplicação d...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que
Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que supervisor comercial não tem direito a horas
Segundo juíza, para se configurar, o controle da jornada de trabalho deve ser mais contundente.
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Direito do Trabalho
TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão
Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora.
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Direito do Trabalho
STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de
A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
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Direito do Trabalho
STF começa a julgar regulamentação da licença-paternidade
Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional.
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Direito do Trabalho
Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na
Para a 6ª Turma do TST, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregad...
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Direito do Trabalho
STF suspende caso de inclusão de empresa do mesmo grupo em
Em maio deste ano, ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, determinou a suspensão de todos os processos...
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Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa por ofender
Comentário foi apagado, mas empregado o republicou.
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Direito do Trabalho
Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) será o sistema
Expedientes já estão sendo disponibilizados simultaneamente nas duas ferramentas desde a quarta-feira, 1° de n...
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Direito do Trabalho
STF tem maioria contra responsabilidade solidária em
ADPF só pode ser ajuizada quando tenham se esgotado todas as vias possíveis para sanar a lesão ou ameaça.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar
Para a 3ª Turma do TST, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva
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Direito do Trabalho
Justiça condena empresa ao pagamento de horas extras por
Entendimento do TST considera tempo gasto no percurso entre portaria da empresa e local efetivo de trabalho co...
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Direito do Trabalho
Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona
Magistrado concluiu que não havia um contrato de emprego, já que a reclamada atuava como dona da obra e não co...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou doença no joelho sem relação com
Julgadora apontou que, segundo o perito médico, a doença é de origem degenerativa, tendo contribuição de ordem...
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Direito do Trabalho
TST admite mandado de segurança contra negativa de
Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte.
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Direito do Trabalho
Ação para anular demissão por justa causa é litigância de
juiz decidiu multar um trabalhador que tentou anular sua demissão motivada por faltas graves cometidas no amb...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de porteiro que furtou encomendas
julgadora considera que, em virtude da gravidade do ato ilícito, o empregador não estava obrigado a respeitar...
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Direito do Trabalho
Compartilhamento de fotos íntimas no trabalho não obriga
Decisão do TRT12 entendeu que empregador agiu com zelo e em prazo razoável após tomar conhecimento da situação...
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Direito do Trabalho
TRT18 entende que limite de 10 minutos para idas ao banheiro
Fixação de tempo máximo de 10 minutos para o uso do banheiro e 3 minutos para beber água, sem restrições ao nú...
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Direito do Trabalho
Grupo de parlamentares pede ao presidente do STF julgamento
O processo está na pauta do dia 8/11 para sustentações orais dos interessados e deverá ser julgado no mérito e...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar empregada que se machucou ao
Julgadores entenderam que a causa do acidente está dissociada da prestação de serviços da empregada.
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Direito do Trabalho
Tribunal nega embargos contra acórdão que não fixou
Relator defendeu que decisão embargada enfrentou todas as matérias suscitadas no recurso dos advogados e cumpr...
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Direito do Trabalho
Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por
Trabalhadora não conseguiu comprovar o trabalho no período.
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Direito do Trabalho
Gestante que não exerce seu direito à estabilidade perde
Magistrada entendeu não ter havido boa-fé por parte da trabalhadora, que agiu contrariamente ao espírito da le...
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Direito do Trabalho
Ônus de comprovar indeferimento de auxílio-doença para
Empregado deixou de demonstrar nos autos sua alegação de que o benefício requerido foi indeferido.
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Direito do Trabalho
Gerente de empresa familiar não tem vínculo de emprego
Segundo testemunhas, a autora da ação administrava o negócio, desempenhando funções de gestão.
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Direito do Trabalho
2ª Turma do STF cassa decisão que declarou vínculo de emprego
Ministro Gilmar Mendes desempatou o julgamento ao acolher recurso das empresas.
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Direito do Trabalho
Devedor trabalhista com doença grave consegue desbloqueio de
Há prevalência do direito à saúde e à vida do executado sobre o direito ao crédito trabalhista do exequente.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF derruba decisão que reconhecia vínculo entre
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego ent...
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Direito do Trabalho
TRT1 afasta vínculo de emprego de policial militar como
Reconhecimento do vínculo de emprego do policial em atividade de vigilância/segurança, implicaria em fraude e...
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que empregado intermitente não deve ser
Magistrada fundamentou que a ausência de convocação por longos períodos é da essência do contrato de trabalho...
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Direito do Trabalho
TRT3 valida prazo estabelecido em medida provisória rejeitada
2ª Turma reconheceu a tempestividade de recursos administrativos interpostos por uma entidade e suspendeu as m...
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Direito do Trabalho
Trabalhador terá redução de pagamento de férias e 13º
Primeira Turma do TRT18 determinou o pagamento proporcional às faltas injustificadas ocorridas no período aqui...
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Direito do Trabalho
TRT3 segue STF e valida vínculo comercial entre empresa e
No julgamento, ficou declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.
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Direito do Trabalho
Liminar da justiça do trabalho desbloqueia passaporte de
Segundo magistrada, ficou evidente “a restrição ao direito constitucional de ir e vir, de locomoção, sendo a i...
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Direito do Trabalho
Execuções contra empresas do mesmo grupo estão suspensas
Ministro André Mendonça concedeu liminar para suspender processo de execução contra três empresas do RS.
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Direito do Trabalho
Trabalhador externo que sofreu acidente de moto não consegue
Para desembargador, não se verificou nexo causal entre as moléstias e o trabalho, estando o ex-empregado em pl...
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Direito do Trabalho
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em
Com a decisão, a penhora foi desconstituída e os adquirentes seguem exercendo a posse do terreno.
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Direito do Trabalho
TST confirma supressão de horas de deslocamento por
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
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Direito do Trabalho
Cota de aprendizagem não se aplica à função de vigilante
Para juiz, a função de vigilante é incompatível com a norma, dado seu caráter perigoso.
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Direito do Trabalho
Ato formal de pedido de demissão só pode ser declarado nulo
Relator destacou que o laudo pericial afirma que a lesão do ex-empregado “não está relacionada ao alegado acid...
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Direito do Trabalho
Negada rescisão indireta a trabalhador que ajuizou ação após
Magistrado entendeu que ficou comprovado o abandono do emprego pelo trabalhador, sendo esta a causa da extinçã...
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Direito do Trabalho
Juiz anula TAC e multa aplicados a indústria que terceirizou
Multa aplicada, e não paga, torna-se inexigível se uma lei aprovada posteriormente autoriza a prática que gero...
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Direito do Trabalho
Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não
Desembargador considerou haver um intervalo entre o fim do contrato de trabalho da trabalhadora e o início do...
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Direito do Trabalho
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade afasta
Apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, atuais donos comprovaram de forma convincente...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão
O benefício não é obrigatório por lei.
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Direito do Trabalho
Negado vínculo de emprego à mãe de sócia oculta de empresa
Provas demonstram a existência de regime colaborativo familiar, sendo ausentes os requisitos legais que config...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de gerente que recebia pagamentos
Duas testemunhas afirmaram que não era autorizado o recebimento de valores em conta pessoal e que o PIX da emp...
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Direito do Trabalho
Trabalhador de atestado que postou foto de hotel no celular
Utilização do celular corporativo, sem autorização, no período de atestado médico e a viagem de lazer, caracte...
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Direito do Trabalho
Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho
Culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pela negligência no uso do EPI, conforme treinamento recebido.
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Direito do Trabalho
Turma do TRT3 decide que atraso não significativo na quitação
Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF.
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 aprova sete novas
As OJs consolidam entendimentos do Tribunal em matéria de execução.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que não pleiteou decretação de segredo de
Pretensão de indenização foi realizada pela firma em ação de reconvenção - quando a parte ré, ao apresentar a...
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão
Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
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Direito do Trabalho
Reconhecimento de doença profissional depende de relação
A própria reclamante relatou ao perito que os problemas surgiram quando estava afastada e por razões alheias à...
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Direito do Trabalho
TST valida exigência de submissão de atestados particulares a
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a empregada que afirmou ter sofrido
Para magistrada, não há prova do alegado acidente.
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Direito do Trabalho
STF suspende efeitos de decisão que restabeleceu política de
Para ministra Cármen Lúcia, imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido judicial de trabalhador para trocar de
Relatora do caso na 6ª Turma afirmou que a troca de setores decorre do "jus variandi" do empregador.
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Direito do Trabalho
Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem
Magistrada se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal.
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Direito do Trabalho
TRT3 reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias
Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
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Direito do Trabalho
Empregada cuja depressão não tem relação com o trabalho não
Perito concluiu, de forma taxativa, que as doenças apresentadas têm caráter hereditário ou genético.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido de reintegração de trabalhador que alegou
Prova, incluindo um laudo pericial, não demonstrou que o trabalhador estava inapto para o trabalho na data da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhadora que
Atestado médico anexado ao processo indicava que havia necessidade de repouso.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue provar gravidez na demissão e não
Segundo consta no processo, a empresa só tomou ciência da gravidez com a citação da ação.
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Direito do Trabalho
Empresa prova que dispensa de empregado com câncer não foi
Ficou demonstrado que o empregador não sabia da doença no momento da rescisão.
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Direito do Trabalho
Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda
A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimaçõe...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega estabilidade acidentária a trabalhador por falta de
Documentos juntados nos autos não constatam “prova cabal” de que o suposto acidente de trânsito tenha aconteci...
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Direito do Trabalho
STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Corte validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue anular sentença com base em denúncia
Para a SDI-2 do TST, a situação não dificultou nem neutralizou a defesa do trabalhador
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Direito do Trabalho
Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de
Os próprios sócios retirantes afirmaram que a cessão de cotas não foi registrada na Junta Comercial e, com iss...
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Direito do Trabalho
Sentença valida justa causa de trabalhador que, mesmo
Para juíza, houve abandono de emprego "com o claro propósito de ver mantido o plano de saúde fornecido pela em...
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Direito do Trabalho
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado
Para magistrado, a conduta da trabalhadora configura ato de improbidade, na forma do artigo 482, “a”, da CLT.
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Direito do Trabalho
STF cassa decisão do TRT9 que declarou vínculo de emprego de
É válida a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas.
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Direito do Trabalho
TRT1 nega reintegração a trabalhador que não conseguiu
Desembargadores da 9ª Turma acompanharam o voto da relatora, entendendo que não ficou evidenciada a relação en...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhadora por lesões ortopédicas
Perito observou o histórico de trabalho da profissional e a dinâmica de suas atividades, afastando inclusive a...
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Direito do Trabalho
STF tem maioria a favor de contribuição imposta a empregados
Plenário formou maioria para validar a cobrança da contribuição imposta por acordo ou convenção coletivos a tr...
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Direito do Trabalho
Pensão pode ser reduzida em caso de retorno parcial da
Colegiado da 5ª Câmara do TRT12 se baseou em reavaliação médica para modificar valor de 100% para 6% do salári...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato
É competência da Justiça comum julgar ação relacionada a contrato de autônomo de cargas, regido pela Lei 11.44...
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Direito do Trabalho
Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera
9º Turma do TRT2 negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato d...
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Direito do Trabalho
Empresa pode responder por dívida de outra empregadora quando
Teorias da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa da personalidade jurídica sã...
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Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa após furtar
Para magistrado, na esfera trabalhista o comportamento inadequado macula, na essência, a relação de confiança...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF nega vínculo de emprego entre empresa e
Supremo já tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de e...
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Direito do Trabalho
Empresa deve indenizar empregada por não tomar medidas para
Relatora do caso observou que a empresa "não demonstrou o cumprimento das normas ligadas à saúde no trabalho".
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Direito do Trabalho
Trabalhador tem vínculo empregatício negado após não
Trabalhador e seu advogado faltaram à audiência telepresencial.
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Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica em favor de
A mera insolvência do devedor não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.
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Direito do Trabalho
Concorrência desleal com empregador gera justa causa a
Profissional foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado serviços para outra empresa do mesmo segm...
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Direito do Trabalho
Excluída penhora de imóvel residencial vendido por devedor a
Entendimento adotado na sentença teve fundamento na Súmula 84 do TST.
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Direito do Trabalho
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.
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Direito do Trabalho
TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
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Direito do Trabalho
Sem provar não eventualidade, entregador não obtém vínculo de
Para magistrada, documentos apresentados em juízo apontaram para um trabalho eventual do autor.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que reconheceu vínculo de
Terceirização não resulta, por si só, em precarização do trabalho, violação da dignidade ou desrespeito aos di...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue anular acordo que não tratava de
Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
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Direito do Trabalho
Pedido trabalhista que contraria texto de lei gera multa por
Vara do Trabalho de Taubaté (SP) condenou uma trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé, estipulada e...
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Direito do Trabalho
Empresa não ressarcirá vendedor por despesas com celular
Trabalhador não apresentou nenhum elemento de prova efetivo dos supostos gastos, a fim de demonstrar as ligaçõ...
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Direito do Trabalho
TRT não vê culpa e isenta empresa de indenizar viúva de
Relatora destacou que a legislação afasta a presunção do nexo com o trabalho em casos de doença endêmica ou pa...
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Direito do Trabalho
Empresa não ressarcirá ex-empregado por divulgar sua imagem
Documento apresentado pela empregadora comprova a autorização para uso de imagem do trabalhador por tempo inde...
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Direito do Trabalho
Cabe desconsideração de personalidade contra SA com dois
Magistrada apontou que o artigo 855-A da CLT prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência nos term...
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Direito do Trabalho
Falta de local próprio para refeições não gera indenização
Para os magistrados, os argumentos do trabalhador não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
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Direito do Trabalho
Empresa tem recurso deserto devido a depósito recursal feito
Relator explicou que o pagamento não atendeu o item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Direito do Trabalho
Possibilidade de recusar trabalho afasta vínculo empregatício
A mera possibilidade de recusar um trabalho vai de encontro às exigências da CLT para que um vínculo empregatí...
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Direito do Trabalho
É válido turno ininterrupto em escala 4x4, decide TST
Rescisória reconheceu a validade de norma coletiva que instituiu o regime 4x4 e indeferiu o pedido de horas ex...
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Direito do Trabalho
Justiça nega análise de pedidos de trabalhador que aderiu a a
Desembargador disse que a CLT prevê a irrecorribilidade do acordo homologado no processo do trabalho.
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Direito do Trabalho
Execução contra titular de empresa individual exige
Para desembargadora, a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa j...
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Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de empregado que acendeu cigarro em
Brincadeira ou não, colegiado da 6ª Câmara entendeu que o risco era claro, e o trabalhador estava ciente dos p...
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Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de gerente que provocou
Conforme o acórdão relatado pelo desembargador, todos os atos do PAD estão individualizados e com a correspond...
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Direito do Trabalho
Ex-estagiária é condenada ao acionar a Justiça para pedir
A jovem foi condenada por litigância de má-fé ao deixar de informar que havia assinado um contrato de estágio.
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Direito do Trabalho
TRT determina responsabilidade de filha de sócio por dívida
Para o relator, ainda que a filha não tenha figurado no título executivo judicial, deve-se mantê-la no polo pa...
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Direito do Trabalho
Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar
Relator apontou que a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que compete ao MTE a classificação das at...
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Direito do Trabalho
Instituição poderá compensar horas extras deferidas em juízo
Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que permite a compensação é válida.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que se apresentou à empresa doze anos depois da
De acordo com a decisão, a empregada não se apresentou ao trabalho depois da alta, mas somente passados doze a...
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Direito do Trabalho
Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora
Para a 7ª Turma do TST, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório.
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Direito do Trabalho
Empresa não deve indenizar empregada grávida que não quis
Empregador não pode ser responsabilizado por atos de trabalhadora grávida que inviabilizam o cumprimento da su...
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Direito do Trabalho
Juiz confirma demissão de motorista que foi trabalhar
Magistrado apontou que restou incontroverso que o resultado do teste do autor da ação deu positivo para álcool...
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez
Para o relator do acórdão, conduta do trabalhador mostrou-se suficientemente grave "para resultar na quebra de...
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Direito do Trabalho
Indevido pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
Para relatora, na JT “não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em i...
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Direito do Trabalho
TRT21 não reconhece rescisão indireta de trabalhador alvo de
Para juiz, “da prova oral (testemunhal) produzida não se extrai comprovação de coação, motivada por assédio, p...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende decisão que condenou empresa a indenizar acima
Condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e vi...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova responsabilidade patronal em
Empregadora não pode ser responsabilizada por infortúnio de trânsito em que se envolveu a trabalhadora quando...
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Direito do Trabalho
Citação entregue a empregado desconhecido dos réus é válida
Colegiado da 1ª Câmara considerou que documento pode ser recebido por qualquer indivíduo que não negue capacid...
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Direito do Trabalho
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou
Ministro aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumpri...
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Direito do Trabalho
STF abre brecha para avanço de execuções de empresas do mesmo
Reclamação constitucional tem como requisito a relação de pertinência estrita com o ato reclamado.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que usou
Para o relator do acórdão, desembargador João Pedro Silvestrin, os elementos probatórios demonstram a falta gr...
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Direito do Trabalho
Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória
Para o relator, “por não se tratar de situação prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, não há com...
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Direito do Trabalho
Justiça confirma justa causa a trabalhador que brigou com
Agressão a um colega de trabalho é um comportamento inaceitável e grave o suficiente para justificar a aplicaç...
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Direito do Trabalho
TRT12 nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor
Colegiado da 5ª Câmara entendeu que aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de propo...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a PDI não consegue anular quitação
A decisão da 7ª Turma do TST segue o entendimento do STF sobre o caso.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera registro de conversas em
Juíza ressaltou que a gravação clandestina tem sido considerada válida pelo STF desde que observados os limite...
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Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial que reconheceu relação de
Presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos presentes na lei trabalhista, não se deve...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora com jornada reduzida não receberá diferenças
Para o juiz, não há dúvida de que o cálculo proporcional à jornada efetivamente realizada é “absolutamente reg...
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Direito do Trabalho
Para saciar dívida, grupo econômico pode ser conhecido apenas
O próprio STJ tem jurisprudência nesse sentido, em casos consolidados mesmo antes da reforma trabalhista (Lei...
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Direito do Trabalho
Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional
Objeto da ação são decisões que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sente...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida por criticar empregador em redes
Para a 7ª Turma do TST, não houve gradação das penalidades
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Direito do Trabalho
Empregada que alegou estar em "limbo previdenciário" por
Prova testemunhal foi robusta e segura no sentido de que a ex-empregadora, sistematicamente, buscou contado co...
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Direito do Trabalho
Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta
Existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de trabalhador que subtraía insumos
9ª Turma manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbid...
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Direito do Trabalho
TRT18 reconhece deserção de recurso por falta de
Relator esclareceu que o trabalhador foi intimado a comprovar o recolhimento das custas processuais, entretant...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 nega pedido de
Para o relator do acórdão, se a providência fosse autorizada, haveria afronta ao princípio da dignidade da pes...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho autoriza penhora de marca para pagamento
Relatora destacou que a marca faz parte dos ativos intangíveis da empresa, suscetível de registro junto ao INP...
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Direito do Trabalho
Justiça de Trabalho descarta assédio moral em caso de
Na decisão, o julgador reconheceu que não ficou evidenciado o caráter punitivo na alteração do local de presta...
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Direito do Trabalho
Promotora de vendas autônoma tem vínculo de emprego com
Juíza considerou que, pelas provas produzidas nos autos, verifica-se que a empresa comprovou a atividade autôn...
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Direito do Trabalho
Prova por amostragem é válida e impede concessão de dano
Prova realizada por amostragem é válida, pois trata do direito ao meio ambiente de trabalho, e não de direitos...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém aplicação de confissão ficta a trabalhador que
Desembargadora considerou que defesa não entrou em contato com a Vara do Trabalho para alertar sobre a situaçã...
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Direito do Trabalho
Pedido de demissão válido afasta alegação posterior de falta
Trabalhador deixou de comparecer à audiência e não apresentou qualquer prova documental de suas alegações.
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Direito do Trabalho
Contrato com franquia não gera vínculo de emprego, decide
A terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita.
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Direito do Trabalho
Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende
9ª Turma do TRT2 manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislaç...
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Direito do Trabalho
Pesquisa do CSJT avalia nível de satisfação com o sistema PJe
Pesquisa quer avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo - internos e externos – que utilizam a ferrament...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que gravou passageira em metrô não consegue
Homem fez gravações durante o trajeto casa/trabalho, o que foi descrito em boletim de ocorrência e resultou em...
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Direito do Trabalho
Instalador não obtém reconhecimento de vínculo de emprego com
Relator do acórdão salientou a ausência das exigências previstas no art. 3º da CLT e a confissão real por part...
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Direito do Trabalho
Caixa que alegava ser acusada de furto por diferenças de
Para juíza, as provas testemunhais apresentadas pela empresa confirmam a tese de ausência de situações de disc...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa aplicada à trabalhador que furtou
Desembargadores, por unanimidade, decidiram que o trabalhador agiu de forma ilícita, tornando inviável a conti...
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Direito do Trabalho
Indústria prova dificuldade na contratação de trabalhadores
Juiz verificou que as provas documentais e testemunhal demonstraram que a empresa realizou diversas medidas an...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que brigou durante o
Autor, por meio de agressões verbais e provocação ao colega de trabalho, praticou ato lesivo à honra e contrib...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não aponta provas do trabalho aos finais de
Cartões de ponto apresentados pela empresa não registraram trabalho fora da jornada prevista.
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Direito do Trabalho
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem
Ficou comprovada a quebra de confiança entre as partes quando a recomendação médica era para que empregado per...
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Direito do Trabalho
STF suspende julgamento sobre alterações de súmulas na
Já há nove votos no julgamento, mas o Supremo ainda não formou maioria.
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Direito do Trabalho
Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado
Trabalhador não ficava à disposição da empresa, tampouco havia uma limitação ao seu período de descanso.
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Direito do Trabalho
STF suspende análise sobre inclusão de empresa na execução
Em maio, ministro suspendeu os processos trabalhistas em que houve a inclusão de empresas no polo passivo dura...
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Direito do Trabalho
STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de
Plenário validou o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017.
Artigos
Direito do Trabalho
Processos trabalhistas e o eSocial
O eSocial é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos se...
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Direito do Trabalho
TRT2 autoriza pesquisa patrimonial de bens indivisíveis de
Bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido para atender aos encargos da famíli...
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Direito do Trabalho
Vigilante não comprova dispensa discriminatória por doença e
Não havendo prova de que a dispensa do empregado ocorreu em razão da doença por ele alegada, é indevida a comp...
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Direito do Trabalho
Acordo entre indústria em recuperação judicial e trabalhador
Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que
Magistrado constatou que o autor pretendeu demandar contra a empregadora, mas, por erro material, cadastrou ou...
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Direito do Trabalho
Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de
Relatora concluiu que “é perfeitamente possível a quantificação desses pontos em pecúnia” e que eles integram...
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Direito do Trabalho
Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para
O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno.
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Direito do Trabalho
Vendedor externo não receberá horas extras
Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que afastava as horas extras é válida.
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Direito do Trabalho
Autora da ação não comparece à audiência e magistrados
Relator do acórdão afirmou que a autora não apresentou qualquer justificativa válida pela ausência na audiênci...
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Direito do Trabalho
Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista
Pleito analisava a constitucionalidade de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, alterados pela reforma...
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Direito do Trabalho
Negado vínculo de emprego entre representante comercial e
Magistrado entendeu estar comprovada a autonomia da representante na prestação do serviço para negar proviment...
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Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina
De acordo com o entendimento adotado na decisão, empregado colocou em risco a saúde da coletividade, bem como...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não demonstra requisitos para garantir a
Relator entendeu que o funcionário não cumpria as regras de transição para a implementação da aposentadoria de...
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Direito do Trabalho
Confirmada dispensa por justa causa de trabalhadora que
Para magistrado, as provas produzidas confirmaram as alegações da ex-empregadora e evidenciaram a falta grave...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém reconhecimento de contrato de trabalho por prazo
Terceira Turma entendeu não haver previsão expressa de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão...
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Direito do Trabalho
Juiz nega estabilidade a grávida admitida por contrato
Julgador entendeu que, diante da falta de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória não poderia se...
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Direito do Trabalho
Atestado médico que não comprova a impossibilidade de
Atestado médico apresentado pelo trabalhador não declarou expressamente que ele estava impossibilitado de se l...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido de indenização de trabalhadora que tentava
Desembargadores entenderam que se tratava de uma doença que a trabalhadora já tinha antes mesmo de ingressar n...
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Direito do Trabalho
Empresas não são responsáveis por acidente com trabalhadora
O acidente não teve relação direta com o trabalho.
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Direito do Trabalho
STF valida decreto que revogou norma internacional sobre
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a con...
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Direito do Trabalho
Percentual de honorários de sucumbência deve ser o mesmo para
TRT12 considerou que o trabalho desempenhado pelos advogados de ambas as partes foi equivalente e diferenciaçã...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego para
Desembargador observou que não havia subordinação entre as partes e sim uma relação de parceria e confiança re...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera impenhorável imóvel pertencente
De acordo com o relator, o fato de as devedoras não residirem no imóvel não o afasta da configuração de bem de...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega danos morais a trabalhadora de empresa de
Desembargadores ressaltaram que não foi constatado dano, pois atribuições, local de trabalho e salário da empr...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa após denúncia de ato ilícito em
Para juiz, todas as circunstâncias narradas no processo foram suficientes para caracterizar a quebra da fidúci...
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Direito do Trabalho
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
Apesar da autorização em norma coletiva, trabalhador não podia consultar horas de crédito e de débito.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa de motorista que se apresentou no
Trabalhador confirmou em depoimento ter assoprado o bafômetro, teste que confirmou a embriaguez, além de admit...
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Direito do Trabalho
Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de
Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização à família de caminhoneiro que faleceu
Com base nas provas processuais, juíza entendeu que o motorista ignorou todas as cautelas exigíveis e necessár...
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Direito do Trabalho
Despedida de empregada com depressão não é considerada
Relator entendeu que a moléstia da autora “não é uma doença causadora de estigma ou preconceito, especialmente...
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Direito do Trabalho
TST anula concessão de horas extras a vendedor externo
Colegiado da 5ª Turma reconheceu a legalidade do acordo firmado entre o sindicato e a empresa, que limitou dir...
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Direito do Trabalho
TST moderniza sistema de inscrição de profissionais da
Nova ferramenta facilita a seleção do modo de participação. .
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Direito do Trabalho
TRT21 considera regular lista de espera para ida ao banheiro
Magistrada destacou o relatório da Auditora-Fiscal do Trabalho, que não vislumbrou qualquer ilegalidade na lis...
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Direito do Trabalho
Sem informar empresa, trabalhador perde indenização por
Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.
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Direito do Trabalho
Juiz mantém justa causa de empregada que agrediu colegas de
Com base nos depoimentos de testemunhas, juiz confirmou a versão da empresa.
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Direito do Trabalho
TRT13 anula condenação de empregadora por causa de citação
Magistrado destacou que é incontroverso o recebimento da "intimação" pela ré sem as devidas formalidades previ...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora grávida que falsificou
Magistrada concluiu que a empresa cumpriu todos os requisitos para realizar a dispensa por justa causa da trab...
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Direito do Trabalho
Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e
O texto aprovado no Senado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decr...
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do
Para a 5ª Turma do TST, a prescrição não causou a extinção da dívida.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de empregado que
A partir da análise do processo, juíza considerou incontroverso o envolvimento do autor no assalto cometido à...
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Direito do Trabalho
Equívoco no número da casa indicado por autor da ação
Relator considerou que a prova apresentada pelo empregador, um boleto de conta de energia elétrica, demonstrar...
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Direito do Trabalho
Acordo que fixa jornada diária em revezamento em local
Por considerar afronta ao artigo 7º da CF e seguindo entendimento do STF, ministro do TST reformou decisão de...
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Direito do Trabalho
4ª Turma do TRT4 nega indenização a trabalhadora que alegou
A partir dos depoimentos da própria autora e de testemunhas, juiz concluiu que não houve comprovação da discri...
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Direito do Trabalho
STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas
Segundo ministro, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve...
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Direito do Trabalho
Descartada dispensa discriminatória durante a pandemia de
Décima Primeira Turma do TRT3 reconheceu que a dispensa foi realizada nos limites do poder de direção da empre...
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Direito do Trabalho
Projeto exige que contratantes de mão de obra terceirizada
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Trabalho Temporário.
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Direito do Trabalho
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes
Para TRT2, limitação da responsabilidade ao período em que fez parte da sociedade cabe apenas ao sócio retiran...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não apresenta provas e TRT4 descarta ocorrência
Em primeiro grau, juíza considerou que não houve a comprovação da conduta abusiva por parte do empregador.
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Direito do Trabalho
Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de
Segundo o colegiado do TST, a condenação decorre do risco da atividade.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhador autônomo, por entender
Circunstâncias demonstram que acidente ocorreu exclusivamente em razão de imprudência do próprio prestador de...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora vai receber salários do período entre alta
A situação é conhecida como "limbo previdenciário".
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Direito do Trabalho
Programa do TRT4 reforça privacidade e proteção de dados
Objetivo é garantir a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos em seus processos de trabalho, internos e...
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Direito do Trabalho
Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia
Autor e colega citado exerciam atividades diferentes, tomando como base os contratos de trabalho e os depoimen...
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Direito do Trabalho
STF e TST assinam acordo para compartilhar informações sobre
O objetivo é reduzir a litigiosidade e automatizar rotinas de acesso a dados processuais.
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Direito do Trabalho
Justiça nega vínculo de emprego entre empresa e sócio
Em casos semelhantes, STF vem anulando diversas decisões trabalhistas que afastavam a contratação via PJ sem p...
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Direito do Trabalho
Instituição consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos
Para a 5ª Turma do TST, o direito pode ser objeto de negociação.
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Direito do Trabalho
Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação
Magistrada decidiu afastar a responsabilização da devedora principal, pois esta já teria quitado a parte que l...
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Direito do Trabalho
Gerente não receberá comissões não previstas em contrato
O entendimento se ampara no fato de não haver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas venda...
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Direito do Trabalho
Imóvel em condição de usufruto que esteja desocupado pode ser
No acórdão, os magistrados destacam que a reserva de usufruto não afasta a possibilidade de constrição judicia...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega indenização a auxiliar de marketing
No entendimento do relator, produção do material decorreu da função exercida pelo autor na criação de campanha...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta responsabilidade de empresa em morte de
Magistrada afirmou que "Não há como precisar se a contaminação pelo coronavírus se deu em virtude do trabalho"...
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Direito do Trabalho
TRT17 mantém justa causa de trabalhador demitido por assédio
Magistrada cita jurisprudência do TST que expressa a importância da palavra da vítima nos casos de assédio sex...
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Direito do Trabalho
Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em
Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades.
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Direito do Trabalho
TRT9 afasta vínculo empregatício entre franqueada e
A dependência econômica, sem a subordinação jurídica, não é suficiente para caracterizar a relação de emprego.
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Direito do Trabalho
Sem provas de dispensa discriminatória, idosa não consegue
Provas demonstram que a trabalhadora foi dispensada pelo critério produtividade, uma vez que pessoas mais jove...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de integrante de Cipa
Juíza considerou legalmente válida a dispensa, com base no artigo 482, J, da CLT.
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Direito do Trabalho
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida
Pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utili...
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Direito do Trabalho
Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa
Na sentença proferida pelo TRT2, juíza fundamentou o julgamento em decisões do Superior Tribunal de Justiça.
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Direito do Trabalho
Projeto de lei quer rever pontos da reforma trabalhista
Ministro do Trabalho e Emprego disse que o governo busca um entendimento entre trabalhadores e empregadores.
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Direito do Trabalho
3ª Turma do TRT4 declara validade de citação por aplicativo
A citação por meio eletrônico é prevista na Recomendação nº 04/2018 da Corregedoria do TRT4 e no art. 9º da Le...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que fraudou recibo
Para a juíza, ficou comprovado o uso de “recibos fantasiosos”.
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Direito do Trabalho
Reversão de modalidade de dispensa não acarreta reparação
Para o relator, a imputação de falta grave ao empregado não autoriza presumir, por si só, a existência de dano...
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Direito do Trabalho
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo
Para a SDI-2, a anulação exige a comprovação de vício ou fraude.
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Direito do Trabalho
Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei
Funções desempenhadas pelo autor são de vigia, não havendo riscos como os que garantem o adicional à categoria...
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Direito do Trabalho
Motorista perde ação contra empresa, e TRT10 mantém justa
Empresa acusou o trabalhador de direção perigosa e afirmou que ele se envolveu em dois acidentes em um período...
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Direito do Trabalho
Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial
Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
Artigos
Direito do Trabalho
Processos trabalhistas e o eSocial
O eSocial é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos se...
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Direito do Trabalho
STF confirma suspensão de ação que reconheceu emprego em
A decisão colegiada confirmou uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça no final do mês passado.
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Direito do Trabalho
Passaporte de empregador é suspenso como forma de coerção
Os desembargadores fundamentaram o deferimento da medida em recente decisão do STF sobre o tema.
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Direito do Trabalho
Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é
Segundo o relator do acórdão, não restou comprovado prejuízo à prestadora de serviços ou prática de ato simula...
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Direito do Trabalho
Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso
Mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida im...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho mantém justa causa para trabalhadora com
No entendimento do desembargador relator do processo, houve “quebra da fidúcia necessária para a manutenção do...
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Direito do Trabalho
Prêmios não integram remuneração de empregado nem se
Relatora do caso entendeu que a bonificação era paga conforme total de pontos acumulados pelo trabalhador no e...
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Direito do Trabalho
Juros de mora na fase pré-processual só alcançam obrigações
Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT8 após o colegiado analisar e negar um agravo de petição apresentado p...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar trabalhador por gastos com
A contratação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
PJe e demais sistemas do TRT4 estarão indisponíveis na sexta
O site do TRT4 também poderá apresentar indisponibilidade temporária nesta data.
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Direito do Trabalho
Instituição poderá abater gratificação de função de valores
A compensação estava prevista em norma coletiva.
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Direito do Trabalho
Empregadora que faltou à audiência por estar em viagem
Para o juízo de 2º grau, há justificativa aceitável para a ausência, não se caracterizando comportamento desid...
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Direito do Trabalho
Pangea-Gab: ferramenta auxiliar para sentenças e acórdãos é
A primeira fase de testes do Pangea-Gab chegou ao fim com a aprovação dos participantes do projeto-piloto.
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Direito do Trabalho
TST anula vínculo empregatício entre franqueado e
Relator citou a tese fixada pelo Supremo, no Tema 725 da Repercussão Geral.
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Direito do Trabalho
Estender plano de saúde somente a dispensados pertencentes ao
Trabalhador não integrava esse grupo, mas tentou obter, sem sucesso, o mesmo benefício após sua dispensa, invo...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de prorrogação de jornada em empresa
Para a 5ª Turma do TST, empresas e sindicatos têm autonomia para negociar a prorrogação em jornada insalubre.
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Direito do Trabalho
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho determina a retirada de indisponibilidade
Para TRT18, indisponibilidade de outros imóveis de propriedade da empresa além dos já penhorados seria excessi...
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Direito do Trabalho
Plataforma Sniper deve ser utilizada se outras tentativas de
Relator levou em conta que no portal do CNJ, criador da ferramenta, não existe qualquer exigência específica p...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que pagou exame de Covid e pediu ressarcimento
Para juíza, não restou provado o ilícito praticado, ou mesmo conduta arbitrária ou abusiva da empregadora.
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Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de empregado que fez
Desembargadora entendeu que a despedida por justa causa, pena mais grave aplicada a um empregado, está bem pro...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após
Ex-sócia comprovou que deixou a sociedade dois anos e meio antes da propositura da demanda.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de
Reclamante não apenas se considerava sócio e proprietário do negócio, como também operava de forma autônoma na...
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Direito do Trabalho
TST coloca limites a apreensão de CNH e bloqueio de cartão de
Para o TST, esse tipo de medida deve ter caráter excepcional e proporcional.
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Direito do Trabalho
Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para
4ª Turma do TRT2 confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falên...
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Direito do Trabalho
Relação de emprego entre integrantes da mesma família deve
Colegiado entendeu que a subordinação nesses casos dá lugar à colaboração mútua e o dever de provar o suposto...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar profissional por falta de
A decisão é da 3ª Turma do TST, que entendeu que a falta de anotação, por si só, não configura dano moral.
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Direito do Trabalho
STF suspende decisão que reconheceu vínculo empregatício em
Ministro embasou sua decisão no entendimento de que apenas alguns dos requisitos para caracterizar vínculo emp...
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Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado durante mandato na CIPA não receberá
O ex-empregado também terá de pagar multa por má-fé por mentir sobre o que ocorreu durante o desligamento da e...
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Direito do Trabalho
TRT10 confirma demissão por justa causa de supervisor acusado
Por maioria de votos, Terceira Turma reverteu sentença que havia convertido a demissão por justa causa para di...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa não tem
Ao analisar as provas, a juíza não identificou qualquer conduta discriminatória por parte da empregadora.
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Direito do Trabalho
TST vai decidir se CCT pode diferenciar valores de cesta
Pedido de vista do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho suspendeu a análise do caso e inda não há data...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF valida contrato de franquia em relação de
Alexandre lembrou o julgamento no qual o Supremo reconheceu a possibilidade de organização da divisão do traba...
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Direito do Trabalho
TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê
Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Motorista que concordou com intervalo de até 4h não vai
A ampliação do intervalo para além das 2h prevista na legislação foi considerada regular pela Justiça do Traba...
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Direito do Trabalho
Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa
Em depoimento, profissional confessou que desejava ser contratado por meio de PJ com redução de valor "para tr...
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Direito do Trabalho
Cargo de gestão: superintendente de empresa não deve receber
Para o relator, documentos não deixam dúvida quanto à posição hierárquica do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como
A 5ª Turma do TST validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue complementação do auxílio-doença
Segundo a 5ª Turma do TST, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização por danos morais a
Constatou-se a inexistência de convívio familiar e de vínculo afetivo.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se hospedava em hotéis não receberá adicional
Para Primeira Turma do TST, sem a mudança de domicílio, a transferência fica descaracterizada.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada a restituir dinheiro emprestado pela
O pedido para restituição do dinheiro foi feito em reconvenção para que o(a) juiz(a) resolva os dois assuntos...
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Direito do Trabalho
Usuários externos do TST, do CSJT e da Enamat podem
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passou a ter a funcionalidade de Peticionamento Eletrônico.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega penhora por ausência de prova de que devedor seja
No caso em tela, o trabalhador não apresentou um mínimo de elementos que indiquem sejam os devedores operadore...
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Direito do Trabalho
Adicional de periculosidade não é devido em situações de
Relator considerou não haver nos autos elementos que comprovem a exposição contínua do trabalhador a situações...
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Direito do Trabalho
TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença orig...
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Direito do Trabalho
Acidente no transporte ao trabalho não é responsabilidade do
Fornecimento de transporte para o trajeto entre a residência do empregado e o seu local de trabalho não caract...
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Direito do Trabalho
Higienização veicular interna é compatível com atividade de
Desembargadora analisou o contrato de trabalho e observou não haver cláusula específica descrevendo as tarefas...
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Direito do Trabalho
TST ordena compensação de horas extras de trabalhador com
A compensação estava prevista em cláusula da convenção coletiva que vigorou de 2018 a 2020.
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Direito do Trabalho
Trabalhador tem justa causa por resposta agressiva a chefe em
Desembargador afirmou que as respostas do trabalhador resultaram em desmoralização e constrangimento para com...
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Direito do Trabalho
Afastada discriminação no caso de trabalhador dispensado por
Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita.
Artigos
Direito do Trabalho
CIPA e o combate ao assédio no ambiente de trabalho
Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.457/2022, que estabeleceu o programa “Emprega + Mulheres” e...
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Direito do Trabalho
Serviços prestados fora do expediente por meio de celular
Relator ressaltou que a própria testemunha da empresa informou que o trabalhador frequentemente era acionado f...
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Direito do Trabalho
Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem
Para TST, a publicação substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pelo PJe par...
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Direito do Trabalho
Não pagamento de diferença de depósito na data da
Para SDI-1 do TST, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização.
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Direito do Trabalho
Obesidade: ônus de provar dispensa discriminatória é do
Ônus de comprovar a dispensa pelo motivo alegado é do trabalhador, pois a obesidade não é considerada doença q...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor
Relator ressaltou que a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações está prevista no artigo 883...
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Direito do Trabalho
TST deve aplicar reforma trabalhista apenas para contratos
Os 26 ministros do Pleno vão decidir se as previsões da reforma trabalhista vão valer para todos ou apenas par...
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Direito do Trabalho
DPU pede ao STF expropriação de terras com exploração de
Medida já é prevista pelo artigo 243 da CF, porém, detalhes da aplicação ainda não foram regulamentados por ne...
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Direito do Trabalho
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada.
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Direito do Trabalho
Justiça manda apreender passaporte, carteira de motorista e
Juíza também aplicou multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora deve pagar honorários no mesmo percentual da
Para a 7ª Turma do TST, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador...
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Direito do Trabalho
Sindicato não demonstra vício de declaração de empregados
Relator destacou que o sindicato não comprovou que todos os substituídos teriam sido coagidos a confirmar o re...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém demissão de trabalhador por incontinência de
Primeira Turma confirmou a demissão por justa causa de auxiliar flagrado observando moradora pela janela.
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Direito do Trabalho
Projeto prevê prioridade para ações de indenização por
O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhadora com depressão não relacionada ao
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.
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Direito do Trabalho
Falta de controle de ponto não implica condenação de
Para a 4ª Turma do TST, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 emp...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra
Na conclusão da magistrada, a empregadora produziu prova bastante de que o ex-empregado praticou falta grave e...
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Direito do Trabalho
Exposição eventual a rede elétrica de baixa tensão não é
Ficou constatado pelo laudo pericial que o autor não exercia habitualmente atividades de risco e em área de ri...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva do trabalhador afasta dever de reparação por
Desembargador salientou que trabalhador não executou sua atividade como deveria e a prova testemunhal confirm...
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Direito do Trabalho
Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm direito ao
Colegiado da Primeira Turma do TRT16 concluiu que não ficou comprovado nos autos ser devida a reparação por da...
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Direito do Trabalho
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é
Com o intuito de provar alguns fatos, o profissional juntou planilhas do sistema interno da instituição.
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Direito do Trabalho
Profissional que atuava como sócia oculta tem vínculo de
De acordo com as provas processuais, antes da inclusão formal no contrato societário, os atos praticados por e...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF decisão do TST que considerou terceirização
É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim.
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Direito do Trabalho
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta
Empresa não tinha ciência da doença ao formalizar o ato.
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Direito do Trabalho
Empregado não comprova ter sido coagido e TRT2 mantém
Também foram rejeitados os pedidos de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e outros valores.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que fraudava vendas
Magistrada entendeu que ficou caracterizado o ato de improbidade, nos moldes da alínea “a” do artigo 482 da CL...
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Direito do Trabalho
Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso
Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça.
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Direito do Trabalho
Fornecimento de lanche libera empresa de pagar vale-refeição
Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
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Direito do Trabalho
1ª Turma do TRT4 não reconhece despedida discriminatória em
Não se tratando de doença que, por si só, cause discriminação e estigma, a situação não se enquadra na previsã...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregada que extraiu documento da
A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório e fornecê-lo a outros ex...
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Direito do Trabalho
Justiça nega pedido de condenação após concluir que conduta
Desembargadores concluíram que os trabalhadores falharam no procedimento de segurança ao descumprir norma regu...
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Direito do Trabalho
Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa
O texto mantém parte da CLT que dispensa a autorização prévia sindical ou de celebração de acordo coletivo par...
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Direito do Trabalho
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar multa
Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega vínculo de emprego de trabalhadora com a empresa do
4ª Turma não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado por uma mulher após a dissolução da união estável.
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Direito do Trabalho
Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre
12ª Turma do TRT2 manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras ve...
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Direito do Trabalho
Pagamento de danos morais é negado a trabalhador acidentado
Relator ressaltou que o próprio funcionário afirmou ser experiente na função e reconheceu em depoimento que se...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém demissão de trabalhador que não
Não ficou demonstrado que o trabalhador tenha sido obrigado a assinar o pedido de demissão, que, desse modo, f...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta discriminação em dispensa de
Para desembargador, doenças informadas não são consideradas capazes de suscitar estigma ou preconceito.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada por desviar recursos de empresa
Diante da confissão dos atos de improbidade, Justiça do Trabalho condenou a trabalhadora a devolver o montante...
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Direito do Trabalho
Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e
Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igu...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é dispensada por justa causa por indicar cunhada
As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes.
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Direito do Trabalho
Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza
O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio co...
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Direito do Trabalho
Dispensa por justa causa de motorista que não renovou CNH é
Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
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Direito do Trabalho
TRT18 valida justa causa de trabalhador que jogava futebol
O desembargador, relator do recurso, concluiu que a empresa conseguiu provar, satisfatoriamente, a falta grave...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou atestado médico e foi fazer “bicos
As provas da falta grave apresentadas foram transcrições de áudios e o vídeo de uma conversa entre o empregado...
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Direito do Trabalho
Empregado que assina previamente registro de intervalo deve
As provas apresentadas não foram suficientes para sustentar a alegação de que havia a impossibilidade de usufr...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de empregado que comprou com cartão
Desembargadora levou em conta o fato de que o “endereço de entrega do produto adquirido ser rigorosamente o me...
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Direito do Trabalho
TRT18 reconhece casa emprestada para os pais de devedor como
Para Segunda Turma, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele nã...
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Direito do Trabalho
TST uniformiza política de conciliação e cria centro de
A criação do Cejusc/TST foi anunciada nesta terça-feira (7) pelo vice-presidente, ministro Aloysio Corrêa da V...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida
Garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disci...
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Direito do Trabalho
Utilização de sistema de busca patrimonial simba requer
Para a 11ª Turma do TRT2, a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa per...
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Direito do Trabalho
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
Segundo o juízo, imóvel não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da...
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Direito do Trabalho
Empresa não agiu de forma discriminatória ao dispensar
Empregador comprovou que não tinha conhecimento sobre a doença do trabalhador.
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Direito do Trabalho
SDI-2 do TST rejeita mandado de segurança para requerer
Para o colegiado, a decisão judicial era passível de impugnação mediante recurso específico no curso da reclam...
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Direito do Trabalho
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem
A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.
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Direito do Trabalho
Justiça nega relação de emprego entre mestre de obras e
Julgadora entendeu que não havia sujeição do profissional aos poderes diretivos da proprietária, sendo ele o r...
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Direito do Trabalho
TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia compromete...
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Direito do Trabalho
Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de
Apesar de existir verbete sumular do TST assegurando o pagamento da PLR proporcional, a estipulação negocial c...
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Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade não incide sobre horas extras
Para os magistrados, profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o...
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Direito do Trabalho
Juiz nega enquadramento como metalúrgicos e define como
No caso, foi constatada como atividade principal a venda de pneus e câmaras de ar, bem como a prestação de ser...
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Direito do Trabalho
TST nega vínculo entre empresa e empregada contratada por
Segundo ministro do TST, o STF firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita.
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Direito do Trabalho
Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou
Conjunto probatório demonstra inexistência de qualquer fiscalização sobre o período relativo a almoço.
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Direito do Trabalho
Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo
Relatora analisou os aspectos formais do contrato de franquia e considerou que o documento não era fraudulento...
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Direito do Trabalho
Juiz nega restituição de aviso prévio a trabalhador que
Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG) afastou a Súmula 276 e negou a restituição dos valores de aviso prévio...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a trabalhador que liberou peças
Metalúrgico liberou peças fora do padrão de qualidade a clientes de indústrias automotivas.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de motorista que dormia no expediente
Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para ro...
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Direito do Trabalho
Ex-empregado que desviou dinheiro da empresa paga R$ 231 mil
Empresa acusou o ex-empregado de ter efetuado venda sem a nota fiscal e sem repasse dos valores recebidos dos...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou
Juízo da 2ª VT de Anápolis considerou as provas produzidas na ação que confirmaram a publicação nas redes soci...
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de trabalhador que vandalizou a
Profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente ao loca...
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Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 não reconhece “limbo previdenciário” em caso
Para o relator, o que ocorreu foi a suspensão integral do contrato por acordo tácito entre as partes.
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Direito do Trabalho
Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a
Sindicato moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora dispensada por indisciplina perde direito a
O direito é incompatível com a demissão por justa causa.
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Direito do Trabalho
Juiz utiliza-se de aplicativo de mapas para negar vínculo de
Magistrado constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que p...
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Direito do Trabalho
Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada
Na ação revisional, colegiado do TST considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo...
Artigos
Direito do Trabalho
Veja algumas mudanças que impactarão a rotina do RH em 2023
O sistema eSocial passará por mudanças no dia 16 de janeiro. Conheça as modificações que pode impactar o RH de...
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Direito do Trabalho
Bancário não receberá horas extras por períodos em que foi
TST concluiu que o caso enquadra-se na interpretação restritiva da jurisprudência recente que afasta o direito...
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Direito do Trabalho
Apresentação de atestado médico falso e as suas consequências
Apresentação de atestado médico falso e as suas consequências jurídicas.
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Direito do Trabalho
TRT11 confirma validade de acordo realizado entre as partes
Para o magistrado, a conciliação realizada via WhatsApp foi resultado de um esforço de todas as partes envolvi...
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Direito do Trabalho
Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806 para julgamento sob o rito...
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Direito do Trabalho
Justiça indefere pedido de sindicato sobre cumprimento de
Concessão dos benefícios coletivos pela reclamada dependia do cumprimento de obrigação por parte da entidade s...
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Direito do Trabalho
Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber
Juíza não constatou nenhuma conduta ilícita por parte da empresa.
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Direito do Trabalho
TST informa Plantão Judiciário durante o recesso
A equipe poderá ser contatada por telefone.
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Direito do Trabalho
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
As empresas também terão de informar dados dos processos em que foram condenadas de forma solidária ou subsidi...
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Direito do Trabalho
Juíza não reconhece estabilidade de gestante em contrato de
Garantia só existe se houver anterioridade da gravidez em relação à dispensa e se ela ocorrer sem justa causa...
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Direito do Trabalho
Família de empregado que se ausentou do trabalho e foi vítima
TRT4 não concedeu indenização à família de um empregado vítima de acidente de trânsito enquanto se ausentou do...
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Direito do Trabalho
Grupo econômico só se caracteriza com relação hierárquica
Juízo de origem não apontou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção...
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Direito do Trabalho
Convivência diária com os gatos do empregador não gera
Para relator, não há prova de que profissional tenha efetivamente sofrido qualquer abalo emocional ou dano psí...
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Direito do Trabalho
Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada
Provas demonstram que pagamentos recebidos por profissional não se tratavam de salários, mas sim da divisão do...
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Direito do Trabalho
Saiba como ficam os prazos processuais, audiências e sessões
O expediente forense ficará suspenso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro em razão do recesso judiciário.
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Direito do Trabalho
Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação.
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Direito do Trabalho
Cobrança de metas, com respeito à dignidade do trabalhador
Desembargadora relatora do caso entendeu que, nos autos, não havia prova efetiva de cobrança de metas de forma...
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Direito do Trabalho
Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos
Para a 1ª Turma do TST, não há ilicitude na cobrança.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e
Para os desembargadores, as provas produzidas demonstraram que o ato praticado pelo trabalhador resultou na ex...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 não identifica fraude
Juíza reconheceu que o adquirente comprou o imóvel de boa-fé e determinou o levantamento da penhora.
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Direito do Trabalho
Empregada perde direito à justiça gratuita por não comprovar
Para a 5ª Turma do TST, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos.
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Direito do Trabalho
Ausência de caráter provisório de transferência de local de
Magistrada salientou a ausência da natureza transitória da transferência, o que afastaria o direito do trabalh...
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Direito do Trabalho
Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é
Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por incontinência
Juiz ainda determinou a expedição de ofício ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul para apuração de possí...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização por acidente com
Juíza entendeu que empregado não estava à disposição da empregadora, mas sim em momento de lazer.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que desferiu socos em
Segundo juíza, o procedimento evidencia conduta inaceitável de agressão e comportamento inadequado no desempen...
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Direito do Trabalho
Concorrência desleal com empregadora é motivo para dispensa
Relatora disse que, no caso, é incontroverso que o empregado é sócio administrador de uma empresa com idêntico...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta estabilidade provisória de
Julgadora constatou que a prova dos autos não permite concluir que o contágio tenha se dado durante a realizaç...
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Direito do Trabalho
Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá
Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
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Direito do Trabalho
Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro
A Sexta Turma do TST considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte.
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de empregado por vender mercadorias
Empregado vendia motocicletas para lojas concorrentes, deixando seu empregador sem estoque para atender aos cl...
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Direito do Trabalho
Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho
Relator ponderou que a mudança do posto de serviço, além de ser uma circunstância ínsita à atividade, contava...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregado por agressões físicas e
Comportamento do profissional foi considerado falta grave, suficiente para quebrar a confiança imprescindível...
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Direito do Trabalho
Pesquisa avalia satisfação com sistemas jurídicos e
O levantamento, realizado semestralmente, pode ser respondido até 15 de janeiro e busca avaliar o 2º semestre...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova insuficiência de recursos e terá de
A decisão da 5ª Turma do TST se baseia na Reforma Trabalhista, que passou a exigir a comprovação para a gratui...
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Direito do Trabalho
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo
Independentemente das circunstâncias em que esteve casada com o executado, mulher não poderia responder por dí...
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Direito do Trabalho
TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de
Segundo a SDI-2, existe recurso próprio para questionar a decisão.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se recusou a tomar vacina tem justa causa
Relatora do processo concluiu que é legítima a dispensa por justa causa na hipótese de recusa vacinal imotivad...
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Direito do Trabalho
Caminhoneiro que trabalhava em jornadas excessivas e por mais
No caso específico, segundo o magistrado, ficou comprovado o cumprimento de jornadas que extrapolaram "muito"...
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Direito do Trabalho
TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos
SDI-2 autorizou a penhora dos proventos para pagamento de dívida trabalhista de empresa da qual aposentada é s...
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de aposentadoria após constatação de risco à
Na sentença, foi determinada a devolução dos valores bloqueados aos devedores.
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Direito do Trabalho
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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Direito do Trabalho
Empregada de limpeza que desenvolveu alergia respiratória sem
Desembargadores da 1ª Turma acolheram o laudo pericial que atestou que a enfermidade não possui relação com o...
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Direito do Trabalho
Justiça afasta responsabilidade de empresa por ofensas em
Magistrado ressaltou que, além do grupo não ter sido criado em razão do trabalho, empresa foi diligente e tomo...
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Direito do Trabalho
TST afasta reintegração de trabalhador dispensado na pandemia
De acordo com o colegiado, não há lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomi...
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Direito do Trabalho
Aborrecimento cotidiano não é suficiente para tornar o
Relator ressaltou que evento que causou o dano deve ser comprovado e grave o bastante para atingir a dignidade...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade civil do empregador deve ser comprovada em
Colegiado do TRT18 entendeu não haver evidências de nexo de causalidade ou da conduta culposa ou dolosa do emp...
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Direito do Trabalho
Gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual
Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.
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Direito do Trabalho
Trabalhador avulso não receberá adicional de risco
Não há prova de que os empregados com vínculo, do mesmo local, recebiam a parcela.
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Direito do Trabalho
TRT18 não reconhece dispensa discriminatória por gênero
O relator analisou que os depoimentos testemunhais não descrevem condutas discriminatórias feitas por superior...
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Direito do Trabalho
Justiça considera válido desconto de multa em salário de
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.
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Direito do Trabalho
Postagem em rede social contra empregadora é considerada
Segundo o Colegiado da 6ª Turma do TRT9, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve...
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Direito do Trabalho
Cabe à Justiça Comum julgar vínculo empregatício em contrato
O objeto da ação era a natureza do contrato, com a possibilidade de existência de vínculo de emprego entre fra...
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Direito do Trabalho
Sistemas de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm
Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais.
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Direito do Trabalho
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita.
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Direito do Trabalho
Motorista é condenado a ressarcir empresa por bater em poste
Estando presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do motorista e o acidente descrito, trabalhador...
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Direito do Trabalho
Juíza condena trabalhador que culpou empresa por unha encrava
Trabalhador não conseguiu apresentar provas de que as lesões teriam sido em decorrência das atividades.
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de motorista por acidente impede viúva de
Ele colidiu com um trem ao atravessar a via férrea.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de porteiro que teve comportamento
Relator destacou que todas as alegações que geraram a justa causa foram devidamente comprovadas pelo empregado...
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Direito do Trabalho
Empregado do sexo masculino não tem direito a intervalo de 15
De acordo com os desembargadores, a norma do artigo 384 da CLT se aplica exclusivamente às mulheres, nos termo...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso aos
A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora.
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Direito do Trabalho
TRT3 afasta indenização a trabalhador flagrado fazendo sexo
Profissional alegou ter sofrido grave abalo por culpa da empresa, que, segundo ele, teria permitido a divulgaç...
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Direito do Trabalho
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário oficial para 2023
Documento traz as datas das sessões de julgamento, os feriados e outras informações para o próximo ano.
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Direito do Trabalho
Mantida sentença proferida por juíza que não conduziu
Não houve comprovação de prejuízos às partes.
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Direito do Trabalho
Postagens em redes sociais não justificam retenção de
Para a SDI-2 do TST, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida
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Direito do Trabalho
Condenações criminais definitivas com pena de reclusão
Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema.
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Direito do Trabalho
Por falta de provas de contaminação no trabalho, família de
Colegiado da Primeira Turma do TRT18 entendeu não haver nexo causal entre a atividade da trabalhadora e a doen...
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Direito do Trabalho
Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser
Seção Especializada em Execução entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio...
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Direito do Trabalho
JTe lança novas funcionalidades em 21 de novembro
As mudanças do aplicativo são voltadas principalmente para integrantes da advocacia.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue reduzir condenação por promessa frustrada de
Na avaliação do colegiado da Oitava Turma do TST, o valor precisava ser adequado aos princípios da razoabilida...
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Direito do Trabalho
Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação
Juíza titular pontuou que a negociação coletiva deve prevalecer sobre as demais fontes de direito.
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Direito do Trabalho
TRT4 terá horário especial em dias de jogos da Seleção Brasil
Prazos processuais que se encerrarem nas datas em que a seleção brasileira jogar ficarão prorrogados para o pr...
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Direito do Trabalho
Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a
Para a 4ª Turma do TST, as parcelas têm a mesma natureza jurídica.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar
Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação resci...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF pede vista e julgamento da Convenção 158 da
Plenário analisa ação contra o Decreto Federal 2.100/96 que denunciou a Convenção 158 da OIT, que trata da dem...
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Direito do Trabalho
Declaração de hipossuficiência não basta para Justiça
Essa foi a tese fixada pelo Pleno do Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas...
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Direito do Trabalho
TRT4 instituirá a classe "Reclamação Pré-Processual" a partir
A substituição deve-se à inativação da classe Pedido de Mediação Pré-Processual na TPU do CNJ.
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Direito do Trabalho
Empregado que esmagou dedo e torceu tornozelo mas não
Juíza observou que não foi apresentada qualquer ação ou inação da empregadora que pudesse ter contribuído para...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende os prazos no sistema PJe no dia 28/10 (sexta
Os prazos suspensos terão o seu curso retomado no dia 03/11 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente ao d...
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Direito do Trabalho
Partes podem decidir sobre quem arca com custas processuais
O ordenamento jurídico brasileiro permite a negociação sobre quem arcará com as custas processuais.
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Direito do Trabalho
Ausência de ilegalidade em revista afasta condenação ao
Desembargador afastou o argumento de que a revista teria sido ilegal, por não haver provas de ocorrência de “r...
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Direito do Trabalho
Negado pleito de horas extras de trabalhador que dormia no
O fato de o trabalhador pernoitar em local disponibilizado pela empregadora não justificaria por si só o receb...
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Direito do Trabalho
Aplicativo de mensagens é forma válida para convite a
A lei estabelece que só podem ser deferidas intimações de testemunhas que, comprovadamente convidadas, deixare...
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Direito do Trabalho
Empresa não responderá por dívida trabalhista de fornecedora
O contrato entre as empresas era de facção.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho oficializa retorno total às atividades
GCGJT revogou normas e recomendações que permitiam audiências e sessões de julgamento telepresenciais durante...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar família de ex-empregada que
Para os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, ficou evidente que a culpa foi exclusiva da vítima.
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Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de trabalhadora que publicou vídeos
Segundo o juiz-relator Waldir dos Santos Ferro, os autos demonstram a veracidade das razões da empresa na apli...
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Direito do Trabalho
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de vendedor que usou dados de cliente
Segundo os desembargadores da 6ª Turma do TRT4, ficou comprovado que houve ato de improbidade do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Ministra do STF nega recurso de empresa contra folga
Segundo ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fu...
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de casa construída em terreno de
A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios.
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Direito do Trabalho
Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições
Magistrada ressaltou que a rescisão indireta exige imediatidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Por falta de provas, ação trabalhista de assédio sexual é
Os fatos comentados pela autora não foram presenciados por ninguém, não sendo provado sequer por testemunhas.
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Direito do Trabalho
Justiça nega reintegração e indenização a trabalhador acusado
Julgador avaliou que a conduta do homem tornou insustentável a relação contratual e causou prejuízos de imagem...
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Direito do Trabalho
Fiscalização ostensiva de técnicos de segurança do trabalho
Rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova segura quanto à ação ou omissão do empregador.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que falsificou notas e
Segundo a relatora do caso, o conjunto de provas apresentado no processo foi robusto e comprovou a falta grave...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá em dobro por atraso no pagamento de
A decisão segue a nova orientação do STF sobre o tema.
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que
Os prazos voltam a correr normalmente a partir do dia 17 de outubro, primeiro dia útil após o período de suspe...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta condenação ao pagamento de férias em dobro após
Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADPF nº 501 em agosto de 2022.
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Direito do Trabalho
Mantida a aplicação de justa causa para ameaça feita por meio
Não se pode falar em reversão da dispensa “por justa causa” quando houver prova cabal de que o trabalhador inc...
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Direito do Trabalho
Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com
Empresa conseguiu provar que sempre disponibilizou vagas de emprego para esse público, mas teve dificuldades c...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que
Os prazos voltam a correr normalmente a partir do dia 17 de outubro, primeiro dia útil após o período de suspe...
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Direito do Trabalho
TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias
Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva.
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Direito do Trabalho
Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família.
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Direito do Trabalho
Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor
Para a 7ª Turma do TST, a penalidade não incide sobre o valor da execução.
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Direito do Trabalho
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa de
Reconhecimento de fraude à execução depende da publicidade da restrição do bem alienado ou da prova de má-fé d...
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Direito do Trabalho
Cobrança de multa fixada em decisão revogada não é válida
4ª Turma deu provimento a pedido de empresa para revogar multa aplicada em ação civil pública que determinava...
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Direito do Trabalho
Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de
Uso indevido do vale-transporte configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da...
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Direito do Trabalho
Funcionária deve indenizar empresa por desvios de pagamentos
Em contato com os clientes, outra sócia descobriu que os pagamentos vinham sendo feitos diretamente à ré.
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Direito do Trabalho
Vínculo de emprego declarado por auditor-fiscal é afastado
Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário.
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Direito do Trabalho
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados.
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Direito do Trabalho
Empregada que torceu o tornozelo ao cair de escada não deve
Em perícia, ficou comprovado que a escada tinha um corrimão, proteção antiderrapante e não estava molhada em f...
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Direito do Trabalho
Participação em lucros e resultados pode ser penhorada
Para relatora, devedor não conseguiu comprovar que valores bloqueados, auferidos excepcionalmente, seriam para...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a motorista
Segundo o julgador, é desnecessário, no caso, que o trabalhador tenha punição anterior por esse motivo, já que...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue estabilidade provisória por doença
Perito concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença da trabalhadora e as atividades desenvolvidas dura...
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Direito do Trabalho
Com base em decisão do STF, Justiça do Trabalho nega
Juiz lembrou que o julgamento proferido pelo STF “têm efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, ou seja, tem...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de empregado que publicou vídeo no
Relator constatou que o trabalhador cometeu falta grave, ao violar a honra do colega de trabalho, sem justific...
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Direito do Trabalho
Gravação de conversa em que envolvidos no processo discutiam
Para o juiz, “prova apresentada em desacordo com o princípio da confidencialidade não deve ser admitida em pro...
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Direito do Trabalho
Lei especial que institui piso salarial para determinadas
Para Terceira Turma do TRT18, a Lei nº 4.950A-66 deve ser interpretada de forma restritiva.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização a trabalhador flagrado
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem não viu irregularidade na condução do caso pela empregadora.
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Direito do Trabalho
Estabelecimento é absolvido de indenizar ex-empregada que foi
Não houve prova de culpa da empresa.
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Direito do Trabalho
Diretor de holding não obtém reconhecimento de vínculo
Para relator, a ausência de um dos requisitos para se confirmar a relação de emprego descaracteriza o vínculo.
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu
Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator do caso citou jurisprudência do TST nesse sentido.
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Direito do Trabalho
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana.
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo
Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que recebia cobranças excessivas durante
Uma vez demonstrado o assédio moral, deve ser reconhecido o nexo concausal entre as patologias psiquiátricas s...
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Direito do Trabalho
Empregado eleito diretor de cooperativa não terá direito a
Por se tratar de cooperativa de consumo, a garantia do emprego não é devida.
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Direito do Trabalho
Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e
Magistrados decidiram, por unanimidade, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos do trabalhador e...
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Direito do Trabalho
TST aprova sustentação oral em agravo de decisão monocrática
Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia.
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Direito do Trabalho
STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julg...
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Direito do Trabalho
TST libera contas bancárias de administrador de empresa
Eleito diretor-presidente, ele não é acionista da empresa.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na
Para a 8ª Turma do TST, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.
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Direito do Trabalho
Negada reintegração de trabalhador dispensado após fim de
Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
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Direito do Trabalho
Empresa não é obrigada a oferecer treinamento em contrato de
A juíza-relatora seguiu entendimento do juízo de 1º grau, constatando que o contrato de aprendizagem firmado n...
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Direito do Trabalho
TST e CSJT lançam Novo Painel do Advogado no PJE
Ferramenta resultou de um processo de escuta qualificada dos usuários, em especial dos advogados.
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Direito do Trabalho
Técnico em segurança do trabalho ausente durante acidente que
Desembargadora destacou um relatório no qual o auditor fiscal do trabalho apontou infrações graves a normas de...
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Direito do Trabalho
Familiares de trabalhador que morreu afogado em enchente não
De acordo com o desembargador-relator, não é possível afirmar que o profissional estava ou não em horário de t...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que se recusou a mudar de
Segundo a fábrica, a seção na qual o profissional prestava serviço foi extinta.
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Direito do Trabalho
TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de
A SDI-2 anulou sentença que havia considerado válida a jornada alegada por ele.
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Direito do Trabalho
Vendedor que também atendia por telefone não consegue horas
Justiça do Trabalho não reconheceu o direito à jornada de operador de telemarketing a vendedor que também aten...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora contratada temporariamente não consegue
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante.
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Direito do Trabalho
Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide 9ª
No caso, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 4,2 milhões.
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Direito do Trabalho
4ª Turma do TRT4 afasta vínculo de emprego entre profissional
De acordo com os desembargadores, a trabalhadora atuava com autonomia e sem subordinação, o que afasta a relaç...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de recepcionista que
Relatora manteve justa causa aplicada no encerramento do contrato de trabalho, afastando as verbas rescisórias...
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Direito do Trabalho
Cumprimento de jornada extensa, por si só, não configura dano
Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de mant...
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TRF1 mantém anulação de portaria do MTE que
A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ressaltou que não foi observado o sistema tripartite.
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Direito do Trabalho
Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de
Não havia registro da penhora na data da aquisição.
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 não reconhece
Foi determinada a devolução de valores bloqueados nas contas bancárias e retirada de restrição sobre veículos...
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu
Terceira Turma do TRT10 manteve decisão de 1º grau que negou pedido de penhora de valores da conta do FGTS de...
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Direito do Trabalho
Por falta de prova, TRT18 mantém data de admissão em CTPS de
O magistrado explicou ser responsabilidade do empregado demonstrar a data de admissão nos autos.
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Direito do Trabalho
Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do
Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem...
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Direito do Trabalho
TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de
Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis.
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Direito do Trabalho
Gestante dispensada que recusou reintegração ao emprego não
Garantias não são válidas caso a trabalhadora recuse oferta de reintegração ao emprego de seu empregador.
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Direito do Trabalho
Decisão confirma justa causa de trabalhador que não se
Decisão de 2º grau reforma sentença que havia anulado falta grave do empregado por interpretar a medida como d...
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Direito do Trabalho
Citação de estabelecimento fechado em razão da pandemia é
Desembargadora afirmou que por ser a citação ato indispensável para a validade do processo, não pode incidir a...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá que indenizar empregado por gastos com
Exigir que o trabalhador use uniforme não obriga a empregadora a ressarcir despesas de seus empregados com a h...
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Direito do Trabalho
Mantida responsabilização de ex-diretor por dívidas
Segundo a SDI-1 do TST, o recurso do ex-diretor trata de matéria infraconstitucional.
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Direito do Trabalho
Advogado de trabalhador não poderá acompanhar diligência em
Segundo a SDI-2 do TST, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
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Direito do Trabalho
Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é
Magistrado entendeu que a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram concluir que o trabalhador de f...
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Direito do Trabalho
Advogado de trabalhador não poderá acompanhar diligência em
Segundo a SDI-2 do TST, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco
Para a 8ª Turma do TST, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual.
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Direito do Trabalho
Empresa terá que indenizar motorista por não fornecer água e
O acórdão também teve decisão favorecendo a empresa: o magistrado afastou o pagamento por supressão parcial do...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF reconhece engenheiro civil como prestador de
O TRT8 havia atribuído ao empregador o ônus de provar a inexistência de vínculo empregatício.
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Direito do Trabalho
Justiça valida dispensa por justa causa de trabalhadora que
Juiz concluiu que as justificativas da trabalhadora não se sustentam e a recusa de se vacinar em meio a uma pa...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para
Foi apresentada declaração assinada pelo próprio trabalhador no sentido de que ele não necessitava de vale-tra...
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Direito do Trabalho
TRT1 afasta a incidência de multa sobre o saldo devedor total
6ª Turma entendeu que a aplicação da multa deve incidir somente sobre a parcela quitada com atraso ínfimo, e n...
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Direito do Trabalho
Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável
Decisão envolve apartamento em obra que está paralisada. Devedor comprovou que não possuía outros bens imóveis
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Direito do Trabalho
Auxiliar não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira
É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
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Direito do Trabalho
Justiça autoriza penhora de salário de trabalhadora para
Profissional foi condenada a arcar com os honorários sucumbenciais da parte vencedora, no caso, os advogados d...
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Direito do Trabalho
Devedor que teve a CNH suspensa consegue liberação para
A SEEx entendeu, com base na sua jurisprudência majoritária, que a suspensão da CNH atenta contra o direito fu...
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Direito do Trabalho
TRT9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em
Além da emissão da CAT, a decisão questionada obrigava a empresa a incluir o risco biológico advindo do corona...
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Direito do Trabalho
Decisão mantém justa causa de trabalhador que furtou máscaras
Para o juízo de 2º grau, eventual temor do empregado com o cenário à época não justifica sua conduta.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador
Para o relator do acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, foi demonstrada de forma inequívoca a...
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Direito do Trabalho
Empresa deve compensar gerente por conversão aleatória de
Deve ser utilizada a taxa de câmbio da data do pagamento para converter o valor do salário recebido em outra m...
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Direito do Trabalho
TST afasta contribuição assistencial de empregado não
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação.
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Direito do Trabalho
Empresa que informa justa causa de empregado a terceiros é
Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à forma de di...
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Direito do Trabalho
Vigia que desenvolveu síndrome do pânico após queda de raio
Descarga elétrica atmosférica configura força maior, que afasta o nexo de causalidade entre o dano e a conduta...
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Direito do Trabalho
Funcionária não obtém equiparação com função paradigma por
De acordo com o relator, a funcionária deixou de comprovar a identidade de funções com o posto de trabalho par...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera provas ilícitas gravações e
As conversas apresentadas têm caráter privado tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autoriza...
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Direito do Trabalho
Tribunal nega reintegração e indenização a trabalhador
Para relator, enfermidade do trabalhador que, “supostamente teria levado à sua dispensa imotivada não suscita,...
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Direito do Trabalho
Cláusula coletiva pode excluir contagem das horas de trajeto
Decisão levou em conta novo posicionamento do Supremo sobre o tema.
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Direito do Trabalho
Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego
Conflito de competência surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem co...
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Direito do Trabalho
Instituição não precisará reintegrar trabalhadores demitidos
A SDI-2 do TST reconheceu que a empresa não estava obrigada a fazer negociação prévia.
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Direito do Trabalho
Apenas epíteto de "gerente" não caracteriza cargo de
De acordo com a relatora, "impõe-se a aferição do conjunto de atribuições desempenhadas, conforme realidade fá...
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Direito do Trabalho
Decisão regional que não incluiu voto vencido é anulada pelo
Artigo 941, parágrafo 3º, do CPC de 2015 estabelece, taxativamente, que o voto vencido deve ser declarado e in...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhador que já possuía visão
Lesão causada no olho direito não foi responsável pela perda da visão sentida pelo empregado, que já possuía b...
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Direito do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho após a recuperação
Após deferido o processamento da recuperação, a competência da JT limita-se à definição do direito e à consequ...
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Direito do Trabalho
Juiz nega legitimidade de espólio para reivindicar
O dano moral é um direito de personalidade que desaparece com a morte do indivíduo.
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Direito do Trabalho
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização
Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
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Direito do Trabalho
Empresa é dispensada de indenizar jovem que perdeu
Não houve prova no processo de que o empregador tenha praticado um ato ilícito ou que o trabalhador tenha sofr...
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Direito do Trabalho
TST reduz bloqueio de créditos de empresa
A medida visa à própria manutenção da atividade empresarial.
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Direito do Trabalho
STF derruba súmula do TST com punição para atraso no
Não cabe ao TST alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto...
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Direito do Trabalho
Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que
O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
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Direito do Trabalho
TRT4 declara impenhorabilidade da aposentadoria de devedora
A existência de valores em poupança evidencia que não se está diante de bem indispensável à sobrevivência.
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Direito do Trabalho
Presunção de recebimento de notificação só pode existir se
Relator ressaltou que a presunção de entrega só pode ser aplicada caso a notificação seja enviada por modalida...
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Direito do Trabalho
Exposição a risco no transporte de valores, por si só, não
A trabalhadora atuava como recepcionista em uma empresa fornecedora de mobiliário e materiais decorativos.
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Direito do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho acolhe duas novas propostas de
Um dos temas trata da aplicabilidade da Súmula 85 do TST, que versa sobre compensação de jornada e vem sendo d...
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Direito do Trabalho
Ausência de provas: horários indicados na inicial devem ser
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados na fixação de jornada, quando não há comp...
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Direito do Trabalho
TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados
Mesmo antes da atualização do Regimento Interno, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzida...
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Direito do Trabalho
Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória
Colegiado decidiu pela anulação da decisão que havia considerado como fraude à execução a venda de um imóvel p...
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Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta teletrabalho
Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado.
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Direito do Trabalho
TRT afasta indisponibilidade de imóvel considerado bem de
A corte entendeu que, como regra, o bem de família é impenhorável, mas a lei não veda a alienação pelo proprie...
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Direito do Trabalho
Tribunal do Trabalho reforma sentença para excluir da
Para desembargador, a adoção do entendimento de que os valores atribuídos às parcelas são estimados correspond...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não terá de pagar honorários periciais após
Segundo a 1ª Turma do TST, a cobrança é inconstitucional.
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Direito do Trabalho
Auxílio-doença acidentário não exclui obrigação de indenizar
Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí concedeu indenização por danos morais, pelo dano à integridade f...
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Direito do Trabalho
Pernoite no baú do caminhão não viabiliza pagamento de tempo
Empregado dormia dentro do caminhão e sobre caixas de mercadorias.
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Direito do Trabalho
Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava
Ele não manuseava o produto bruto.
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Direito do Trabalho
TRT12: empresa deve contratar seguro de vida para motorista
Independentemente de a empregadora ter concorrido para a ocorrência do acidente, a contratação do seguro de vi...
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Direito do Trabalho
4ª VT de Passo Fundo não reconhece suposta coação sofrida por
Para o magistrado, ficou claro que a trabalhadora não queria voltar ao emprego, mas também não queria pedir de...
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Direito do Trabalho
Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar
A relação do representante com a empresa é de natureza civil.
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Direito do Trabalho
TRT10 mantém demissão por justa causa de motorista que expôs
Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular en...
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Direito do Trabalho
Sócio de empresa deve arcar com débitos trabalhistas em
A decisão da Turma fundamentou-se em jurisprudência do TST, no Código Civil, no Código de Processo Civil e no...
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Direito do Trabalho
Não comparecimento a audiência por falta de vacinação ou de
A 11ª Turma do TRT2 manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador qu...
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Direito do Trabalho
SDI-2 do TST declara nulidade processual porque decisão
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.
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Direito do Trabalho
Sindicato que alegava representar empregados de indústria é
27ª Vara do Trabalho de SP julgou improcedente ação movida por sindicato contra empresa alimentícia e condenou...
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Direito do Trabalho
TRT4 reconhece trabalho externo mesmo sem anotação formal e
O pagamento dos benefícios trabalhistas foi negado na sentença porque estava configurado o trabalho externo.
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Direito do Trabalho
Leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado
A relatora, desembargadora Iara Teixeira Rios, considerou que é "indiscutível que os executados devem ser inti...
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Direito do Trabalho
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos
Colegiado entendeu que se trata de cooperação mútua decorrente de laços afetivos ou familiares.
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Direito do Trabalho
TRT15 decide que jovem aprendiz tem direito à indenização por
A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
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Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que
O PL agora vai para o Senado.
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Direito do Trabalho
Afastada rescisão indireta de trabalhadora que alegou risco
Com o fim da licença-maternidade, o desembargador considerou que a trabalhadora deve reassumir suas funções.
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Direito do Trabalho
Trabalhador contratado em SC não consegue julgamento de ação
De acordo com o julgador, no caso em questão, o trabalhador sequer reside em Minas Gerais, mas sim na cidade d...
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Direito do Trabalho
Segunda Turma do TST rejeita cota-parte previdenciária
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.
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Direito do Trabalho
Vínculo de emprego entre franqueada e franqueadora é negado
Ao analisar o caso, porém, o julgador afastou as alegações da autora da ação sobre a existência de vínculo emp...
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Direito do Trabalho
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.
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Direito do Trabalho
PGR aponta omissão do Legislativo em regulamentar proteção de
Na ação, Augusto Aras pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso edite lei federal para regulamen...
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Direito do Trabalho
Sem cálculo, depósito recursal não pode ser alvo de execução
Valores depositados a título de depósito recursal não podem ser executados provisoriamente sem que os cálculos...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho exclui revelia aplicada a empresa cujo
No voto condutor, a relatora entendeu que houve rigor excessivo em ofensa aos princípios constitucionais da am...
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Direito do Trabalho
Procurador-geral da República pede fixação de prazo para que
Em ação ajuizada no STF, Aras sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção...
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Direito do Trabalho
Executivo de negócios não obtém reenquadramento de categoria
A categoria econômica do empregador define a categoria profissional do trabalhador, exceto se o empregado inte...
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Direito do Trabalho
Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas
Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula depoimentos de testemunhas após
Em vídeo com a autora do processo, comemoraram suposta vitória com risadas, músicas e dancinhas.
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que aposentadoria de sócio com participação
Segundo a Seção Especializada em Execução não havia influência do sócio na gestão da empresa e sua participaçã...
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Direito do Trabalho
Funcionária recebe justa causa por dançar funk e "espantar
Magistrado ponderou que documentos comprovaram que o fato não se tratou de um ato único e isolado.
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Direito do Trabalho
Empregada que viajou e não retornou ao trabalho durante a
Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou...
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Direito do Trabalho
Imigrante não será indenizado por foto divulgada em revista
Testemunha confirmou que trabalhador havia sido informado sobre o uso da fotografia na revista.
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Direito do Trabalho
Empregada em home office é responsável por dano em computador
TRT21 entendeu como lícito desconto feito no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utili...
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Direito do Trabalho
Empresas passam a atrelar metas ESG a programas de
Tendência começa a ganhar terreno no Brasil, ainda que lentamente e só entre grandes empresas.
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Direito do Trabalho
STF mantém condenações de empresas por terceirização
Corte modula efeitos de decisão, preservando casos finalizados até 30 de agosto de 2018.
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Direito do Trabalho
Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de
O homem pleiteou acréscimo salarial de 50% por desempenhar funções além da que havia no contratado.
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Direito do Trabalho
TRT4 conclui que empresa adotou medidas de prevenção à Covid
7ª Turma manteve sentença que julgou improcedente ação civil pública por suposta falta de medidas contra a dis...
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Direito do Trabalho
Juiz mantém dispensa por justa causa de operários envolvidos
Profissionais danificaram casa que empresa disponibilizou para moradia, além de terem faltado ao trabalho depo...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa por ofensas homofóbicas no trabalho
Colegiado entendeu que ficou comprovada a prática de agressões verbais, pela funcionária, no ambiente laboral.
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Direito do Trabalho
Empresas podem ser obrigadas a divulgar salário em ofertas de
Projeto de lei do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) impõe multa para quem descumprir a exigência.
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Direito do Trabalho
TST mantém decisão que afastou responsabilidade solidária de
Para colegiado, para se comprovar o grupo econômico, não basta a coordenação entre as empresas.
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Direito do Trabalho
Audiência telepresencial: indeferida a oitiva de testemunha
4ª Turma do TRT1 decidiu, por unanimidade, indeferir o recurso ordinário de um trabalhador e manter a decisão...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de trabalhador que postou conteúdo
Empregado compartilhou notícia em rede social prejudicial à imagem do empregador e escreveu comentário.
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Direito do Trabalho
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer
Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém indenização após deboche em grupo
Não cabe ao empregador intervir na intimidade ou na vida privada dos seus empregados ou nas conversas mantidas...
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Direito do Trabalho
TRT23: empresa adotou protocolos necessários para prevenir
Ao negar ação do MPT, juíza considerou que não teria nos autos qualquer elemento que demonstre o risco do come...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém reconhecimento da função de porteiro pela
O Colegiado entendeu que o funcionário não comprovou a contratação e o exercício da função de vigilante.
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Direito do Trabalho
Tomador de serviços comprova eventualidade na contratação de
Desembargador esclareceu que o empregador comprovou a inexistência do vínculo empregatício por meio de provas...
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Direito do Trabalho
Não há vínculo empregatício entre corretor life planner e
Colegiado deu ênfase à validade da relação contratual de franquias existente entre as partes.
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Direito do Trabalho
Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa
O empregado ingeriu bebida alcoólica e se envolveu em um acidente.
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização à trabalhadora que recusou ser
Para desembargadores, a profissional renunciou ao direito à estabilidade ao não aceitar cargo em nova cidade.
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por impedir entrada de
A indenização havia sido deferida em ação inadequada para esse fim.
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Direito do Trabalho
TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos
Há recurso próprio contra a condenação.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém contrato de representação comercial entre
Desembargador entendeu que não estavam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para reconhecimento do...
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Direito do Trabalho
Prever honorários antes de homologação de acordo não
Homologação foi posterior à previsão de pagamento, pois processo ficou com vista ao Ministério Público, fato q...
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Direito do Trabalho
Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos
Desembargadora pontuou que devem ser provados os fatos que deram origem ao alegado dano moral.
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Direito do Trabalho
Sem testemunha dos fatos, trabalhadora não receberá
A testemunha indicada por ela não havia presenciado os fatos relatados.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não comprovou horas excedentes não receberá
Ele alegava que sua jornada de trabalho tinha início às 5h30 e término às 19h, mas não comprovou a carga horár...
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Direito do Trabalho
TRT de São Paulo definirá taxa de juros de contribuição ao
Decisão do Pleno deverá ser replicada por toda Justiça trabalhista paulista.
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Direito do Trabalho
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa
TRT2 considerou que não havia prestação de serviços de forma habitual, nem subordinação jurídica.
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Direito do Trabalho
TRT2 nega indenização por dano moral a empregado que namorava
Em votação unânime, os magistrados concluíram que não se verificou qualquer abuso ou irregularidade na dispens...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada
Não restou provado o nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as atividades exercidas na empresa.
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Direito do Trabalho
Pagamento com desconto de 50% não impede empresa de
A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.
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Direito do Trabalho
Gerente que encaminhava pornografia para colegas de empresa
O conteúdo era enviado também em horário de expediente.
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Direito do Trabalho
Empregado que falou mal da empresa em grupo de aplicativo de
As mensagens foram enviadas pelo trabalhador para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição onde e...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva da vítima de acidente do trabalho afasta
Desembargador considerou que o trabalhador ao ingerir bebida alcoólica e dirigir em seguida, teria cometido um...
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Direito do Trabalho
TRT-3: trabalhador que não tem vínculo pagará honorários de
A defesa da empresa assevera a validade do contrato de franquia, nos moldes legais, sem a existência de subord...
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Direito do Trabalho
Gestante com contrato intermitente de vendedora deve receber
Magistrado entendeu que a prestação de serviços, na frequência em que ocorria, não poderia ser considerada “nã...
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Direito do Trabalho
Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para
16ª Turma do TRT2 indeferiu a penhora sobre o saldo decorrente da arrematação de um imóvel residencial reconhe...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de
Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que usou celular
De acordo com a empregadora, o porteiro utilizou o telefone corporativo para fotografar seu órgão genital, por...
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Direito do Trabalho
Para 10ª Turma do TRT1, testemunha que ocupa cargo de
Relatora observou que o motivo do indeferimento da testemunha foi sua suposta suspeição, por ocupar cargo de c...
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Direito do Trabalho
Empregado deve provar violação ao direito à desconexão
Colegiado entendeu que a prova juntada aos autos, um único e-mail recebido durante um dos períodos de fruição,...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova coação ao firmar acordo com empresa
O fato de ter havido pré-acertamento para ajuizamento da ação não é suficiente para rescindir a sentença.
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Direito do Trabalho
Empregado que trabalhou durante licença médica recebe justa
Para os magistrados, as atividades particulares são incompatíveis com o alegado estado debilitado de saúde por...
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Direito do Trabalho
Desabafo em rede social profissional pode levar trabalhador a
De acordo com a sentença, os comentários na rede social abalam a reputação da companhia.
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Direito do Trabalho
Juiz homologa acordo trabalhista firmado por aplicativo de
Em grupo criado no aplicativo, sob a administração e mediação do diretor da secretaria da vara, advogadas das...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém demissão por justa causa de trabalhador que
O Juízo de primeiro grau entendeu ter havido ato de improbidade para justificar a demissão na modalidade justa...
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Direito do Trabalho
TRT2 nega anular contrato de aprendiz por suposto desvio de
Para a Corte, as alegações não foram provadas pelo trabalhador.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou
Para a 5ª Turma do TRT2, a conduta foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
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Direito do Trabalho
Sócio terá carro penhorado por não provar que bem era
TRT-3 fixou que o reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis depende da comprovação da sua imprescindi...
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Direito do Trabalho
Esposa de trabalhador que faleceu de covid-19 não será
Empresa comprovou que adotou uma série de ações preventivas para combater a pandemia.
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Direito do Trabalho
STF extingue ações sobre retorno de gestantes ao trabalho
Plenário considerou que os processos perderam o objeto após o governo decretar o fim do estado de calamidade p...
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Direito do Trabalho
Juiz nega ação de sindicato sobre extensão de atividades de
O magistrado considerou que a entidade não representa os trabalhadores da referida empresa.
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Direito do Trabalho
Checklist da Covid-19 não gera indenização por danos morais
Magistrado ressaltou que a medida teve como base um termo de compromisso firmado pela empresa com o Ministério...
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Direito do Trabalho
Ministro anula acórdão do TRT17 que não obedeceu
É ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização.
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Direito do Trabalho
Trabalhador aposentado não integrará auxílio-alimentação ao
O empregado contribuía para o custeio do benefício
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que
O grupo também se voltava para interação entre os empregados, não havendo prova de qualquer punição em caso de...
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Direito do Trabalho
Demissão em massa depende de participação prévia de
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
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Direito do Trabalho
Limpeza de banheiro público tem grau máximo de insalubridade
Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho reafirmou súmula do Tribunal neste sentido.
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Direito do Trabalho
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional.
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Direito do Trabalho
Covid-19: sem prova de contaminação no trabalho, trabalhador
Para a 4ª Turma do TST, ele não exercia atividade de risco especial.
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Direito do Trabalho
TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa
A medida foi considerada desproporcional e inadequada ao caso concreto.
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá
De acordo com a decisão da 8ª Turma do TST, não houve fraude ou vício de vontade no acordo.
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Direito do Trabalho
Stock options valem mesmo após demissão
Decisões do TST garantem indenização a executivos se o contrato foi finalizado sem justa causa.
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Direito do Trabalho
STF decide que norma coletiva que restringe direito
Contudo, a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente assegurad...
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Direito do Trabalho
Justiça não reconhece estabilidade provisória para
Hipóteses legais para a estabilidade provisória previstas na Lei n.º 14.020/2020 não permitem interpretação ex...
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Direito do Trabalho
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas
Em seu voto pelo provimento do recurso, o relator lembrou, inicialmente, que a satisfação da execução é o obje...
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Direito do Trabalho
Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de
O valor será dividido entre as partes vencedoras.
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Direito do Trabalho
STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho
Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem inva...
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Direito do Trabalho
Mantida redução de multa aplicada por atraso no pagamento de
SDI-2 negou mandado de segurança impetrado por trabalhador.
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Direito do Trabalho
Ex-empregada não prova que serviço foi responsável por seus
A decisão da Primeira Turma do TRT-RN alterou o julgamento inicial da 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN).
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Direito do Trabalho
Associação com três integrantes não tem legitimidade para
Magistrado reconheceu a ilegitimidade da associação por ausência total de representatividade e julgou extinta...
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Direito do Trabalho
Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com
Para desembargadores do TRT18, não há requisitos que comprovem relação empregatícia.
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Direito do Trabalho
Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é
A decisão se deu por maioria em votação no Plenário Virtual do Supremo, encerrada nesta sexta-feira (27/5).
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Direito do Trabalho
TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de
Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização.
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Direito do Trabalho
Ausência de testemunha a audiência por falta de vacina contra
Sem a testemunha, o trabalhador acabou tendo todos os seus pleitos indeferidos.
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Direito do Trabalho
Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que
O empregado não conseguiu demonstrar que o motivo do rompimento do contrato foi a enfermidade.
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Direito do Trabalho
Afastada nulidade de atos praticados em ação coletiva sem a
De acordo com a jurisprudência do TST, não há nulidade quando o sindicato atua em nome da categoria.
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Direito do Trabalho
STF se divide sobre norma coletiva que restringe direito
Com placar apertado, julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
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Direito do Trabalho
Empresa não pagará horas extras em turno de revezamento e
Magistrada considerou situação mais vantajosa criada por acordo coletivo de trabalho.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue provar vínculo de emprego com
Testemunhos demonstraram que não havia subordinação na relação, e que trabalho era eventual.
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Direito do Trabalho
Maioria no STF vota contra manutenção de acordos coletivos
O julgamento tem previsão de término na sexta-feira, no Plenário Virtual.
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Direito do Trabalho
Amanhã | Café Jurídico: Palestra sobre Trabalho Remoto
O evento abordará perspectivas sobre o trabalho remoto e questões que se apresentam no cenário atual sobre ess...
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Direito do Trabalho
Advogada que não fez defesa oral por problemas de conexão à
Conforme a SDI-2, a conexão à rede de computadores é de responsabilidade da advogada.
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Direito do Trabalho
TST restringe suspensão de ações em fase de cobrança
Decisão vale até que STF decida sobre execução contra empresa do mesmo grupo econômico do empregador condenado...
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Direito do Trabalho
Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza
Os exames que confirmaram a doença são posteriores ao aviso-prévio.
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Direito do Trabalho
Supervisor não consegue vínculo de trabalho com empresa
Uma testemunha afirmou que o trabalhador era empregado de uma outra empresa (que seria a empresa prestadora de...
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Direito do Trabalho
TST suspende milhares de ações em fase de cobrança
Decisão vale até que STF julgue discussão sobre grupo econômico.
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Direito do Trabalho
TRT1 nega vínculo de emprego entre empresa e ex-franqueada
Sem prova de fraude, a 6ª Turma do Tribunal manteve uma sentença que negou o reconhecimento de vínculo de empr...
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Direito do Trabalho
Insistência de empresa em depoimento de testemunha não
Para a 4ª Turma do TST, o fato não caracteriza intuito protelatório.
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Direito do Trabalho
TRT livra motorista demitido por justa causa de pagar dano
Condutor foi filmado assistindo um vídeo no celular enquanto dirigia.
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Direito do Trabalho
Ministros do STF julgam necessidade de negociação coletiva
Corte também pode definir outras discussões trabalhistas.
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Direito do Trabalho
Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de
Magistrado decidiu pela validade do pedido demissional feito por aplicativo, sem a necessidade de carta escrit...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar
Empregada, contratada como técnica de enfermagem, era responsável por atuar na campanha de esclarecimento e in...
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Direito do Trabalho
Empresas devem indenizar instalador por "pejotização''
As empresas de telecomunicação exigiam que o empregado prestasse serviços como pessoa jurídica.
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Direito do Trabalho
TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência.
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Direito do Trabalho
Empresário que se disse prestador de serviços é condenado por
Ele terá de pagar multa estipulada em 9% do valor da causa.
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Direito do Trabalho
Restabelecida dispensa por justa causa de trabalhador que
Para a 7ª Turma do TST, não é necessária a gradação da pena diante do ato de improbidade.
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Direito do Trabalho
TST afasta regra da reforma trabalhista que dificultava
Ministros entendem que basta maioria absoluta de votos para alterar posição do tribunal sobre determinado assu...
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Direito do Trabalho
Empresa é inocentada após morte de ex-empregado por infarto
A empresa comprovou ter prestado atendimento ao trabalhador.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do
Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Governo elabora proposta para diminuir FGTS dos
Alíquota de contribuição sobre salário passaria de 8% para 2%, e multa paga na demissão sem justa causa, de 40...
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Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que abre
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no...
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Direito do Trabalho
Trabalhador demitido não consegue indenização pelo uso de seu
TRT21 não reconheceu direito a danos morais para engenheiro químico que teve seu nome usado pela empresa, mesm...
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Direito do Trabalho
Justiça livra trabalhadores de custas com processos
Questão deverá ser analisada pelo TST e Supremo.
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Direito do Trabalho
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa
Para a 6ª Turma do TST, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária
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Direito do Trabalho
Ministros do STF julgam se acordos prevalecem sobre leis
Ministros analisam a possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado nos casos anteriores à edição...
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Direito do Trabalho
Terceirização: ministro do STF suspende decisão que não
No caso em tela, Tribunal de origem considerou ilícita a terceirização de serviços.
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Direito do Trabalho
Espólio não poderá pedir indenização para herdeiros por morte
Para a 2ª Turma do TST, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros...
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Direito do Trabalho
Uso excessivo do celular pode causar demissão por justa causa
Prática do cyberloafing não está expressamente prevista na CLT.
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Direito do Trabalho
STF garante licença e salário-maternidade a pais solteiros
Tese abrange apenas servidores públicos federais, mas advogados entendem que pode ser aplicada também a funcio...
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Direito do Trabalho
Empresa comprova a justa causa de motorista envolvido em
Desembargadora entendeu haver provas suficientes nos autos que comprovaram a desídia funcional do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que pediu afastamento
Para o voto condutor, houve violação à obrigação contratual, que fez desaparecer a fidúcia que sempre deve exi...
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Direito do Trabalho
Empregado recebe justa causa por comentário homofóbico em
TRT2 manteve a penalidade imposta ao trabalhador.
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Direito do Trabalho
É válida justa causa a trabalhador que descumpriu normas de
Para colegiado, o trabalhador colocou em risco a integridade física dele e das demais pessoas no local.
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Direito do Trabalho
TRT2 não reconhece relação de emprego de policial militar
Para os magistrados, deve-se rejeitar qualquer possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia entre p...
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Direito do Trabalho
Empresas terão livre acesso às decisões do INSS
Os empregadores, até aqui, tinham que esperar que os próprios trabalhadores informassem sobre o andamento dos...
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Direito do Trabalho
TST invalida reintegração de trabalhadora dispensada durante
Não foi demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória.
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Direito do Trabalho
Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não
Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida em 2012 não receberá adicional
A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de cozinheira que negou vacina
Com a decisão, ela perde direito a aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS e outras verbas.
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Direito do Trabalho
Decisão que suspendeu cobrança de CSR em acordo homologado
A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.
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Direito do Trabalho
Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes
Por maioria de votos, colegiado entendeu que o valor dos salários, baseado no salário mínimo nacional, estava...
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Direito do Trabalho
TRT livra imobiliária de indenização de R$ 5 milhões
Para desembargadores, não foi constatada fraude na contratação de cerca de 700 corretores como autônomos.
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Direito do Trabalho
TRT rejeita ação por supostas irregularidades em jornada de
Colegiado entendeu que infrações pontuais não são passíveis de reparação através de ação civil pública.
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Direito do Trabalho
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade...
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Direito do Trabalho
Empresa adotou medidas para prevenir covid-19, diz juíza
Magistrada julgou improcedentes pedidos formulados pelo MPT em face da empresa.
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Direito do Trabalho
Juízo competente para analisar processo é o do local de
Ação de trabalhador de Teresina (PI) é remetida para Cotia (SP), local da prestação de serviço.
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TST admite agravo contra nulidade de atos
Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia proc...
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Direito do Trabalho
Acordo rescisório não assinado em vida pelo empregado é
A 12ª Turma do TRT2 rejeitou o pedido da esposa de um trabalhador falecido para que anulasse documento de dis...
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Direito do Trabalho
Covid: trabalhador que não provou infecção na empresa não
No entendimento da juíza, o dano e o nexo causal não foram comprovados.
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Direito do Trabalho
Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas
No local, circulavam entre 10 e 14 pessoas.
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Direito do Trabalho
TRT1 valida dispensa por instituição que aderiu ao movimento
Adesão ao movimento não poderia gerar uma obrigação jurídica, sobretudo pela dispensa ocorrer um ano após o ba...
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Direito do Trabalho
Projeto de lei quer restringir pagamento de honorários por
Criada pela reforma trabalhista, medida fez volume de processos na Justiça do Trabalho cair, dizem especialist...
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Direito do Trabalho
Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
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Direito do Trabalho
TRT4 anula atos de juiz declarado suspeito em decisões contra
Para o colegiado, é inquestionável que o magistrado conduziu os processos sem a devida isenção.
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Direito do Trabalho
Jornada fixada em contrato de gestor não obriga empresa a
Relatora afirmou que restou comprovado que o trabalhador ocupava cargo de confiança, o que desobriga o emprega...
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Direito do Trabalho
Governo prepara novo pacote trabalhista e quer legalizar
O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 27, pela equipe do Ministério do Trabalho e Previdência.
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Direito do Trabalho
Governo prepara MP para ampliar incentivos a semicondutores
Ideia é fomentar a produção brasileira em um momento de dificuldades no fornecimento global de chips.
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Direito do Trabalho
STF suspende ação trabalhista sobre horas de deslocamento do
O caso julgado trata da aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento de um trabalhad...
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Direito do Trabalho
TRT do RJ livra empresa de pagar indenização de R$ 17 milhões
6ª Turma negou danos morais coletivos por demissões de funcionários na pandemia.
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Direito do Trabalho
Empresa criada durante recuperação judicial responderá por
Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa
Os julgadores da Nona Turma do TRT3, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-...
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Direito do Trabalho
TRT18 exclui pagamento de adicional de transferência em caso
Os desembargadores acompanharam o voto do relator, que aplicou a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do T...
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Direito do Trabalho
Empregada devolverá R$ 21 mil por uso indevido de táxi
A funcionária utilizou o aplicativo para ir à academia, faculdade, casa de colegas e sair aos finais de semana...
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Direito do Trabalho
Motorista que dirigiu com habilitação suspensa tem despedida
Motorista permaneceu em atividade mesmo após ter seu direito de dirigir suspenso.
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Direito do Trabalho
Empresa é dispensada de indenizar empregada agredida no
Os juízos de 1º e 2º graus consideraram não haver nexo causal na alegação e, assim, rejeitaram o pedido.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização a jovem aprendiz por
Para a magistrada, não ficou provado que ela foi vítima de assédio moral no local de trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT condena empresa que cobrou parcelas de plano de saúde de
Documentos anexados aos autos mostram que a cobrança foi restabelecida sem aviso.
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Direito do Trabalho
Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz
Desembargadora ressaltou que o trabalhador tinha um salário muito alto e, por isso, não enxergou os requisitos...
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Direito do Trabalho
TST rejeita recurso assinado por advogado sem procuração
Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória.
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Direito do Trabalho
Justiça usa localização de celular para analisar direito a
Na maioria dos casos, os juízes têm autorizado a medida.
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de empregado afasta indenização por acidente
Ele não usou as travas de segurança da escada.
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Direito do Trabalho
TRT1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6
Parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicaçã...
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Direito do Trabalho
Juiz nega indenização para trabalhador que ignorou orientação
O magistrado reconheceu que trata-se de uma profissão de risco, mas constatou que o acidente foi exclusivament...
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Direito do Trabalho
Sócios de empresa conseguem reaver CNH e passaporte
A decisão de suspensão dos documentos foi considerada excessiva pela SDI-2.
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Direito do Trabalho
Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue
Ele filmou a linha de produção da indústria durante o serviço e postou nas redes sociais.
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Direito do Trabalho
Juíza valida controle de jornada de motorista de caminhão
A empresa apresentou os controles de jornada, que são assinados pelo próprio trabalhador, o que leva a presunç...
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Direito do Trabalho
Empregado que fraudou benefício de empresa recebe justa causa
A testemunha do trabalhador sequer trabalhava na empresa à época do episódio.
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Direito do Trabalho
Justiça valida justa causa de afastado pelo INSS trabalhando
Relator pontuou que o empregado fez "desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho".
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Direito do Trabalho
Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir
A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
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Direito do Trabalho
Negada compensação por danos materiais a trabalhador em
Ficou demonstrado que os problemas haviam começado após o sequestro de um parente.
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Direito do Trabalho
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos
A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.
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Direito do Trabalho
Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa
A juíza Olga Vishnevsky Fortes entendeu que o MPT deveria indicar "providências concretas imputadas à ré".
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que ofendeu
Para o magistrado, a autora poderia ter recorrido a outros meios em vez de expor publicamente sua insatisfação...
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Direito do Trabalho
Pedido genérico inviabiliza concessão de plano de saúde
Não foi informado sequer o tratamento médico necessitado.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF derruba decisão que permitiu desconto
Ministro considerou que a decisão do TRT-2 afrontou a autoridade da Suprema Corte.
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Direito do Trabalho
Contrato de locação de espaço para execução de serviços não
Shopping não responde por dívidas trabalhistas de estacionamento.
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Direito do Trabalho
Entidade sindical questiona lei que permite retorno de
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
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Direito do Trabalho
Diretor obtém reconhecimento de vínculo, mas não receberá PLR
Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização para trabalhadora que
Juíza julgou improcedente o pedido, por entender que a discriminação salarial não foi provada.
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Direito do Trabalho
TRT2 considera válida penhor de veículo da esposa de
O acórdão altera a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo.
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Direito do Trabalho
TRT9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em
A relatora do recurso entendeu que não foi evidenciado nexo causal entre o contágio pela Covid-19 e o trabalho...
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Direito do Trabalho
Liminar livra empresa de controlar jornada em home office
Instituição é alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho
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Direito do Trabalho
TRT15 nega “rescisão indireta” a trabalhadora que se negou a
A 3ª Câmara negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato...
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Direito do Trabalho
Laudo de perito investigado por fraude em operação policial é
Sem condenação penal, deve prevalecer a presunção de inocência do profissional.
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Direito do Trabalho
Mantida condenação de empresa por ausência de preposto à
Para a 7ª Turma do TST, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão
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Direito do Trabalho
Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para
Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo
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Direito do Trabalho
Trabalhadores podem portar dispositivo de alarme remoto para
Para a 5ª Turma do TST, não há irregularidade na imposição do uso do dispositivo.
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Direito do Trabalho
TRT15 reduz multa por considerá-la excessiva
A relatora do caso destacou que a decisão que arbitra as multas diárias não faz coisa julgada e pode ser alter...
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Direito do Trabalho
Para ter direito a indenização, fato que gera dano moral deve
Para o relator, a prova do fato que gerou o dano moral – o ato ilícito, deve ser robusta, sendo desnecessária...
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Direito do Trabalho
Credor não consegue redirecionar dívidas para sócios de
Para a magistrada do RJ, torna-se incabível a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que seja uma da...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que teve férias quitadas no primeiro dia de
O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
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Direito do Trabalho
Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
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Direito do Trabalho
Empresa terá que controlar jornada em home office
Apenas “empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” podem ficar de fora.
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Direito do Trabalho
Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com
Não foram identificados os requisitos da relação de emprego, como a subordinação.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não justificou ausência à audiência pode ter
A regra tem previsão na Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é
Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.
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Direito do Trabalho
TRT3 nega reintegração de trabalhadora dispensada durante
Empresa assumiu compromisso público de caráter meramente social, sem vínculo normativo que a obrigasse a dar e...
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Direito do Trabalho
Sindicalista com estabilidade é demitido por toque indevido
A Juíza Symeia Simião da Rocha destacou um vídeo, feito pelas câmeras no local do trabalho, mostrando o toque...
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Direito do Trabalho
Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída
Seção Especializada do TRT9 limitou a responsabilidade de duas ex-sócias de uma empresa sobre verbas em execuç...
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Direito do Trabalho
Empresa não precisa seguir convenção de sindicato que não a
Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Alvino Marchiori Junior, da 1ª vara do Trabalho de Guarapari/ES.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé ao
Para o juízo da 3ª VT/Mauá-SP, ficou claro o intuito da mulher em prejudicar a cooperativa para a qual trabalh...
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Direito do Trabalho
Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
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Direito do Trabalho
Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de
A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai.
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Direito do Trabalho
Funcionário que atuava como gerente não receberá horas extras
Juíza considerou que o trabalhador se enquadrava nas exceções previstas no art. 224, § 2º, da CLT, bem como no...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida em ação pela prática de canto
Decisão da 5ª Câmara do TRTSC destacou que hino não possui termos constrangedores e que empregados se limitava...
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Direito do Trabalho
Dono de obra não responde por acidente que vitimou
Juíza condenou apenas a empresa contratada para a execução da obra.
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Direito do Trabalho
Vigia que trabalhava desarmado tem negado pedido por
A orientação da empregadora ao vigia era no sentido de acionar a polícia em caso de qualquer ocorrência.
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Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por atraso prevista em acordo em
A loja atrasou em sete dias pagamento da parcela.
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Direito do Trabalho
Empresa é condenada por palavrões e sexismo no grupo de
Trabalhadora que convivia com as mensagens obteve indenização por danos morais.
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Direito do Trabalho
Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários
Existe pelo menos uma lei (Lei 13.979/20) e uma portaria (Portaria Conjunta 20/2020) ainda vigentes que obriga...
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Direito do Trabalho
Execução contra empresa que não tomou parte da fase de
TRT2 excluiu uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista por ela não ter integrado a relação proce...
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Direito do Trabalho
Localização de celular de empregado pode ser usada como prova
Por maioria de votos, a Seção Especializada entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trab...
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Direito do Trabalho
Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em
Shopping provou período de descanso e o juiz concluiu que o estado de alerta é próprio da função.
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Direito do Trabalho
Vetos na lei das grávidas podem gerar novas ações
Congresso permitia que as empresas pagassem salário-maternidade.
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Direito do Trabalho
Gerente que faltou à audiência não consegue anular sentença
O atestado, fornecido por psiquiatra, foi considerado genérico.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por comportamento
A empresa aplicou a pena após constatar que o trabalhador discriminou e ameaçou um colega de serviço por homof...
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Direito do Trabalho
Motorista não terá direito a adicional por ajudar a
Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
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Direito do Trabalho
Banco de horas de trabalhador é válido apesar do pagamento de
A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
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Direito do Trabalho
É válida justa causa de homem que fez campanha política no
Trabalhador utilizou o celular corporativo para fazer campanha e intimidar os estagiários e seus familiares a...
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Direito do Trabalho
Juiz não reconhece vínculo entre motoboy e estabelecimento
O motoboy tinha uma empresa de entregas e, além disso, o magistrado observou que o trabalhador tinha liberdade...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém demissão por justa causa de trabalhador que se
O mecânico de refrigeração de Manaus perdeu seus direitos trabalhistas ao se recusar a tomar vacina.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de ex-gerente por concorrência desleal
O trabalhador ocupava o cargo de gerente e foi dispensado pela empresa por administrar comércio próprio, local...
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Direito do Trabalho
TRT reduz pensão vitalícia de trabalhadora para dois anos
Decisão considerou que a lesão causada por negligência do empregador pode ser resolvida com cirurgia.
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Direito do Trabalho
Empregada que criticou empresa em rede social é punida com
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado.
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Direito do Trabalho
PL cria regra diferente para repercussão geral na Justiça do
Para autor da proposta, a legislação atual acaba suspendendo o processamento de pedidos de natureza alimentar.
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Direito do Trabalho
TRT não reconhece dispensa discriminatória de trabalhador que
O empregado pretendia ser reintegrado ao emprego após ser dispensado argumentando que teria sido discriminado...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade pela conexão em audiência telepresencial é
Na ocasião, o prestador de serviços de uma empresa alegou não ter conseguido acessar a sala virtual por proble...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém demissão por uso de celular no horário de
Há decisões de segunda instância e do TST validando dispensas por justa causa.
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Direito do Trabalho
Valores pagos a trabalhador serão limitados aos indicados por
Ele havia atribuído valores específicos a cada parcela.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar condenação por fracionar férias
Para a 7ª Turma do TST, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias...
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Direito do Trabalho
Primeira Seção do STJ examinará se sentença em ação coletiva
Cadastrada como Tema 1.130, a controvérsia tem relatoria do ministro Og Fernandes.
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de parte da aposentadoria de sócio idoso é
Um dos sócios incluídos no polo passivo era idoso e recebia um salário mínimo de BPC.
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Direito do Trabalho
Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho
Texto condiciona retorno à imunização completa contra a covid-19 e deve ser publicada na quinta-feira (10).
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Direito do Trabalho
Empregada perde direito à estabilidade provisória por não
Para o colegiado, ficou evidenciado que a pretensão da empregada seria apenas receber a indenização substituti...
Artigos
Direito do Trabalho
Repouso semanal remunerado para mulheres
O repouso semanal remunerado é o descanso de 24 horas consecutivas que todo o trabalhador tem direito de usufr...
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Direito do Trabalho
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas
Um dos critérios para a equiparação é que os trabalhadores sejam da mesma localidade.
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Direito do Trabalho
TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a
A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de empregada que não se vacinou
Para a empresa, a dispensa foi regularmente aplicada, por mau procedimento, já que mesmo tendo sido advertida...
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Direito do Trabalho
TRT nega vínculo de emprego a presidente de instituição
Ficou claro que, no Brasil, o executivo representava o empregador e decidia os destinos da empresa.
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Direito do Trabalho
Caminhoneiro autônomo tem vínculo trabalhista reconhecido por
O juiz não encontrou provas de que o motorista podia comparecer ao trabalho quando quisesse ou que pudesse ser...
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Direito do Trabalho
TST garante às mulheres folgas aos domingos a cada 15 dias
Decisões recentes dos ministros da SDI-1 contrariam prática comum do comércio.
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Direito do Trabalho
Condomínio residencial não terá de preencher vaga com
A obrigação diz respeito aos estabelecimentos empresariais.
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Direito do Trabalho
Amigo secreto do trabalho não basta para provar vínculo de
Para o Tribunal, requisitos como "subordinação" e "habitualidade" não foram comprovados para fixar a relação d...
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Direito do Trabalho
Empresa poderá cumprir cota de aprendizes proporcional à
TRT2 entendeu que base de cálculo para apuração da cota de aprendizagem em empresa de segurança patrimonial de...
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Direito do Trabalho
Vigia não tem direito a adicional de periculosidade
A parcela só é devida quando as atividades desenvolvidas são compatíveis com as de vigilante.
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Direito do Trabalho
Dano moral a empregada que não foi homenageada ao completar
A juíza Maria Rafaela de Castro, substituta pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, negou o pedido.
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Direito do Trabalho
TST determina inclusão de prestador de serviço em processo
Decisão do Pleno foi tomada em repetitivo e deve ser seguida pela Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Analista comercial que fazia atendimento telefônico não terá
A atividade não era exercida de forma exclusiva ou preponderante.
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Direito do Trabalho
TST discute ações sobre terceirização de serviços
Nesses processos, o trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador.
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Direito do Trabalho
Empregado que foi a festa de parente com covid não tem
De acordo com a magistrada, não houve responsabilidade objetiva das empregadoras em razão de negligência dos p...
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Direito do Trabalho
Instituição obtém redução de indenização a empregado por
A 3ª Turma levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Direito do Trabalho
Gerente que pediu demissão terá de devolver bônus de
Sentença foi confirmada pela Segunda Turma do TRT da 18ª Região (GO).
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Direito do Trabalho
Fisco exige contribuição ao INSS sobre salário-maternidade
Solução de consulta foi publicada pela Divisão de Tributação da 5ª Região da Receita Federal, que admite neces...
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família.
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Direito do Trabalho
Coordenadora de segurança do trabalho tem cargo de gestão
TRT12 fixou que a obreira não tem direito ao recebimento de horas extras.
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Direito do Trabalho
Sentenças obrigam INSS a pagar salários de gestantes na pande
Na decisão, a juíza determina que os valores pagos até agora sejam compensados com os recolhimentos de contrib...
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Direito do Trabalho
Projeto que prevê o retorno de grávidas ao trabalho
O projeto altera regra aprovada durante a pandemia que garantiu o afastamento do grupo sem impacto na remunera...
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Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado logo após transferência de estado não
TRT2 considerou que a mudança ocorreu por iniciativa do trabalhador, uma vez que o empregado se inscreveu em p...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar
Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida n...
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Direito do Trabalho
Novo presidente do TST pretende discutir reforma trabalhista
Ministro Emmanoel Pereira assume hoje o cargo e promete gestão intensa.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser
A decisão de primeiro grau havia rejeitado a homologação do acordo, por entender que era prejudicial ao trabal...
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Direito do Trabalho
TRT2 cassa liminar que obriga instituição a colocar
Decisão cassou liminar expedida pela 28ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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Direito do Trabalho
TRT anula multa a empresa que não conseguiu preencher cotas
1ª Turma do TRT18 anulou auto de infração da SRT-GO aplicado a uma indústria de alimentos que conseguiu compro...
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Direito do Trabalho
Confirmada decisão que negou estabilidade a gestante em
Essa modalidade de contrato não prevê a garantia provisória de emprego assegurada às empregadas celetistas.
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Direito do Trabalho
Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é
Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmen...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de empregado que divulgou dados
O empregado que divulga informação sigilosa da empresa para terceiros incorre em falta disciplinar grave que e...
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Direito do Trabalho
TRT mantém confissão ficta de trabalhador que não compareceu
Trabalhador deveria ter alegado nulidade processual, conforme artigo 795 da CLT, para explicar que apagão invi...
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Direito do Trabalho
Decisões da Corte validam ‘pejotização’
Ministros do STF vêm entendendo que a prática é uma forma de terceirização lícita.
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Direito do Trabalho
Instituição não terá de indenizar professora por uso de
O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega intimação por aplicativo de mensagens de
Credor trabalhista solicitou que empresa fosse intimada via WhatsApp, o que foi indeferido pelo juiz do primei...
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Direito do Trabalho
Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho
O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se au...
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Direito do Trabalho
Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte
Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.
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Direito do Trabalho
Sem comprovar discriminação por transtorno de ansiedade
A dispensa discriminatória não pode ser presumida quando a doença não gera estigma e preconceito.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano de
O autor alegou que o contrato estabeleceu pagamento de coparticipação de forma lesiva.
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de funcionário que não compareceu ao
Para o funcionário, a companhia deveria ter apenas suspenso o contrato.
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Direito do Trabalho
Uso de celular em fins de semana por trabalhador não
Não houve menção a escala de plantão ou equivalente.
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Direito do Trabalho
Empresa não terá bens penhorados se houve acordo anterior ao
A empresa comprovou nos autos que a minuta de acordo foi juntada e ratificada pela empresa em data anterior à...
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Direito do Trabalho
Funcionária não consegue provar que foi vítima de assédio
Rede social pode ser utilizada como meio de prova para se defender de dano moral, assim como para contradizer...
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Direito do Trabalho
Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo
Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter infor...
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Direito do Trabalho
Empresas obtêm manutenção de demissão por justa causa de
A Terceira Turma do TRT18 reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) para manter a modalidade de...
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Direito do Trabalho
Juíza nega horas extras de tempo utilizado para colocar
Soma dos tempos utilizados na entrada e saída do labor dariam 16 minutos diários.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que era membro da Cipa
A dispensa foi fundamentada em mau procedimento e desídia.
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Direito do Trabalho
TRT18 anula sentença que negou depoimentos de parentes como
Não há impedimento legal para que primos prestem depoimento como testemunhas.
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Direito do Trabalho
Freelance em alta temporada não configura salário extrafolha
Magistrado considerou que se tratava de um "extra" que a trabalhadora fazia para complementar a renda.
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Direito do Trabalho
Pagamento de pensão a trabalhadora em parcela única seguirá
A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”.
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Direito do Trabalho
TRT6 considera correta demissão de empregado por ato de
Para a magistrada, no caso, a empresa demonstrou elementos suficientes para convencer que o funcionário incorr...
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Direito do Trabalho
Falta de teste de covid impede empresas de exigir comprovação
Muitas empresas têm optado pelo afastamento do empregado mesmo sem comprovação para assegurar a saúde no ambie...
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização a trabalhadora que desenvolveu doença
Ex-empregada teve negado o pedido para ser indenizada por danos morais e materiais.
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Direito do Trabalho
Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista
Apesar da penhora, a ação sobre o imóvel não envolve direito trabalhista.
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Direito do Trabalho
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de
O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém Cipa mesmo sem funcionários no escritório
Para 14ª Vara do Trabalho de Vitória, sistema de home office também requer protocolos, destacando-se os de erg...
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Direito do Trabalho
Portaria reduz afastamento de trabalhador por Covid-19 de 15
Novas regras alteram portaria de junho de 2020, que trouxe regras para a adoção prioritária do regime de telet...
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Direito do Trabalho
Juiz inclui herdeira de sócia em polo passivo de ação
Juiz do RJ não acatou a alegação da herdeira de que ainda não havia o inventário em curso: "a trabalhadora não...
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Direito do Trabalho
TRT2 desobriga instituição de colocar empregados em home
Desembargadora do TRT2 considerou que atividade é essencial e que o Judiciário não pode impor condutas não pre...
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Direito do Trabalho
É válida justa causa de gestor por ato de improbidade
Ex-empregado recebeu o pagamento de quantias vultuosas em sua conta corrente.
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Direito do Trabalho
Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão
Trabalhador havia ajuizado ação para questionar motivos de não receber vale-refeição para comer fora do estabe...
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Direito do Trabalho
TRT18 valida dispensa por justa causa de motorista que
Excesso de velocidade é ato faltoso grave e configura descumprimento dos deveres e obrigações contratuais, pod...
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Direito do Trabalho
Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas
Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho aplica ferramentas do Sisbajud para
Nos últimos três anos, mais da metade dos bloqueios de bens de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça...
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Direito do Trabalho
Afastada indenização a trabalhadora com quadro depressivo
Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho.
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Direito do Trabalho
Volume de ações contra aplicativos dispara na Justiça do
Tendência no Judiciário é de não reconhecimento de vínculo de emprego
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Direito do Trabalho
Trabalhador sujeito a teste de bafômetro diante de colegas
Para a 2ª Turma, a conduta está em descompasso com a dignidade da pessoa humana.
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Direito do Trabalho
Senado aprova salário-maternidade à trabalhadora grávida
A lei atual, que versa sobre o trabalho das gestantes, não contempla situação na qual a atividade não pode ser...
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Direito do Trabalho
Projetos no Congresso estabelecem regras para empresas
Propostas buscam garantir proteção a trabalhadores, mesmo sem enquadramento CLT
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Direito do Trabalho
Para TRT3, empregado não precisa ter diploma para ser
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) criou a figura do "trabalhador hipersuficiente", que pode, segundo o p...
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Direito do Trabalho
Juiz extingue por inépcia ação de pedido de reconhecimento de
O princípio da informalidade nato ao direito processual do trabalho não pode servir como justificativa para o...
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Direito do Trabalho
TST proíbe que empresa forneça dados de trabalhadores sobre
Por unanimidade, a SDI-1 do Tribunal deu parcial provimento a embargos de declaração para proibir que uma empr...
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Direito do Trabalho
Volume de processos por assédio moral cresce na pandemia
Aplicativos de mensagens e videoconferência vêm sendo usados para a comprovação de más condutas.
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Direito do Trabalho
STF julgará em 2022 se acordos prevalecem sobre leis
Demissão em massa sem a participação do sindicato também será analisada.
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Direito do Trabalho
São Paulo muda cálculo de ICMS
Medida vale para quem compra produtos de outros Estados para consumo próprio ou ativo imobilizado.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista com CNH vencida que se
Para o magistrado, a falta foi grave o suficiente para ensejar a justa causa.
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização à família de trabalhador responsável
Na sentença, proferida na Vara do Trabalho de Primavera do Leste, juiz Mauro Vaz Curvo concluiu que o próprio...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa aplicada a trabalhadora por
A dispensa se deu com base em comentários ofensivos publicados nas páginas da rede social da Prefeitura e do p...
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Direito do Trabalho
TST proíbe empresa de fornecer dados de crédito de
Entendimento que uniformiza a jurisprudência da Corte tem como base a LGPD.
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Direito do Trabalho
Empregado receberá justa remuneração por invento industrial
Processo foi analisado pelo TRT da 17ª Região (ES).
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Direito do Trabalho
TRT3: uso de prova emprestada depende de anuência das partes
Para o colegiado, é imprescindível que haja consenso entre as partes acerca de sua utilização, sob pena de se...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e
Segunda Turma do TRT21 manteve demissão por justa causa de ex-empregado que agrediu por e-mail o superior e fr...
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Direito do Trabalho
Ministro do TST reconhece licitude de terceirização
Ministro relembrou decisões do STF que estabeleceram que é lícita a terceirização em todas as etapas do proces...
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Direito do Trabalho
Instituição financeira não precisará reintegrar funcionários
Juíza considerou que a adesão ao movimento "#nãodemita" tem caráter estritamente social.
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Direito do Trabalho
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qua...
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Direito do Trabalho
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio
Ministério do Trabalho e Previdência irá alterar data de implantação do PPP eletrônico.
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Direito do Trabalho
Prestação jurisdicional: decisão é anulada por não esclarecer
Magistrado determinou retorno dos autos à origem para nova decisão.
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Direito do Trabalho
Sócio consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.
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Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de trabalhador que utilizava CPFs
A empresa recorrente alegou fraude e ato de improbidade praticados pelo empregado.
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Direito do Trabalho
Dano moral por covid-19 depende de negligência da empresa e
Trabalhador de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não tinha horário fiscalizado não receberá
O próprio obreiro confessou que ele mesmo tinha controle sobre o seu horário.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de
A Justiça do Trabalho determinou a anulação da penhora de um apartamento que havia sido adquirido de boa-fé po...
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Direito do Trabalho
STF suspende julgamento sobre responsabilidade de sócios
Ministro Gilmar Mendes pediu vista e adiou decisão.
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Direito do Trabalho
TRT1 anula multa de empresa que não preencheu vagas PcD
A Corte entendeu que a empresa comprovou nos autos os esforços para contratação de pessoas com deficiência por...
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Direito do Trabalho
TRT18 valida dispensa por justa causa de trabalhador que não
O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta...
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Direito do Trabalho
Empresas começam a incluir trabalho híbrido em negociações
Nova modalidade é tratada em cerca de 200 acordos ou convenções coletivas.
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Direito do Trabalho
Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida
Para a 4ª Turma, a ausência de conflito de interesses com o empregador impede a garantia no emprego.
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Direito do Trabalho
Justiça Federal obriga União a pagar salário de gestantes
Liminar beneficia cerca de duas mil empresas e quatro mil gestantes.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende ação sobre fracionamento de
Ministro aplicou decisão de Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos que envolvem a validade de pactos c...
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Direito do Trabalho
STF adia decisão sobre inclusão de parte na sentença ou
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, pelo Plenário Virtual do STF, de uma ag...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém demissão de funcionária que foi ao trabalho
Desembargadores consideraram que empregada colocou pessoas em risco.
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Direito do Trabalho
Juiz não homologa acordo ruim e penhora imóvel para garantir
Por entender que houve no caso em análise claro prejuízo para uma das partes, o juiz Leonardo Aliaga Betti, da...
Imprensa
Direito do Trabalho
Nova proposta de reforma trabalhista libera domingos e proíbe
Caso seja aprovada a mudança, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois me...
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Direito do Trabalho
STF: relatora barra análise sobre cobrança de sócios em
Para Rosa Weber, questão processual impede análise do mérito.
Imprensa
Direito do Trabalho
Julgamento de portaria que veda demissão de não vacinados é
O ministro Nunes Marques, do STF, pediu destaque no julgamento de quatro ADPFs que questionam a Portaria 620/2...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 nega reintegração de empregada demitida após contrair
Por considerar que, no caso concreto, a contaminação pelo coronavírus não é pode ser considerada como doença d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera a gravidade do dano mais
“Mesmo quando o empregador é empresa de grande porte, a indenização não pode ser fixada em valor incompatível...
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Direito do Trabalho
Partido contesta norma do Ministério do Trabalho que permite
Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais...
Artigos
Direito do Trabalho
Inconstitucionalidade dos honorários sucumbenciais na justiça
Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não havia previsão de pagamento de honorários de sucumbência...
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Direito do Trabalho
Empresa não é responsável por acidente de ônibus sofrido por
Não havia risco na atividade normalmente desenvolvida por ele, e o deslocamento era eventual.
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Direito do Trabalho
Ex-funcionário deve indenizar empresa por danos morais
Empresa ingressou com ação contra ex-funcionário, que teria realizado campanha de “difamação” contra a institu...
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Direito do Trabalho
STF decide se quem é do mesmo grupo econômico pode ser
Ministros vão dizer se juízes do trabalho podem incluir essas pessoas nos litígios.
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Direito do Trabalho
Contrato de transporte de cargas tem natureza puramente
Ministro afastou a aplicação da Súmula 331.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não reconhece que dispensa de empregada
A juíza Cristina Adelaide Custódio, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou os pedidos de...
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Direito do Trabalho
Plenário do STF julga norma que proíbe demissão de não
Neste mês, o ministro Barroso suspendeu a norma sob o fundamento de que a falta de vacinação interfere na vida...
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Direito do Trabalho
Cessão de espaço a empresa não implica responsabilidade por
O contrato tem natureza mercantil, e não de prestação de serviços.
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Direito do Trabalho
Apresentação de um recurso impede interposição de outro
O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.
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Direito do Trabalho
Valor pago a trabalhador a título de aluguel de veículo tem
O valor pago ultrapassava a metade do salário do empregado.
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Direito do Trabalho
Dano existencial só se configura mediante comprovação de
Magistrados da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo negaram o direito à indenização por dano existenc...
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Direito do Trabalho
Empresa não pode ser obrigada a homologar todos os atestados
A Terceira Turma do TRT10 manteve sentença que negou pedido de um empregado que pretendia obrigar a empresa a...
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Direito do Trabalho
Ação trabalhista é julgada improcedente por inércia do MPT
Os elementos do inquérito civil e autos de infração devem ser reforçados por outros meios de prova passíveis d...
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Direito do Trabalho
Empregada que violou regras de segurança tem justa causa
A trabalhadora não desligou uma máquina antes de retirar produto enroscado.
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Direito do Trabalho
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas
Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém decisão de magistrada que dispensou testemunha
A dispensa ocorreu após a testemunha ter informado no início do depoimento que torcia para que o autor ganhass...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de acordo entre empresa e trabalhadora com
Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes.
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Direito do Trabalho
TRT3 determina arquivamento de ação por ausência do autor em
Mesmo com a redesignação de audiência, na qual o autor poderia comparecer presencialmente, ele não se fez pres...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de
Ficou constatado que a empresa tomou as providências que estavam ao seu alcance para que a empregada fosse dev...
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Direito do Trabalho
Novas regras do PAT podem inibir fraudes sobre benefícios
Uso do benefício passa a ser restrito a restaurantes e similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios n...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de reintegrar trabalhador dispensado na
Não ficou provada dispensa discriminatória alegada pelo autor da ação.
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Direito do Trabalho
Ex-funcionário deve devolver gastos em cartão da empresa após
O empregado usou o cartão corporativo para abastecimento em postos de combustíveis credenciados.
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Direito do Trabalho
TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante
Trabalhador chegou a ser informado que seria contratado, mas foi reprovado no exame médico admissional.
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Direito do Trabalho
Dispensa de empregado com depressão não se presume
A 6ª Turma do TRT2 negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispens...
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Direito do Trabalho
Revistar sem discriminação bolsas de empregados não viola
2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP) julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Públic...
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Direito do Trabalho
Empresa indenizará por colocar celular particular de
Colegiado considerou que a divulgação do dado pessoal desrespeitou a LGPD.
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Direito do Trabalho
Sem vínculo de emprego, vendedor deve pagar R$ 2,3 milhões em
Por entender que o autor aderiu de forma consciente a um contrato de franquia, e não de emprego, a 24ª Vara do...
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Direito do Trabalho
TRT6 nega diferença salarial a empregado de supermercado
Sem ficar comprovada qualquer adição desproporcional às atividades desempenhadas pelo empregado, assim como o...
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Direito do Trabalho
Vínculo de emprego de motoboy com estabelecimento é
De acordo com os desembargadores, não estavam presentes na relação entre as partes os requisitos da pessoalida...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende portaria que impede demissão de
Barroso ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar po...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que emitiu recibos falsos
Decisão é dos julgadores da Nona Turma do TRTMG, que, por unanimidade, mantiveram a sentença oriunda da 11ª Va...
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Direito do Trabalho
Pesquisa sobre sistemas administrativos quer ouvir opinião de
O prazo para responder ao levantamento foi prorrogado para 10 de dezembro.
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Direito do Trabalho
STF decide pela constitucionalidade do FAP
Fator impacta no cálculo dos Riscos Ambientais do Trabalho, que cobre os custos da Previdência Social com víti...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa a trabalhador acusado de assédio
O juiz considerou que a pena aplicada pela empresa ao trabalhador foi adequada considerando os efeitos negativ...
Imprensa
Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 mantém justa causa para trabalhadora que
Em virtude da simulação, o trabalhador foi despedido por justa causa de improbidade e mau procedimento.
Imprensa
Direito do Trabalho
Auxiliar não receberá adicional de insalubridade por manuseio
Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.
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Direito do Trabalho
Doações canceladas desobrigam instituições de pagar prêmio
Processo tramitou no TRT da 2ª Região (SP).
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de mulher que foi trabalhar com suspeita
TRT23 considerou que estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de t...
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Direito do Trabalho
Gerente de vendas que mora em Porto Alegre e trabalhou em
A decisão confirmou a sentença da juíza Raquel Hochmann de Freitas, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
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Direito do Trabalho
Empresa não responde por verbas trabalhistas devidas por
TRT3 entendeu que a relação jurídica mantida entre as empresas que celebram entre si contrato de transporte ro...
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Direito do Trabalho
Transtorno afetivo bipolar de trabalhadora tem causas
Sem relação direta entre a doença e o trabalho, ela não receberá indenização.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de
No exercício de cargo de confiança, ele não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá verbas de prêmio após rompimento de
Empresa comprovou que a colaboradora sabia da perda da elegibilidade a premiação após sair do emprego.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas podem ser
De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas...
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Direito do Trabalho
Mantida a justa causa de empregada que não retornou ao
A decisão unânime da Turma manteve a sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Cax...
Imprensa
Direito do Trabalho
Partido questiona portaria que proíbe demissão por ausência
A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em p...
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Direito do Trabalho
TRT23 mantém justa causa de trabalhador por falta frequente
A decisão, tomada por unanimidade pelos magistrados do TRT, ocorre após condenação da empresa em primeira inst...
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Direito do Trabalho
Decretação de recuperação judicial é suficiente para que
Rede varejista alegou dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de
TRT de São Paulo entendeu que, apesar de trabalhador não ter repassado as informações a terceiros, deveria ser...
Imprensa
Direito do Trabalho
Governo proíbe demissão por justa causa de trabalhador sem
Medida está em portaria editada hoje pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
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Direito do Trabalho
Penhora de salário de empregador não pode comprometer sua
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode c...
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Direito do Trabalho
TST não reconhece grupo econômico e afasta responsabilidade
Em um grupo econômico, é imprescindível haver vínculo hierárquico entre as empresas.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF: dois ministros votam a favor do Fator Acidentário de
Mecanismo é usado para aumentar ou reduzir as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho lança pesquisa de satisfação dos sistemas
O resultado da pesquisa será disponibilizado até 19/11 e todos os usuários dos sistemas (internos ou externos)...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas
Termo que condicionava trabalho aos feriados a prévia associação com entidade foi considerado inválido.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho passa a investir na produção de provas
Magistrados não querem mais ficar tão dependentes de testemunhas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tribunal afasta FGTS sobre salário recebido no exterior
Decisão é precedente para empresas que adotam a prática denominada de “split salary”.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ex-sócios conseguem ser excluídos de execução trabalhista
Decisão é do TRT2 que observou que os sócios se retiraram do quadro social da empresa mais de dois anos antes...
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Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de prazo
Empresas terão 40 dias para substituir empregado demitido e 90 dias para preencher cargo vago em razão de pedi...
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Direito do Trabalho
TRT11 não reconhece relação de emprego em consultoria
Segundo o relator do processo, ficou evidenciado nos autos o exercício de funções análogas às de diretor estat...
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Direito do Trabalho
Voto do relator no STF mantém regras para dano moral
Corte retomou julgamento sobre parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista para fixação do valor da inde...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador
Segunda Turma, por unanimidade, manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa de aliment...
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Direito do Trabalho
Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de
A 3ª Turma considerou prescrito o direito à reparação da filha maior de idade de montador morto em acidente de...
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Direito do Trabalho
Mantida condenação de trabalhador em ação sobre acidente
Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé.
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Direito do Trabalho
Veículo alienado e utilizado profissionalmente não pode ser
Sócio executado comprovou a utilização do veículo como ferramenta de trabalho.
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Direito do Trabalho
Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade
Para a 4ª Turma, a situação não se equipara à terceirização.
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Direito do Trabalho
STF esclarece que em casos trabalhistas Selic incide desde
Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Plenár...
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Direito do Trabalho
Empresa pode ter profissionais com jornadas diferentes após
Um empregador não viola o princípio da isonomia ao manter profissionais em jornadas com cargas horárias difere...
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Direito do Trabalho
TST suspende ação sobre hora extra de empregado até
Análise no STF poderá restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
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Direito do Trabalho
Justiça libera trabalhador de devolver bônus de contratação
Decisões negam pedidos de ressarcimento apresentados por empresas.
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Direito do Trabalho
Negada indenização a trabalhador que alegava ter sido
Em seu voto, a relatora corrobora a tese de que a elaboração de escala de empregados e a respectiva convocação...
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Direito do Trabalho
STF julgará regra para indenizar trabalhadores
Corte analisa na próxima semana parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista.
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Direito do Trabalho
Gratuidade de justiça não é compatível com pobre de má-fé
Um juiz do trabalho indeferiu o pedido de gratuidade de justiça baseando-se em um critério que transcende a h...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que insultou gerente em grupo de aplicativo de
A 1ª Turma do TRT4 considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo d...
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Direito do Trabalho
STF: trabalhador com acesso gratuito à Justiça não deve pagar
Corte derrubou previsão da reforma trabalhista de 2017.
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Direito do Trabalho
Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento
A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.
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Direito do Trabalho
Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º
A parcela só é devida quando a despedida for imotivada.
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Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador
Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.
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Direito do Trabalho
Reversão de justa causa não garante indenização a gerente
Com documentos falsificados, o tesoureiro desviou R$ 160 mil para a conta da própria esposa.
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Direito do Trabalho
Indisponibilidade do PJe para perda de prazo recursal é
Processo foi analisado pela Primeira Turma.
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Direito do Trabalho
Empregado comete ofensa racial contra colega e recebe justa
Para a juíza Marina de Almeida Aoki, a conduta deve ser inferida do ponto de vista da vítima, e não da intençã...
Artigos
Direito do Trabalho
RECUSA À VACINA CONTRA A COVID-19 GERA JUSTA CAUSA?
TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada por “ato de indisciplina ou insubordinação” em face da recusa...
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Direito do Trabalho
TRT10 permite que empresa coloque empregados do grupo de
A decisão dos desembargadores foi unânime.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho constata fraude e afasta relação de
Os julgadores da Segunda Turma do TRT de Minas mantiveram sentença que afastou a relação de emprego pretendida...
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Direito do Trabalho
Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana
A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
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Direito do Trabalho
STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista
Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança v...
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Direito do Trabalho
Justiça nega indenização por morte de trabalhador após
O caso chegou até a justiça em ação movida pela viúva, representando o espólio do falecido.
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Direito do Trabalho
Má-fé: empregada é condenada por fazer pedidos sabidamente
Para o juiz, a aplicação da multa tem o objetivo de evitar que o processo judicial se transforme em uma "apost...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá diferenças com base tabela
A instrução do Conselho sobre os valores se refere a profissionais autônomos.
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Direito do Trabalho
Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da
Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que pegou luvas de volta
A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene no tipo de atividade.
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Direito do Trabalho
Empresa será ressarcida por valores pagos a gestantes
Decisão é do juiz Federal Raul Mariano Junior, da 8ª vara Federal de Campinas/SP.
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Direito do Trabalho
Motorista receberá horas extras com base em rastreamento de
Para a 4ª Turma, os controles apresentados pela empresa são válidos.
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Direito do Trabalho
Controle de jornada por aplicativo de mensagens gera direito
Trabalho externo, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossi...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de vigilante que teve uso da arma
A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a decisão proferida pel...
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Direito do Trabalho
Por falta de provas, empregado não ganhará adicional de
Para o colegiado, compete ao trabalhador fazer prova de que laborou em atividade perigosa por todo o período p...
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Direito do Trabalho
CNJ libera ‘garimpo’ milionário em ações trabalhistas
Decisão reconhece validade de norma que prevê devolução de recursos esquecidos em contas judiciais.
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Direito do Trabalho
Ministério do Trabalho moderniza normas regulamentadoras
Em evento no Planalto, foram assinadas quatro portarias de revisão de NRs pelo Ministério do Trabalho e Previd...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta decisão que suspendeu passaporte de sócio de
Processo foi julgado na Segunda Seção Especializada.
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Direito do Trabalho
Infecção por covid-19 só é considerada doença ocupacional se
A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caract...
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Direito do Trabalho
Trabalhador receberá horas extras limitadas aos valores
Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação.
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Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados aprova que grávidas que optarem por não
O texto estabelece ainda que as gestantes que não tiverem completado a imunização poderão permanecer afastadas...
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Direito do Trabalho
Cálculo de cota para aprendizes deve incluir funções proibida
Colegiado destacou que instituto da aprendizagem permite a contratação de pessoas de até 24 anos e apontou que...
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Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhador com hérnia inguinal não teve natureza
Na avaliação da 8ª Turma, a doença, por si só, não gera estigma ou preconceito.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não integrará diárias de viagem ao salário
A parcela, que visa ao reembolso de despesas, tem natureza indenizatória.
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Direito do Trabalho
TST nega vantagens previstas em acordo coletivo a trabalhador
A empresa não foi representada na negociação.
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Direito do Trabalho
Trabalhador aposentado que não constou de ação coletiva não
É inviável a execução do título condenatório por integrantes da categoria que não constaram da lista de substi...
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Direito do Trabalho
Justiça entende pela não equiparação salarial entre
Diante da falta de provas capazes de comprovar o exercício das mesmas funções entre duas funcionárias de um es...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem obrigação de pagar salários de empregada que
De acordo com o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, não caberia responsabilizar a empres...
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Direito do Trabalho
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
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Direito do Trabalho
Juiz nega indenização a empregada que contraiu covid-19 por
Segundo o juiz a relação entre o contágio e as atividades desenvolvidas na empresa não foi comprovada.
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Direito do Trabalho
Processo fraudulento de esposa contra empresa do marido tem
Ela fingiu ser empregada para prejudicar varejista que havia encerrado contrato com a empresa.
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Direito do Trabalho
Permanência em alojamento da empresa afasta direito de
Segundo o colegiado, não houve alteração de residência.
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Direito do Trabalho
Reclamante é condenado por litigância de má-fé em lide
De acordo com o juiz um inquérito da Polícia Federal demonstrou que o suposto trabalhador e seu advogado fraud...
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Direito do Trabalho
Acordo coletivo pode prever pagamento parcelado de verbas
Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores...
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Direito do Trabalho
Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas
Para a 8ª Turma, decisão que considerou deserto o recurso é irrepreensível.
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava
A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave.
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Direito do Trabalho
Auto de infração aplicado durante vigência de TAC entre
A Segunda Turma do TRT18, por unanimidade, anulou um auto de infração por ter sido lavrado 22 dias após a fisc...
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Direito do Trabalho
Citação irregular anula inclusão de sócia em polo passivo de
TRT18 reformou uma sentença para anular a inclusão de uma sócia no polo passivo de execução trabalhista sem te...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que ofendeu a chefe não consegue reverter justa
A Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a um trabalhador por ofender sua supervisora no ambiente de...
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Direito do Trabalho
STF reforma decisão trabalhista e confirma aplicação da Selic
Advogado diz que juízes e tribunais estão adotando, além da taxa básica, juros de 1% ao mês.
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Direito do Trabalho
Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não
A decisão leva em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto Ministério do Trabalho que garantia a...
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Direito do Trabalho
Despachos de admissibilidade de recurso de revista no TRT4
Para manter a trajetória de redução do resíduo e promover contínuo aperfeiçoamento, a Vice-Presidência desenvo...
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Direito do Trabalho
Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada
A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato.
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Direito do Trabalho
Gestante não tem direito à estabilidade provisória em caso de
Uma atendente de padaria entrou com uma ação no TRT24 após ser demitida sem justa causa estando grávida, em 20...
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Direito do Trabalho
Empresa não pagará horas a trabalhadora que exercia
Magistrada ressalta que o contexto fático corrobora com a tese apresentada pela empresa.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa de trabalhador por faltas reiteradas
Por entender que um eletricista veicular teria sido negligente ao faltar sem motivo ao trabalho, a Segunda Tur...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimento apenas por
Até 19 de março, a Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidad...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho de SP regulamenta opção pelo "Juízo 100%
A Justiça do Trabalho de São Paulo regulamentou a implementação do chamado "Juízo 100% Digital" em todas as un...
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Direito do Trabalho
Voluntário não consegue reconhecimento de vínculo
Para desembargadores, ficou comprovado exercício de trabalho social.
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Direito do Trabalho
Projeto quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do
O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017.
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Direito do Trabalho
TRT2 autoriza compensação de gratificação com horas extras
Colegiado considerou que o sindicato anuiu cláusula que permite abater-se das horas extras deferidas a gratifi...
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Direito do Trabalho
Justiça nega reconhecimento da covid como acidente de
Juízes só têm concedido o pedido para funcionários da saúde na linha de frente.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força
A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redu...
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Direito do Trabalho
Representante comercial que trabalhava com autonomia tem
O juiz do Trabalho Fabrício Luckmann, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, indeferiu pedido de reconhecime...
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Direito do Trabalho
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e
Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%.
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Direito do Trabalho
Audiências telepresenciais serão retomadas a partir de
A Justiça do Trabalho do RS retomará a realização de audiências telepresenciais (por videoconferência) a parti...
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Direito do Trabalho
TST afasta suspensão da CNH e a apreensão de passaporte de
Medida foi vista por ministros como desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos t...
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Direito do Trabalho
Gerente financeira que desviou valores deve indenizar
A juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma gerente financeira a inden...
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Direito do Trabalho
Bônus de contratação é incorporado apenas ao FGTS do mês do
Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais.
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Direito do Trabalho
Empresa e trabalhador conseguem homologação total de acordo
TRT2 reformou decisão e homologou o acordo extrajudicial total entre financeira e funcionário para pôr fim ao...
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Direito do Trabalho
Governo federal estuda redução de jornada e salário por 4
Ideia é repetir o programa BEm do ano passado para conter o desemprego, mas com prazo superior.
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Direito do Trabalho
União não terá de digitalizar peças após conversão de
Para a 5ª Turma, a obrigação é da Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT4 informa que PJe estará indisponível neste final de
PJe estará indisponível no próximo final de semana (6 e 7/3) para atualização para a versão 2.6.1.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora terá de devolver valores recebidos em
A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória.
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Direito do Trabalho
TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da
O juízo da 1ª Turma do TST acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decis...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de março
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de março dos órgãos judicante...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de reintegrar empregado com deficiência
A Quarta Turma do TST afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte dispensado...
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Direito do Trabalho
Print de conversa de aplicativo de mensagens apresentada de
A foto da conversa do aplicativo não foi considerada como prova válida por ser um documento produzido unilater...
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Direito do Trabalho
TST suspende atividades presenciais após decretação de
A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF.
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Direito do Trabalho
Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser
O juízo da 1ª Câmara do TRT12 decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores r...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha suspende a realização de
O TRT4 suspendeu, no período de 1º a 5 de março, a realização das audiências designadas no âmbito do primeiro...
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Direito do Trabalho
Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não
Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.
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Direito do Trabalho
Suspenso julgamento sobre demissão em massa sem negociação
O julgamento no STF sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coleti...
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Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 nega vínculo de emprego a curadora que morav
Desembargadores consideraram que havia uma relação de amizade entre ambas, e não um elo profissional.
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Direito do Trabalho
TST regulamenta Balcão Virtual para atendimento ao público
As secretarias de todos os órgãos judicantes terão salas virtuais para a comunicação com as partes e os advoga...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que conhecia relatório de descrição e
1ª Turma do TRT18, por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de funçã...
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Direito do Trabalho
Afastada terceirização em contrato de transporte de
Para a 4ª Turma, a relação era de natureza comercial.
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Direito do Trabalho
Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento
A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante.
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Direito do Trabalho
Empregado não consegue rescisão indireta por suposto atraso
A juíza considerou que houve boa-fé da empresa ao solicitar benefício emergencial do governo para o empregado,...
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Direito do Trabalho
TRT2 nega indenização a grávida por tempo entre dispensa e
Assim que teve ciência da gravidez da trabalhadora, a empresa a readmitiu de boa-fé.
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Direito do Trabalho
Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem
A demonstração inequívoca da miserabilidade é requisito para a concessão do benefício.
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Direito do Trabalho
Não há condenação patronal por falta de pagamento durante
Um trabalhador que pleiteava rescisão indireta do contrato de trabalho (por alegada falta grave do empregador)...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha não terá atendimento presencial em
Entre esta terça-feira (23/2) e a próxima segunda-feira (1º/3), a Justiça do Trabalho gaúcha não terá atendime...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que usava tablet com GPS não comprova controle de
Entre outros pontos, a decisão levou em conta que o GPS é ativado pelo próprio usuário.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa
Entendimento foi de que empresa fez o que estava ao seu alcance para cumprir a cota legal.
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Direito do Trabalho
Juíza nega indenização a empregado que deixou de pagar plano
A juíza Rejane Maria Wagnitz, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu negar o pedido de indenização de um...
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Direito do Trabalho
Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor
A decisão levou em conta que essa assinatura se trata de uma mera inserção no documento.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá diferenças de piso previsto em lei
A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido.
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Direito do Trabalho
Empresa não pagará adicional noturno majorado por horas após
Condenação em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria foi afastada pelo TST.
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Direito do Trabalho
TST define competência para julgar ação de trabalhador
Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN).
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Direito do Trabalho
Monitor de frota de caminhões que dormiu durante o expediente
Um funcionário responsável por monitorar os deslocamentos dos caminhões de uma empresa de transporte de cargas...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de
A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita.
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Direito do Trabalho
Juiz rejeita antecipação da produção de prova, por ausência
O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de BH, rejeitou a utilização da produção antecipad...
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Direito do Trabalho
Entidades contestam proposta de revisão e unificação de
Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo go...
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Direito do Trabalho
Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a
A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra
Os magistrados da 2ª Turma do TRT2 mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a re...
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Direito do Trabalho
11ª Turma do TRT4 nega vínculo de emprego a trabalhador que
TRT4 negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um mecânico com uma borracharia, relativo ao pe...
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Direito do Trabalho
TRT mantém multa de R$ 15 mil por trabalhador se empresa
Empresa recorreu por achar valor "exorbitante", mas pena foi mantida.
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Direito do Trabalho
OIT questiona Brasil por flexibilização de leis trabalhistas
Apesar de a MP 927 não estar mais em vigor, a OIT pediu ao governo brasileiro que especifique se as cláusulas...
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Direito do Trabalho
Covid-19: trabalhadoras não conseguem afastar demissão por
Juízas consideraram que a pandemia de covid-19 assolou o mundo inteiro, sem que o empregador tenha concorrido...
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Direito do Trabalho
Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a
A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Empresa pode fazer revista visual em bolsas de funcionários
De acordo com a desembargadora, revista íntima não é aquela na qual o empregador se limita, por simples contat...
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Direito do Trabalho
Empresa que aderiu a compromisso público de não-demissão não
Ministro considerou que o compromisso público de não-demissão tem caráter meramente social, algo como uma "car...
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Direito do Trabalho
Afastamento médico não prorroga contrato de experiência
O afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de e...
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Direito do Trabalho
Condenação por má-fé não afasta direito de sócio à justiça
Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio.
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Direito do Trabalho
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia
A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual.
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Direito do Trabalho
TST terá expediente normal na quarta-feira de cinzas (17)
Na quinta-feira (18), haverá sessão ordinária da SDI-1.
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de pagar horas de deslocamento no período
Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.
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Direito do Trabalho
Pequena empresa corre mais risco de ser autuada
Portaria restringe a possibilidade de dupla visita.
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Direito do Trabalho
Devolução de valor pago a maior em condenação deve ser pedida
A devolução de valores pagos a maior ao final de uma reclamação trabalhista deve ser pleiteada por meio de out...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça-feira (9/2) e a próxima segunda-feira (15/2), a JT gaúcha terá atendimento ao público presenc...
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Direito do Trabalho
Ação trabalhista deve ser julgada no local da prestação de
Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST.
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Direito do Trabalho
Dez sindicatos patronais de Porto Alegre aderem a acordo que
Pelo menos dez sindicatos patronais já assinaram a convenção coletiva de trabalho que permite medidas que vão...
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Direito do Trabalho
Especialistas e MPT defendem demissão de trabalhadores que
Entendimento tem como base recente julgamento do STF sobre a questão.
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Direito do Trabalho
Exposição a produto não relacionado em portaria do MTE não
Nos termos da Súmula 448, I, do TST, não basta que a atividade laboral seja caracterizada como insalubre pelo...
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Direito do Trabalho
Não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as
Para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas.
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Direito do Trabalho
Acordo permitirá suspensão e redução de jornada e salário em
Os primeiros acertos no RS acabam de ser feitos em Porto Alegre e preveem suspensão de contratos e redução de...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre envio de e-mails falsos que mencionam a
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que declarou ilícita
Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia gera
O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em
Acórdão considerou ilegal a chamada "subvenção patronal" cobrada de empresas em favor de sindicato representat...
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Direito do Trabalho
Empregado que optou por novo regulamento não receberá
O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios.
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Direito do Trabalho
Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins
Empresas podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos.
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Direito do Trabalho
Empresa afasta condenação após TST não reconhecer grupo
Tribunal afastou o reconhecimento de grupo econômico por não ter relação de subordinação hierárquica entre emp...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém depoimento de testemunha colhido em audiência
O trabalhador, ao recorrer para o TRT-GO, pretendia obter a desconsideração do ato processual sob o argumento...
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Direito do Trabalho
Valor do seguro pode ser abatido da indenização a família de
O empregador arcou sozinho com as parcelas do seguro.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Até a próxima segunda-feira (8/2), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao público presencial em 30 c...
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Direito do Trabalho
Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de
Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta vínculo de motorista com empresa
A juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, negou pedido de reconhe...
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Direito do Trabalho
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para
A Quarta Turma do TST considerou válido o recurso de revista interposto pela ECT tendo como referência de praz...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte a
A juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª VT de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pag...
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Direito do Trabalho
Município é responsabilizado de forma subsidiária por falta
Decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Barueri.
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Direito do Trabalho
Governo quer novo programa de corte de jornada e de salários
O Ministério da Economia estuda reeditar a medida que liberou a assinatura de acordos individuais para suspend...
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Direito do Trabalho
Confira o calendário das sessões telepresenciais de fevereiro
A partir de 1º/2, o TST passará a usar a plataforma Zoom para os julgamentos a distância.
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Direito do Trabalho
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ficará indisponível
A Gestão Nacional do DEJT informa que, devido à atualização da versão de banco de dados utilizada pelo TST, ha...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência
Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão adotar a plataforma oficial de videoconferência até 30/4.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça (26/01) e a próxima segunda-feira (1º/2), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao pú...
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Direito do Trabalho
MPT orienta que empresas assegurem uso de nome social
O MPT emitiu nota técnica trançando princípios de direitos à população LGBTQI+ no trabalho.
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Direito do Trabalho
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão.
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Direito do Trabalho
Vendedor não tem direito a comissões sobre os juros da venda
A decisão, dada na 7ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT, foi mantida pelo TRT da 23ª região.
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Direito do Trabalho
Webinário vai apresentar as novidades da versão
O curso será integralmente a distância, por meio do canal oficial do CSJT no YouTube.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha retoma prazos processuais
A partir desta quinta-feira (21/1), a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul retoma a realização de audiênci...
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Direito do Trabalho
Partido solicita continuidade do Programa Emergencial de
O partido alega que, com a descontinuidade do programa, trabalhadores estarão mais expostos ao coronavírus, em...
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Direito do Trabalho
Ministra do STF estende licença-maternidade para mãe de bebê
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda...
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Direito do Trabalho
Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes
A Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu a nota técnica 01/2021, que reitera a necessidade de organização das e...
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Direito do Trabalho
Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo
Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito.
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Direito do Trabalho
Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber
A 10ª Turma do TRT4 negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens n...
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Direito do Trabalho
Suspensa decisão que proibia instituição financeira de
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, suspendeu nesta segunda-feira (18/1)...
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Direito do Trabalho
Empregado terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante
O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça (19/01) e a próxima segunda-feira (25/1), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao pú...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora poderá corrigir equívoco no cadastramento de
Recurso retornará ao TRT para que se faça o ajuste.
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Direito do Trabalho
Trabalhadores usam a LGPD para buscar direitos na Justiça
Levantamento feito a pedido do Valor mostra que norma para proteção de dados aparece em 139 ações.
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Direito do Trabalho
Justiça Trabalhista defere penhora de crédito de empresa
A 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) obrigou uma empresa de terraplenagem a apresentar ao setor de obras...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de trabalhador que
A 3° Turma do TRT4 confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar de limpeza que apresentou atestado méd...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregado por trote aplicado a
Decisão é do TRT da 2ª Região (SP).
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Direito do Trabalho
Justiça decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada
Sindicato não poderá firmar convenção ou acordo coletivo que restrinja a base de cálculo da cota reservada aos...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não comprovou vínculo entre contágio e
Magistrada considerou que a empresa, na época da contaminação, já estava tomando medidas de prevenção em relaç...
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Direito do Trabalho
Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de coordenadora de
A 6ª Turma do TRT4 manteve a despedida por justa causa de uma coordenadora administrativa que desviou dinheiro...
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Direito do Trabalho
LEI MUNICIPAL Nº 12.800, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece sanções aplicáveis a empresas que utilizarem trabalho escravo ou infantil no Município de Porto Ale...
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Direito do Trabalho
Medida provisória nº 1.021 Governo estabelece o Salário
Foi publicada em 31/12/2020 a Medida Provisória n. 1.021/2020, estabelecendo em R$ 1.100,00 o salário mínimo n...
Artigos
Direito do Trabalho
STF define Selic e IPCA-e em correção de débitos trabalhistas
Ministros entenderam que a correção de débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR) é inconstitucional.
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar empregada com incapacidade
A JT absolveu uma empresa de pagar indenização a uma atendente que alegou ter adquirido incapacidade laborativ...
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Direito do Trabalho
Ex-empregado pode acionar justiça por parcelas não
Decisão é do TRT da 10ª Região (DF/Tocantins).
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Direito do Trabalho
Nova versão do Empregador Web vai permitir alteração da
A Dataprev informou, ao CFC, que, no período de 21 a 31 de dezembro deste ano, será possível fazer a alteração...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue comprovar que dispensa foi motivada
Para a 4ª Turma, caberia a ele demonstrar que houve retaliação.
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Direito do Trabalho
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família
A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ativid...
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Direito do Trabalho
Rescisão de contrato anterior à falência é responsabilidade
Segundo os ministros da 3ª Turma do TST, como o contrato foi rescindido antes da decretação da falência, fica...
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Direito do Trabalho
Uso do PJe-Calc em 2021 será facultativo a usuários externos
Sessão de encerramento do semestre também teve anúncio da nova plataforma para videoconferências e destaques n...
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Direito do Trabalho
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.
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Direito do Trabalho
TRT21 decide pela inexistência de vínculo entre indústria
Ação foi proposta pelo MPT.
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Direito do Trabalho
TST define horário de expediente para janeiro de 2021
Funcionamento do Tribunal, entre 7 e 29 de janeiro, será das 13h às 18h.
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Direito do Trabalho
Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não
A 7ª Turma do TRT indeferiu o pagamento de indenização a uma empregada que sofreu acidente de trabalho ao ingr...
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Direito do Trabalho
Trabalhador pode apresentar ação individual para executar
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato.
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Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade é devido em caso de EPI
Segundo acórdão, o fato foi comprovado pela perícia.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do Paraná implanta Juízo 100% Digital
O TRT9 lançou, na segunda-feira (14/12), o Juízo 100% Digital para atender com mais eficiência os trabalhadore...
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Direito do Trabalho
Veículo alienado e com restrições judiciais não pode ser
Decisão da Primeira Turma foi unânime.
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Direito do Trabalho
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho
Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho.
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Direito do Trabalho
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue comprovar culpa exclusiva da vítima em
Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do TRT6 reconheceu a culpa exclusiva do empregado em acidente de tr...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4: apenas a Vara do Trabalho de Cruz Alta terá atividades
A suspensão das atividades presenciais em regiões classificadas com a bandeira vermelha ou preta está prevista...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de
O devedor invocou a Lei 8.009/90, que proíbe a penhora do bem de família, assim considerado o imóvel utilizado...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não terá direito a adicional por transferência
O colegiado afastou o caráter provisório da transferência, que durou quase cinco anos.
Artigos
Direito do Trabalho
A proteção de dados e o Direito do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor no dia 18 de...
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Direito do Trabalho
Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de
Para a 2ª Turma do TST, a conduta tem efeito negativo sobre grupos de empregados.
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Direito do Trabalho
Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede
A 8ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário de uma consultora de vendas que solicitou a anulação...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue pedir individualmente o que já havia
Processo questionava validade do novo Plano de Cargos e Salários.
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Direito do Trabalho
Empregado com deficiência mental não receberá indenização por
Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de
Julgadores da Quinta Turma do TRT3, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhor...
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Direito do Trabalho
Apenas o Foro Trabalhista de Taquara terá atividades e
A partir desta quarta-feira (9/12), a Justiça do Trabalho terá atividades presenciais apenas no Foro Trabalhis...
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Direito do Trabalho
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra
Para a 4ª Turma a relação era comercial, e não trabalhista.
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Direito do Trabalho
Mantida penhora sobre valores de planos de seguro de vida e
Banco conseguiu comprovar que planos contratados eram mero investimento financeiro.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que deu versões diferentes para cirurgia consegue
O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação.
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Direito do Trabalho
Deferimento do adicional de insalubridade a pintor exige
A ação retornará ao juízo de primeiro grau para que a perícia seja feita.
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Direito do Trabalho
Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato
Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
Artigos
Direito do Trabalho
Home office exige alterações no contrato de trabalho
Empresas precisam estar atentas para que funcionários em home office tenham as alterações necessárias nos seus...
Imprensa
Direito do Trabalho
Estrutura e procedimento dos Cejuscs-JT ganham regulamentação
O normativo busca uma uniformização mínima, para possibilitar qualidade e eficiência na atuação dos órgãos em...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá adicional de transferência por ter
Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST multa trabalhador por insistir em reexame de provas sobre
Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na fundação.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não será ressarcido por despesas com lavagem do
O ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz suspende execução trabalhista em razão da troca de
Em razão da troca de advogados de uma empresa durante a epidemia e a consequente impossibilidade de acessar os...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não deve admitir a propositura de ações
Para desembargadores, ficou claro que entidade queria usar a ação para investigar supostas irregularidades na...
Imprensa
Direito do Trabalho
Bandeira Vermelha: apenas quatro sedes da Justiça do Trabalho
A partir desta terça-feira (1º/12), a JT terá atividades presenciais apenas nas Varas do Trabalho de Camaquã,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
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Direito do Trabalho
Ausência de consenso prévio leva à extinção de dissídio
A ausência de consenso prévio na instauração do dissídio leva a sua extinção, sem resolução do mérito.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar vínculo empregatício com
Para desembargadores, trabalho era desempenhado de forma autônoma.
Imprensa
Direito do Trabalho
5ª Turma do TRT4 indefere pedido de sobrinha que buscava
O juiz do Trabalho Rogério Donizete Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Estrela, indeferiu o pedido de reconh...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após
Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 nega inclusão de esposas de sócios em execução
Incluir os cônjuges no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os be...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que pediu demissão por aplicativo de mensagens
A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Funcionário que ofendeu chefe em grupo de aplicativo de
Segundo a empresa, o trabalhador foi dispensado por justa causa porque "vinha demonstrando indisciplina e insu...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mineira mantém justa causa aplicada a
O reclamante pretendia a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por indisciplina e desídia...
Imprensa
Direito do Trabalho
Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de
A condição especial garante à entidade o benefício da justiça gratuita.
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Direito do Trabalho
Pleno do TRT18 determina realização de audiência mista para
Assim, depoimentos de testemunhas podem ser colhidos em Vara do Trabalho de forma presencial.
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Direito do Trabalho
CSJT rejeita mudança da tabela de honorários para tradutores
A Associação dos Tradutores Públicos de MG solicitou que a tabela de honorários da Resolução do CSJT 247/2019...
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Direito do Trabalho
Indústria não responderá por parcelas devidas a trabalhador
Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar
A 10ª Semana Nacional da Execução, este ano, será realizada de 30/11 a 4/12.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha terá atividades presenciais
A partir desta terça-feira (24/11), a Justiça do Trabalho terá as atividades presenciais suspensas em 31 cidad...
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Direito do Trabalho
Juiz manda cônjuge de autora que pediu gratuidade mostrar
O juiz Fabio Moreno Travain Ferreira, da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau (SC) decidiu converter jul...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita
Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrív...
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Direito do Trabalho
Empregado coagido pelo próprio advogado a fazer acordo tem
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou improcedente a ação rescisória pela qual um...
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Direito do Trabalho
Contratante é absolvido de indenizar autônomo por acidente de
Para desembargadores, houve culpa exclusiva da vítima no episódio.
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Direito do Trabalho
PJe do TST ficará indisponível neste fim de semana para
A plataforma digital volta a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (23).
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Direito do Trabalho
TRT21 confirma justa causa de ex-empregado de shopping que
A Segunda Turma do TRT21 confirmou a demissão por justa causa de um agente de manutenção que teria se apoderad...
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Direito do Trabalho
TST afasta legitimidade de Defensoria Pública estadual para
A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.
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Direito do Trabalho
Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do TRT10 cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleit...
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Direito do Trabalho
Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava
Antes da interposição, ela já havia juntado procuração outorgando poderes ao advogado.
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Direito do Trabalho
TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em
A matéria será submetida ao Tribunal Pleno, na sistemática de recursos repetitivos.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS suspende atividades presenciais em
A partir desta terça-feira (17/11), a JT suspenderá as atividades presenciais em 20 cidades localizadas em reg...
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Direito do Trabalho
Decisão não reconhece vínculo entre motoboy e empresária
A Justiça do Trabalho de SC não reconheceu o vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresária que preparav...
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Direito do Trabalho
TRT4 informa que PJe estará indisponível neste sábado (14/11)
O PJe estará indisponível neste sábado (14/11), entre 8h e 20h, para atualização de versão (2.5.9).
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Direito do Trabalho
Negado pedido de reintegração de trabalhador que não provou
O ex-empregado de uma fazenda teve negado o pedido de reverter sua dispensa do serviço, a que dizia ter direit...
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Direito do Trabalho
Ministro do TST suspende liminar que impedia atualização das
O ministro Douglas Alencar, do TST, suspendeu liminar concedida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília...
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Direito do Trabalho
TRT18 decide que patrimônio de microempreendedor individual e
Empresário tentava, por mandado de segurança, evitar a penhora dos seus bens.
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Direito do Trabalho
Juiz isenta de multa empresa acusada de reter CTPS de
Jovem também não receberá indenização, já que ficou comprovado que empresa suspendeu funcionamento por conta d...
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Direito do Trabalho
Sistemas de alvarás eletrônicos começam a ser implantados no
A Justiça do Trabalho gaúcha iniciou, nessa segunda-feira (9/11), a implantação do Sistema de Integração Finan...
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Direito do Trabalho
TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de
A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno.
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Direito do Trabalho
Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de
Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa.
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Direito do Trabalho
Agravo no STF discute prorrogação de licença-maternidade após
Está na pauta do Plenário virtual do STF um agravo que tem como tema central a prorrogação da licença-maternid...
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Direito do Trabalho
Negadas indenizações a trabalhadora que teve lesões
A 3ª Turma do TRT4 indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais a trabalhadora que afirmo...
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Direito do Trabalho
TST forma maioria contra norma que prevê irrecorribilidade de
O colegiado do TST formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da C...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST exclui condenação por dano existencial a motorista que
Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar
O motivo é a sua ausência injustificada à audiência do processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRF1 anula portaria que concedia adicional de periculosidade
A aprovação de regulamentação trabalhista sem a devida observância ao regular processo legal e à participação...
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Direito do Trabalho
TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução
Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que prestou serviços no Maranhão não pode ajuizar
As empresas demandadas não são de âmbito nacional.
Imprensa
Direito do Trabalho
Acordo de compensação afasta direito de trabalhadora a horas
Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente.
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Direito do Trabalho
Criações decorrentes do contrato de trabalho não geram
A 5ª Turma do TRT4 absolveu uma empresa de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvo...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acordos para a suspensão do auxílio alimentação durante a
Decisão é do TRT da 21ª Região (RN).
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que se hospedou em hotel durante transferência
No recurso examinado pelos julgadores da Nona Turma do TRT de Minas, uma trabalhadora insistia na tese de que...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se acidentou em jogo organizado pelo chefe
Decisão é do TRT da 21ª Região (RN).
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Direito do Trabalho
Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa
Agressões físicas e verbais, especialmente quando há homofobia, violam o dever de urbanidade no ambiente de tr...
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Direito do Trabalho
Trabalhador com doença degenerativa não consegue comprovar
Decisão é do TRT da 6ª Região.
Imprensa
Direito do Trabalho
Vendedor não será enquadrado na categoria sindical
O enquadramento, no caso, leva em conta a categoria diferenciada.
Imprensa
Direito do Trabalho
União indenizará empresa por liberação de depósito recursal
Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de depósito recursal em favo...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador
Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade da
A garantia de emprego não se aplica à modalidade de contratação temporária.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST reconhece marca e afasta ações de empresas terceirizadas
Empresa obteve duas vitórias recentes no TST em ações que envolviam processos sobre formação de grupo econômic...
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Direito do Trabalho
Justiça nega pagamento integral de valores por dispensa
Com base em um termo aditivo a uma convenção coletiva de trabalho, que estabelecia novos termos para dispensa...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de novembro
Os julgamentos por videoconferência têm o mesmo valor jurídico das sessões presenciais.
Imprensa
Direito do Trabalho
Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é condenada por má-fé ao impugnar audiência
Para magistrado, empresa agiu de forma contraditória e temerária.
Imprensa
Direito do Trabalho
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
Imprensa
Direito do Trabalho
Decisão reconhece acordo extrajudicial entre trabalhadora e
A 83ª Vara do Trabalho de SP reconheceu acordo de parcelamento de verbas rescisórias realizado de modo particu...
Imprensa
Direito do Trabalho
Apartamento adquirido de boa-fé de empresa executada é
O imóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, antes do início da execução promovida.
Imprensa
Direito do Trabalho
Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que
Segundo acórdão, ficou comprovado que episódio ocorreu com todos os empregados da empresa, portanto, não houve...
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Direito do Trabalho
Indústria pode pedir certidão de antecedentes
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortante...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acidente decorrente de fenômeno natural imprevisível não gera
A Segunda Turma do TRT18 manteve sentença que negou o pedido de reparação por danos morais e materiais decorre...
Imprensa
Direito do Trabalho
Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com
Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Reclamante que pleiteou indenizações por acidente não
A 7ª Turma do TRT4 condenou um ex-empregado de uma fábrica a pagar multa por litigância de má-fé.
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Direito do Trabalho
TRT21 reverte condenação por “pejotização” imposta à empresa
Desembargadores julgaram como válido contrato de prestação de serviços e consultoria em marketing celebrado en...
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Direito do Trabalho
Afastado dano moral por falhas em pagamentos de verbas
Para desembargadores, fatos descritos no processo não configuraram constrangimento pessoal.
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Direito do Trabalho
Ação anterior contra empresa não é suficiente para
Não foi comprovada a existência de irregularidade na despedida, segundo a 8ª Turma.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai ca...
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Direito do Trabalho
TST suspende decisão que obrigava empresa a cumprir medidas
O ministro Luiz José Dezena da Silva, do TST, deferiu pedido de tutela provisória para concessão de efeito sus...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 decide que salário de sócio não pode ser penhorado
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida traba...
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Direito do Trabalho
TST determina homologação de acordo extrajudicial entre
Por pedido de uma das partes, acordo construído durante dissídio deve ser homologado.
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Direito do Trabalho
Juíza reconhece limitação do percentual de alocação do PcD
A juíza Diane Rocha Trocoli Ahlert, da 37ª Vara do Trabalho do RJ, acatou pedido de uma empresa de engenharia...
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Direito do Trabalho
No caso de juntada parcial do ponto, presume-se verdadeira a
A Quarta Turma do TST considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção sustentou cumprir sem receber...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS retomará gradualmente as atividades
A JT do RS retomará gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro, nas regiões classificada...
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Direito do Trabalho
Negada indenização por danos materiais a empregado
A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso de um ex-carteiro da ECT, em pedido de indenização por danos materiai...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho mantém multa a empregado que prometeu
Por três votos a zero, a 6ª Câmara do TRT12 manteve a multa imposta a um auxiliar de depósito que, ao pedir a...
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Direito do Trabalho
Juíza extingue ação de sindicato que pleiteava direitos
O pedido de pagamento de multas relativas ao atraso no pagamento de salários e de férias de vários funcionário...
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Direito do Trabalho
TRT23 isenta empresa de indenizar trabalhadora que não voltou
Cinco anos após receber alta do INSS, uma trabalhadora teve negado o pedido para que sua empregadora arcasse c...
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Direito do Trabalho
STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menor
Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus...
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Direito do Trabalho
Juiz considera Covid-19 doença ocupacional e condena
Em período de pandemia reconhecida, a possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho é tão presumida qu...
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Direito do Trabalho
Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por
O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentiment...
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Direito do Trabalho
Loja não pode estornar comissão de vendedor quando cliente
A 4ª Turma do TRT4 garantiu a um vendedor de uma loja de materiais de construção a devolução de descontos efet...
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Direito do Trabalho
MPT emite nota técnica com 17 recomendações para o home
Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, o MPT...
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Direito do Trabalho
Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a
A SDI-1 do TST manteve decisão que afastou o direito de um motorista de ônibus ao intervalo de 30 minutos a ca...
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Direito do Trabalho
Dono de imóvel é absolvido por acidente com trabalhador
A JT absolveu o proprietário de um imóvel acusado de negligência após um pedreiro sofrer um acidente em sua re...
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Direito do Trabalho
Relatórios de viagem apresentados por transportadora não
Os documentos não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa.
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Direito do Trabalho
Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que
A Quinta Turma do TST deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicat...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de outubro
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de outubro dos órgãos judican...
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Direito do Trabalho
Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a
A Sexta Turma do TST rejeitou recurso de um montador de móveis que pretendia receber o adicional de periculosi...
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Direito do Trabalho
CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de
A CNT ajuizou a ADC 73, em que pede que o STF declare a constitucionalidade do artigo 193 da CLT e afaste deci...
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Direito do Trabalho
Área de lazer de residência não é bem de família e pode ser
Imóveis usados apenas para lazer não podem ser considerados residência familiar; por isso, não são impenhoráve...
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Direito do Trabalho
Perda parcial de capacidade de trabalho justifica redução de
Quando a perda da capacidade de trabalho decorrente de doença ocupacional é apenas parcial, e ocorre também de...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 edita oito novas
A SEEx do TRT4 aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais.
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Direito do Trabalho
Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de
A Quinta Turma do TST rejeitou exame de recurso que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indeniza...
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Direito do Trabalho
Prazo para exceção de competência trabalhista, de 5 dias
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (25/9), o TST concluiu que o novo prazo para apresentação de exceção de...
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Direito do Trabalho
Loja de departamento não precisará indenizar fiscal agredido
Assalto sofrido durante o expediente não configura acidente de trabalho se não reduz a capacidade do empregado...
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Direito do Trabalho
Negada indenização à família de trabalhador que morreu ao
A 1ª Turma do TRT4 indeferiu pagamento de indenização à família de um empregado que faleceu ao reagir a um ass...
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Direito do Trabalho
Trabalhador com HIV não consegue reverter demissão por justa
A Segunda Turma do TST não admitiu recurso de um analista de cobrança que alegou ter sido dispensado de forma...
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Direito do Trabalho
TRT12 define retorno das atividades presenciais
O TRT12, com jurisdição em Santa Catarina, divulgou na segunda-feira (21/9) a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR...
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Direito do Trabalho
Empregadora que não apresentou GRU de depósito das custas
O comprovante de pagamento das custas tinha elementos que permitem vinculá-lo ao processo.
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Direito do Trabalho
Previsão de comum acordo para ajuizar dissídio coletivo é
A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo é uma condição que busca privilegiar a s...
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Direito do Trabalho
Reclamante deve pagar honorários relativos à parte em que foi
A 4ª Turma do TST reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a apl...
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Direito do Trabalho
Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar
SDI-2 do TST não admitiu recurso da Cepisa que pretendia responsabilizar o comprador de imóvel em leilão judic...
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Direito do Trabalho
STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre
Por maioria, o Plenário do STF decidiu que é possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência.
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Direito do Trabalho
Entidade beneficente obtém justiça gratuita e dispensa do
A SDI-2 do TST concedeu à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte os benefícios da gratuidade de justiça...
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Direito do Trabalho
Multa normativa é limitada ao valor da obrigação principal
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
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Direito do Trabalho
Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não
A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso de revista de um ex-motorista que cobrava da empresa o pagamento do a...
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Direito do Trabalho
Arquivamento de processo criminal não afasta justa causa de
A Segunda Turma do TST não admitiu recurso de um ex-diretor financeiro da Elevadores Otis Ltda., que pretendia...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que
A JT mineira validou a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de rede varejista de eletrônicos e...
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Direito do Trabalho
Jornada de trabalho 4x4 é reconhecida pelo TRT7
A 3ª Turma do TRT7 reconheceu a validade de norma coletiva que estipulou a chamada "jornada 4x4" em uma empres...
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Direito do Trabalho
Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da
A 4ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que solicitava a decl...
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Direito do Trabalho
Trabalhador recebe multa por simular acidente de trabalho
Mobilizar o aparato do Judiciário de segunda instância para analisar uma ação falsa, já recusada pela sentença...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha.
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Direito do Trabalho
Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo
Por unanimidade, a Terceira Turma do TRT10 considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalha...
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Direito do Trabalho
STF considera constitucional a "lista suja" do trabalho
Autos de infração expedidos por auditores do trabalho são públicos. Assim, ao se divulgar resultados de políti...
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Direito do Trabalho
Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não
A 17ª Turma do TRT2 não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, r...
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Direito do Trabalho
Empregado que ostentava prosperidade econômica nas redes
O ex-empregado de uma academia de Belo Horizonte conseguiu na JT a condenação da empresa ao pagamento de diver...
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Direito do Trabalho
Negada relação de emprego a trabalhador que apenas ingressou
A juíza Carla Cristina de Paula Gomes, em atuação na Vara do Trabalho de Muriaé (MG), não reconheceu o vínculo...
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Direito do Trabalho
TRT4 isenta empresa de indenizar trabalhadora que escorregou
A 2ª Turma do TRT4 indeferiu o pedido de indenização feito por uma trabalhadora que escorregou na calçada em f...
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Direito do Trabalho
Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é
A SDI-2 do TST dispensou a Mafer de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e determi...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta atendimento telepresencial de magistrados a
O TRT4 publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento...
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Direito do Trabalho
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais
A Primeira Turma do TST isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras...
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Direito do Trabalho
TRT21 decide que condomínio não tem obrigação de contratar
A Primeira Turma do TRT21 manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho ao Co...
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Direito do Trabalho
Empregada não tem direito a promoção automática por
A Quarta Turma do TST desobrigou Banco de pagar a uma bancária que executava a função de caixa diferenças sala...
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Direito do Trabalho
Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de
A Terceira Turma do TST rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabi...
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Direito do Trabalho
Rebaixamento de função de empregado não caracteriza dano
A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de um ex-bancário de recebimento de indenização no por danos morais...
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Direito do Trabalho
Nova versão do PJe é instalada no TST e na Justiça do
O PJe na Justiça do Trabalho passou por atualizações no TST e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no últ...
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Direito do Trabalho
Desembargadoras suspendem audiências virtuais em ações
Levando em conta a excepcionalidade da matéria e por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, a desem...
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Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por não entregar Rais a sindicato
A Segunda Turma do TST afastou a multa aplicada pela não apresentação da Rais ao sindicato representante dos e...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora dispensada por justa causa não receberá 13º
A Quarta Turma do TST excluiu da condenação imposta ao Serpo o pagamento proporcional das parcelas relativas a...
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Direito do Trabalho
Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo
A Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma servidora pública da UFU contra a sentença que jul...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado por condutas inapropriadas
A JT manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa do ramo de tecnologia da informação de Bel...
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Direito do Trabalho
PJe do TST ficará indisponível neste fim de semana para
O PJe do TST passará por atualizações e ficará indisponível das 20h de sexta-feira (4) até 23h59 de segunda-fe...
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Direito do Trabalho
Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a
A Oitava Turma do TST excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers o pagamen...
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Direito do Trabalho
Ministério da Saúde atualiza lista de doenças ocupacionais e
O Ministério da Saúde publicou nesta terça (1º/9) portaria que atualiza a LDRT.
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Direito do Trabalho
Afastada discriminação na dispensa de trabalhador com
A Sétima Turma do TST decidiu, por unanimidade, que a Usina São Martinho S.A. não praticou ato discriminatório...
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Direito do Trabalho
TRT4 dedicará semana de 14 a 18 setembro ao pagamento de
A JT do RS realizará, de 14 a 18 de setembro, a Semana Regional da Execução Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho absolve empresa de indenizar empregada
A Justiça do Trabalho mineira negou a indenização da estabilidade da gestante pretendida por uma trabalhadora...
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Direito do Trabalho
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia
A Sexta Turma do TST não admitiu recurso da Central Administração e Participações Ltda. contra decisão que a r...
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Direito do Trabalho
Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por
Em sessão realizada na última quarta-feira (27), a Segunda Turma do TST decidiu remeter à 12ª Vara do Trabalho...
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Direito do Trabalho
Sem previsão em acordo, empresa não deve pagar multa por
Se não há previsão expressa em acordo judicial, a parte que atrasa pagamento de parcelas não deve pagar multa.
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Direito do Trabalho
Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade
A Oitava Turma do TST decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unida...
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Direito do Trabalho
Empregado com plano de saúde de coparticipação não tem
Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora readaptada após doença ocupacional tem pedido
A Oitava Turma do TST negou pedido de reintegração feito por empregada do Itaú Unibanco S. A. que alegava ter...
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Direito do Trabalho
Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário STF, das ADCs 58 e 59 e das ADI...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de setembro
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de setembro dos órgãos judica...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que causou incêndio ao agir de forma negligente
Um mecânico que agiu de forma negligente ao esquecer um alicate junto a fios elétricos de um carro em que esta...
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Direito do Trabalho
Empregado que integrava Cipa é dispensado, mas não tem
A reintegração de trabalhador dispensado, mas que gozava de estabilidade, é desaconselhável quando o período d...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova que sua promoção foi inadequada
A 6ª Turma do TRT1 julgou improcedente o recurso ordinário interposto por um guarda portuário.
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Direito do Trabalho
TRT12 confirma veto a reintegração de trabalhadores demitidos
O colegiado do TRT12 confirmou nesta segunda-feira (24/8) liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalha...
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Direito do Trabalho
Candidato a vaga não receberá indenização por deixar de ser
A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso de um trabalhador que pretendia ser indenizado pela expectativa frust...
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Direito do Trabalho
TST não reconhece fraude em acordo entre motorista e
A SDI-2 do TST julgou improcedente a ação em que um ex-motorista pretendia invalidar acordo homologado em juíz...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de escala de folgas de empregadas de
A Segunda Turma do TST confirmou a licitude da escala de repouso semanal remunerado aplicada às empregadas pel...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador que
A juíza convocada da Terceira Turma do TRT-MG, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, manteve a justa causa aplicada...
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Direito do Trabalho
TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por
A SDI-2 do TST rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do ad...
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Direito do Trabalho
TRT4: PJe estará indisponível neste sábado (22)
O sistema PJe estará indisponível durante todo o sábado (22 de agosto), para atualização de versão.
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Direito do Trabalho
Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de
A Primeira Turma do TST não aceitou o recurso da Vale S.A. para que fosse aceito um comprovante de pagamento p...
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Direito do Trabalho
Instituição não terá de pagar por software desenvolvido por
A Quarta Turma do TST excluiu o pagamento de indenização por propriedade intelectual da condenação imposta ao...
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Direito do Trabalho
TST reconhece licitude de terceirização e indefere
A Segunda Turma do TST excluiu da condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas decorrentes do reconhecimen...
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Direito do Trabalho
Ajuizamento de ação em juízo diverso do local da contratação
A Oitava Turma do TST declarou a incompetência da VT de Atalaia (AL) para examinar e julgar a reclamação ajuiz...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão
A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também ampara...
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Direito do Trabalho
Apropriação indevida de lista de clientes da empresa
A 1ª Turma do TRT2 manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que havia transferido para uso própr...
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Direito do Trabalho
TST vai uniformizar entendimento sobre uso de informações de
A SDI-1 do TSTr iniciou, na sessão de quinta-feira (13), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenc...
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Direito do Trabalho
Empregado dispensado por trabalhar embriagado não consegue
A SDI-2 do TST rejeitou a pretensão de um guarda municipal de anular a sentença em que foi mantida sua dispens...
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Direito do Trabalho
Empresa terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a
Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do TRF4, julgou impr...
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Direito do Trabalho
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de
A Sexta Turma do TST excluiu da condenação imposta à Raia Drogasil S. A. o pagamento do adicional de insalubri...
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Direito do Trabalho
TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já
A SDI-2 do TST manteve a rescisão de sentença em que foram reconhecidos a um pedreiro, direitos já contemplado...
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Direito do Trabalho
Governo federal lança aplicativo para contratação de
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) o lançamento do aplicativo eSocial Doméstico.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-empregado da ECT que falsificava not...
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Direito do Trabalho
TST anula decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento
A Segunda Turma do TST determinou que o TRT18 julgue um recurso ordinário interposto pelo Secom e, somente dep...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá multa por atraso de diferenças de
A Sétima Turma do TST afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pag...
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Direito do Trabalho
Descartado nexo causal entre patologia e atividade exercida
A juíza Thaísa Santana Souza Schneider, titular da Vara de Trabalho de Frutal (MG), descartou a possibilidade...
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Direito do Trabalho
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único
A Oitava Turma do TST determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado...
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Direito do Trabalho
TST regulamenta processamento de recursos a decisão parcial
O TST editou ato conjunto, nesta segunda-feira (10/8), para regulamentar o processamento de casos, no primeiro...
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Direito do Trabalho
TRT3 mantém justa causa para trabalhadores que agrediram as
Foi mantida a dispensa por justa causa aplicada ao caseiro que foi preso após agredir a esposa na fazenda onde...
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Direito do Trabalho
TRT4 não terá expediente nesta terça-feira (11/8)
Nesta terça-feira, 11 de agosto, não haverá expediente na Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriad...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém reparação por dispensa em massa em
A Oitava Turma do TST isentou a J. Macêdo S.A., fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos, de pa...
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Direito do Trabalho
Juíza do Trabalho nega suspensão de execução, mas substitui
Dentro do prazo já em curso para pagamento espontâneo de execução trabalhista, caberá à parte interessada comp...
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Direito do Trabalho
Atestado médico apresentado pelo empregado com intuito de
A 4ª Turma do TRT6 analisou um processo no qual o autor afirmou, na petição inicial, que trabalhou para a recl...
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Direito do Trabalho
Testemunha indeferida em audiência terá oportunidade de depor
A Quinta Turma do TST determinou o retorno do recurso da World Freight ao juízo de primeiro grau, para que uma...
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Direito do Trabalho
Substituição de depósito recursal por seguro garantia
A 1ª Turma do TRT6 manteve decisão de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário de rede de super...
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Direito do Trabalho
Parente de vítimas fatais de acidente de trabalho tem pedido
Foi negado o pedido de indenização por danos morais de um parente de duas vítimas fatais de acidente de trabal...
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Direito do Trabalho
TST define protocolo para retomada gradual de serviços
A direção do TST editou, nesta terça-feira (4), ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviço...
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Direito do Trabalho
Plenário do TST nega estabilidade a grávida em contrato
"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade pr...
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Direito do Trabalho
Repouso de motorista de caminhão pode ser fracionado em dias
O juízo da 4ª Câmara do TRT12 negou o pedido de um motorista de caminhão que afirmou trabalhar para uma empres...
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por revista de pertences sem
A Oitava Turma do TST isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um oper...
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Direito do Trabalho
Honorários advocatícios não são devidos a empregados
Em duas decisões de Turmas do TST, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagament...
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Direito do Trabalho
TRT18 reduz valor da multa por atraso no cumprimento de
O juízo da 2ª Turma do TRT18 reduziu de 50% para 20% o valor da multa sobre a parcela em atraso de um acordo t...
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Direito do Trabalho
Foto em rede social de testemunha gera desconsideração de
Uma foto postada em rede social por testemunha em processo trabalhista pode gerar a desconsideração do depoime...
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Direito do Trabalho
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal
A Quarta Turma do TST considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em
A JT de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do servi...
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Direito do Trabalho
Demitida por faltas injustificadas, trabalhadora não receberá
A Oitava Turma do TST isentou a M. Dias Branco S.A. do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de ser...
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Direito do Trabalho
Empresa que concedeu alimentação e moradia apenas a
Uma empresa do ramo têxtil que concedeu moradia coletiva e alimentação a imigrantes haitianos em situação de v...
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Direito do Trabalho
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a
A Terceira Turma do TST desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José (SC), a pagar adicional de insalubrida...
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Direito do Trabalho
Trabalhador deve pagar mensalidades de plano de saúde
A Terceira Turma do TRT10 manteve decisão de primeiro grau que determinou a um trabalhador o pagamento das men...
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Direito do Trabalho
Indenização baseada em salário de trabalhador é
A fixação de indenizações de acordo com a renda do trabalhador viola o princípio da isonomia.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que simulou
A JT mineira manteve a dispensa por justa causa aplicada a ex-empregada de uma loja, que simulou 15 compras co...
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Direito do Trabalho
Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista
A Quinta Turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias dev...
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Direito do Trabalho
Reintegração de trabalhadora afasta direito à pensão
A Segunda Turma do TRT21 decidiu que o direito à pensão não poderia ser concedido a uma operadora de máquinas...
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Direito do Trabalho
TRT4: novo programa PJe Mídias Desktop possibilita que
O TRT-RS já disponibilizou aos advogados o novo programa PJe Mídias Desktop.
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de agosto
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento dos órgãos judicantes do TST do mês...
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Direito do Trabalho
Comissões pagas por cumprimento de metas não têm reflexos
Pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta nexo causal entre doença de trabalhador e
Não é possível responsabilizar empresa civilmente sem que reste comprovada a existência de dano e de nexo caus...
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Direito do Trabalho
Cobrança de metas não caracteriza prática abusiva e não gera
A cobrança de metas, incluindo audioconferências coletivas para divulgar a pontuação obtida pelos empregados e...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue indenização após acordo de quitação
A Sétima Turma do TST extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade solidária de
No que diz respeito ao trabalho doméstico, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/15, a jurisprudênc...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que importunou sexualmente
A JT da 3ª Região (MG) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que, numa festa de confraternizaçã...
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Direito do Trabalho
Presidente do STF suspende tramitação de recurso sobre
O presidente do STF suspendeu a tramitação de recurso contra decisão da JT que, em ação civil pública, reconhe...
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Direito do Trabalho
Entidade filantrópica não tem direito à isenção de custas em
A Terceira Turma do TSTo rejeitou a pretensão da Pró-Saúde de isenção do pagamento das custas processuais para...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha adota serviço e-Carta para envio
As comunicações destinadas a partes, advogados, testemunhas, peritos e outros participantes de processos traba...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da
A Sexta Turma do TST limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte...
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Direito do Trabalho
CSJT informa que TRTs devem elaborar plano próprio para
Em ofício distribuído às presidências dos TRTs, o CSJT avisa que não editará ato próprio de planejamento para...
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Direito do Trabalho
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O TST divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de...
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Direito do Trabalho
Fotos e mensagens em redes sociais podem comprovar amizade
A amizade íntima comprovada por meio de fotos e mensagens que denotem um grau mais elevado de afinidade em red...
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Direito do Trabalho
MP que muda regras trabalhistas na pandemia perderá vigência
Sem acordo, a MP 927/2020 que altera regras trabalhistas durante o período da pandemia foi retirada de pauta.
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Direito do Trabalho
Portaria autoriza que demitidos sejam recontratados por
O governo federal editou nesta terça-feira (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem...
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Direito do Trabalho
Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após
A 4ª Turma do TRT1 deu provimento parcial a um recurso ordinário movido pela Liqui Corp S.A.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta responsabilidade de empresa em
A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual.
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Direito do Trabalho
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não
A Sexta Turma do TST afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil pelo pagamento de débitos trabalhistas a...
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Direito do Trabalho
Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta
A Oitava Turma do TST considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do...
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Direito do Trabalho
Juntada de contestação antes da audiência não impede
A Quinta Turma do TST rejeitou recurso da Sotreq S/A contra a homologação da desistência manifestada por um en...
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Direito do Trabalho
Ministra do TST autoriza substituição de depósito recursal
Indeferir pedido para substituir depósito recursal por seguro garantia judicial restringe a disponibilidade fi...
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Direito do Trabalho
Empregado em aviso prévio pode aderir a plano de demissão
O aviso prévio integra o contrato de trabalho. Dessa maneira, funcionário que está para deixar a empresa pode...
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Direito do Trabalho
TRT4 bloqueará usuários do PJe que realizarem consultas
O TRT4 passará a bloquear usuários do PJe que, utilizando credenciais de advogados cadastrados no sistema, rea...
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Direito do Trabalho
TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de
O TST disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de VA, com melhoras significativas que p...
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Direito do Trabalho
Senado adia votação de MP que altera regras trabalhistas
A MP 927, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do covid-19, teve a votação no Senado adiada para...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar multa por homologação tardia da
A Segunda Turma do TST excluiu de condenação a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a...
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Direito do Trabalho
Desconto por dano causado por empregado só pode ocorrer com
O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando...
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Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica de empresa em
Na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a JT tem competência pa...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega indenização à irmã de trabalhador
A JT negou indenização por danos morais à irmã de um trabalhador que morreu após explosão em siderúrgica, sofr...
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Direito do Trabalho
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021 é
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, at...
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Direito do Trabalho
Locação de imóvel por antigo empregador não caracteriza
Os magistrados da 11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao recurso de uma recepcionista de empresa de festas qu...
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Direito do Trabalho
Empresa sem funcionários não precisa pagar contribuição
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação...
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Direito do Trabalho
Ausência de previsão contratual afasta a obrigação do
O Kirton Bank S.A. não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de car...
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Direito do Trabalho
Desvio de função não é aplicável a cargos com funções
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do s...
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Direito do Trabalho
Proposta lista obrigações dos empregadores em relação ao
A necessidade do distanciamento social durante a pandemia de covid-19 obrigou diversas empresas a implementar...
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Direito do Trabalho
Reconhecido vínculo de emprego entre diagramador contratado
Juiz do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre um diagramador contratado como MEI e uma editora em M...
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Direito do Trabalho
Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. e soube de sua gravidez após o fim do co...
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Direito do Trabalho
Negado pedido de indenização por dano existencial a consultor
A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para re...
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Direito do Trabalho
Negada indenização a herdeiros de trabalhador autônomo
Aquele que contrata profissional autônomo não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente do...
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Direito do Trabalho
Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub
A 3ª Turma do TRT1) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um candidato a dirigente sindical sup...
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Direito do Trabalho
TRT21 regulamenta aplicativo de mensagens e e-mail para
A pandemia do novo coronavírus impôs mudanças na forma de conviver em sociedade e de trabalhar.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar insalubridade em grau
Quarta Turma do TST afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica ao pagamento de adicional de insalubridade...
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Direito do Trabalho
Prazos processuais no TST estão suspensos entre 2 e 31 de
O horário de atendimento ao público externo no TST, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h...
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Direito do Trabalho
Para juíza, contágio por coronavírus não é motivo para adiar
A razão da audiência ser por plataforma Cisco Webex Meetings, de videoconferências, é de evitar o contato físi...
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Direito do Trabalho
Afastada responsabilidade de homem pelo pagamento de verbas
Um homem foi absolvido da condenação de pagar as verbas trabalhistas de uma doméstica que trabalhava para a su...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa para trabalhadora que enviou dados
A Quarta Turma do TST confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária por improbidade.
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Direito do Trabalho
Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31
O horário de atendimento ao público externo no TST, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora receberá indenização após ter moto furtada no
Ao acionar a JT, a trabalhadora contou que no dia 23 de agosto de 2019 deixou a moto, que usava para se desloc...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova assédio moral e é condenado a pagar
O TRT10, em Brasília, negou pedido de indenização por danos morais de funcionário contra uma empresa de tecnol...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende ações trabalhistas que discutem
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do STF, conce...
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Direito do Trabalho
Processo de empresária presa no exterior é anulado por
A Oitava Turma do TST determinou que seja feita nova instrução processual e citação de uma empresária em proce...
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Direito do Trabalho
Indústria não terá de indenizar familiares de trabalhador
A família do gerente de uma indústria de fertilizantes teve negado o pedido de indenização por danos morais pe...
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Direito do Trabalho
Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo
Empresa não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, q...
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Direito do Trabalho
TRT4: saiba como acessar as gravações de audiências e
Os arquivos das gravações de audiências e sessões de julgamento por videoconferência no TRT4 são armazenados e...
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Direito do Trabalho
Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do MPT e servidores do TST nas sessões telepresenciais de...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa a trabalhador por danos causados à
A Sexta Turma do TRT1 manteve a justa causa aplicada a um ajudante de entrega da Ambev S/A, pelos danos causad...
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Direito do Trabalho
Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que
Julgadores da Sétima Turma do TRT3 apreciaram, recentemente, o recurso de uma empregada doméstica que pleiteav...
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Direito do Trabalho
TRT2 decide que norma coletiva não pode suprimir adicional
A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de...
Artigos
Direito do Trabalho
Compliance trabalhista: principais conceitos e ferramentas
A Lei nº 12.846/13, chamada Lei Anticorrupção, difundiu a utilização do compliance no meio das organizações em...
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Direito do Trabalho
Uso do nexo epidemiológico para definir acidente de trabalho
Ao estabelecer o NTEP como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho faz consulta pública sobre as Metas
A Justiça do Trabalho realiza, entre os dias 22/6 e 3/7, pesquisa pública sobre as metas nacionais que estarão...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de funcionária que compartilhou
Ao compartilhar arquivos da empregadora com pessoa que trabalhava em empresa concorrente, sem autorização do s...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá plus salarial pela venda de
A Oitava Turma do TST excluiu de condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento de diferenças salariais...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho ensina como participar de uma audiência
Para tirar as dúvidas dos advogados que atuam na JT durante a epidemia de Covid-19 no Brasil, o TRT2 preparou...
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Direito do Trabalho
Atribuição compatível com a categoria profissional do
A Oitava Turma do TST decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o...
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Direito do Trabalho
Empresa poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo
A Terceira Turma do TST afastou a deserção do recurso da JBS S.A. declarada pelo TRT3, por ter utilizado apóli...
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Direito do Trabalho
Acordo coletivo não pode ignorar obrigação prevista em lei
As alterações feitas em 2017, por meio da reforma trabalhista, assim como as recentes medidas provisórias que...
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Direito do Trabalho
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até
O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o...
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Direito do Trabalho
TST forma maioria para invalidar TR na correção de dívida
A aplicação da TR na correção de dívidas trabalhistas viola o direto à propriedade privada. Isso porque não at...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada após propor acerto para ser demitida
Uma empregada doméstica foi condenada pela JT por litigância de má-fé ao mentir durante o processo que ajuizou...
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Direito do Trabalho
Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo
A Segunda Turma do TRT21 manteve, por unanimidade, a penhora de um imóvel considerado “bem comum do casal”, ai...
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Direito do Trabalho
STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça...
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Direito do Trabalho
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá
A SDI-2 do TST considerou nula citação feita por edital à Logistic Center S.A. para comparecer em audiência in...
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Direito do Trabalho
Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de
A JT deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista a possibilidade...
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Direito do Trabalho
Reduzida condenação para empresa que demitiu empregado após
A Oitava Turma do TST reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Indra Brasil Soluções t...
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Direito do Trabalho
TRT11 nega pedido de reintegração de empregado que aderiu ao
A Segunda Turma do TRT11 negou o pedido de reintegração de um ex-empregado que aderiu ao PDV em maio de 2017.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue anular decisão com documento que
A SDI-2 do TST rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anul...
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Direito do Trabalho
Cautelar preparatória de exibição de documento interrompe
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação pr...
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Direito do Trabalho
TST admite RE contra acórdão que havia determinado INPC como
Uma intrincada discussão do Direito do Trabalho terá novos capítulos.
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Direito do Trabalho
Trabalho em ponto facultativo não dá direito a remuneração
A 10ª Turma do TRT2 reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacio...
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Direito do Trabalho
Audiência durante epidemia deve ser suspensa a pedido da
O TRT15 deverá suspender as audiências de instruções virtuais durante a epidemia quando houver pedido da parte...
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Direito do Trabalho
Quarta Turma do TST afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de
A Quarta Turma do TST entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do...
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Direito do Trabalho
TST anula sentença porque empresa não pôde juntar documentos
A Quinta Turma do TST anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual...
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Direito do Trabalho
Motorista que dirigia embriagado não consegue reverter justa
Integrantes da Oitava Turma do TRT3 mantiveram a dispensa por justa causa de um motorista de uma empresa de si...
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Direito do Trabalho
Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por
O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário tem responsabilidade, como empresa incorporadora dona da obra,...
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Direito do Trabalho
Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação
A SBDI-I, do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na p...
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Direito do Trabalho
TST fará estudos sobre retomada das atividades presenciais
Uma comissão técnica formada por representantes da direção e da administração e por profissionais de saúde do...
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Direito do Trabalho
Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada por analogia em
Atrasar a baixa na CTPS, fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou atestado médico falso tem justa
A juíza da Direito da 9ª vara do TRT10, confirmou demissão por justa causa de trabalhador que apresentou atest...
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Direito do Trabalho
TRT4 emite nota pública sobre atividades presenciais
A Presidente do TRT4 esclarece que a Resolução nº 322/2020, do CNJ, que “Estabelece, no âmbito do Poder Judici...
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Direito do Trabalho
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma
Um gerente de vendas, que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra...
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Direito do Trabalho
STF julga prejudicadas ações sobre alcance de convenções
Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou prejudicadas duas ADIs (2200 e 2288) ajuizadas contra a revogaç...
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Direito do Trabalho
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a
O STF decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanent...
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Direito do Trabalho
Empregado não receberá por tempo gasto ao tomar café da manhã
Todos os dias, antes de começar o expediente, trabalhador tomava café da manhã nas dependências da empresa.
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Direito do Trabalho
Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de...
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Direito do Trabalho
Vistoria no local do trabalho não é indispensável para
A Quarta Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira que pedia a realização de vistori...
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Direito do Trabalho
TRT6 julga correta demissão por justa causa, após funcionária
Ao compartilhar arquivos da empregadora com pessoa que trabalhava em empresa concorrente, sem autorização do s...
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Direito do Trabalho
Ato regulamenta sessão telepresencial do CSJT
A direção do CSJT editou, nesta terça-feira (2), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 8/2020, que regulamenta a rea...
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Direito do Trabalho
Adesão de trabalhador a PDV representa quitação ampla do
A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso de um conferente que pretendia o recebimento de diversas parcelas apó...
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Direito do Trabalho
Trabalhador consegue autorização para sacar saldo de FGTS por
Um trabalhador de Cuiabá conseguiu autorização, na justiça, para sacar os valores depositados em sua conta do...
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Direito do Trabalho
Empresa não pagará multa por descumprimento de acordo
A Quinta Turma do TST extinguiu a obrigação de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprime...
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Direito do Trabalho
Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de
A SDI-2 do TST manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedo...
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Direito do Trabalho
Senado vai analisar MP que muda regras trabalhistas para
Os senadores já podem analisar a MP 936/2020, que promove alterações na legislação trabalhista para evitar dem...
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Direito do Trabalho
Projeto transfere para a União pagamento de verbas de demissã
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a rescisão unilateral do contrato de trabalho dura...
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Direito do Trabalho
Novo ato do TST altera regras sobre seguro garantia judicial
A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da JT, ministro Aloysio C...
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Direito do Trabalho
Contato com cimento não gera adicional de insalubridade, diz
Profissionais que trabalham manuseando cimento, como pedreiros, auxiliares e serventes de obra, não têm direit...
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Direito do Trabalho
Marca comercial de empresa é penhorada após anos de
A 1ª Turma do TRT1 deu provimento a um agravo de petição interposto em face da Technik Veículos LTDA. e um dos...
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Direito do Trabalho
Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é
A SDI-2 do TST rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda. que pretendia anular o acordo de...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que faltou à audiência terá de pagar para
A Justiça do Trabalho determinou que um garçom de Xanxerê (SC) terá de pagar R$ 645 para ingressar com uma nov...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue aumentar pensão por incapacidade
A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receb...
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Direito do Trabalho
Empregado que optou por pagamento parcelado não receberá
A Sétima Turma do TST rejeitou o recurso de um técnico de cadastro que pretendia receber as férias em dobro ap...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho valida sentença arbitral e considera
Julgadores da Quarta Turma do TRT3 negaram provimento ao recurso de uma empresa para manter decisão do juízo d...
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Direito do Trabalho
Juíza constata amizade íntima entre reclamante e testemunha
Na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, a juíza titular Maria Irene Silva de Castro reconheceu a suspeição d...
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Direito do Trabalho
Portaria que regulamenta realização de audiências por
O corregedor-geral da JT, do TST, determinou a suspensão da Portaria Conjunta nº 2.186/2020, do TRT4, e dos ef...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de junho
O TST realizará, em junho, 44 sessões telepresenciais de julgamento de todos os órgãos judicantes (Turmas, Seç...
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Direito do Trabalho
TRT3 nega penhora de bens particulares de esposa de devedor
“Não se pode admitir que, uma vez frustrada a execução contra o devedor que figura no título executivo judicia...
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Direito do Trabalho
Município não pode legislar sobre segurança do trabalho
Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de seguran...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá multa por atraso de diferenças de
A Sétima Turma do TST afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pag...
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Direito do Trabalho
Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso
O Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade...
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Direito do Trabalho
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel
A Quinta Turma do TST confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do i...
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Direito do Trabalho
TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos
A SDI-1 do TST decidiu nesta quinta-feira (21), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à susten...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta realização de audiências por
O TRT4 publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria Conjunta nº 2.186/2020.
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Direito do Trabalho
Crédito pago de acordo com plano de recuperação judicial
Ex-empregada de empresa em recuperação judicial entrou com agravo de petição contra decisão de 1ª instância do...
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Direito do Trabalho
Juízes trabalhistas pedem que audiências telepresenciais
A ABMT enviou ofício à presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, pedindo que juízes possam decidir...
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Direito do Trabalho
Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT12
Foi negado o pedido para que um apartamento fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas.
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Direito do Trabalho
Adesão ao PDV representa quitação geral das verbas devidas
O Besc conseguiu reverter, na SDI-1 do TST, decisão que havia afastado a validade absoluta do PDV e da quitaçã...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre golpe telefônico envolvendo Declaração de
O TRT4 recebeu denúncias sobre novo golpe realizado por meio de telefonema para credores de precatórios na JT...
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Direito do Trabalho
Não há grupo econômico sem subordinação hierárquica ou laços
Grupo econômico não pode ser caracterizado apenas pela existência de sócios comuns e coordenação entre as empr...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem de contratar pessoa com deficiência para
A SDI-1 do TST rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineraçã...
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Direito do Trabalho
Empresa não consegue reduzir pela segunda vez a última
Uma academia de ginástica de Porto Alegre deve manter o pagamento de uma parcela de acordo trabalhista, pois o...
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Direito do Trabalho
Nexo epidemiológico para configurar acidente e doença
A ocorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional pode ser presumida a partir do cruzamento dos da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por
A Sexta Turma do TRT3, por seus integrantes, deu provimento ao recurso de uma advogada para excluir sua conden...
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Direito do Trabalho
Prazos processuais no TRT1 são suspensos
O Conselho Nacional de Justiça autorizou o TRT1 a suspender os prazos de seus processos virtuais e físicos até...
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Direito do Trabalho
Execução não se limita aos valores indicados na inicial, diz
Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisit...
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Direito do Trabalho
eSocial Doméstico agora permite alterar o empregador
Situação que acontece nos contratos de trabalho doméstico, o falecimento do empregador responsável pelo eSocia...
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Direito do Trabalho
TST aplica multa a trabalhadora por recurso manifestamente
A SDI-1 do TST condenou uma empregada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho pode julgar contribuições sobre parcelas
A 5ª Turma do TS declarou a competência da JT para julgar o pedido de um aposentado de recolhimento das contri...
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Direito do Trabalho
Juiz nega pedido para alterar enquadramento sindical de
O direito coletivo brasileiro estabelece que a representação sindical do empregado tem correspondência com a a...
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Direito do Trabalho
STF reafirma que Justiça do Trabalho não pode processar e
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais.
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Direito do Trabalho
Negada indenização a família de trabalhador atingido por
A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso da família de um instalador que pedia a condenação da empresa pela mo...
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Direito do Trabalho
SDC e Órgão Especial do TST farão sessões telepresenciais
A SDC e o Órgão Especial do TST realizam nas próximas semanas sessões de julgamento telepresenciais (por video...
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Direito do Trabalho
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não
A Sexta Turma do TST afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil pelo pagamento de débitos trabalhistas a...
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Direito do Trabalho
TRT4 altera data de retomada de audiências unas e de
O TRT4, inserido na estrutura administrativa do Judiciário brasileiro e vinculado juridicamente à determinaçõe...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar multa por homologação tardia da
A Segunda Turma do TST excluiu de condenação a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a...
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Direito do Trabalho
Coronavírus justifica suspensão temporária de acordo
Não se pode deixar de levar em consideração que o Brasil atravessa um momento de grande excepcionalidade por c...
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Direito do Trabalho
Advogados pedem para TST suspender audiência de instrução à
O Conselho Federal da OAB e a Abrat pediram ao TST que sejam suspensas as audiências de instrução trabalhista...
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Direito do Trabalho
1ª Turma do STF reajusta decisão para aplicar jurisprudência
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do STF decidiu que é possível reajustar decisão a nova jurisprudência...
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Direito do Trabalho
Por pandemia, juíza suspende pagamento de acordo trabalhista
A juíza Andrea Grossmann, da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido de suspensão de acordo trabalhis...
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Direito do Trabalho
Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos é
A Terceira Turma do TST considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados d...
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Direito do Trabalho
CSJT consolida medidas adotadas na Justiça do Trabalho para
A direção do CSJT editou, na quinta-feira (30), o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, que consolida e unifo...
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Direito do Trabalho
TRT12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos em
As dispensas imotivadas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de a...
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Direito do Trabalho
Motorista não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por
A Terceira Turma do TST arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão que afirmava tr...
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Direito do Trabalho
Presidente do TST anuncia consolidação dos atos relacionados
A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta quarta-feira (29), de reuniã...
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Direito do Trabalho
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas
O Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de...
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Direito do Trabalho
TRT4 retoma prazos processuais em 4 de maio e mantém trabalho
O TRT4 manterá, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto integral de magistrados e servidores, bem...
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Direito do Trabalho
Auxiliar de serviços gerais não receberá adicional por
Foi negado o pedido de uma auxiliar de serviços gerais para receber o adicional de insalubridade pelo uso freq...
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Direito do Trabalho
Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não
A Primeira Turma do TST isentou a ECT do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pe...
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Direito do Trabalho
Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão
A Segunda Turma do TST determinou que um processo em que houve erro na classificação de documento no PJe retor...
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Direito do Trabalho
Sindicatos devem convocar assembleia antes de aprovar perda
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constituc...
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Direito do Trabalho
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamenta atos
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editou nesta quinta-feira (23) o Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta...
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Direito do Trabalho
Juiz afasta incidência de multa por atraso na última parcela
Juiz afastou a incidência de multa pelo atraso no pagamento de um acordo entre uma instituição de ensino e uma...
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Direito do Trabalho
Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam
A direção do CSJT editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 que prorroga, por tem...
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Direito do Trabalho
Ação sobre adicional de periculosidade em transporte de
O ministro Marco Aurélio, do STF, julgou inviável a tramitação da ADPF 654, ajuizada contra condenações impost...
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Direito do Trabalho
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo
O Plenário do STF manteve a eficácia da regra da MP 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e d...
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Direito do Trabalho
Empresa em recuperação judicial consegue afastar deserção de
A Sétima Turma do TST afastou a deserção decretada pelo TRT2 ao recurso da Construtora OAS, de SP, em ação aju...
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Direito do Trabalho
Trabalhadores do setor de turismo questionam medidas
A Contratuh ajuizou no STF a ADI 6383 para questionar a MP 936/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas...
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Direito do Trabalho
Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal
A Sexta Turma do TST determinou a abertura de prazo para que a Companhia regularize depósito recursal efetuado...
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Direito do Trabalho
Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito
A Quarta Turma do TST decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa não tem direito a indenização por danos morais...
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Direito do Trabalho
Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do TST declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos,...
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Direito do Trabalho
Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou embargos de declaração apresentados pela AGU na ADI 6363, con...
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Direito do Trabalho
STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas
Chegaram ao STF mais três ADIs que questionam a validade da MP 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhi...
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Direito do Trabalho
TRT4: PJe estará indisponível nesta quarta-feira (15/4), das
O sistema PJe estará indisponível nesta quarta-feira (15/4), das 20h às 22h, para manutenção do banco de dados...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF admite participação de centrais sindicais no
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de...
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Direito do Trabalho
Unidades da 4ª Região oferecem possibilidade de audiência de
Para oportunizar a solução conciliada dos conflitos também durante o trabalho remoto, magistrados e servidores...
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Direito do Trabalho
Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo
Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, embora evidentemente impactem de forma negativa no trabalhador, ta...
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Direito do Trabalho
Código de autenticidade é válido como fonte oficial de
A SDI-1 do TST, em sessão virtual realizada na quinta-feira (2), decidiu que a existência do código de autenti...
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Direito do Trabalho
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu em parte medida cautelar na ADI 6363 para estabelecer que os a...
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Direito do Trabalho
TRT4 disponibiliza emissão on-line de certidões de ações
A JT gaúcha passou a disponibilizar a emissão on-line de certidões positivas ou negativas da existência de açõ...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 8 e 10
Nos dias 8, 9 e 10 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da JT da 4ª Regi...
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Direito do Trabalho
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe
O Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na ADI 6327 para c...
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Direito do Trabalho
Corregedoria-Geral da JT edita recomendação sobre
O corregedor-geral da JT editou nesta quinta-feira (2) a Recomendação 7/2020, que trata da impossibilidade de...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá cesta básica durante afastamento
A Segunda Turma do TST, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial...
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Direito do Trabalho
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em...
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Direito do Trabalho
Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações
O ministro Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro ADIs ajuizadas contra dispo...
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Direito do Trabalho
Corregedor-Geral da JT suspende liminar por possível prejuízo
O corregedor-geral da JT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu nesta terça-feira (1º), em tutela de urg...
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Direito do Trabalho
PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta
O TST mudará a versão do seu Processo Judicial Eletrônico (PJE), no fim de semana, para aperfeiçoar o sistema...
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Direito do Trabalho
Partido contesta programa emergencial que autoriza redução
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no STF a ADI 6363 contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o P...
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Direito do Trabalho
Após concordância do credor, juiz suspende cobrança de acordo
O juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, suspendeu, por 60 dias, a cobr...
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Direito do Trabalho
Redução do percentual de participação nos lucros é
A Sétima Turma do TST julgou improcedente o pedido de uma empregada de diferenças decorrentes da redução do pe...
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Direito do Trabalho
Reconhecida norma coletiva que cancela plano de saúde de
Juiz reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza o cancelamento de plano de saúde de trabalhador afas...
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Direito do Trabalho
Liminar autoriza empresa a dar férias sem comunicação prévia
Empresa poderá, a partir de agora, conceder férias aos seus empregados sem observar o período de 30 dias para...
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Direito do Trabalho
MPT-RS recomenda medidas a serem adotadas por empresas
O MPT-RS notificou empresas de vários setores em que ocorrem atividades de risco mediano, alto e muito alto de...
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Direito do Trabalho
TRT5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do TRT5, em procedi...
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Direito do Trabalho
CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em
A CNT questiona, no STF, a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inérc...
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Direito do Trabalho
TRT1 rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia
A 9ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário interposto por um vigilante em face das empresas Grab...
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Direito do Trabalho
Plenário da Câmara dos Deputados aprova dispensa de atestado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apr...
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Direito do Trabalho
TRT4: procuradores de processos aptos à expedição de alvará
Visando conferir maior agilidade à liberação de valores a partes e procuradores, o TRT4 recomenda aos magistra...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF mantém validade de MP sobre medidas
O ministro Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ADI 6342, ajuizada pelo PDT contra disp...
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Direito do Trabalho
TRT4: audiências de conciliação em processos na fase de
Mesmo com a suspensão temporária de atividades presenciais para a prevenção do coronavírus, a Vice-Presidência...
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Direito do Trabalho
Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é
A presidente do TST e do CSJT editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020,...
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Direito do Trabalho
Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na
Para manter as notificações no período de suspensão dos serviços presenciais na JT de primeiro e segundo graus...
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Direito do Trabalho
Liminar do TRT3 proíbe que empresas exijam atestado médico
Nessa sexta-feira (20), a juíza Clarice dos Santos Castro, titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,...
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Direito do Trabalho
Prestação de serviços presenciais na Justiça do Trabalho está
A direção do CSJT editou nesta quinta-feira (19) o Ato CSJT.GP.VP e CGJT 001/2020, que suspende a prestação pr...
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Direito do Trabalho
TRT4 estende suspensão de prazos e audiências até 30/04
A Presidência e a Corregedoria do TRT4 publicaram nesta sexta-feira (20/3) a Portaria Conjunta nº 1.268/2020,...
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Direito do Trabalho
Corregedor-geral da Justiça do Trabalho edita duas novas
O corregedor-geral da JT editou nesta quarta-feira (18) duas novas recomendações para as Corregedorias Regiona...
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Direito do Trabalho
Ação de trabalhador que fez acordo em comissão de conciliação
A Primeira Turma do TST julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico que havia feito acordo por meio de...
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Direito do Trabalho
Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários
A Sétima Turma do TST julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Coren/RJ visando ao pagam...
Artigos
Direito do Trabalho
CORONAVÍRUS E AS RELAÇÕES DE EMPREGO
A Lei 13.979/2020, publicada em 07/02/2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregado que beijou colega à
Um fiscal de loja, demitido por assediar sexualmente uma colega de trabalho, teve o pedido de reversão da just...
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Direito do Trabalho
4ª e 6ª Turmas do TRT4 confirmam realização de sessões e
A 4ª e a 6ª Turmas do TRT4 comunicam a realização das audiências designadas para o período de 16 a 27 de março...
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Direito do Trabalho
Diretor só tem responsabilidade quando beneficiado por
O diretor de empresa executada só é responsável por créditos referentes ao período em que trabalhou na companh...
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Direito do Trabalho
Governo Federal moderniza normas para reduzir burocracia e
O governo deu novas redações para três normas regulamentadoras, que passam a garantir a segurança dos trabalha...
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Direito do Trabalho
Reconhecida a validade de norma coletiva que incluiu
O colegiado da Segunda Turma do TRT3 reconheceu a validade de norma coletiva que fixou o piso salarial já nele...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega danos materiais e estéticos a trabalhador vítima
A 9ª Câmara do TRT15 negou provimento ao recurso de um empregado, vítima de acidente de trabalho, e que insist...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF concede liminar para considerar alta da mãe
O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar para que os dispositivos da CLT e da Lei 8.213/1991 sejam in...
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Direito do Trabalho
Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical
A ministra Cármen Lúcia cassou decisão do TRT1 que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical apro...
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Direito do Trabalho
Testemunha mente em processo trabalhista e reclamante é
Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso...
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Direito do Trabalho
Falar com superior em tom de ameaça enseja justa causa
Adotar tom de ameaça durante conversa com superior hierárquico, demonstrando indisciplina e insubordinação, é...
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Direito do Trabalho
OIT recomenda que governo assegure direito à negociação
O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que usava motocicleta só receberá adicional de
TST absolveu a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. do pagamento do adicional de periculosidade a um i...
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Direito do Trabalho
Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas
A Primeira Turma do TST afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil pelas parcelas trabalhistas devidas a um...
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Direito do Trabalho
Atividade precisa estar enquadrada como insalubre para
A 6ª Turma do TRT1 negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalha...
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Direito do Trabalho
Empresas têm prazo até 17/04 para entregar dados da Rais de
Começa nesta segunda-feira (9/3) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Rais de 2019.
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Direito do Trabalho
Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo
A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a exi...
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Direito do Trabalho
ADI pede que licença maternidade só comece a contar após alta
O partido Solidariedade ajuizou nesta sexta-feira (6/3) uma ação direta de inconstitucionalidade para que a li...
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Direito do Trabalho
Empresa e empregado têm culpa recíproca pelo fim de contrato
De quem é a culpa quando, tanto o empregado quanto o empregador, cometem faltas graves e o contrato de trabalh...
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Direito do Trabalho
Confirmada dispensa de empregado que se recusava a usar
A JT da 12ª Região (SC) considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro que depois de passar mai...
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Direito do Trabalho
Trabalho em grandes alturas não gera adicional de
A Justiça do Trabalho não reconheceu, em decisão no primeiro grau, a altura como condição para o recebimento d...
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Direito do Trabalho
TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos
O corregedor-geral da JT prorrogou até 31/5/2020 o prazo para que os TRTs concluam a migração dos autos físico...
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Direito do Trabalho
Alteração de norma interna que reduz benefício não atinge
Alteração de norma interna de empresa sobre benefícios previdenciários não atinge trabalhadores admitidos ante...
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Direito do Trabalho
Descartado vínculo de emprego entre empresa e trabalhadora
A CLT é clara ao prever que o vínculo de emprego só existe quando simultaneamente preenchidos os requisitos de...
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Direito do Trabalho
Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não
A Primeira Turma do TST decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados prot...
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Direito do Trabalho
TRT3 afasta relação de emprego entre irmãos e filha que
O juiz da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí negou o pedido de reconhecimento da relação de emprego da...
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Direito do Trabalho
Motorista não receberá adicional de insalubridade por contato
A Votorantim Cimentos S.A. não terá de pagar o adicional de insalubridade a um motorista operador de bomba que...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode prever vale alimentação diferenciado a
É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de s...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta revelia aplicada a empregador que apresentou
Ao reconhecer a nulidade de uma sentença por afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a Segund...
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Direito do Trabalho
Empresas contratantes de transporte de valores afastam
TST afastou a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de parcelas devidas a um vigilante de carro forte e...
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Direito do Trabalho
Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou seguimento à ADPF 652, em que a Ancord pedia a suspensão de deci...
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Direito do Trabalho
CNT questiona adicional de periculosidade para motorista de
A CNT ajuizou no STF a ADPF 654, com pedido de medida liminar, contra decisões da JT que condenaram empregador...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declarou nulos atos do CFM - o Parecer n. 3/2017 e o art...
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Direito do Trabalho
Não cabe indenização se acidente de trabalho ocorre por culpa
Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá indenização por atraso no pagamento
A Primeira Turma do TST absolveu a massa falida da Aurus Industrial S.A. e outras empresas do grupo econômico...
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Direito do Trabalho
Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente
Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categor...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a plano de desligamento não recebe
A Oitava Turma do TST indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa sobre o FGTS a um motorista da Eletronu...
Imprensa
Direito do Trabalho
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a
A Sétima Turma do TST excluiu da condenação imposta à Copel e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento d...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 reforma sentença e valida justa causa por faltas
O trabalhador que falta com frequência injustificadamente pode ser dispensado por justa causa se as sanções an...
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Direito do Trabalho
Habeas Data não é meio para reconhecer vínculo empregatício
A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso a dados, não ao desenvolvimento de prova...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 condena trabalhador que entregou atestado, foi à praia
A 2ª Turma da 4ª Câmara do TRT15 confirmou sentença de juizado de 1ª instância que condenou um trabalhador por...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4: procedimento para impressão de alvarás judiciais
Desde a versão 2.4, os usuários do PJe-JT devem observar um novo procedimento para a impressão dos alvarás jud...
Imprensa
Direito do Trabalho
Motorista que faz cobrança nas entregas aos clientes não
O motorista que faz a cobrança dos produtos entregues aos clientes não tem direito a acréscimo no salário por...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no TST nos dias 24 e 25/2/2020, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.01...
Imprensa
Direito do Trabalho
Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada
A Primeira Turma do TST excluiu da condenação imposta à Coca-Cola o pagamento de diferenças de adicional notur...
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Direito do Trabalho
Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que
A Ancord pediu ao STF a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por c...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa a trabalhador que cobrava para
Desligado da empresa após denúncia de que ele exigia propina para manter o contrato com uma mecânica de veícul...
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Direito do Trabalho
Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar
A Fast Food Barão Restaurante Ltda. conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuai...
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Direito do Trabalho
Instituição consegue restabelecer decisão sobre correção de
A Oitava Turma do TST restabeleceu a sentença em que fora determinada a correção do cálculo dos valores devido...
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Direito do Trabalho
Desde que haja divisão de lucro, trabalhadora não tem vínculo
A 2ª Turma do TRT18 Região acatou recurso de um salão de beleza e reformou sentença que reconhecia vínculo de...
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Direito do Trabalho
Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro
A Terceira Turma do TST eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de u...
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Direito do Trabalho
Firmado termo de cooperação entre TRTs para uso de
O TRT4 aderiu a um termo de cooperação técnica entre o TRT2 e o TRT23 que permitirá a utilização de videoconfe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho lança página internacional
Entra no ar nesta quinta-feira (13) a página internacional do Tribunal Superior do Trabalho na internet.
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Direito do Trabalho
União vai indenizar empregador absolvido cujo depósito já
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT4 já decidiu que é ilegal liberar saque de depósito recursal antes d...
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Direito do Trabalho
Sessões das turmas do TST passam a ser transmitidas pelo
A partir desta quarta-feira (12/2), o Tribunal Superior do Trabalho passa a transmitir as sessões das oito tur...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com
A Sétima Turma do TST manteve a dispensa por justa causa aplicada a um motorista profissional que dirigia com...
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Direito do Trabalho
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá
A Sétima Turma do TST excluiu de condenação o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas d...
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Direito do Trabalho
Utilizar atestado para ludibriar empregador valida justa
Utilizar do atestado médico para ludibriar o empregador, se beneficiando de folgas, consiste em falta grave, p...
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Direito do Trabalho
TST considera válida cláusula de convenção coletiva que prevê
A SDC do TST considerou válida a cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a s...
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Direito do Trabalho
Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de
A Oitava Turma do TST considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada para recorrer na ação trabalh...
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Direito do Trabalho
JTMG isenta empresa de indenizar vendedor que teve a moto
A juíza titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves-MG isentou uma distribuidora de alimentos de indeniz...
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de homem acusado de assediar colega
O depoimento de vítimas de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, s...
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Direito do Trabalho
Sistema vai facilitar cadastro nacional de peritos na Justiça
A Justiça do Trabalho lançou nacionalmente nesta terça-feira (4) o projeto-piloto do Sistema de Assistência Ju...
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Direito do Trabalho
TST valida norma que garante paridade entre casais héteros e
A SDC do TST deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as...
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Direito do Trabalho
TRT18 nega pedido de suspensão de CNH de devedor trabalhista
A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso (agravo de petição) de um trabalhador para sus...
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Direito do Trabalho
Empregado que assediou sexualmente estagiária é condenado a
A JT de Minas condenou um empregado de uma empresa pública - indústria nuclear - a ressarcir à organização o v...
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Direito do Trabalho
Representante comercial não consegue diferenças de comissões
A SDI-1 do TST julgou improcedente o pedido de um representante comercial da Martins Comércio e Serviços de Di...
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Direito do Trabalho
Liberação de valores a credora que não fez pedido é
A Sexta Turma do TST afastou a possibilidade deferida a uma bancária de retirar a importância de até 60 salári...
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Direito do Trabalho
TRT2 chancela demissão por justa causa por declarações
Falas que possam ser interpretadas como discriminatórias, ainda que inseridas em um contexto de opinião políti...
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Direito do Trabalho
Não cabe equiparação salarial entre empregados de regiões
A SDI-1 do TST excluiu de condenação imposta à Claro S. A. o pagamento de diferenças decorrentes da equiparaçã...
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Direito do Trabalho
Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de
O PL 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do d...
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Direito do Trabalho
Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de
A concessão de intervalo intrajornada de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhado...
Artigos
Direito do Trabalho
A nova Lei da Liberdade Econômica e a desconsideração da
A Lei nº 13.874/2019 modificou diversas outras leis brasileiras com o intuito de reduzir a intervenção estatal...
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Direito do Trabalho
Advogado pode ser preposto da empresa se não atuar no caso
Não existe norma legal determinando a incompatibilidade entre as funções de preposto e advogado, desde que o ú...
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Direito do Trabalho
Indenização por danos morais é negada a empregado que não
A Segunda Turma do TST excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária de indenizar por danos...
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Direito do Trabalho
Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar
A Fast Food Barão Restaurante Ltda. conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuai...
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Direito do Trabalho
PGR questiona regras que alteram a competência do MPT
O procurador-geral da República ajuizou no STF a ADI 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da MP 90...
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Direito do Trabalho
Associação industrial questiona competência de auditores da
A Abimo ajuizou no STF a ADPF 647 contra decisões do Carf e das DRFs que mantêm a competência dos auditores fi...
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Direito do Trabalho
Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal
A Oitava Turma do TST considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. por entender qu...
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Logística e Transportes
STF suspende processos sobre jornada de trabalho de motorista
Ministro do STF determinou a suspensão de todos os processos na JT que tratem da validade de norma coletiva qu...
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Direito do Trabalho
Identificação de grupo econômico não afeta personalidade
A Sétima Turma do TST decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar trabalhador por não anotar
A Segunda Turma do TST excluiu da condenação imposta à Empresa o pagamento de indenização a um diarista que nã...
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Direito do Trabalho
Prazos processuais, audiências e sessões de julgamento serão
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspenderá o curso dos prazos processuais e a realização de audiências...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é
A Sexta Turma do TST considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia que estab...
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Direito do Trabalho
Jornada de trabalhador que disse descansar apenas cinco horas
A Segunda Turma do TST considerou inverossímil a jornada de 19 horas declarada por um motorista carreteiro.
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Direito do Trabalho
Afastada multa por descumprimento de sentença no prazo
A Sétima Turma do TST considerou indevida a aplicação de multa pelo descumprimento de sentença sem que a empre...
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Direito do Trabalho
TST define horário de funcionamento para janeiro de 2020
O presidente do TST editou o Ato GDGSET. GP.497/2019, para estabelecer que, de 7 a 31/1/2020, o horário de exp...
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Direito do Trabalho
Montadora não é responsável por dívida trabalhista de
A Quinta Turma do TST afastou a responsabilidade da Toyota do Brasil Ltda. pelo pagamento de parcelas devidas...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre envio de e-mails falsos
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados a partir de endereços que aparentemente utilizam o domí...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá indenização por dano existencial por
A Sétima Turma do TST excluiu da condenação imposta à SGS do Brasil Ltda. o pagamento de indenização por dano...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue excluir condenação por revista de bolsas e
A Terceira Turma do TST excluiu da condenação imposta a empresa o pagamento de indenização por dano moral por...
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Direito do Trabalho
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai
A Quinta Turma do TSTconsiderou prescrito a pretensão de duas filhas gêmeas de um empregado de pedir na Justiç...
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Direito do Trabalho
Afastada condenação por morte de trabalhador a caminho do
A Sétima Turma do TST entendeu que não foi demonstrada a culpa da Vale S.A. na colisão de um automóvel que res...
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Direito do Trabalho
Campo único permite consultar processos pela numeração antiga
O TRT4 acrescentou na página inicial do seu novo site, logo abaixo do campo para consulta processual, um link...
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Direito do Trabalho
Indeferida indenização a trabalhadora que se sentia agredida
A 4ª Turma do TRT1 deu provimento ao recurso ordinário da empresa condenada, em primeira instância, a pagar um...
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Direito do Trabalho
Negadas reintegração e estabilidade a trabalhador com
Um operador de uma empresa de máquinas agrícolas de Santa Rosa foi despedido sem justa causa após 12 anos de s...
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Direito do Trabalho
Para TRT10, não cabe fixação de honorários advocatícios em
É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por s...
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Direito do Trabalho
Família de trabalhador executado por vingança em horário de
A 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou indenização por danos materiais e morais à família de um trabalhador...
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Direito do Trabalho
TRT3 exclui responsabilidade de empregador em caso de
A Justiça do Trabalho de Minas excluiu a responsabilidade do empregador por agressões sofridas por um ajudante...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho lança sistema Aud4 em evento no TRT4
A Justiça do Trabalho promoveu, nesta quarta-feira (4/12), o lançamento nacional do sistema Aud4.
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Sistema de banco de horas de empresa pode ser cumulativo com
A Primeira Turma do TST reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras de u...
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Direito do Trabalho
Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu
A Sexta Turma do TST considerou válido o recurso ordinário interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado ciência...
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Direito do Trabalho
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de
A SDC do TST rejeitou recurso em que o MPT pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos...
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Direito do Trabalho
Negada reintegração de trabalhadora com perda auditiva que
Uma trabalhadora que atuou em uma empresa fabricante de produtos de higiene pessoal não conseguiu reintegração...
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Direito do Trabalho
Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de
A SDI-2 do TST rejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o TRT10 desconstituiu a suspensão discipli...
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Direito do Trabalho
Negada a reintegração de empregado com doença psiquiátrica
A Quinta Turma do TST considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico que prestava serviços para...
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Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar
A Oitava Turma do TST considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo apesar da ausência d...
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Direito do Trabalho
TRT1 rejeita ação individual ajuizada após firmado acordo
Um motorista que aderiu a acordo judicial resultante de uma ação coletiva do sindicato de trabalhadores e, um...
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Direito do Trabalho
Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra
PL 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na...
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TRT4 lança novo site e muda sua identidade visual
O TRT4 está lançando um novo site e adotando uma nova identidade visual nesta segunda-feira (2/12).
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Direito do Trabalho
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente
A Oitava Turma do TST excluiu da condenação imposta a uma empresa, o pagamento do adicional de insalubridade a...
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Mulher criada como filha não consegue reconhecimento de
TRT3 rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por uma mulher que alegou ter trabalhado co...
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Irmã de trabalhador falecido que deixou herdeiros necessários
A irmã de um trabalhador falecido em acidente de trabalho que ingressou com ação indenizatória por danos morai...
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Partido pede que STF anule MP que muda regras trabalhistas
O PDT apresentou nesta segunda-feira (25/11) uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da M...
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Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que real...
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Mantida justa causa de empregado que causou riscos e prejuízo
Um ex-empregado de uma distribuidora de combustíveis não conseguiu reverter a despedida por justa causa aplica...
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Prestador eventual que apenas desligava alarme de propriedade
Juiz do TRT3, negou pedido de vínculo de emprego feito por um homem que alegou ter exercido o trabalho de toma...
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Condenação de empresa deve se limitar aos valores pedidos
TST limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele...
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Direito do Trabalho
Ausência de provas afasta indenização de diretora por
A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de indenização de uma diretora que acusou a equipe de diret...
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Juíza absolve empresa de responsabilidade por acidente fatal
Juíza do TRT2 absolveu, em primeira instância, a responsabilidade civil sobre um acidente fatal ocorrido no tr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que alegou ter síndrome de esgotamento
Inspetora escolar da rede de ensino procurou a JT pretendendo receber do empregador indenização por danos mora...
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Mantida justa causa de funcionária que fraudou controle de
Os desembargadores da Primeira Turma do TRT18, por unanimidade, decidiram manter sentença que reconheceu válid...
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Direito do Trabalho
TRT4 adere a termo de cooperação para oitiva de testemunha
Nove tribunais do trabalho aderiram ao Termo de Cooperação Técnica para oitiva de testemunha por sistema de vi...
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Direito do Trabalho
Acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho
Com a MP 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já h...
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Direito do Trabalho
Empregada que executava outras tarefas compatíveis com o
A Justiça do Trabalho gaúcha negou acréscimo salarial por acúmulo de função a uma vendedora de uma loja de dep...
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Direito do Trabalho
Associação pede não obrigatoriedade do PJe-Calc na Justiça
O presidente da Aasp e conselheiros da entidade pediram que o uso do sistema PJe-Calc seja facultativo e não o...
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Direito do Trabalho
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem
A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a...
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Direito do Trabalho
Decreto nº 10.115, de 19/11/2019
Promulgação - Memorando de Entendimento - Brasil - Alemanha - Programa de Férias-Trabalho
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Direito do Trabalho
TRT4 absolve empresa que comprovou não ter sido discriminató
Não foi discriminatória a despedida de um trabalhador com HIV efetivada no início de 2015 por uma distribuidor...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega indenização por danos morais e estéticos a emprega
TRT15 deu provimento ao recurso da Foxconn Brasil liberando a empresa da condenação de pagar a uma ex-funcioná...
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Direito do Trabalho
Para a procedência de ação regressiva é necessária a
Para a procedência de uma ação regressiva, é necessária a comprovação de culpa do empregador e do nexo de caus...
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Direito do Trabalho
Entram em vigor quatro novas orientações jurisprudenciais da
Quatro novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) da Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4 entraram em...
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Direito do Trabalho
Vigia não consegue adicional de periculosidade devido a vigil
Juíza da Vara do Trabalho de São João del-Rei, negou os pedidos de acréscimo salarial por acúmulo de funções e...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova que dispensa foi motivada por
A Quarta Turma do TST manteve a improcedência do pedido de reintegração feito por um assistente financeiro que...
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Direito do Trabalho
TST terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira
O TST terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira (14), em razão da XI Cúpula dos países do Brics.
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Direito do Trabalho
Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
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Direito do Trabalho
Instituição financeira não terá de indenizar trabalhadora que
TST absolveu o Banco Santander S.A. do pagamento a uma superintendente de consultoria de investimento dispensa...
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Direito do Trabalho
Trabalhador beneficiário da justiça gratuita que perdeu ação
A Quarta Turma do TST deferiu o pagamento de honorários advocatícios a serem descontados dos créditos trabalhi...
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Direito do Trabalho
TST estabelece Sistema de Governança Institucional
O Órgão Especial do TST aprovou, na sessão de 4/11, a Resolução Administrativa 2112, que institui o Sistema de...
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Direito do Trabalho
STF discutirá extensão da licença maternidade à mãe não
O STF vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoaf...
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Direito do Trabalho
Autor e testemunha são condenados por litigância de má-fé e
Após análise de recurso pelo TRT18, um consultor de vendas e uma testemunha tiveram mantidas suas condenações,...
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Direito do Trabalho
Motorista deverá ressarcir ex-patroa por despesas não
Um motorista deverá ressarcir a ex-patroa idosa em mais de 80 mil reais pela aquisição não autorizada de uma c...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que agiu com imprudência ao acionar máquina e
A 7ª Turma do TRT4 não reconheceu a responsabilidade de uma empresa metalúrgica pelo acidente ocorrido com um...
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Direito do Trabalho
PJe da Justiça do Trabalho estará indisponível das 9h às 12h
Neste sábado o sistema de processo eletrônico da JT gaúcha estará indisponível, para alterações de infraestrut...
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Direito do Trabalho
Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada
Sétima Turma do TST considerou inverossímil a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro e...
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Direito do Trabalho
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança
A Segunda Turma do TST considerou válido o depósito recursal efetuado na forma de seguro fiança bancário.
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Direito do Trabalho
TST tem competência exclusiva para julgar agravo de
Compete exclusivamente ao TST julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista. Foi esse o entendimento da 8...
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Direito do Trabalho
Decreto nº 10.088, de 05/11/2019
Consolidação - Atos normativos - Promulgação - Convenções e recomendações - OIT
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Direito do Trabalho
Trabalhadora reprovada em exame médico admissional não deve
A Justiça do Trabalho gaúcha isentou um supermercado de indenizar por danos morais e materiais uma auxiliar de...
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Direito do Trabalho
TRT4: horário de atendimento ao público nas correições do mês
Confira os horários de atendimento ao público nas correições do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TR...
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Direito do Trabalho
Empresa que pagou verbas rescisórias a herdeiros é dispensada
Juiz absolveu uma empresa de transporte de cargas, que atua em vários estados brasileiros, de pagar verbas res...
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Direito do Trabalho
eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados
A Portaria nº 1.195, de 30/10/2019 passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na CT...
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Direito do Trabalho
Após homologação de acordo judicial, juiz extingue nova ação
O juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho entendeu que o acordo entre um motoboy e um restaurante, homologado judi...
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Direito do Trabalho
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de
A 2ª Turma do TST afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instr...
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Direito do Trabalho
Acordo é realizado após juíza telefonar para as partes
Um telefonema da juíza do trabalho para a vendedora, impossibilitada de comparecer à audiência por problemas...
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Direito do Trabalho
Em recuperação judicial, empresa não precisará efetuar
A Terceira Turma do TST reconheceu o direito da UTC Engenharia S.A. de não efetuar o depósito recursal, por es...
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Direito do Trabalho
Pleno do TRT6 considera que aposentadoria é impenhorável
O Pleno do TRT6 decidiu que os valores originários de aposentadoria não podem ser penhorados para pagamento de...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá vantagens previstas em instrumento
A Primeira Turma do TST julgou improcedente as pretensões de um vigilante ao recebimento de diferenças relativ...
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Direito do Trabalho
Calendário oficial do TST para 2020 está disponível para
O TST divulgou seu calendário oficial para 2020, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e...
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Direito do Trabalho
TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada
O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem...
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Direito do Trabalho
Contratante que não toma os cuidados necessários à segurança
O contratante que não toma os cuidados necessários à segurança do trabalhador também responde por acidente com...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega adicional de insalubridade e danos morais a
A Terceira Câmara do TRT15 negou provimento ao recurso de empregado que insistiu na condenação da empresa ao p...
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Direito do Trabalho
Site do TRT4 lança novas páginas sobre Execução e Precatórios
O site do TRT4 lançou duas novas seções: Execução e Precatórios. Ambas podem ser acessadas pelo menu “Instituc...
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Direito do Trabalho
Negado pedido de sindicato de proibição de dispensa para
A JT negou ao Sindicato o pedido de proibição de dispensa para profissionais em períodos de greve de uma const...
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Direito do Trabalho
Juíza reconhece pagamento de verbas rescisórias com base em
No caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª VT de BH, a doméstica confessou que já...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregado que agrediu cliente em
Em julgamento unânime, TRT11 confirmou a dispensa por justa causa de um empregado que agrediu fisicamente um c...
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Direito do Trabalho
Acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorr
Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo.
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Direito do Trabalho
Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da
A Segunda Turma do TST deferiu à SJC Bioenergia Ltda. prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assi...
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Direito do Trabalho
Crédito trabalhista devido aos dependentes é divisível
No caso de extinção de contrato por morte do empregado, o crédito a ser pago aos dependentes habilitados na Pr...
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Direito do Trabalho
Pensão devida a filhos de empregado morto deve se limitar a 2
A Primeira Turma do TST limitou a pensão mensal a ser paga aos filhos de um frentista morto durante assalto ao...
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Direito do Trabalho
Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá
A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de uma empregada de recebimento de indenização por danos mo...
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Direito do Trabalho
TST regulamenta utilização do seguro garantia judicial
O CSJT e o TST publicaram nesta quinta-feira (17/10) um provimento que passa a regulamentar a utilização do se...
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Direito do Trabalho
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição
A Terceira Turma do TST afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado de...
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Direito do Trabalho
TST rejeita tese de perdão tácito para empregado que cometeu
A SDI-1 do TST restabeleceu a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil S. A. por ato de imp...
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Direito do Trabalho
Empregado que destruiu prova de processo trabalhista é multad
Um porteiro terceirizado foi multado em R$ 3,6 mil após ter incinerado um CD que constava como prova judicial...
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Direito do Trabalho
Juíza não reconhece acúmulo de função em caso de trabalhadora
Juíza não reconheceu o acúmulo de função alegado por uma enfermeira que também exercia a atividade de precepto...
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Direito do Trabalho
Decreto nº 10.060, de 14/10/2019
Regulamentação - Lei nº 6.019/1974 - Trabalho temporário
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Direito do Trabalho
Ausência de assinatura do empregado não invalida o espelho de
A 5ª Turma do TRT4 negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma indústria de peças automotivas.
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Direito do Trabalho
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá direito a i
O fim de contrato de trabalho temporário antes do prazo previsto não gera direito a indenização. De acordo com...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que presenciou assalto não deve receber indeniza
Um carteiro que foi ameaçado com arma de fogo por ter presenciado um assalto não deve receber indenização por...
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Direito Tributário
Imposto de renda não incide sobre a pensão mensal por acident
A Quarta Turma do TST excluiu a incidência do IR sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de u...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF determina que TRT suspenda tramitação de
O ministro Edson Fachin, do STF, determinou ao TRT15 que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a...
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Direito do Trabalho
Corte de horas extras exigida por fiscalização não afasta
A empresa que, atendendo a pedido dos órgãos fiscalizadores, corta as horas extras habituais deve indenizar o...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova má-fé em dispensa oito meses após a
A Primeira Turma do TST indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização por ter pedid...
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Direito do Trabalho
Tempo em que motorista aguarda carga e descarga do veículo de
Em ação trabalhista ajuizada contra uma transportadora, um motorista de caminhão pediu que o tempo de espera p...
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Direito do Trabalho
Corretora de seguros que trabalhava com autonomia não tem vín
A 10ª Turma do TRT4 negou a existência de vínculo de emprego de uma trabalhadora que vendia apólices de seguro...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá adicional por contato com água
A utilização da água sanitária durante a rotina de trabalho não foi suficiente para garantir o direito ao adic...
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Direito do Trabalho
Juiz condena trabalhador a pagar empregador por dano
Juiz condenou um empregado a pagar à empregadora uma indenização por dano processual ao ter afirmado não ter r...
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Direito do Trabalho
Empresa não deve indenizar trabalhadora que sofreu aborto esp
A Justiça do Trabalho gaúcha absolveu um supermercado de indenizar uma operadora de caixa que teve um aborto e...
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Direito do Trabalho
Empresa e trabalhador conseguem homologação de acordo
TST homologou o termo de transação extrajudicial assinado pela Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. e por um...
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Direito do Trabalho
Transferência de feriado altera prazos processuais no TST
Presidente do TST transferiu para o dia 31/10 o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, celebrado orig...
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Direito do Trabalho
STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenizaçã
Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do STF (3/10) quatro ADIs em que se discute a constitucionalidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF volta a analisar aplicação do IPCA-E em correção monetári
Com maioria já formada, o plenário do STF volta a analisar na quinta-feira (3/10) os embargos de declaração qu...
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Direito do Trabalho
Vendedor com autonomia sobre atuação não tem vínculo, diz
Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem vínculo...
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Direito do Trabalho
Supervisora que exercia atividade externa com liberdade de
Uma ex-empregada de uma empresa de marketing não deverá receber horas extras pelo período em que atuou como su...
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Direito do Trabalho
Indenização em dobro incide apenas na rescisão do contrato de
A Sétima Turma do TST excluiu da condenação o pagamento de indenização em dobro a uma professora dispensada se...
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Direito do Trabalho
TST: primeiro advogado a atuar na causa receberá percentual m
SDI-2 do TST determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda. deverá receber 70% dos...
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Direito do Trabalho
Juíza descarta doença ocupacional de trabalhadora que alegou
Juíza da Vara do Trabalho de BH, negou o pedido de indenização por danos morais a uma bancária que alegou que...
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Direito do Trabalho
Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo
A Sexta Turma do TST remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT i...
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Energia
Empresa não é responsabilizada por morte de empregado assassi
Concessionária de energia não terá de indenizar a família de um empregado morto a tiros quando fazia a religaç...
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Logística e Transportes
Juíza nega pedido de indenização a trabalhador que nunca ganh
Juíza negou o pedido de indenização por danos morais a ex-motorista de empresa que alegou ter sofrido discrimi...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que tinha autonomia não consegue vínculo de empr
A JT do RS não reconheceu vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Porto Alegre.
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Franquias
Contrato regular de franquia afasta responsabilidade de fran
A Quarta Turma do TST afastou a responsabilidade do Boticário pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma ven...
Institucional
Direito do Trabalho
Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram document
A Oitava Turma do TST reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram docu...
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Direito do Trabalho
Irregularidade na assinatura de advogado não impede exame de
TST determinou que o TRT4 julgue recurso ordinário cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assino...
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Direito do Trabalho
Descontos relativos a seguro de vida, vale-alimentação e cest
Turma do TRT4 negou a uma ex-ajudante de uma empresa a devolução de descontos salariais efetuados a título de...
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Direito do Trabalho
Cálculo para contratação de aprendizes deve considerar a tota
A obrigação de contratar aprendizes independe da natureza da atividade-fim da empresa, seja ela insalubre ou p...
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Direito do Trabalho
Juiz aplica multa a ex-empregado por litigância de má-fé
Juiz condenou um trabalhador por má-fé após entender que ele faltou com a verdade, ao reivindicar direitos que...
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Direito do Trabalho
JT nega indenização a trabalhador que alegou perda de oportun
Um trabalhador que participou de processo seletivo para admissão nos quadros de uma empresa de logística e tra...
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Direito do Trabalho
Trabalhador é condenado a pagar multa por mentir à Justiça ao
Um montador de móveis, que ajuizou reclamação trabalhista contra a loja em que trabalhava, foi condenado a pag...
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Direito do Trabalho
Lei nº 13.876, de 20/09/2019 (Honorários periciais - Ações -
Honorários periciais - Ações - INSS como parte - Alteração - CLT - Lei nº 5.010/1966 - Lei nº 8.213/1991
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Direito do Trabalho
TRT6 valida demissão de cipeiro que pegou atestado e foi pula
Um cipeiro que pega atestado médico e vai para as ruas de Salvador pular em blocos no Carnaval pode ser demiti...
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Direito do Trabalho
STF analisa contribuição previdenciária devida por aposentado
Os ministros do STF estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciá...
Institucional
Direito do Trabalho
Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta
A Sétima Turma do TST considerou prescrita a pretensão ao pagamento de indenização da família de um trabalhado...
Institucional
Direito do Trabalho
Empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais de tra
TST julgou improcedente o pedido de uma operadora para receber indenização por danos morais por ter sido obrig...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extra
SDI-1 do TST negou a pretensão de um jornalista de receber adicional por serviço extraordinário em viagens.
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Direito do Trabalho
Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da
Em julgamento virtual, os ministros do STF invalidaram a Lei 7.524/2017 do RJ, que obrigava o registro policia...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhador que contraiu tuberculose
RT-RS negou indenização por danos morais a um trabalhador acometido por tuberculose. O autor da ação alegou qu...
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Direito do Trabalho
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigató
Para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação d...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que efetuou transações irreg
TRT11 manteve justa causa aplicada a um caixa que realizou transações irregulares em transferências bancárias,...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega adicional de periculosidade a funcionário que fisc
TRT15 negou provimento ao recurso do empregado que insistiu em receber, entre outros, adicional de periculosid...
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Direito do Trabalho
Trabalhador agredido por invasores em pátio da empresa não se
Na Segunda Turma do TRT-MG, os julgadores, por unanimidade, mantiveram a sentença que absolveu empresa de tran...
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Direito do Trabalho
JT nega indenização a trabalhador que sofreu lesão em partida
TRT3 negou pedido de indenização por danos morais de um ex-empregado que alegou acidente de trabalho ao sofrer...
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Direito do Trabalho
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não g
TRT-18 segue TST sobre responsabilidade de empreitada e dono de obra.
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Direito do Trabalho
TST começa a analisar possibilidade de acumular adicionais
A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST começou a julgar se é possível a cumulação...
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Direito do Trabalho
Assassinato premeditado de vigia descaracteriza acidente de t
TRT7 julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais pela morte de vigia, assassinado em horário d...
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Direito do Trabalho
Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio para em
Primeira Turma do TRT6 negou, por unanimidade, pedido de empregado que queria reconhecido o direito a pagament...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de pagar honorários periciais antecipadament
A SDI-2 do TST determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais...
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Direito do Trabalho
TRT considera válida cláusula coletiva sobre pagamento de 13º
TRT3 nega provimento ao recurso da União e confirma sentença que reconheceu validade de norma coletiva com a p...
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Direito do Trabalho
Não é possível reexame de fatos em ação rescisória, reafirma
TST rejeitou recurso de um vigilante que buscava obter indenização por supostamente ter sido torturado numa de...
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Direito do Trabalho
Porteiro que alegou ter trabalhado como vigilante não ganha a
TRT4 indeferiu pedidos de acréscimo salarial por acúmulo de função e adicional de periculosidade a um porteiro...
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Direito do Trabalho
Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório
Pagamento em dinheiro do vale-transporte não implica a conversão da sua natureza indenizatória para salarial.
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Direito do Trabalho
Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de resci
TST rejeitou o recurso de uma trabalhadora contra a decisão em que havia sido afastado o reconhecimento da res...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregado que agrediu ex-espos
TRT4 manteve a despedida por justa causa aplicada a um trabalhador que agrediu sua ex-esposa durante a jornada...
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Direito do Trabalho
TRT15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civ
A 2ª Câmara do TRT15 julgou lícita a terceirização em atividade-fim em uma ação civil pública do Ministério Pú...
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Direito do Trabalho
Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunçã...
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Direito do Trabalho
Ausência de relação da depressão com o trabalho inviabiliza r
A Oitava Turma do TST desobrigou o Banco Santander de reintegrar ao emprego uma bancária dispensada quando apr...
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Direito do Trabalho
9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada de
Promovida anualmente pelo CSJT em parceria com os 24 TRTs, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a s...
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Direito do Trabalho
Participação na Cipa não garante estabilidade em caso de fech
O caso foi julgado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que não identificou i...
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Logística e Transportes
Iniciado julgamento de ações que discutem natureza do vínculo
O Plenário do STF deu início, na sessão desta quinta-feira (5), ao julgamento conjunto de duas ações que discu...
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Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias de
A Oitava Turma do TST dispensou a empresa da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
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Direito do Trabalho
Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de
A Segunda Turma do TST considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur B...
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Direito do Trabalho
Governo Federal cria grupo de trabalho para mudar novamente l
As mudanças na legislação trabalhista parecem não ter fim. O governo federal instaurou um grupo de trabalho pa...
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Tecnologia e Inovação
TRT4: cadastro no PJe será obrigatório para seguir peticionan
Com a transferência dos processos físicos para o meio eletrônico, os advogados que atuam nessas ações só poder...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar prejuízos por jornada ext
Jornada excessiva de trabalho não é vexatória nem configura sofrimento decorrente de ato ilícito: é preciso co...
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Empregado que monitorava câmeras de segurança tem adicional d
TRT4 negou adicional de periculosidade a um agente metroviário que realizava o monitoramento das estações por...
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TST suspende ações do MPT contra acordos que impõem negociado
A Seção de Dissídios Coletivos do TST sobrestou as ações anulatórias de acordos coletivos propostas pelo Minis...
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Direito do Trabalho
Juíza tira estabilidade de grávida que não voltou ao trabalho
Por entender que houve abuso de direito, a 1ª Turma do TRT18 afastou a estabilidade provisória a uma grávida q...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista flagrado na direção manusean
Vara do Trabalho de BH manteve justa causa aplicada a um motorista de caminhão multado por manusear celular en...
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Empresa não terá de ressarcir trabalhador por gastos com advo
Terceira Turma do TST excluiu da condenação a determinação de ressarcimento dos honorários advocatícios em açã...
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Direito do Trabalho
Despedida de trabalhadora grávida é legal quando ocorre por j
Uma operadora de call center procurou a JT após ser despedida por justa causa durante a gravidez.
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Direito do Trabalho
Juiz condena trabalhadora a pagar custas, honorários e períci
Se a perícia médica afirma que não há nexo entre doença e trabalho, o empregado não deve ser indenizado e aind...
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Direito do Trabalho
Exame toxicológico para operador de máquina não é abusivo, de
O trabalhador que opera maquinário pesado pode ser submetido a exame toxicológico sem que importe em ofensa à...
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Empregada altera atestado médico e é demitida por justa causa
Alterar a data do atestado médico para faltar ao trabalhar configura prática ilícita e, logo, respalda a demis...
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Direito do Trabalho
A boa-fé, o princípio da norma mais favorável e a negociação
A publicação da Lei 13.467/2017 trouxe significativa mudança na estrutura do direito do trabalho e do direito...
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Direito Tributário
Tributação na Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/2017 altera relações trabalhistas, introduz, também, reflexos tributários...
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Breve pensamento sobre a reforma trabalhista
A reforma trabalhista deixou de ser uma discussão meramente acadêmica e jurídica para ser tratada por praticam...