Direito Constitucional
Lippert Advogados conta com profissionais especializados, que atuam não apenas na construção de teses que envolvem a Constituição Federal nas instâncias ordinárias, mas também na defesa de clientes em importantes casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Com base no acompanhamento sistemático da jurisprudência do STF, que define a aplicação do Direito Constitucional brasileiro, orienta seus clientes em relação à constitucionalidade de leis ou atos normativos e na defesa de litígios em que se discutem violações à Constituição Federal.
A atuação do Escritório inclui:
- Representação de seus clientes em processos perante o STF;
- Elaboração de memoriais, audiências com os Ministros e sustentação oral de recursos perante o STF;
- Representação em ações, cujos argumentos tratam de Direito Constitucional;
- Aconselhamento envolvendo questões de Direito Constitucional;
- Formulação de incidentes de inconstitucionalidade em ações perante as instâncias ordinárias.
Notícias
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Direito Constitucional
STF decide que ação intencional é requisito para configurar
Foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) de ato de improbidade.
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Direito Constitucional
STF invalida lei estadual sobre oferta de serviços de
Plenário entendeu que a lei de Roraima invadiu a competência da União para legislar sobre o tema.
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Direito Constitucional
STF confirma alteração na Constituição do RS que dispensa
De acordo com o ministro Cristiano Zanin, a revogação do dispositivo que previa o plebiscito está de acordo co...
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Direito Constitucional
STF vai julgar responsabilização de big techs em 27 de
Plenário vai julgar o conjunto de ações que discute o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
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Direito Constitucional
Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.
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Direito Constitucional
STF retoma julgamento sobre índice de correção do FGTS
Corte tem três votos para correção ao menos pelo mesmo índice da poupança a partir de 2025.
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Direito Constitucional
Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide
Entendimento é da maioria do Plenário, que decidiu manter a correção do FGTS a 3% ao ano, mais a Taxa Referenc...
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento de ações contra Reforma
Maioria dos pontos da reforma tem sido considerada constitucional, mas há divergências em alguns.
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Direito Constitucional
Lei que obriga estabelecimentos a servir água de graça é
Lei viola os princípios da razoabilidade, do livre exercício de atividade econômica e da livre iniciativa, pre...
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Direito Constitucional
OAB questiona no STF trechos da nova Lei de Licitações
Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências.
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Direito Constitucional
STF valida MP que permite capitalização de juros com
Operação financeira é conhecida como “juros sobre juros”.
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Direito Constitucional
STF propõe cronograma de audiências de conciliação sobre Lei
Foi realizada a primeira reunião da comissão especial instituída pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco...
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Direito Constitucional
STF valida lei estadual que exige informações sobre
Para o Plenário, a lei trata de direito do consumidor, que admite regulamentação também pelos estados.
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Direito Constitucional
STF invalida lei do RS que flexibilizava a proibição nacional
Para o colegiado, a legislação federal brasileira é expressa em proibir a importação de resíduos nocivos à saú...
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Direito Constitucional
Partidos e entidades sindicais questionam nova Lei dos
Eles alegam que a norma gera riscos à saúde da população, sobretudo aos trabalhadores rurais, e ao meio ambien...
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Direito Constitucional
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da
Legenda sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pag...
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Direito Constitucional
Associação questiona revogação de texto que obrigava
Aumento de custos para os consumidores e impacto ambiental estão entre as preocupações apontadas.
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Direito Constitucional
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide
Plenário validou regra do Confaz que estabeleceu às instituições bancárias o dever de informar as operações fe...
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Direito Constitucional
Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas
Informações são restritas a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço de pessoas investigadas.
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Direito Constitucional
STF invalida lei estadual que proibia taxa para ponto
Para o Plenário, norma invade competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
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Direito Constitucional
STF restabelece compartilhamento de torres por empresas de
Para ministro, houve vícios na produção da lei que extinguiu a previsão, e a mudança pode gerar grave retroces...
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Direito Constitucional
Associação pede que STF valide necessidade de ordem judicial
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da In...
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Direito Constitucional
Setor de comércio pede que STF reconheça “Lei das Bets” como
Segundo a CNC, apostas aumentam endividamento familiar e estimulam comportamento compulsivo.
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Direito Constitucional
Apropriação de recursos esquecidos em contas bancárias e
De acordo com partido político, a medida viola o direito de propriedade, entre outros preceitos constitucionai...
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Direito Constitucional
STF valida regras da certidão negativa de débitos
Plenário formou maioria para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011 que criou a CNDT.
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Direito Constitucional
STF recebe segunda ação contra Lei das Bets
Relator da matéria, o ministro Luiz Fux já convocou audiência pública para colher informações técnicas sobre a...
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Direito Constitucional
STF invalida cobrança de taxa para instalação de torres de
Para o colegiado, cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre telecomunicações.
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Direito Constitucional
STF suspende análise de alteração ou dispensa de honorários
Corte julga uma ação movida pela OAB Nacional contra trechos de cinco leis (11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2...
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Direito Constitucional
STF invalida norma estadual que exige licenciamento ambiental
Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem o estado invadiu competência da União para...
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Direito Constitucional
STF julgará diretamente no Plenário ação contra alterações em
Ministro Edson Fachin pediu informações a autoridades do estado.
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Direito Constitucional
Partido questiona no STF mudanças no marco regulatório de
Partido alega que a ANTT extrapolou sua competência ao editar resolução para definir regras para o mercado
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre mudanças na Lei de
Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o ministro Gilmar Mendes solicitou mais tem...
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Direito Constitucional
STF inicia julgamento de ação contra alterações na Lei de
O julgamento prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira (15).
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Direito Constitucional
STF vai julgar em sessão presencial suspensão de ações do
Até o pedido de destaque, o julgamento era virtual, com término previsto para esta sexta-feira (10/5).
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até
A sessão virtual do Plenário discute a modulação dos efeitos de uma decisão do ano passado que invalidou tal r...
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Direito Constitucional
Supremo discute precatórios pagos com base em norma
Plenário começou a julgar a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30...
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Direito Constitucional
OAB contesta no STF criação da Central de Cumprimento de
Para OAB, Central aumentou ineficiência jurisdicional e morosidade nos processos.
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Direito Constitucional
Reconhecida inconstitucionalidade de decreto que revogava
A magistrada fez considerações sobre o princípio da proibição do retrocesso ecológico.
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Direito Constitucional
STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade
As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
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Direito Constitucional
STF suspende tramitação de todas as ações judiciais sobre Lei
Ministro Gilmar Mendes também deu início a processo de conciliação e concedeu prazo para que partes envolvidas...
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Direito Constitucional
STF decide que é constitucional uso de trajes religiosos em
Plenário entendeu que roupas e acessórios podem ser usados, desde que não impeçam a identificação facial.
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Direito Constitucional
Partido contesta no STF norma sobre Política Nacional de
Para a legenda, norma viola cláusulas constitucionais como a do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da...
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Direito Constitucional
STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra
Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas...
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Direito Constitucional
Amicus curiae não pode opor embargos em repercussão geral
Tema foi decidido em uma questão de ordem analisada durante o julgamento que discutiu o limite da coisa julgad...
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Direito Constitucional
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória.
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Direito Constitucional
STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido.
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Direito Constitucional
STF invalida normas municipais que regulamentam cobrança de
Decisão segue entendimentos anteriores sobre a inconstitucionalidade de taxas que custeiam serviços de seguran...
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Direito Constitucional
Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para
CNA e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antig...
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Direito Constitucional
AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco
Para a associação, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desr...
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Direito Constitucional
STF invalida lei estadual que criou cobrança sobre operações
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributár...
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Direito Constitucional
Partido questiona parte da Política Nacional de
Legenda pede ao STF a suspensão de parte da Lei 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombus...
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Direito Constitucional
STF valida ampliação da lei que obriga a inclusão gratuita de
A regra está prevista no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011 e foi validada pelos ministros.
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Direito Constitucional
Partidos pedem que STF valide lei do marco temporal
Legendas demonstraram preocupação com a possibilidade de que se instale nova discussão acerca da matéria.
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Direito Constitucional
CNI questiona alteração no regime de contratação de seguro de
Para a entidade, a norma contestada limita a livre concorrência, em violação a preceitos constitucionais.
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Direito Constitucional
PGR questiona lei que possibilita cassação de habite-se e
A lei atualiza requisitos contra incêndios e pânico, e os imóveis que não se adequarem poderão ter suas licenç...
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Direito Constitucional
Órgão Especial do TJSP declara inconstitucionalidade de
De acordo com magistrada, o trecho incluído no decreto contraria a Constituição Federal.
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Direito Constitucional
Municípios não podem obrigar shoppings a ter ambulatório
No caso concreto, a Corte declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais e um decreto estadual que e...
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Direito Constitucional
STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).
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Direito Constitucional
Lei municipal que proíbe use de cães em segurança patrimonial
Relator do acórdão apontou que o município não pode interferir em assunto cuja disciplina cabe apenas à União.
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Direito Constitucional
STF tem maioria contra a imposição de limite para o pagamento
O julgamento em Plenário Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.
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Direito Constitucional
STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar
Lei 6.739/1979 protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios jurídicos fundamentados...
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Direito Constitucional
STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para
Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federa...
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Direito Constitucional
Ação contra novo regime de precatórios será discutida em
A data da sessão será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
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Direito Constitucional
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso...
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Direito Constitucional
ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto
Relatora do caso sustentou que a lei não tem densidade normativa suficiente para ser objeto de controle concen...
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Direito Constitucional
STF vai reiniciar julgamento sobre falta de regulamentação da
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Constitucional
STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento
Com a decisão unânime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pel...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para reconhecer omissão do Congresso sobre
Os ministros ainda precisam definir quais regras valerão até que o Congresso tome as medidas necessárias.
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Direito Constitucional
STF invalida lei estadual que previa a presença do MP em
Para o Plenário, norma estadual não poderia ter sido proposta pelo Legislativo.
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Direito Constitucional
Serviço de segurança pública não pode ser financiado por taxa
STF deu provimento a uma ação que questionava cobrança de taxa de incêndio estadual.
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Direito Constitucional
STF confirma possibilidade de desapropriação de terras
Plenário reconheceu a constitucionalidade de regras da Lei da Reforma Agrária, de 1993.
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Direito Constitucional
STF afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição
Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurispru...
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Direito Constitucional
STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa
Maioria da Corte seguiu posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que rejeitou a ação em relação a dispositivo...
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Direito Constitucional
STF valida norma do CNJ sobre presença facultativa de
Ação direta de inconstitucionaldiade foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que argumentou que essa presen...
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Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de
Norma contida no artigo 144, VIII, do CPC ofende a CF, pois estabelece regra objetiva de impedimento de magist...
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Direito Constitucional
STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão cobra a regulamentação do inciso XIX do artigo 7º da Constitu...
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Direito Constitucional
Estado não pode instituir lei sobre perda de ticket de
É competência privativa da União legislar sobre Direito Civil.
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Direito Constitucional
STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade
Foram declarados inconstitucionais dispositivos do Decreto 4.074/2002, na redação dada pelo Decreto 10.833/202...
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Direito Constitucional
STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de
Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de a...
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Direito Constitucional
STF invalida normas de SC que atribuíam poder de fiscalização
Constituição e lei estaduais admitiam que esses prestadores de serviço fiscalizassem e impusessem sanções em s...
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC d
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
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Direito Constitucional
Partido pede ao STF proibição de concessão florestal em áreas
Legenda pediu que Supremo declare que a concessão de florestas públicas à iniciativa privada não pode abranger...
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Direito Constitucional
STF mantém proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no
CNA alegava, entre outros pontos, que a proibição pela Lei estadual teria invadido a competência privativa da...
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Direito Constitucional
STF define eficácia de decisão sobre cancelamento de
Em sessão virtual, o Plenário estabeleceu que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
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Direito Constitucional
STF invalida decreto que alterou composição do Conselho
Para o Plenário, as mudanças da norma editada prejudicavam a participação da sociedade civil no Conama.
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Direito Constitucional
STF forma maioria para validar lei que regulamenta ADPFs
Plenário formou maioria, nesta sexta-feira (19/5), para validar a Lei 9.882/1999.
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Direito Constitucional
Conciliação sobre Novo Marco Legal do Saneamento aguardará
Audiência sobre o tema havia sido convocada pelo ministro Luiz Fux, mas decretos foram derrubados na Câmara e...
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Direito Constitucional
Leis do RJ sobre licenciamento de veículos e atribuições do
Para o Plenário, normas invadiram a competência do governador para propor lei sobre servidores públicos e órgã...
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Direito Constitucional
TJDFT declara inconstitucional norma da Anatel que dispõe
Conselho Especial concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 46 da Resolução 632 da Anatel.
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento do STF sobre correção do
Na ação, partido questionou dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pel...
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Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe
Diversos trechos do CPC eram questionados em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Direito Constitucional
STF fará audiência de conciliação sobre mudanças no Marco
Partido questiona dois decretos assinados pelo presidente, que regulamentam o Novo Marco Legal do Saneamento B...
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Direito Constitucional
Câmara Municipal não pode editar lei contra uso de máscaras
A União tem competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões e direito do tr...
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Direito Constitucional
STF invalida lei estadual que permitia isenção de tarifa
No julgamento do mérito, Plenário reconheceu que a lei estadual invadiu competência privativa da União.
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Direito Constitucional
STF pode julgar na quinta-feira revisão do FGTS pela inflação
Ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação...
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Direito Constitucional
CNA questiona lei que permite ao corregedor-geral da Justiça
Entidade que representa setor agrícola aponta ofensa ao direito à propriedade do produtor rural.
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Direito Constitucional
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucion...
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Direito Constitucional
STF nega extensão do prazo de medidas econômicas contra
Plenário negou pedido de interpretação conforme a Constituição para extensão do prazo de vigência de medidas i...
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Direito Constitucional
STF forma maioria para acabar com prisão especial para
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória, promove a categorização de presos...
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Direito Constitucional
STF valida poder normativo da ANTT para dispor sobre
Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem defi...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões
A sessão virtual se estenderá até a próxima sexta-feira (31/3).
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Direito Constitucional
STF começa a julgar regras de autorização de serviços de
Ações questionam normas que preveem a outorga do serviço por meio de autorização, sem necessidade de licitação...
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Direito Constitucional
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.
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Direito Constitucional
TJ reconhece inconstitucionalidade de taxa de incêndio do Rio
Relatora do caso apontou que o STF concluiu, em março de 2021, que a cobrança da taxa de incêndio era inconsti...
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Direito Constitucional
STF encerra julgamento sobre proibição da exploração do
A Corte manteve decisão plenária de 2017 que proibia o uso do mineral.
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Direito Constitucional
Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a
Medida, prevista no Marco Civil da Internet, não afasta acordo de cooperação internacional entre Brasil e Esta...
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Direito Constitucional
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem dir...
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Direito Constitucional
STF começa a julgar validade de medidas alternativas para
Artigo 139, inciso IV, do CPC autoriza juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cump...
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Direito Constitucional
Trabalhadores do setor de alimentação questionam norma sobre
Para a confederação, a norma maximiza os riscos à saúde de trabalhadores do setor e a dos consumidores.
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Direito Constitucional
Justiça nega pedido para suspensão da lei que altera regime
Juízo sustentou que, tendo sido regularmente aprovada a legislação perante a Câmara de Vereadores, o controle...
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Direito Constitucional
Ministro do STF suspende parte de alterações da Lei de
A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na ADI 7236, ajuizada pela Conamp.
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Direito Constitucional
Ministra do STF mantém decisão que impede conclusão da
Ao negar pedido do RS, a presidente do STF destacou que a controvérsia tem natureza infraconstitucional, o que...
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Direito Constitucional
Partido questiona lei paulista de regularização de terras
Partido alega que a norma viola princípio constitucional do direito à moradia e políticas urbana, agrícola e d...
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Direito Constitucional
Operadoras de celular questionam lei estadual que trata de
Associação do setor alega que a competência privativa para legislar sobre o tema é da União.
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Direito Constitucional
Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais
Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
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Direito Constitucional
Ratificação de registros de terras de fronteira devem
Segundo a decisão do STF, a ratificação feita pela União também deve observar a função social da propriedade.
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Direito Constitucional
Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou
Assunto é de competência legislativa privativa da União.
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Direito Constitucional
TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do
Relator do caso apontou que o STF decidiu que é atribuição da União legislar sobre normas gerais acerca da pro...
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Direito Constitucional
STF confirma validade de passagens gratuitas em ônibus
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o benefício assegura acesso a direitos fundamentais, como trabalho,...
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Direito Constitucional
STF começa a discutir gratuidade de passagens interestaduais
Seis ministros já votaram, todos pela legitimidade do benefício.
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Direito Constitucional
STF retoma julgamento sobre Regime Diferenciado de
O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta (10/11).
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Direito Constitucional
Municípios podem exigir utilização de sacolas biodegradáveis
Plenário do STF entendeu que os municípios têm competência para editar leis sobre proteção ambiental.
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Direito Constitucional
CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale
Segundo a Confederação Nacional do Transporte, lei impõe severos limites para que as empresas negociem descont...
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Direito Constitucional
Operadoras de celular questionam licenciamento ambiental para
Em ação ajuizada no Supremo, a associação do setor alega que a competência privativa para legislar sobre o tem...
Imprensa
Direito Constitucional
STF começa a julgar exigência municipal de substituição de
A matéria tem repercussão geral, e a solução será aplicada a controvérsias semelhantes.
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Direito Constitucional
TJRJ mantém lei que permite a advogado acessar processos
Órgão Especial negou representação por inconstitucionalidade contra lei municipal.
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Direito Constitucional
Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com
Para o STF, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço.
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Direito Constitucional
Município de São Paulo não pode legislar sobre
Em recurso com repercussão geral, o STF reiterou entendimento sobre a matéria.
Imprensa
Direito Constitucional
Associações não podem condicionar desligamento de associado a
Para o STF, é inconstitucional a utilização de meios indiretos para compelir alguém a se filiar ou se manter f...
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Direito Constitucional
Pedido de vista adia julgamento sobre obtenção de dados de
Pedido de vista foi apresentado após o voto do ministro Nunes Marques no julgamento da ADC 51, na sessão plená...
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Direito Constitucional
TJSP valida lei sobre investimentos em habitação na zona
Norma atualiza os valores do Cepac para a arrecadação de recursos e prioriza investimentos em habitação social...
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Direito Constitucional
STF começa a julgar ação sobre obtenção de dados de
O julgamento prossegue na sessão desta quinta-feira (29), a partir das 14 horas.
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Direito Constitucional
Ministro do STF rejeita ação contra utilização do IGP-M nos
Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.
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Direito Constitucional
Lei que autoriza cessão de terreno público sem licitação é
Cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização l...
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Direito Constitucional
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de Dados.
Imprensa
Direito Constitucional
Mais alterações da Lei de Improbidade Administrativa são
Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública.
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Direito Constitucional
Confirmada constitucionalidade de teto municipal para
O limite pode observar a capacidade econômica do município.
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Direito Constitucional
Lei municipal que exige compliance de grandes fornecedores é
Para relator, é "bem-vinda" a exigência desse tipo de programa nas contratações de obras e serviços nos três n...
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Direito Constitucional
Julgamento sobre compartilhamento de dados pela administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, apresentou considerações iniciais de seu voto sobre a matéria.
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Direito Constitucional
STF inicia julgamento sobre compartilhamento de dados pela
A análise da matéria prossegue na sessão desta quinta-feira (1º).
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Direito Constitucional
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação
Segundo o Plenário, a CF, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclu...
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Direito Constitucional
Inconstitucionais leis de iniciativa legislativa que obrigam
Desembargador Ney Wiedemann Neto, considerou ser nítida a interferência do Legislativo Municipal em matérias t...
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Direito Constitucional
Lei do Município de Pelotas, que regulamenta a instalação de
Colegiado entendeu que artigo do Decreto Municipal invadiu matéria de competência privativa da União para legi...
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Direito Constitucional
TJSP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise
Órgão Especial validou uma lei de São José do Rio Preto que permite o parcelamento de multas administrativas a...
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Direito Constitucional
Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é
Segundo desembargador, lei feriu a independência e separação dos poderes, configurando "inadmissível" invasão...
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Direito Constitucional
Lei municipal não pode limitar valor de irregularidade em
No entanto, o relator afirmou que a lei é válida com relação ao serviço de gás canalizado.
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Direito Constitucional
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
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Direito Constitucional
Julgamento sobre legitimidade para propor ação por
O Plenário vai decidir se as pessoas jurídicas afetadas por atos de improbidade também podem ajuizar essas açõ...
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Direito Constitucional
STF começa julgamento sobre legitimidade para propor ação por
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, as pessoas jurídicas interessadas também podem propor ação.
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Direito Constitucional
Partido questiona portaria que dispensa validade de vegetais
Segundo o partido, a medida expõe a população a severos problemas de saúde pública.
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Direito Constitucional
Ministro do STF rejeita ação contra identificação de chamadas
De acordo com o relator, as três entidades que ajuizaram a ação não têm legitimidade para propor ação de contr...
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Direito Constitucional
STF derruba lei estadual que proibia telefônicas de oferecer
Exemplos desses serviços são aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de a...
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Direito Constitucional
Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui
A negativa de gratuidade na linha executiva foi questionada pelo MPF em setembro de 2017 em ação na Justiça Fe...
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Direito Constitucional
Ministro do STF rejeita ação contra prazo prescricional para
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF veda o controle abstrato de constitucionalidade por violação indir...
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Direito Constitucional
Câmara municipal pode legislar sobre defesa do patrimônio
Para o relator, desembargador Evaristo dos Santos, não houve vício de iniciativa e afronta à separação de pode...
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Direito Constitucional
Município não pode legislar sobre Direito do Trabalho, decide
Parte de lei sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais foi julgada inconstitucional.
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Direito Constitucional
STF invalida norma estadual que obrigava telefônicas a
A Corte aplicou jurisprudência no sentido da usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunic...
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Direito Constitucional
STF começa a julgar se modificações na Lei de Improbidade
O julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (4).
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Direito Constitucional
OAB-SP vai ao CNJ contra fim do prazo para pagamento de
Entidades sustentam que a norma impugnada é inconstitucional e requerem a suspensão imediata dos novos prazos...
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Direito Constitucional
STF vai analisar mérito de ação que discute fidelização em
Para Associação, lei do RJ que veda multa por quebra de fidelização viola a competência privativa da União par...
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Direito Constitucional
Partido volta a questionar tese do STJ sobre intimação prévia
Entendimento viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, pois mudou a jurisprudência vigente por ano...
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Direito Constitucional
Prefeitura tem competência para aprovação de loteamentos
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-...
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Direito Constitucional
STF julga extintas ações contra decreto do vale-refeição
Decretos que regulamentam leis só podem ter a legalidade analisada, segundo ministro Alexandre de Moraes.
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Direito Constitucional
Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é
Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéri...
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Direito Constitucional
STF inicia julgamento sobre cancelamento de precatórios por
Para a relatora, ministra Rosa Weber, o cancelamento após dois anos, se não houver saque dos valores, é incons...
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Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
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Direito Constitucional
CNC questiona probição de descontos por operadoras de vale
Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por medida provisória interfere na autonomia pri...
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Direito Constitucional
Lei que obriga comércio a fornecer água filtrada grátis é
O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do TJSP ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipa...
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Direito Constitucional
Novo marco regulatório das Zonas de Processamento de
Partido alega violação ao devido processo legal que envolve a conversão de medidas provisórias em leis.
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Direito Constitucional
STF invalida sanções para litigância de má-fé e regras para
O colegiado, por unanimidade, concluiu que as normas locais invadiram competência da União para tratar do tema...
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Direito Constitucional
Empresas de telecomunicações contestam uso de código de
Resolução da Anatel prevê uso do código 303 para esse tipo de serviço.
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Direito Constitucional
Provedores de internet contestam isenção de multa em contrato
Para a associação do setor, a lei estadual da PB interfere na relação contratual entre particulares.
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Direito Constitucional
STF declara inconstitucional validade de um ano para passagem
Decisão unânime derrubou regra federal sobre a matéria, por considerar que cabe aos estados explorar e regulam...
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Direito Constitucional
Trabalhadores em transporte questionam prazo de prescrição
Confederação do setor afirma que prazo de 12 meses previsto em lei é discriminatório.
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Direito Constitucional
Confederação questiona retorno presencial de grávidas não
A confederação dos trabalhadores de ensino alega que a medida põe em risco a saúde dos demais profissionais.
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Direito Constitucional
CNT contesta lei que instituiu o MEI-Caminhoneiro
Para a confederação, a norma, ao excluir os transportadores de cargas do recolhimento de contribuições aos ser...
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Direito Constitucional
TJSP valida lei sobre cassação de alvará de estabelecimento
Não há ofensa ao princípio da separação de poderes no ato de polícia administrativa.
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Direito Constitucional
Processos administrativos sancionadores devem obedecer o
Segundo magistrado, os atos contrários à transparência, que não se insiram em exceções constitucionalmente adm...
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Direito Constitucional
STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre
Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (R...
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Direito Constitucional
STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláus...
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Direito Constitucional
Ministro do STF assegura a entes públicos legitimidade para
Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, c...
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Direito Constitucional
Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz
Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à...
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Direito Constitucional
Operadoras de celular questionam norma municipal sobre
Segundo a Acel, a norma municipal avançou sobre matérias de competência privativa da União.
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Direito Constitucional
Partido questiona resolução do CNSP sobre contratos de
Na ação, a legenda alega que o CNSP alterou classificações e formas de interpretação dos contratos.
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Direito Constitucional
Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterad...
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Direito Constitucional
Ministro do STF rejeita ação sobre prazo para que motorista
Segundo o relator, não há controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de dispositivo do CTB, a...
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Direito Constitucional
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021. PDT também contes...
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Direito Constitucional
STF invalida lei ambiental estadual que legitimou ocupações
Lei dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade flexibilizou a proteção ao meio ambiente, ma...
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Direito Constitucional
Partido contesta portarias que ampliaram o calendário de
PSB alega que a alteração promovida por normas do Ministério da Agricultura contraria recomendações técnicas e...
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Direito Constitucional
Resolução que revogou normas de proteção ambiental é
Plenário do STF, em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020 do Conama.
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Direito Constitucional
STF invalida lei estadual que proibia ligações de cobrança
Para o Plenário, a norma cria distorções em relação à prestação do serviço em âmbito nacional.
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Direito Constitucional
Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade
Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos mu...
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Direito Constitucional
Ministro do STF determina a exigência de comprovante de
Entre exceções está viajante que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitá...
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Direito Constitucional
Partido ajuíza ação contra emenda dos precatórios
A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direito...
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Direito Constitucional
É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo
7ª Turma decidiu pela legitimidade da fixação de valor da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade...
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Direito Constitucional
STF declara validade do Novo Marco Legal do Saneamento
Para a maioria do colegiado, as mudanças visam aumentar a eficácia na prestação dos serviços de água e esgoto,...
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Direito Constitucional
Ministro do STF estende até março de 2022 suspensão de
Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais.
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Direito Constitucional
Obrigações impostas a seguradoras por lei estadual são
Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do c...
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Direito Constitucional
Ministro do STF vota pela constitucionalidade do Novo Marco
Julgamento prosseguirá na próxima semana com o voto dos demais ministros.
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Direito Constitucional
Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente
Município tem competência para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local.
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Direito Constitucional
Rejeitado trâmite a ADPF contra decisões do STJ sobre multa
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, há outros meios processuais para questionar a alegada situaçã...
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Direito Constitucional
Município não pode cobrar taxas de viação e de bombeiros, diz
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade.
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Direito Constitucional
STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento
Na proteção do meio ambiente, cabe à União a edição de normas gerais para padronização nacional.
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Direito Constitucional
Entidade do agronegócio questiona decisões do STJ sobre multa
Segundo Abiove, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no...
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Direito Constitucional
STF julga inconstitucional norma que vedava ingresso de
A resolução do tribunal local invadiu a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual.
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Direito Constitucional
Parlamentares pedem anulação da votação da PEC dos
Eles apontam irregularidades no trâmite da matéria.
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Direito Constitucional
STF valida lei que obriga fornecimento de dados telefônicos
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da seguranç...
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Direito Constitucional
Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas
Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos nece...
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Direito Constitucional
Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de
Na ação, o partido afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola gar...
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Direito Constitucional
Mantida lei estadual que obriga empresas a apresentar
Para a maioria do colegiado, a norma trata de direito do consumidor, matéria de competência legislativa concor...
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Direito Constitucional
Associação de imprensas oficiais questiona mudança na
A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais p...
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Direito Constitucional
Senado aprova PEC que inclui proteção de dados como direito
Dados considerados pessoais são quaisquer dados que identifiquem uma pessoa (como nome completo ou CPF) ou que...
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Direito Constitucional
STF adia decisão sobre venda de concessões
Julgamento pode afetar aquisições de contratos já realizadas desde 1995, mas voto-vista do ministro Gilmar Men...
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Direito Constitucional
Ministro do STF suspende lei da Bahia sobre licenciamento
A Constituição fixou a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre...
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Direito Constitucional
Dever de pôr média diária de velocidade em contas de internet
Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade po...
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Direito Constitucional
Partido questiona alterações no CPC que priorizam citação por
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
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Direito Constitucional
Entidades buscam STF contra sanções por excesso em transporte
Associações ligadas à indústria de proteína animal afirmam que decisões judiciais impõem multas além das estab...
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Direito Constitucional
Partido pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre
As mudanças no CPC foram feitas pela Lei 14.195/21, resultante de medida provisória do Executivo.
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Direito Constitucional
STF decide que aumento de custas judiciais no Paraná são
A lei estadual que reajustou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais deve cumprir o princípio da anter...
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Direito Constitucional
STF: ampliação das hipóteses de cessão de bens da União deve
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, medidas de desburocratização não podem fragilizar o dever de proteç...
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Direito Constitucional
Comissão da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos
Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos poderão ser quitados com en...
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Direito Constitucional
Plenário do STF inicia julgamento sobre validade da Lei dos
A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão...
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Direito Constitucional
TJSP valida lei municipal sobre pagamento de débitos
A disciplina normativa para dispor sobre novas opções para pagamento de tributos municipais está compreendida...
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Direito Constitucional
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no art...
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Direito Constitucional
Governo federal aciona STF por omissão do legislativo para
O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pelos e...
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Direito Constitucional
Câmara dos Deputados aprova inclusão de proteção de dados
Para evitar o risco de provocar insegurança jurídica por eventual aprovação de legislações estaduais e municip...
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Direito Constitucional
STF confirma constitucionalidade de atos que regulamentam
A maioria do colegiado entendeu que não houve violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes...
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Direito Constitucional
TJDFT decide que cobrança de Taxa de Limpeza Pública é
O Conselho Especial do Tribunal manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.945/81, que instituiu a Taxa...
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Direito Constitucional
Partidos contestam venda de agrotóxicos importados no RS sem
Segundo os partidos, a importação desses produtos é potencialmente lesiva aos trabalhadores das lavouras e à p...
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Direito Constitucional
PGR propõe ADI contra lei do RS que regulamenta ofício de lei
No entendimento do PGR, "o diploma estadual impugnado imiscuiu-se indevidamente no campo reservado ao ente cen...
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Direito Constitucional
STF derruba decreto estadual que mudou ICMS sobre energia
A conclusão pela inconstitucionalidade foi unânime, conforme o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
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Direito Constitucional
Lei municipal que estabelece limites para emissão de ruídos é
O município pode fixar, ante o peculiar interesse local, os parâmetros de limite da poluição sonora, desde que...
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Direito Constitucional
Governo desiste de PEC contra obrigatoriedade de inscrição em
Entregue à Câmara em julho de 2019, o texto também acabava com a obrigação da inscrição de profissionais nesse...
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Direito Constitucional
Questionada votação remota de propostas de emenda
Para partido, a análise de mudanças na Constituição Federal exige debates mais profundos, por isso deveria ser...
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Direito Constitucional
STF recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da
Na ação, partidos alegam que emendas aprovadas no Congresso Nacional não têm relação com MP enviada pela Presi...
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Direito Constitucional
STF recebe nova ação sobre carregamento obrigatório de canais
Entidade que reúne distribuidoras de TV por assinatura afirma que a regra viola o processo legislativo e afron...
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Direito Constitucional
Partido questiona lei sobre a privatização da Eletrobras
Podemos argumenta que, entre outros pontos, a norma viola o dever de licitar ao prever a prorrogação das conce...
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Direito Constitucional
Associação questiona dispositivos do Novo Marco Legal do
Em nova ação sobre o tema, associação de empresas de saneamento aponta ofensa ao texto constitucional ao vedar...
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Direito Constitucional
Loja não pode abrir para receber parcelas de carnês durante
Órgão Especial do TJSP anulou uma lei municipal, editada em abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento ex...
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Direito Constitucional
Lei municipal que cassa alvará de empresas que
O Órgão Especial do TJSP declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.430/18, de Mauá, que instituiu a cassação...
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Direito Constitucional
Ministro do STF nega trâmite a ação contra norma sobre
Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por me...
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Direito Constitucional
STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que
O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativ...
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Direito Constitucional
Associação não tem legitimidade para questionar lei que
Não cabe a membros do MP questionar lei que dispensa licitação para advogados.
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Direito Constitucional
Proibição de caça em SP não inclui controle e a coleta
Para o STF, a regra da constituição paulista atende às peculiaridades locais, mas não pode alcançar as duas mo...
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Direito Constitucional
Associações questionam obrigações estaduais impostas às
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de env...
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Direito Constitucional
Ministro do STF nega liminar e mantém decretos estaduais
Barroso indeferiu nesta quarta-feira (23/6) pedido do Presidente da República para suspender decretos dos esta...
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Direito Constitucional
Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em
Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de int...
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Direito Constitucional
TJ anula lei que autorizou atendimento telepresencial da
Apenas o Judiciário pode propor lei que altere a rotina de trabalho de magistrados e servidores e crie despesa...
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Direito Constitucional
Inconstitucional lei municipal que concedeu benefícios
Em sessão semipresencial realizada nessa segunda-feira (14/6), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS ju...
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Direito Constitucional
Governo Federal vai ao STF contra lockdown e toque de
O presidente Jair Bolsonaro, agora representado pela AGU, protocolou no STF, nesta quinta-feira (27/5), ação d...
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Direito Constitucional
STF valida lei estadual que proíbe testes em animais na
Para a maioria do Plenário, as regras estão dentro da competência dos estados para legislar sobre proteção ao...
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Direito Constitucional
STF invalida lei do RS que regulamenta a atividade de
Em votação unânime, o Plenário seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que reconheceu usurpação da com...
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Direito Constitucional
Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no
Na sessão virtual encerrada nesta semana, Plenário modulou efeitos da decisão e fixou balizas sobre a declaraç...
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Direito Constitucional
STF mantém lei do PR que proíbe telemarketing para
O entendimento da Corte é de que a norma estadual trata estritamente da proteção do consumidor e do idoso, sem...
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Direito Constitucional
Rio de Janeiro pode criar obrigações complementares sobre
O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas o...
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Direito Constitucional
Lei estadual que cessa penalidade a infrator ambiental
Por entender que a norma contrariou a legislação federal ao viabilizar a continuidade do empreendimento irregu...
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Direito Constitucional
Maioria no STF limita efeitos da decisão sobre validade de
Oito ministros da Corte votaram a favor da modulação proposta pelo ministro Dias Toffoli.
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Direito Constitucional
STF adia julgamento de ação bilionária sobre FGTS
Discussão estava pautada para a quinta-feira.
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Direito Constitucional
OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios
Débitos são estimados em mais de R$ 100 bilhões, segundo a Ordem.
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Direito Constitucional
STF vai julgar discussão bilionária sobre índice de correção
Caso deve ser analisado na mesma semana de outra ação com impacto bilionário para os cofres da União.
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Direito Constitucional
Plenário do STF anula extensão automática de patentes
Plenário, por nove votos a dois, declarou nesta quinta-feira (6/5) a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei...
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Direito Constitucional
Partido ingressa no STF contra concessão automática de
Segundo o partido, a medida provisória dispensou análise humana para concessão de licenciamento ambiental e sa...
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Direito Constitucional
TJSP anula lei de desconto em restaurantes para quem fez
A obrigação de conceder descontos às pessoas que tenham sido submetidas à cirurgia bariátrica, ou qualquer out...
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Direito Constitucional
Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional
Plenário do STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do CMN e...
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Direito Constitucional
Partido pede que STF determine a adoção de providências
O PT alega omissão inconstitucional do governo federal em adotar medidas de isolamento social.
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Direito Constitucional
Associação só pode propor ADI contra norma que afete a
Para propor ação direta de inconstitucionalidade, associações, sindicatos e entidades de classe devem comprova...
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Direito Constitucional
Partido vai ao STF contra MP que permite alvará e licença
o Partido ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dois artigos da MP 1.040/2021, editada em março...
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Direito Constitucional
STF julga em maio pedido de revisão da correção monetária do
Está na pauta de julgamento do Supremo para o próximo dia 13 de maio 5 a ação direta de inconstitucionalidade...
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Direito Constitucional
Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da...
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Direito Constitucional
Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional
A execução extrajudicial de dívida hipotecária se submete ao efetivo controle judicial, sendo o devedor intima...
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Direito Constitucional
STF mantém decisão que suspendeu Lei do Puxadinho no Rio de
A Lei do Puxadinho estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos...
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Direito Constitucional
Ministro do STF rejeita ação de partido contra decretação de
Segundo ministro, as situações descritas no processo devem ser impugnadas por outras vias processuais e não po...
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Direito Constitucional
STF mantém vigência de medidas sanitárias contra a Covid-19
Plenário do STF referendou liminar concedida em dezembro de 2020 pelo ministro Ricardo Lewandowski para manter...
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Direito Constitucional
Supremo invalida norma do RS sobre critério etário
Segundo entendimento da Corte, a lei estadual altera critério definido em âmbito nacional pela União, cuja val...
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Direito Constitucional
Lewandowski estende vigência de medidas sanitárias contra
A manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas e...
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Direito Constitucional
Ministro destaca papel do STF na solução de controvérsia
Segundo Gilmar Mendes, a legislação aprovada permite a compensação financeira aos estados e dá cumprimento ao...
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Direito Constitucional
STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais
A matéria, que trata da possibilidade de compartilhamento sem autorização judicial, teve repercussão geral rec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei estadual que cria obrigações às telefônicas para proteger
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o cons...
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Direito Constitucional
Comissão de juristas vai elaborar projeto sobre normas de
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu nesta terça-feira (24/11) uma comissão de jurist...
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Direito Constitucional
Lei estadual que previa suspensão de cobrança de consignado é
Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeira...
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Direito Constitucional
STF declara inconstitucional lei que proíbe limitação a uso
A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação...
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Direito Constitucional
Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de
O STF reafirmou, no julgamento de duas ADIs, sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificaç...
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Direito Constitucional
Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas
O dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que exige um veículo adaptado a cada 20 foi julgado consti...
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Direito Constitucional
Existência de norma federal expressa afasta a competência con
O Plenário do STF, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei e...
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Direito Constitucional
OAB vai ao STF contra MP que suspende a Lei de Acesso à
A OAB decidiu nesta terça-feira (24/3) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra alguns artig...
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Direito Constitucional
Partidos questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a
O PDT e a Rede Solidariedade ajuizaram no STF as ADIs 6342 e 6344, contra dispositivos da MPT que facultam aos...
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Direito Constitucional
Município não pode instituir taxa de atendimento de bombeiros
Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros integram a atividade administrativa do Estado, de caráte...
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Direito Constitucional
TJSP diz que sanção de projeto de lei não anula
A mera vontade do prefeito não é juridicamente suficiente para convalidar defeitos provenientes do descumprime...
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Direito Constitucional
Controle de dados da internet: ministro adia audiência
O ministro Gilmar Mendes prorrogou para 31/1/2020 o prazo de inscrições para a audiência pública convocada por...
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Direito Constitucional
Uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda é suspenso
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do di...
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Direito Constitucional
Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder
O Plenário do STF, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 11.829/...
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Direito Constitucional
Ministro do STF marca audiência sobre determinações judiciai
O ministro Gilmar Mendes, do STF, marcou para o dia 16/12 uma audiência pública para tratar da ação que quer v...
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Agronegócio
Lei sobre solo urbano criada sem participação popular é
A participação popular na criação de leis sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formali...
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Direito Constitucional
Inconstitucional lei municipal que criou taxa para
Por decisão unânime do Órgão Especial do TJRS, lei do município de São Lourenço do Sul foi julgada inválida.
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Direito Constitucional
Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização d
O ministro Roberto Barroso, do STF, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocrátic
Plenário do Senado rejeitou PEC 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocrática...