Direito Ambiental
Diante da complexidade das regulações ambientais, Lippert Advogados oferece soluções jurídicas preventivas, possibilitando que seus clientes avaliem os riscos e definam estratégias para desenvolver e potencializar suas atividades econômicas, sem descuidar da preservação do meio ambiente.
Além de atuar de forma preventiva, o Escritório trabalha também no contencioso administrativo e judicial, em primeira e segunda instâncias, na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Conta com uma equipe de profissionais especialistas. São diversos os serviços de assessoramento ambiental prestados pela Lippert Advogados, entre os quais se destacam:
- Consultoria preventiva em risco ambiental;
- Elaboração de pareceres;
- Assessoramento e acompanhamento em processos de licenciamento ambiental;
- Defesas administrativas e judiciais decorrentes de autuações administrativas (multas ambientais);
- Interposição de recursos judiciais em todas instâncias jurisdicionais;
- Análise de passivos ambientais;
- Due diligence;
- Negociação em Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Compromisso Ambiental;
- Consultoria em meio ambiente e paisagem urbana;
- Representação administrativa perante órgãos públicos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Notícias
Imprensa
Direito Ambiental
Estados e municípios podem estabelecer atividades que exigem
Primeira Turma do STF decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de ativid...
Imprensa
Direito Ambiental
Decisão do TJPR indica que herdeiro tem o dever de reparar
4ª Câmara Cível aplicou a Súmula 623 do STJ para o caso de transmissão por herança.
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Direito Ambiental
Novo Código Florestal retroage para forma do registro de
Inscrição no CAR torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, q...
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Direito Ambiental
Cálculo para definir porte de imóvel rural deve descontar
Não devem ser contabilizadas as porções de terra em que não seja possível a exploração de atividade agropecuár...
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Direito Ambiental
Quatro pessoas são condenadas a reparar danos ambientais
Juiz identificou que os construtores e os proprietários tiveram responsabilidade no dano ambiental causado.
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Direito Ambiental
Agravo não é via adequada para contestar decisão baseada em
Modificar uma decisão judicial amparada por perícia demanda reexame de provas, o que é inviável em agravo de i...
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Direito Ambiental
Construção irregular em área protegida deve ser demolida e
Relator do agravo concluiu que as provas, incluindo fotos e documentos, indicavam que a construção era recente...
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Direito Ambiental
Juiz afasta exigência de órgão ambiental com base em laudo
TJSC declarou nula a exigência de manutenção de 30 metros de APP feita por órgão ambiental, em terreno onde es...
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Direito Ambiental
Dano coletivo por desequilíbrio ambiental pode ser presumido
Não é preciso comprovar que toda a sociedade sofreu efetivo prejuízo se uma situação comprovadamente gerou des...
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Direito Ambiental
TRF3 mantém multa por edificação em área de proteção
Proprietário do imóvel tentou anular penalidade aplicada pelo Ibama.
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Direito Ambiental
Normas federais que sujeitam importação de veículos a
Para partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia.
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Direito Ambiental
Custo da recuperação da área permite afastar indenização por
O custo que o réu terá de suportar para a recuperação do terreno permite que seja afastada a indenização.
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Direito Ambiental
Multa a herdeiro por infração ambiental não cometida é ilegal
Aplicação de multa administrativa é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — e não seu genitor — o respons...
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Direito Ambiental
Não há direito ao fornecimento de energia em área de
Para o relator, afastar o regime das APPs equivale a aplicar a teoria do fato consumado em tema ambiental, med...
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Direito Ambiental
Sem risco concreto ou omissão dos órgãos públicos, liminar
JF negou pedido de liminar para que um particular fosse impedido, judicialmente, de fazer novas intervenções e...
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Direito Ambiental
Normas ambientais rigorosas impedem a aplicação de lei que
MP propôs ação civil pública contra município e empresa para impedir construção de empreendimento em Zona de P...
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Direito Ambiental
TRF3 veta aumento de taxa ambiental via portaria do Ibama
Ibama extrapolou sua função ao editar portaria que aumentou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de set...
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Direito Ambiental
É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão
Desembargador apontou que a autorização só pode ser dada em situações excepcionais, conforme os artigos 23 e 2...
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Direito Ambiental
Direito à reparação por dano ambiental individual é
O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo.
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Direito Ambiental
STJ restabelece liminar que barra regularização em área de
Proibição foi feita liminarmente em primeiro grau e mantida pelo TRF4, em ação civil pública ajuizada pelo MPF...
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Direito Ambiental
Ministro do STF valida aplicação retroativa do Código
Magistrado determinou que o STJ tome uma nova decisão, desta vez respeitando os precedentes do STF.
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Direito Ambiental
Empresa não é responsável por crime só por ser proprietária
TJSP confirmou a absolvição de uma empresa acusada de danificar uma floresta de preservação permanente.
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Direito Ambiental
Existência de débitos não pode impedir empresa de acessar
Segundo a relatora do caso, o bloqueio do sistema não pode ser usado como ferramenta de cobrança.
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Direito Ambiental
Multa aplicada por danos ambientais pode ser convertida em
Para desembargador, entendimento que tem prevalecido no TRF1 é de que se mostra plenamente razoável a conversã...
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Direito Ambiental
Justiça Federal mantém definição do Código do Ambiente de SC
Justiça Federal suspendeu o pagamento de multas aplicadas pelo Ibama a empresas de reflorestamento por suposta...
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Direito Ambiental
Empresa deve mitigar efeitos de escoamento de produção em
Município ajuizou ação em virtude dos efeitos nocivos da poeira ao meio ambiente e à população local, especial...
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Direito Ambiental
Intimação por edital em processo administrativo ambiental só
Tribunal de origem deve avaliar se houve prejuízo à defesa do autuado, para então decidir sobre eventual anula...
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Direito Ambiental
STJ unifica tese que afasta nulidade de multas do Ibama por
Resultado unifica a posição do STJ sobre a intimação do infrator por edital para apresentação de alegações fin...
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Direito Ambiental
Quem alterar o meio ambiente mesmo que indiretamente é
Obrigação de reparar o dano ambiental acompanha a propriedade, mesmo que ela seja transferida para outra pesso...
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Direito Ambiental
STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do
Para Segunda Turma, prova técnica do dano não é essencial para responsabilidade ambiental.
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Direito Ambiental
Laudo de perito oficial é imprescindível na configuração de
A falta de laudo assinado por perito oficial capaz de atestar a ocorrência de dano ambiental não pode ser supr...
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Direito Ambiental
Ocupante de imóvel em área de preservação pode ser
Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do e...
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Direito Ambiental
Intervenção consolidada não justifica continuidade de
Conforme determina a jurisprudência do STJ, não existe o direito adquirido a praticar a degradação ambiental.
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Direito Ambiental
Mantida condenação por loteamento e construções em área de
Loteamento foi parcelado irregularmente, sem autorização de qualquer órgão ambiental ou registro no Ofício de...
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Direito Ambiental
STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de
Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria e só será retomado em 2024.
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Direito Ambiental
Publicada resolução que regulamenta e estimula a prática da
Resolução reforça o que está previsto na Lei Federal 12.305/2010 e na Lei Estadual 14.528/2014.
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Direito Ambiental
TRF3 confirma apreensão de produtos naturais transportados
Material não estava acompanhado do Documento de Origem Florestal, previsto em portaria do Ministério do Meio A...
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Direito Ambiental
Juiz pode superar laudo para concluir que área é de
Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos contidos n...
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Direito Ambiental
Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova resolução sobre
A aprovação, por unanimidade, considerou a necessidade de estabelecer critérios gerais para regulamentar e est...
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Direito Ambiental
STJ reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área
Relatora apontou precedentes da corte que entenderam que a prática do desmatamento, por si, pode causar dano m...
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Direito Ambiental
STF invalida normas estaduais que exigiam licenciamento
É inconstitucional lei estadual que disponha sobre telecomunicações ou crie obrigações para as concessionárias...
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Direito Ambiental
Multa administrativa por infração ambiental independe de
Primeira Seção do STJ fixou a tese em julgamento de recurso repetitivo.
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Direito Ambiental
Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também
Credor pode escolher se exige obrigações ambientais do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteri...
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Direito Ambiental
Vara Ambiental nega retirada de embargo de área porque pena
Juiz entendeu que a extinção da sanção econômica não tem como consequência a retirada da restrição, pois as me...
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Direito Ambiental
CNJ recomenda protocolo para julgamentos de ações de danos
Protocolo aborda uso de provas produzidas por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite, que poderão ser co...
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Direito Ambiental
STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, po...
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Direito Ambiental
Primeira Seção do STJ cancela Tema Repetitivo 1.151
Com o cancelamento, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que trat...
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Direito Ambiental
Fepam prorroga vencimento das licenças de operação de
Portaria prevê suspensão por 90 dias.
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Direito Ambiental
STF declara validade de dispositivos da Lei de Biossegurança
Para a maioria do Plenário, a norma não reduz o patamar de proteção ambiental.
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Direito Ambiental
Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que...
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Direito Ambiental
Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área
A proposta, que altera o Código Florestal, define esses imóveis como produtivos, impedindo ações de desapropri...
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Direito Ambiental
Parâmetros de quantificação de dano ambiental são tema de
As contribuições apresentadas no evento serão agregadas às recebidas por meio de consulta pública realizada pe...
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Direito Ambiental
Ibama pode multar obra em APP mesmo que município tenha dado
Para colegiado do STJ, o fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competênc...
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Direito Ambiental
Novas normas internacionais emitidas pelo ISSB envolvem
CVM informa que acompanha o desenvolvimento das normas, com o intuito de avaliar a adequação para aplicação ao...
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Direito Ambiental
STF rejeita ação sobre aplicação do Código Florestal à Mata
O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
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Direito Ambiental
Lei Municipal não pode reduzir proteção ambiental já prevista
Município conferiu proteção ambiental inferior àquela prevista nas normas federais, o que não atende ao intere...
Imprensa
Direito Ambiental
É irregular o encerramento das atividades de empresa sem
Ao analisar o processo, relatora observou que à época da lavratura do auto de infração a empresa estava em ati...
Imprensa
Direito Ambiental
Partido questiona alteração de prazo de adesão ao Programa de
Sigla alega que a norma adia compensação de áreas desmatadas antes de 2008 e possibilita a anistia de sanções...
Imprensa
Direito Ambiental
Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de
No caso, meras fotografias, ainda que obtidas por servidores do Ibama, não fazem presumir o dano ambiental.
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Direito Ambiental
Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir
A ordem original foi expedida em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra o antigo pr...
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Direito Ambiental
Tribunal reconhece erro de proibição escusável em caso de
Vendedor não prestou informações ao apelante.
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Direito Ambiental
Câmara dos Deputados aprova MP que estimula mercado de
A medida provisória altera regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão.
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Direito Ambiental
Tribunal condena agricultor que importou ilegalmente
TRF4 manteve a condenação por crime ambiental pela importação e transporte ilegal de agrotóxicos provenientes...
Imprensa
Direito Ambiental
Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem
Para relator, "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, sem observância do pertinente...
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Direito Ambiental
Fepam e Estado do RS devem instar o Iphan a participar dos
Normativa teria condicionado a realização de estudos arqueológicos apenas nas áreas nas quais já existissem be...
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Direito Ambiental
Tribunal condena agricultor por plantio e colheita em área
O embargo foi aplicado na propriedade do réu por causa de desmatamento de bioma Mata Atlântica, de proteção am...
Imprensa
Direito Ambiental
Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em
Penas incluem indenização e demais sanções.
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Direito Ambiental
RS aposta no hidrogênio verde como combustível do futuro
Os grandes acordos internacionais preveem que o hidrogênio verde (H₂V) se tornará um importante recurso energé...
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Direito Ambiental
Reparação civil por dano ambiental urbanístico é
Para 1ª Turma do STJ, direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a co...
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Direito Ambiental
Decisão inverte ônus e atribui aos réus obrigação de provar
Para inverter o ônus da prova, a juíza citou dispositivos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, além de prece...
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz pode excluir multa por ilícito ambiental que considerar
Venceu o voto divergente do ministro Og Fernandes, para quem não cabe ao STJ rever as conclusões do TRF1.
Imprensa
Direito Ambiental
TRF pode analisar se é proporcional demolir imóvel construído
Judiciário pode sopesar a proteção do meio-ambiente junto dos princípios da razoabilidade e da proporcionalida...
Imprensa
Direito Ambiental
STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na
Plenário julgou ação contra lei que estabeleceu mecanismos de cooperação entre entes federados para a proteção...
Imprensa
Direito Ambiental
Mantida multa à empresa por comercialização de madeira sem
Relator destacou que “não houve a efetiva comprovação por parte da empresa da origem legal do volume de mogno...
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Direito Ambiental
Conselho Estadual do Meio Ambiente do RS aprova resolução
Com a aprovação, a Resolução Consema de 2000, que regrava a atividade, ficou revogada.
Imprensa
Direito Ambiental
Proprietário de fazenda é multado pela construção de muro em
Multa imposta não é excessiva, uma vez que a penalidade foi fixada no mínimo legal previsto pelo artigo 43 do...
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Direito Ambiental
Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações
A orientação do MPF é embasada na decisão tomada em maio deste ano pela Primeira Seção do STJ, no julgamento d...
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Direito Ambiental
Novo portal divulga Plano Municipal de Conservação da Mata
Objetivo é ampliar a participação no processo de elaboração do Plano.
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Direito Ambiental
Agenciador marítimo responde por dano ambiental causado por
Agenciadora ajuizou exceção de pré-executividade alegando que seria parte ilegítima para responder por multa a...
Imprensa
Direito Ambiental
Carga transportada em excesso em infração ambiental pode ser
6ª Turma do TRF1 entendeu que não há nos autos comprovação de qualquer irregularidade por parte das autoridade...
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Direito Ambiental
Empresa agrícola deve fazer perícia em ação que verifica dano
A ação teve inicio com base em um relatório técnico da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).
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Direito Ambiental
Mantida condenação por crime ambiental de arrendatário de
Relator destacou que o apelante sabia trata-se de um delito, pois não se enquadra na categoria de pessoas de b...
Imprensa
Direito Ambiental
PRF e Ibama deverão realizar operações fiscalizatórias no uso
O Arla 32 é um produto destinado a reduzir a emissão de gases tóxicos através da transformação destes em agent...
Imprensa
Direito Ambiental
Condenação por crime ambiental prevê plantio de árvores e
Acusado tinha ciência da falta de documentação exigida pelos órgãos ambientais e não a teria providenciado por...
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Direito Ambiental
Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas
Empresa possui licença ambiental expedida por órgão municipal, não necessitando de licença estadual.
Imprensa
Direito Ambiental
Prorrogado prazo de consulta pública sobre quantificação de
Consulta teve seu prazo prorrogado para o dia 6/12, no portal do CNJ.
Imprensa
Direito Ambiental
Multa ambiental só pode ser substituída por serviço de
O desconhecimento da lei assim como a situação econômica do infrator ambiental não são justificativas válidas...
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Direito Ambiental
CNJ recebe propostas sobre quantificação de danos ambientais
Iniciativa permite o recebimento de propostas para formulação de diretrizes que serão utilizadas pela Justiça...
Imprensa
Direito Ambiental
É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por
Nas ações que envolvem o Ibama é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica.
Imprensa
Direito Ambiental
Partido contesta normas federais que tratam da prescrição de
Ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia, relatora de outra ação sobre a matéria.
Imprensa
Direito Ambiental
Mensuração de danos ambientais é tema de consulta aberta até
Autoridades e membros da sociedade civil que já atuam em questões relacionadas ao meio ambiente podem contribu...
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Direito Ambiental
Prazo superior a 30 dias para julgamento de auto de infração
Ibama argumentou que o art. 71, II, da Lei nº 9.605/1998 não prevê nulidade do processo administrativo em caso...
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Direito Ambiental
Negada indenização para agricultores que alegavam prejuízos
Os autores são proprietários de imóveis localizados nas margens do lago artificial.
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Direito Ambiental
Extinção de pena para empresas incorporadas deve chegar ao
Decisão da 3ª Seção do STJ já provoca discordâncias no meio jurídico.
Imprensa
Direito Ambiental
Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penal
Para o ministro Ribeiro Dantas, a incorporação da pessoa jurídica acusada de crime ambiental deve levar à exti...
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Direito Ambiental
Proposta prevê reparação integral de danos ao meio ambiente
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Ambientais.
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Direito Ambiental
Ibama tem prazo para concluir reavaliação de toxicidade dos
O MPF ingressou com a ação alegando a demora do trâmite administrativo do Ibama em concluir as análises dos in...
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Direito Ambiental
Juíza anula execução do Ibama que ficou parada por mais de
3ª Vara de Execuções Fiscais da JFSP considerou prescrita execução fiscal do Ibama contra um produtor rural.
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Direito Ambiental
Justiça exige recuperação de área degradada por empresas em
A ação teve origem na suspeita de parcelamento do solo urbano em área com restrições ambientais.
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Direito Ambiental
Novas funcionalidades do Sirenejud serão lançadas na próxima
O encontro tratará ainda de proposta de consulta pública para quantificação dos danos ambientais decorrente de...
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Direito Ambiental
Segunda Seção do TRF3 confirma demolição de imóvel dentro de
Para magistrados, não foi apresentada prova nova em ação rescisória.
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Direito Ambiental
Urbanização de área construída em APP não impede ordem de
A construção pode e deve ser demolida para reabilitar o meio-ambiente.
Imprensa
Direito Ambiental
Hidrogênio verde ganha espaço, mas custo ainda limita avanço
Produto visto como solução potencial para descarbonizar setores da indústria enfrenta o desafio de se tornar e...
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Direito Ambiental
Danos em área de proteção ambiental geram dano moral coletivo
Desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu que a perícia judicial realizada no caso evidenciou a atuação irr...
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Direito Ambiental
União Europeia obtém acordo histórico para eliminar o motor a
Países da UE endossaram esforço para eliminar emissões de carbono dos carros novos até 2035 e anunciaram o fim...
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Direito Ambiental
Recuperação de área degradada não impede aplicação de multa
TRF4 manteve aplicação de multa administrativa do Ibama a um produtor rural, por desmatamento.
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Direito Ambiental
TJCE tranca ação penal por construção de torre de telefonia
Para saber se a estrutura poderia ser considerada potencialmente poluidora, era necessário observar o Anexo 1...
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Direito Ambiental
Empresa e administrador são condenados por poluição ambiental
O fato foi constatado por policiais ambientais e comprovado por laudo pericial.
Imprensa
Direito Ambiental
Teses da Primeira Seção do STJ consagram direito à informação
Primeira Seção estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à po...
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Direito Ambiental
STF forma maioria para derrubar mais um decreto ambiental
Com a decisão, ficam restabelecidas as Resoluções Conama 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na me...
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Direito Ambiental
Prefeitura de Porto Alegre assina compromisso mundial em
Capital formalizou adesão durante participação em congresso mundial.
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Direito Ambiental
Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e
Indenização por dano ambiental deve abranger totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter...
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Direito Ambiental
Placas de licenciamento ambiental da Fepam passam a conter QR
O código já constava nos documentos licenciatórios emitidos.
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Direito Ambiental
STF decide que é inconstitucional concessão de licença
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
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Direito Ambiental
TJSP pacifica controvérsia sobre cálculo de licenciamento
Não cabe ao Poder Judiciário entrar na discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de co...
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Direito Ambiental
Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem
Permissão para definição de faixas de APP inferiores às estabelecidas no Código Florestal viola princípios con...
Imprensa
Direito Ambiental
Fepam lança melhorias e novas funcionalidades do Sistema
As melhorias abrangem áreas de denúncias ambientais, fluxos internos e atendimentos a demandas do MP e da Just...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP afasta inversão de ônus da prova em ação por dano
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita...
Imprensa
Direito Ambiental
Fepam disponibiliza Licença Ambiental por Compromisso (LAC)
A liberação da ferramenta ocorre atendendo os prazos divulgados quando da aprovação da Resolução pelo Consema,...
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Direito Ambiental
Agropecuarista deve pagar multa por desmatamento de vegetação
O autor requisitou à Justiça a anulação do auto de infração ou a substituição da multa por uma advertência.
Imprensa
Direito Ambiental
STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime
Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão...
Imprensa
Direito Ambiental
Conhecimento técnico não é requisito para reparação do dano
Relator, o ministro Herman Benjamin destacou que responsabilidade pela reparação dos danos ambientais é solidá...
Imprensa
Direito Ambiental
STJ manda cancelar registro e benefício fiscal de empresa que
Seria um contrassenso o Estado, que age em nome da coletividade no papel de guardião do meio-ambiente ecologic...
Imprensa
Direito Ambiental
TRF3 anula processo por vícios na denúncia de crime ambiental
O relator, desembargador, Maurício Kato, entendeu que a denúncia é inepta, por não conter descrição pormenoriz...
Imprensa
Direito Ambiental
Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata
A questão foi objeto de ação civil pública movida em junho de 2020 pelo MPF e o MP do estado de Santa Catarina...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP considera desproporcional multa por contaminação de
A empresa acionou a Justiça, alegando que área foi reabilitada em prazo coerente, e conseguiu a redução do val...
Imprensa
Direito Ambiental
Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou regulamentação do
A medida é voltada para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado.
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP profere primeira decisão no país sobre transferência de
O caso envolve 326.080 créditos de carbono, contratados entre 2013 e 2019.
Imprensa
Direito Ambiental
Na COP26, governadores lançam Consórcio Brasil Verde
Primeiro objetivo é traçar planos estaduais de neutralidade de carbono.
Imprensa
Direito Ambiental
Porto Alegre assume compromisso de zerar emissões de carbono
Ao assinar o documento, Porto Alegre se compromete a reduzir em 50% as emissões de gases de efeito estufa até...
Imprensa
Direito Ambiental
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita
Poder Executivo definirá quais empreendimentos poderão contar com as condições especiais e como será a comprov...
Imprensa
Direito Ambiental
RS assume compromissos com neutralização de carbono
Governador Leite estará na COP26, 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Gl...
Imprensa
Direito Ambiental
Conflito com STF faz STJ desafetar tese sobre retroatividade
A possibilidade da definição de tese sobre a retroatividade de normas não expressamente retroativas do novo Có...
Imprensa
Direito Ambiental
Antes da COP26, Senado aprova nova meta climática, mas retira
Plenário aprovou hoje um projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que prevê adiantar de 2030 para 2025 o atual...
Imprensa
Direito Ambiental
UE tenta atrair Brasil para meta contra metano
Bloco propôs em setembro adesão do país a iniciativa global para reduzir emissão de gás em 30%.
Imprensa
Direito Ambiental
Senado aprova permissão de edifícios às margens de rios e
O texto atribui aos municípios o dever de regulamentar faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e...
Imprensa
Direito Ambiental
Primeiro bônus verde emitido pela União Europeia atrai
O bloco emitiu 12 bilhões de euros em um bônus para 2037, com spread de 8 pontos-base abaixo dos mid-swaps.
Imprensa
Direito Ambiental
Europa prepara certificação ‘verde’ para commodities
Proposta a ser examinada pelos 27 países europeus pode afetar exportações do Brasil.
Imprensa
Direito Ambiental
Processo de licenciamento ambiental no RS é adequado à Lei da
Após cruzamento de dados, maior número de atividades pode ser considerado de baixo risco.
Imprensa
Direito Ambiental
Dados geográficos sobre dano ambiental em ações judiciais
Informar com maior precisão os locais onde ocorrem danos ambientais é o objetivo do mais recente aperfeiçoamen...
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz concede liminar para suspender embargos ambientais por
Não se mostra razoável que à parte autora seja imposta uma situação provisória e por tempo indeterminado, em f...
Imprensa
Direito Ambiental
Cetesb deve aplicar cálculo antigo em taxa de licenciamento
Foram deferidas duas liminares pela Justiça de SP determinando que se abstenha de aplicar cobrança majorada.
Imprensa
Direito Ambiental
Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser
Ao negar provimento à apelação do Ibama, a 5ª Turma do TRF1 confirmou a sentença do juiz federal da Subseção J...
Imprensa
Direito Ambiental
Justiça suspende arquivamento de licenciamento ambiental de
Por constatar falta de motivação para a manutenção da medida, a 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, d...
Imprensa
Direito Ambiental
Governo estuda pacote para crescimento verde
Ministério da Economia procura saber de todos os órgãos do governo o quanto o país gasta em investimentos sust...
Imprensa
Direito Ambiental
Inventário de emissões de gases de efeito estufa de Porto
Elaborado de janeiro a julho, o documento é a base para nortear os estudos do PDDUA da capital gaúcha.
Imprensa
Direito Ambiental
Cadastro Florestal Estadual do RS ganha plataforma digital
Cadastro Florestal registra pessoas físicas e jurídicas, consumidores e beneficiadores de matéria-prima flores...
Imprensa
Direito Ambiental
Danos ambientais em área de proteção devem ser reparados
A preservação do meio ambiente é um direito difuso da coletividade, essencial para concretização da vida e o s...
Imprensa
Direito Ambiental
STJ permite citação por edital para identificar desmatadores
Diante da impossibilidade de nomear e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo Proje...
Imprensa
Direito Ambiental
Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que visou a reforma da sentença recorrida.
Imprensa
Direito Ambiental
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012
Primeira Turma do STJ decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente rejeitou pedido da Fiesp con...
Imprensa
Direito Ambiental
Empresa não precisa reflorestar área desmatada antes do
Ministros do STF entenderam que a aplicação retroativa poderia causar retrocesso ambiental.
Imprensa
Direito Ambiental
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cria
O órgão terá a função de acompanhar os temas ambientais em discussão no país, principalmente aqueles em tramit...
Imprensa
Direito Ambiental
TJBA implanta centro de conciliação na área ambiental
O objetivo da unidade é a solução consensual dos conflitos relacionados a danos ambientais, além de estudo e d...
Imprensa
Direito Ambiental
IMA e Ibama são obrigados a manter autos de infração
A ação questiona o entendimento fixado pelo despacho 4.410/2020, emitido pelo ministro do Meio Ambiente.
Imprensa
Direito Ambiental
Mesmo com TAC, empresas sem licença ambiental não podem atuar
Órgão Especial do TJMG julgou inconstitucional trecho de lei Estadual que afastava suspensão mediante celebraç...
Imprensa
Direito Ambiental
Ferramenta de análise de dados agiliza Cadastro Ambiental
Nova etapa do Cadastro Ambiental Rural terá piloto no Amapá.
Imprensa
Direito Ambiental
Câmara dos Deputados conclui aprovação de projeto de lei de
Texto que flexibiliza exigências para licenciamento e é criticado por ambientalistas segue agora para apreciaç...
Imprensa
Direito Ambiental
Parecer propõe fim de licença ambiental para 17 atividades
Votação do projeto na Câmara está prevista para esta semana.
Imprensa
Direito Ambiental
Código Florestal define faixa não edificável a partir de
Primeira Seção, por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser...
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Direito Ambiental
Relator apresenta Nova Lei de Licenciamento Ambiental
Parecer deve ser lido nesta terça-feira no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Direito Ambiental
Empresa lança plataforma de créditos de carbono para
Agoro Carbon Alliance já está em operação em modelo-piloto nos EUA.
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Direito Ambiental
TRF4 veta novos alvarás em área de restinga em Florianópolis
A decisão foi provocada por ação civil pública proposta pelo MPF e também determina que se instaure procedimen...
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Direito Ambiental
Construção irregular em área de proteção ambiental é crime
A construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambienta...
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Direito Ambiental
Porto Alegre atualiza dados sobre gases de efeito estufa
A Smamus promove o 1º Workshop de Sensibilização para Atualização do Inventário de Emissões de Gases de Efeito...
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Direito Ambiental
Juíza determina redução de taxa de licenciamento ambiental
A majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei e não por ato administrativo, conforme o artigo...
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Direito Ambiental
Porto Alegre se compromete com metas ambientais do Acordo de
Porto Alegre passou a integrar a Aliança pela Ação Climática (ACA Brasil), uma rede de alianças nacionais dedi...
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Direito Ambiental
Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente
A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Direito Ambiental
Processo de licenciamento ambiental no RS é qualificado com
A Fepam recebeu a credencial e a autorização para fazer download do software Módulo de Análise de Danos de Aci...
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Direito Ambiental
Dono de veículo usado em crime ambiental não tem preferência
Cabe à administração pública, e não ao Poder Judiciário, deliberar sobre a devolução dos veículos utilizados e...
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Direito Ambiental
Projeto de modernização dos processos de licenciamento é
Os chefes de divisões da Fepam) estiveram reunidos nesta sexta-feira (22/1) para conhecer o cronograma da exec...
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Direito Ambiental
Município de Rio Grande é condenado a devolver valor cobrado
A 4ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença que condenou o Município de Rio Grande a devolver valores cobra...
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Direito Ambiental
LEI FEDERAL Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais...
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Direito Ambiental
Aprovado projeto que altera o licenciamento ambiental em
A Prefeitura de Porto Alegre inverterá a lógica do monitoramento ambiental, preponderando a responsabilidade d...
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Direito Ambiental
Magistrados terão apoio técnico para qualificar decisões em
Parceria entre o CNJ e o Ibama criou o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental, o NAT Ibama/CNJ.
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Direito Ambiental
TJSP proíbe aumento de taxa de renovação de licença ambiental
Por vislumbrar a desproporcionalidade dos valores resultantes da aplicação das novas fórmulas de cálculo, a 1ª...
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Direito Ambiental
TRF4 discute se licenciamento ambiental fracionado dispensa
O ponto principal da discussão é se o licenciamento ambiental deveria ter sido feito para todo o empreendiment...
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Direito Ambiental
PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no STF, a ADI 6618, em que questiona a constitucionali...
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Direito Ambiental
STF referenda suspensão de resolução do Conama sobre
O Plenário virtual do STF referendou a liminar concedida pela ministra Rosa Weber e confirmou a suspensão da r...
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Direito Ambiental
ADPF pede execução efetiva do plano de prevenção ao
Sete partidos políticos acionaram o STF para que a Corte determine à União e aos órgão e entidades federais co...
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Direito Ambiental
Fepam abre consulta pública para minuta de portaria sobre
A Fepam inicia na quinta-feira (12/11) o período de consulta pública para uma minuta de portaria que estabelec...
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Direito Ambiental
Decisões referendam uso de matriz de danos para indenizar
A utilização de um novo sistema indenizatório simplificado pela Justiça Federal de MG para facilitar e agiliza...
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Direito Ambiental
CNJ promove debate sobre proteção da Amazônia Legal
Estão abertas até este sábado (7/11) as inscrições para o 1º webinário internacional "Brasil-União Europeia: J...
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Direito Ambiental
Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e
Resoluções tratam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de APPs, como dunas, mangue...
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Direito Ambiental
Fepam abre consulta pública sobre licenciamento ambiental de
A Fepam abre, a partir desta segunda-feira (26/10), consulta pública sobre a diretriz técnica que trata sobre...
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Direito Ambiental
Partidos questionam decreto que altera regras para apuração
Partidos sustentam que, com as mudanças, a paralisação do processo sancionador contribui para o avanço da dest...
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Direito Ambiental
TRF2 valida revogação de normas que protegem restingas e
Com base nos princípios democrático e da separação de poderes, o desembargador do TRF2 sustou, nesta sexta-fei...
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Direito Ambiental
STF recebe novas ações contra revogação de resoluções do
Chegaram ao STF mais duas ADPFs contra a Resolução 500/2020 do Conama, que revogou outras normas do órgão que...
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Direito Ambiental
ADPF questiona revogação de resoluções do Conselho Nacional
Partido ajuizou no STF a ADPF 747 contra a Resolução 500/2020 do Conama, que revogou três resoluções do órgão...
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Direito Ambiental
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a
A Primeira Turma do STJ entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue...
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Direito Ambiental
Compensação de reserva legal não precisa ser feita na mesma
A compensação de reserva legal em imóvel rural não precisa ser feita em área da mesma microbacia ameaçada: bas...
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Direito Ambiental
Medidas de compensação ambiental devem seguir princípio da
Embora altamente necessárias e desejáveis, as medidas de compensação ambiental devem guardar certo nível de co...
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Direito Ambiental
Paralisação de fundos destinados ao meio ambiente será
A ministra do STF Rosa Weber convocou audiência pública no processo em que o PSB e o PSOL apontam omissão da U...
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Direito Ambiental
Juiz suspende aplicação de decreto de SP que aumenta valor de
O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, deferiur liminar para que a Cetesb não apliq...
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Direito Ambiental
Para Primeira Turma do STJ, constitucionalidade de artigo do
Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo STF, não significa...
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Direito Ambiental
Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova audiências públicas
Conselheiros aprovaram portaria que normatiza os procedimentos para realização de audiências públicas no âmbit...
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Direito Ambiental
Prazos de juntadas de documentos referentes a licenciamentos
A Fepam prorrogou, automaticamente, os prazos processuais para atendimento de condicionantes de processos de l...
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Direito Ambiental
Secretaria avalia estratégias para reduzir emissão de gases
O Estado se prepara para assinar uma parceria nacional com a finalidade de ampliar discussões relacionadas ao...
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Direito Ambiental
Conclusão de obras não extingue ação sobre licença ambiental
A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no RJ, não é motivo para embasar a extinção, po...
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Direito Ambiental
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo
A Terceira Turma do STJ rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação impos...
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Direito Ambiental
STF anula dispositivos de lei que proíbe caça de controle e
O abate de animais nocivos por particulares e a coleta para fins científicos constituem medidas favoráveis ao...
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Direito Ambiental
MPF pode usar ação civil pública contra tramitação de licença
Considerando-se que uma das metas do MPF é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambien...
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Direito Ambiental
Pendência do Ibama não impede extinção da punibilidade após
A declaração de extinção de punibilidade em casos de crime ambiental não pode ser negada se o único requisito...
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Direito Ambiental
Denúncia ambiental sem indicação de norma específica é inepta
O crime de poluição pode ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos o...
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Direito Ambiental
Fepam prorroga em mais 30 dias prazo de suspensão de
Os prazos de juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental fora...
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Direito Ambiental
AGU pede que interpretação de lei de proteção não impeça uso
O presidente da República, por meio da AGU, ajuizou no STF a ADI 6446, com pedido de declaração de nulidade de...
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Direito Ambiental
Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva
O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da APP no cálculo do percentual de instituição d...
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Direito Ambiental
Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas
O juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu segurança pl...
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Direito Ambiental
Nova ferramenta on-line facilita tramitação de processos na
Empreendedores com processo físico tramitando na Fepam agora podem fazer a juntada de documentos de forma elet...
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Direito Ambiental
Fepam prorroga suspensão de prazos processuais durante
A Fepam prorrogou por mais 30 dias os prazos de juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos process...
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Direito Ambiental
Fepam suspende prazos processuais no período de calamidade
A Fepam suspendeu os prazos processuais dos pedidos de licenciamento ambiental durante o estado de calamidade...
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Direito Ambiental
Produtos que comprovadamente não apresentam riscos para o
Produtos que comprovadamente não apresentam riscos para o meio ambiente nacional e já obtiveram registro não p...
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Direito Ambiental
Fepam apresenta sugestões de atividades que podem ter
A Fepam apresentou sugestões de atividades passíveis de LAC na reunião mensal do Consema.
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Direito Ambiental
Para STJ, crime de poluição qualificada tem natureza
A Quinta Turma do STJ estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir o...
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Direito Ambiental
Sem comprovação de risco concreto, pedido de diagnóstico
A solicitação de diagnóstico ambiental é inviável se o autor da solicitação não demonstrar ao menos que existe...
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Direito Ambiental
Dono de empresa poluente falida arca com obrigações de TAC
A falência de uma empresa não impede que os sócios respondam, pessoal e solidariamente, pela reparação dos pre...
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Direito Ambiental
Tabela de correlação entre licenciamento ambiental e Cadastro
A Fepam começou a utilizar, no sistema de licenciamento, a tabela de correlação entre os ramos de atividades l...
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Direito Ambiental
Portaria da Fepam desobriga pequenos geradores de emitirem
Pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades isentas de licenciamento ambiental, enquadradas na categori...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito...
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Direito Ambiental
Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes
A Comissão de Meio Ambiente aprovou nesta quarta-feira (4/12) projeto de lei que eleva penas previstas na Lei...
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Direito Ambiental
Ibama deve comprovar má-fé de comprador de madeira ilegal
A administração pública só pode responsabilizar alguém por compra de madeira com atestado de legalidade frauda...
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Direito Ambiental
TRF4 mantém averbação de empreendimento que responde à ação
TRF4 negou um recurso movido por proprietários do Ilha do Arvoredo e manteve decisão liminar que determinou, e...
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Direito Ambiental
TJRS suspende tramitação em regime de urgência do novo Código
Em decisão liminar, o TJRS suspendeu a tramitação, em regime de urgência na Assembleia Legislativa, do novo Có...
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Direito Ambiental
Lei nº 13.887, de 17/10/2019
Alteração - Lei nº 12.651/2012 - Proteção - Vegetação nativa - Outras providências
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Direito Ambiental
Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à
Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradaç...
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Direito Ambiental
Projeto que tipifica crime de "ecocídio" é aprovado por
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quinta-feira (10/10) o PL 2.787/19, que tipifica o crime d...
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Direito Ambiental
Empresa consegue liminar contra aumento de taxa de licença
Por vislumbrar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a juíza Paula Micheletto Cometti,...
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Direito Ambiental
Governador do RS encaminha projeto do novo Código Ambiental p
Buscando um melhor equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, o governo elaboro...
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Direito Ambiental
Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser a
Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática...
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Energia
Liminar desobriga empresa a pagar taxa de licença ambiental
O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública, desobrigou uma empresa de gás a pagar nova taxa d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Litisconsórcio não é obrigatório em caso de dano ambiental, d
Em caso de dano ambiental, mesmo quando houver mais de um responsável, não é obrigatória a formação de litisco...
Artigos
Direito Ambiental
Perspectivas do Plano Nacional de Saneamento Básico
O Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, firmado em 2013, prevê o compromisso de investimento de 300 b...