“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 2002.
Especialista em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), em 2006.
Cursou o English Legal Methods na Universidade de Cambridge, Inglaterra, em 2012.
Mestre em Direito (LLM) pela Northwestern University, em 2014.
Certificado em Administração de Empresas pela Kellogg School of Management, em 2014.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul.
IDIOMAS: Português e Inglês.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Societário, Fusões e Aquisições (M&A) e Investimento Estrangeiro.
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JULIANO LANGARO DA SILVA
Sócio
(51) 3302-2600 jls@lippert.com.br
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 2002.
Especialista em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), em 2006.
Cursou o English Legal Methods na Universidade de Cambridge, Inglaterra, em 2012.
Mestre em Direito (LLM) pela Northwestern University, em 2014.
Certificado em Administração de Empresas pela Kellogg School of Management, em 2014.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul.
IDIOMAS: Português e Inglês.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Societário, Fusões e Aquisições (M&A) e Investimento Estrangeiro.
Notícias
Imprensa
Direito Societário
UE aprova medida que impede que empresas estatais
A medida protecionista visa blindar as empresas europeias de uma possível onda de compras pelos chineses.
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa tem direito a devolução remunerada dos investimentos
Companhias firmaram contrato de compra alavancada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista não pode se antecipar a empresa lesada para pedir
Nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), essa responsabilização depende de prévia delibera...
Imprensa
Financeiro
CVM moderniza regras sobre mercados organizados e melhor
Normas adaptam a regulamentação a um eventual ambiente de concorrência entre mercados.
Imprensa
Cade reduz para menos da metade tempo de julgamentos
Maior agilidade nas análises de fusões e aquisições é resultado de mudanças trazidas pela Lei nº 12.529, em vi...
Imprensa
Direito Societário
Em caso de grave falta societária, sócio pode ter seus
Todos os direitos do réu ligados à participação societária foram suspensos temporariamente.
Imprensa
Direito Societário
CVM multa diretor presidente de companhia por descumprimento
Caso foi relatado pela Diretora Flávia Perlingeiro.
Imprensa
Direito Societário
Invalidado pacto verbal que buscava reverter doação de cotas
Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no...
Imprensa
Direito Societário
Juiz valida distrato societário com quitação e afasta suposta
Magistrado considerou quitação plena entre as partes da sociedade, em distrato assinado por livre vontade, não...
Imprensa
Direito Societário
Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdei...
Imprensa
Direito Tributário
STJ julga se sócio deve pagar dívida tributária da empresa
Corte definirá como pode ser redirecionada execução fiscal após a dissolução irregular da empresa.
Imprensa
Financeiro
CVM divulga atualizações no Sistema Central de Inteligência
Área técnica da CVM informa sobre melhorias na plataforma para voto a distância.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Deferida penhora sobre capital social de Eireli e sociedade
Para o TJSP, a falta de regulação legal não conduz à impenhorabilidade.
Imprensa
Direito Societário
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os di...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de
Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão...
Imprensa
Direito Societário
CVM edita duas novas resoluções em mais uma etapa do trabalho
Ajustes estão relacionados ao Decreto 10.139/19.
Imprensa
Direito Societário
Recompras de ações aumentam em 2021
Com bolsa sob pressão, empresas abrem programas para adquirir seus próprios papéis numa forma de remunerar inv...
Imprensa
Direito Societário
PJ deve ser excluída de quadro societário por saques indevido
Por considerar que houve falta grave, a 1ª Câmara de Direito Empresarial excluiu do quadro societário de uma e...
Imprensa
Direito Tributário
Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de
Para conselheiros, valor usado para resolver pendência reduz custo da compra.
Imprensa
Direito Societário
Justiça autoriza suspensão de sócia que supostamente desvia
Magistrada considerou que há perigo de dano com a queda do faturamento, principalmente durante a pandemia.
Imprensa
Direito Tributário
STJ livra ex-sócio ou administrador de dívidas tributárias da
Para 1ª Seção, só quem participou do fechamento irregular do negócio deve responder.
Imprensa
Direito Constitucional
Associação de imprensas oficiais questiona mudança na
A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais p...
Imprensa
Direito Societário
Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em
Nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com rece...
Imprensa
Direito Societário
JFSP anula mudança em contrato social que permitiu exclusão
Para o magistrado, Jucesp não considerou regra imposta em instrução normativa DREI.
Imprensa
Direito Societário
Após extinção da modalidade, Junta Comercial de SP dá prazo
Segundo o comunicado disponibilizado na página inicial da Jucesp nesta segunda-feira (13/9), após sexta-feira,...
Imprensa
Direito Societário
Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda
Autor da ação somente emprestou nome para sociedade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-cônjuges de sócios não podem exercer direitos sobre
Em uma das decisões da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, definiu-se que ex-cônjuge figura co...
Imprensa
Direito Societário
Lideranças fecham acordo para vetar extinção de sociedade
Mudança prevista em MP poderia impor aumento da carga tributária para profissionais liberais.
Imprensa
Direito Societário
OAB se manifesta contra fim das sociedades simples e mudanças
OAB Nacional emitiu opinião contrária a dispositivos inseridos na MP 1.040/2021, objeto do Projeto de Lei de C...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em
Não houve falha no serviço prestado pela autarquia.
Imprensa
Direito Societário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz o
Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição...
Imprensa
Direito Societário
Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais
Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do co...
Imprensa
Financeiro
CVM lança novo Sistema de Gestão de Fundos de Investimento
SIN orienta administradores de fundos regulados pela Instrução CVM 555.
Imprensa
Direito Societário
Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua
Capital social não se confunde com investimento de sócios.
Imprensa
Direito Societário
CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque...
Imprensa
Direito Societário
IAB apoia mais transparência das empresas de capital aberto
A alteração na normativa da CVM fará com que as empresas de capital aberto sejam obrigadas a agir com mais tra...
Imprensa
Direito Societário
Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em
Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de socie...
Imprensa
Direito Societário
TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão
Alienantes não informaram dívida de R$ 10 milhões.
Imprensa
Direito Societário
Envio de email não comprova notificação de sócios para saída
O colegiado esclareceu “que a prova da notificação é essencial à propositura da ação de dissolução parcial da...
Imprensa
Financeiro
UE prepara regras para proteger empresas de aquisições e
Um resumo das novas leis propostas mostra um endurecimento significativo da abordagem do bloco econômico em re...
Imprensa
Direito Societário
Empresas.NET terá nova versão a partir de 3/5/2021
Divulgadas mudanças no sistema e orientações sobre instalação.
Imprensa
Direito Societário
CVM edita norma que aprova pronunciamento técnico contábil
Regra vale para entidades em liquidação.
Imprensa
Direito Societário
Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade
2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital f...
Imprensa
Direito Societário
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotiva
A Terceira Turma do STJ entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda...
Imprensa
Direito Societário
CVM dispensa a apresentação de boletim de subscrição
Norma editada hoje dispõe sobre documento de aceitação de ofertas públicas e dispensa sua aplicação para inves...
Imprensa
Direito Societário
CVM edita regra de transição para observância do prazo de
Iniciativa busca facilitar a adaptação às disposições da recém editada Medida Provisória 1.040/21.
Imprensa
Financeiro
CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com
Lista indica quem possui deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamen...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acionista de empresa argentina não consegue trocar ações por
Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que a Perfil – editora argentin...
Imprensa
Direito Societário
CVM propõe novo regime para as ofertas públicas
Autarquia pretende aumentar as hipóteses de ritos de registro automático e promover mais agilidade às captaçõe...
Imprensa
Direito Societário
Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com
O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador apr...
Imprensa
Direito Societário
Tribunal nega pedido de exclusão de sócio investidor de
Ausência de falta grave ou justo motivo.
Imprensa
Direito Societário
CVM lança audiência pública sobre divulgação de demandas
Medida faz parte dos esforços de aperfeiçoamento de mecanismos de proteção a investidores e acionistas minorit...
Imprensa
Direito Societário
CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de
Alterações se aplicam a exercícios sociais iniciados a partir de 1/1/2020.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas
Decisão manteve dissolução parcial de sociedade.
Imprensa
Financeiro
CVM e Banco Central firmam convênio
Acordo permite consultas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Imprensa
Financeiro
CVM lança Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco 2021
Riscos associados ao mercado marginal ganham destaque no documento.
Imprensa
Direito Societário
CVM e B3 firmam convênio
Acordo estabelece procedimentos de supervisão de ofertas com esforços restritos (ICVM 476).
Imprensa
CVM disponibiliza calendário de 2021 com prazos de entrega de
Página no site facilita acesso à informação e cumprimento das datas-limite.
Imprensa
Direito Societário
Justiça encerra sociedade após resistência de sócia
Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli.
Imprensa
Direito Societário
Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social
As Juntas comerciais estão autorizadas a aceitar criptoativos, como os bitcoins, para a integralização do capi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do STJ considerou nula...
Imprensa
Direito Societário
CVM edita norma sobre Relato Integrado
Documento deve ser assegurado por auditor independente registrado na Autarquia.
Imprensa
Direito Societário
Governo pode acabar com exigência de conselho para empresa
Proposta, que faz parte do marco das startups, deixa decisão para a CVM.
Imprensa
Direito Societário
Piso de 100 salários-mínimos para constituição de Eireli é
É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de Eire...
Imprensa
Financeiro
CVM lança audiência pública sobre mudanças na Instrução 480
Redução do custo de observância regulatória e inclusão de informações ASG são os principais objetivos.
Imprensa
Direito Societário
OCDE disponibiliza relatório sobre meios privados de tutela
Publicação é resultado da 2ª fase do projeto realizado por CVM e Ministério da Economia com a OCDE
Imprensa
Direito Societário
Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído
O artigo 1.030 do CC diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de u...
Imprensa
Direito Societário
Norma da CVm que obriga rotatividade de auditores
A rotatividade dos auditores independentes prevista pelo artigo 31 da Instrução 308/1999 da CVM não inviabiliz...
Imprensa
Direito Societário
CVM promove ajustes formais nas normas aplicáveis a
Medidas estão relacionadas à revisão e à consolidação de atos normativos, previstas pelo Decreto 10.139/19, e...
Imprensa
Direito Societário
CVM divulga orientações sobre prorrogação no uso da versão
Ação é sobretudo para envio do 3º ITR pelas instituições financeiras companhias abertas.
Imprensa
Direito Societário
CVM divulga atualização do Manual de Envio de Informações
Foco está na possibilidade de envio de documentos por companhias abertas e estrangeiras que estão solicitando...
Imprensa
Financeiro
Áreas técnicas da CVM orientam sobre procedimentos envolvendo
Ofício-Circular destaca a inclusão de administradores de FIP entre os destinatários.
Imprensa
Financeiro
CVM regulamenta distribuição pública de Letras Financeiras e
Medida reduz ônus regulatório de tais ofertas públicas ao prever regime com dispensa de registro.
Imprensa
Direito Societário
CVM estuda norma para informações de litígios
Autarquia trabalha para tornar mandatória divulgação pelas companhias abertas de informações sobre os litígios...
Imprensa
Direito Societário
Área técnica da CVM publica orientações relativas a pedidos
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM publica hoje, 9/10, o Ofício Circular CVM/S...
Imprensa
Financeiro
CVM lança aplicativo com informações cadastrais de regulados
Ferramenta busca facilitar e agilizar acesso à informação pela sociedade e pelo investidor.
Imprensa
Direito Societário
Acionista pode instalar conselho fiscal, decide TJSP
O titular de mais de 5% das ações preferenciais e de mais 1/10 das ações ordinárias de uma empresa tem direito...
Imprensa
Direito Societário
CVM prepara unificação das regras de ofertas públicas
A CVM desenha um novo regime de ofertas para dar mais fluidez às emissões no mercado de capitais brasileiro.
Imprensa
CVM pode proibir que auditor atue como consultor da empresa
A competência específica da CVM para regular os serviços de auditoria e consultoria definida por lei inclui ne...
Imprensa
Direito Societário
CVM divulga atualização do sistema Empresas.NET
O Sistema Empresa.NET, utilizado para envio de informações à CVM pelas companhias abertas, estrangeiras e ince...
Imprensa
Direito Societário
CVM disponibiliza lista de prazos para obtenção de registros
A CVM editou a Portaria CVM/PTE 104/20, que fixa os prazos para obtenção de registros na Autarquia, além da in...
Imprensa
Direito Societário
Deliberação permite que área técnica da CVM conceda dispensa
A CVM edita hoje, 16/9/2020, a Deliberação 866, que delega competência ao SRE para conceder dispensa do cumpri...
Imprensa
Direito Societário
CVM esclarece dúvidas sobre orientações envolvendo lives com
A SEP/CVM recebeu e respondeu questionamentos de participantes e instituições de mercado — tais como Abrasca e...
Imprensa
Financeiro
CVM busca incentivar mercado de dívida
A CVM pretende eliminar a limitação do número de investidores que participam das ofertas restritas, reguladas...
Imprensa
Direito Societário
CVM lança audiência pública para ajustes na Instrução 358
A CVM coloca em audiência pública hoje, 31/8, proposta de reforma da Instrução CVM 358.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
Imprensa
Direito Societário
CVM orienta companhias abertas sobre lives com executivos
As incertezas sobre o efeito da pandemia da Covid-19 no desempenho das companhias abertas e as modificações na...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida nulidade de alteração de contrato social por
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP reconheceu nulidade de alteração de contrato social por conta de ad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Disputa empresarial por controle acionário de terceira deve
Se duas empresas vão ao Judiciário para discutir contrato de compra e venda para resolver disputa por controle...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
Imprensa
Direito Societário
Serviços da Junta Comercial ficarão indisponíveis entre 27 e
A JucisRS terá de fazer manutenção em seu extenso banco de dados digital.
Imprensa
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
Imprensa
Direito Societário
JucisRS inaugura Sala do Empreendedor em sua sede no Centro
Empreendedores e empresários de Porto Alegre contam a partir desta sexta-feira (14/8) com um amplo espaço para...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
Imprensa
Direito Societário
CVM orienta sobre procedimentos para obtenção de registro de
Ao longo de 2020, a SEP/CVM observou inconsistências na entrega de documentos, por parte de participantes do m...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
Imprensa
Direito Arbitral
Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...
Imprensa
Financeiro
CVM cria uma nova plataforma para receber informações de
A CVM começou a modernizar os sistemas em que fundos de investimentos precisam enviar informações para o regul...
Imprensa
Direito Tributário
Suspenso julgamento no STF sobre pagamento de imposto de
Está suspenso no STF julgamento que discute a obrigatoriedade ou não de recolhimento ou pagamento, por empresa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
Imprensa
Direito Tributário
Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o
Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de ex-sócio em execução limita-se à soma
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a agravo para determinar que diante da inclusão...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
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Direito Tributário
Franquias tentam reduzir impacto de derrota no STF
A ABF tenta no STF reduzir o impacto da decisão que declarou constitucional a incidência do ISS nos contratos...
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Direito Societário
Senado aprova MP sobre acionistas de sociedades anônimas
O Senado aprovou hoje (2) a MP 931/2020, que autoriza as SAs a estender o prazo para realização de assembleia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Direito Arbitral
CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e
O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de 2 de ju
Os prazos processuais no STJ estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de custas processuais a partir do valor da causa é
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...
Imprensa
Direito Societário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25/6), em sessão deliberativa, o texto da MP 93...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar
O Plenário do STF iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do MS 35506, em que a empresa PPI pede a cass...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia programa de interação de decisões
Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das
Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará multa para advogado que abandonar processo
Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Direito Tributário
TRF3 decide que ações adquiridas por funcionário em plano de
A 4ª Turma do TRF3 Região (SP e MS) decidiu que as ações adquiridas por um funcionário em plano de stock optio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho
O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Direito Societário
Junta Comercial de SP retoma atendimento de forma restrita
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) retomou seus serviços na última segunda-feira (12/5), de for...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Direito Arbitral
CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à
O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Direito Constitucional
Existência de norma federal expressa afasta a competência con
O Plenário do STF, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Societário
Descumprimento de decisão judicial que havia suspendido
Em decisão monocrática, o Des. Nélio Stábile, da 2ª Câmara Cível, deferiu pedido de suspensão de Assembleia Ge...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Direito Tributário
Carf derruba autuações fiscais sobre planos de venda de ações
O Itaú Unibanco, a B3 e um ex-ministro da Fazenda conseguiram derrubar, no Carf, autuações sobre planos de opç...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejeitado pedido sobre divulgação na internet de processos
O presidente do STF rejeitou pedido para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aperfeiçoamentos no sistema de sessões virtuais do STF serão
O sistema em que são realizadas as votações das sessões virtuais do STF será aprimorado com uma série de atual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo
Em meio aos esforços para contenção do Covid-19, o presidente do STJ prorrogou por tempo indeterminado as medi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em outro estado
O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de IRDR em um estado específico só é possível s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-ministros do STF pedem que Toffolli revogue ampliação do
Uma carta assinada por seis ministros do Supremo, ex-procuradores-gerais da República e ex-presidentes da OAB,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser
Desde agosto de 2019, advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento do julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ofício Circular orienta sobre serviços notariais e de
Os notários não devem ficar adstritos ao atendimento de casos urgentes, como refere o Provimento 12/2020-CGJ,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB solicita ao STF publicação dos votos em tempo real no amb
A OAB encaminhou um ofício ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, solicitando adequações no ambiente vir...
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Direito Tributário
Tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
Artigos
Direito Societário
Medida Provisória 931/2020 e suas implicações no Direito
O Presidente da República publicou no dia 30/03/2020 a “MP 931”, que altera dispositivos do CC (Lei no 10.406,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Direito do Trabalho
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em...
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Direito Societário
MP pode permitir realização de assembleia ‘virtual’
A proposta de MP sobre assembleias de companhias abertas em 2020 busca permitir que a CVM edite regra para a r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF aprova realização de videoconferência nas sessões de
Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o STF aprovou norma (Resolução 672/2020) q...
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Corregedoria edita norma alterando atendimentos em cartórios
O corregedor nacional de Justiça editou, neste domingo (22/3), o Provimento 91, que disciplina sobre o atendim...
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Direito Societário
Ato sem ônus, cisão societária não gera obrigação, diz STJ
A cisão de pessoa jurídica é ato que não tem onerosidade. Por isso, a empresa que surge com a cisão não pode s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia para 30/04 suspensão de prazos processuais e
O presidente do STJ ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão d...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por
O Conselho Federal da OAB encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado
A AGU abriu consulta pública para colher opiniões sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterações nos atos processuais e atendimento nas Varas
Em razão das medidas de prevenção ao COVID-19 (Coronavírus), a Justiça Federal do RS informa que há alterações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do TRF4 determina suspensão dos prazos processuais
O presidente do TRF4 assinou na tarde de hoje (19/3) a Resolução Nº 18/2020 que dispõe sobre o regime de plant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina suspensão de trabalho presencial em tribunais d
O CNJ determinou a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar
O presidente do STJ adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronav...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo possam enviar suas sust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do STF aprovaram, por maioria de voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF substitui carta por e-mail registrado
O STF, por meio da Resolução 661/2020, substituiu a carta registrada pelo serviço de e-mail registrado da empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidência do TRF4 publica Portaria com medidas temporárias
O presidente do TRF4 assinou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria nº 302/2020 que dispõe sobre medidas tempor...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais decidem manter apenas sessões virtuais
O comunicado do STJ suspendendo os julgamentos presenciais para evitar a proliferação do coronavírus gerou um...
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Direito Tributário
Conselho anula cobrança de imposto de renda de sócios por
O Carf anulou nesta semana autuação fiscal recebida pela família Amaro decorrente da fusão entre a companhia a...
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Direito Tributário
Ministros do STJ analisam isenção tributária para herdeiros
A 2ª Turma do STJ discute se a isenção de IRPF sobre o ganho de capital obtido na venda de participações socie...
Imprensa
Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Franquias
Justiça fecha lojas de franqueados por violação da cláusula
Ex-franqueados têm sido condenados na Justiça ou em arbitragens por violar cláusulas de não concorrência estab...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será
Sócio que tira partido da situação de penúria de outro sócio numa negociação, sonegando informações preciosas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
Imprensa
CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita
CNJ alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Coaf as operações r...
Imprensa
Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
Imprensa
Financeiro
Instrução CVM n° 619, de 06/02/2020 (Alteração - Revogação -
Alteração - Revogação - Dispositivos da Instrução CVM nº 592/2017
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex...
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Direito Societário
Junta Comercial firma convênio com 41 municípios gaúchos para
A JucisRS firmou convênio para manter e qualificar os serviços executados pela autarquia em 41 municípios do E...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Direito Tributário
Carf diverge sobre venda de ativos de empresas por meio de
O Carf tem decisões divergentes sobre o que a Receita Federal considera como uma estratégia dos contribuintes...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
Imprensa
Direito Societário
Junta Comercial anuncia transferência de seu arquivo técnico
Cerca de 35 mil caixas com documentos da JucisRS serão transferidas para os armazéns da Banrisul Armazéns Gera...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
Imprensa
Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
Imprensa
Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
Imprensa
CNJ regulamenta uso de redes sociais por magistrados
O CNJ aprovou ontem uma versão mais branda da resolução para regulamentar o uso de redes sociais por magistrad...
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Direito Societário
Decreto nº 10.173, de 13/12/2019
Alteração - Decreto nº 1.800/1996 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
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Financeiro
Governo Federal estuda ajustes em política de investimento
O governo pretende alterar a política de investimentos dos fundos de pensão para estimular a diversificação da...
Imprensa
STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
Imprensa
TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
Imprensa
Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Direito Societário
Acionista que vende sua participação em empresa e se
Acionista que vende sua participação em empresa e se arrepende pode pedir de volta suas ações, mesmo depois de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
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Direito Societário
Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se
Fates – obrigatório para as sociedades cooperativas – é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o...
Imprensa
Instrução CVM nº 617, de 05/12/2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a ú...
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CNJ uniformiza pagamento de precatórios por tribunais
O Plenário do CNJ atualizou a Resolução nº 115 para uniformizar o pagamento de precatórios pelos tribunais de...
Imprensa
Decreto nº 10.153, de 03/12/2019
Salvaguardas de proteção - Identidade - Denunciantes - Ilícitos - Irregularidades - Alteração - Decreto nº 9.4...
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Direito Societário
Instrução CVM nº 616, de 03/12/2019
Alteração - Acréscimo - Instrução CVM nº 361/2002
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
Imprensa
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e
O Plenário do STF decidiu que é legítimo o compartilhamento com o MP e as autoridades policiais, para fins de...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26/11/2019
Alteração - IN RFB nº 1.863/2018 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do STJ re...
Imprensa
Envio de comunicações processuais ao STF por fax tem novos
O STF comunica às partes processuais e seus representantes que, a partir do dia 23/11, o envio de petições por...
Imprensa
Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos ho...
Imprensa
Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios
Proposta de atualização da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatórios pelos tribunais, gerou um e...
Imprensa
Direito Societário
Sistema 100% digital da Junta Comercial agiliza análise de
A JucisRS tem investido sistematicamente em ferramentas de ponta para aperfeiçoar o seu sistema e melhor atend...
Imprensa
Direito Societário
Empresário pagará taxa única na abertura de filiais
A Redesim, gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração o...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício
O PL 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que contribuintes deduzam do IRPF os honorários advo...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
Comércio
Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira
Limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subir...
Imprensa
CNJ discutirá em plenário novas regras para gestão de
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aprovar ainda neste ano a atualização das regras para ge...
Imprensa
Direito Societário
Comissão do Senado rejeita MP que desobriga divulgação de
A comissão mista que analisa a MP que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impres...
Imprensa
Franquias
Plenário do Senado aprova novo marco legal das franquias
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6/11) o projeto de lei da Câmara (PLC 219/2015) que moderniza o marco leg...
Imprensa
Direito Societário
CVM analisa transações de partes relacionadas
A CVM vai analisar se há inconsistências na divulgação das companhias abertas sobre transações com partes rela...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Projeto de lei simplifica legalização das startups
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PLC 462/17, que simplifica a l...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho aceita defesa de sócios antes do bloqueio
Sócios e administradores de empresas condenadas em ações trabalhistas têm conseguido impedir o bloqueio de ben...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Governo do RS revoga decretos para facilitar vida de
Mais de 900 normas ultrapassadas, que atrapalhavam a rotina dos serviços públicos e geravam excesso de burocra...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Deputado propõe que entrada em vigor da LGPD seja adiada
Prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
Imprensa
Direito Tributário
OAB pede que profissionais liberais sejam excluídos de
O presidente do Conselho Federal da OAB pediu que seja incluída uma emenda para excluir os profissionais liber...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
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Direito Societário
Empresas podem registrar filiais na junta do Estado da matriz
Medida tem como objetivo desburocratizar e reduzir custos, devendo ter um impacto grande sobretudo no setor de...
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Recuperação de Empresas e Falências
Nova Lei de Falências poderá tramitar com urgência
O projeto que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) pode ter o regime de urgên...
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Franquias
Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperaç
Juíza Anglizey Solivan de Oliveira determinou que a franqueadora, mesmo notificando o interesse em romper a pa...
Imprensa
CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
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Agronegócio
Banco Central vai simplificar registro de capital estrangeir
O BC pretende adotar um sistema de registro de capitais estrangeiros mais leve para pequenos valores, caso sej...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
Imprensa
Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
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Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
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Direito Societário
Assemleia que impede acionista de acessar documentos deve
Todo acionista, ainda que minoritário, tem o direito básico e essencial de participar dos lucros sociais e de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efei
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recur
A instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal o...
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Licitações e Contratos Públicos
Ministro do STF suspende MP que dispensa órgãos públicos de d
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a eficácia da MP 896/2019, que dispensa os órgãos da administração...
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Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Mais uma facilidade para os advogados que atuam no STJ
O Espaço STJ LexGo, ambiente projetado pelo STJ para oferecer serviços judiciais de alto padrão e comodidade p...
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Agronegócio
Decreto nº 10.058, de 14/10/2019
Execução - Octogésimo Quinto Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil - Argenti...
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Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo regimento interno da TNU traz mudanças na
Foi publicado na última semana (9/10) o novo regimento interno da TNU dos JEFs. pedidos de uniformização.
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Programa quer incentivar projetos de inovação no RS
Programa Prioritário (PPI) em IoT/Manufatura 4.0. foi apresentado, nesta terça-feira, a empresários gaúchos, e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de
A competência para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitiva é do tribunal de segundo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CVM passa a poder disponibilizar relatórios dos casos antes
A CVM passa a disponibilizar os relatórios dos processos administrativos sancionadores em seu site antes do ju...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
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Agronegócio
Rio Grande do Sul terá mais 29 voos com redução de ICMS em
A redução do ICMS do combustível dos aviões adotada pelo governo de SP vai possibilitar a oferta de mais 29 vo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
Imprensa
Comércio
Governo Federal vai dobrar limite de compras em free shops
O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
Imprensa
Imobiliário
Busca e emissão de documentos imobiliários agora podem ser
Já está no ar o site CRI-RS, que integra os serviços prestados por todos os 228 cartórios de registro de imóve...
Imprensa
Agronegócio
Em busca de segurança jurídica, BC propõe simplificação da
O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (7/10) ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei elab...
Imprensa
Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresas em recuperação vencem no STJ disputa sobre ações
O STJ vem decidindo em favor de empresas em recuperação judicial que são partes em ações indenizatórias.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Congresso mantém veto a prazo para medidas cautelares no STF
Congresso manteve veto do presidente ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para limi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: feriado local deve ser comprovado para cálculo do prazo
Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes preci...
Imprensa
Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas
Plenário do STF concluiu que o IPCA-E para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se...
Institucional
Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
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Financeiro
Instrução CVM nº 615, de 02/10/2019
Alteração - Instruções CVM 153, 186, 227, 279, 356, 359, 398, 399, 462, 472, 555 e 578.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF volta a analisar aplicação do IPCA-E em correção monetári
Com maioria já formada, o plenário do STF volta a analisar na quinta-feira (3/10) os embargos de declaração qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
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Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
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Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
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Tribunais de ética da OAB liberam anúncio pago por bancas de
Orientações de TEDs da OAB têm permitido a escritórios de advocacia comprar no Google AdWords (atual Google Ad...
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Direito Societário
Juiz anula exclusão de sócio decidida em reunião sobre assunt
Não é válida a exclusão de sócio decidida em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercíc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de sócio se limita ao valor de suas cotas na
A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tute
A decisão do ministro presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contr...
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Financeiro
Decreto nº 10.029, de 26/09/2019 (Autorização - BCB - Reconhe
Decreto nº 10.029, de 26/09/2019 (Autorização - BCB - Reconhecimento - Interesse do Governo brasileiro - Insta...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recuperação em fase avançada pode ter contagem de prazos em d
Processo de recuperação judicial que está em fase adiantada configura uma das hipóteses concretas em que se ju...
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Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
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Decreto nº 10.027, de 25/09/2019 (Promulgação - Protocolo de
Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Feder...
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Direito Societário
Redução de capital não altera incidência tributária sobre gan
Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica...
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Direito Societário
STJ discute exclusão de sócio do polo passivo de execução fis
2ª Turma do STJ voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fisca...
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CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
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Direito Societário
Proposta prevê imposto de renda sobre lucros e dividendos
CAE analisa proposta que prevê a cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o ca
STJ deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acr...
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Direito Societário
Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensá
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental...
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Licitações e Contratos Públicos
Partido contesta fim de obrigatoriedade de publicação de edit
Partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o STF, desta vez para contestar a MP 896/2019, que estendeu a di...
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Comércio
Decreto nº 10.018, de 17/09/2019 (Execução - Decisão CMC nº 0
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12/12/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que...
Imprensa
Agronegócio
Lei nº 13.870, de 17/09/2019 (Alteração - Lei nº 10.826/2003
Altera a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo,...
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Direito Societário
Disponibilizada abertura de dossiê digital para operações rel
A Receita Federal disponibilizou hoje, 16/09, o serviço de abertura de DDA para pedidos de inscrição, alteraçã...
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Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica te
STJ reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurí...
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Franquias
TJSP nega indenização a franqueada por falhas da franqueador
A rescisão de um contrato por descumprimento de obrigações pela franqueadora não garante indenização por danos...
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Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
Imprensa
CNJ vai alterar regras para precatórios
CNJ está revisando as regras para a gestão dos precatórios e uma das propostas prevê a criação de um novo cada...
Imprensa
Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
Imprensa
Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
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Imobiliário
Prefeitura de Porto Alegre poderá vender imóveis sem autoriza
Os vereadores de Porto Alegre aprovaram o projeto que retira da Câmara a prerrogativa de autorizar a venda ou...
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Tecnologia e Inovação
TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
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Direito Societário
Carf mantém cobrança bilionária de empresa por uso de FIP
Carf manteve uma autuação fiscal aplicada à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, de cerca de R$ 4 bilh...
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Licitações e Contratos Públicos
ANJ vai ao STF contra nova MP que desobriga publicação de edi
ANJ vai recorrer ao STF contra a MP 896 que desobriga os órgãos administrativos de publicarem em jornais impre...
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Direito Societário
TJSP diz que é válido adiar pagamento de dividendos de compan
Câmara de Direito Empresarial do TJSP validou a prorrogação no pagamento de dividendos de uma companhia que pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
Imprensa
Financeiro
Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao
A Justiça Federal de Brasília concedeu uma liminar e derrubou o efeito imediato de uma inabilitação aplicada p...
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Direito Societário
JucisRS prorroga prazo para que empresas inativas façam comun
A direção da JucisRS, prorrogou o prazo para o cancelamento do Registro de Inatividade das empresas. O prazo,...
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STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatór
STJ disponibilizou em seu portal um FAQ sobre o Projeto Dados Obrigatórios.
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Tecnologia e Inovação
Sistema agiliza publicação de decisões do STJ no Diário da Ju
STI do STJ já está disponibilizando para os gabinetes de ministros o Sistema Gabinete Web.
Imprensa
Serviço de informações processuais por telefone do STJ está i
STJ informa que os serviços de telefonia da Seção de Informações Processuais, número (61) 3319-8410, estão tem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocrátic
Plenário do Senado rejeitou PEC 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocrática...
Imprensa
OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
Imprensa
Telecomunicações
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de ges
Incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telesp que impôs a um particular exigênci...
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Direito Societário
Instrução CVM nº 614, de 03/09/2019
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
Imprensa
Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...