Direito do Consumidor
Lippert Advogados conta com equipe de profissionais dedicados à prática de Relações de Consumo, tendo formação acadêmica e profissional especializada, envolvendo todos os ramos do Direito do Consumidor.
A equipe tem atuação preventiva, consultiva e litigiosa nos conflitos entre fornecedores, consumidores e órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, envolvendo responsabilidade do produto.
O escopo de trabalho do Escritório envolve:
- Elaboração, revisão e análise de contratos de consumo;
- Atuação consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual, por meio da elaboração de opiniões jurídicas;
- Atuação em procedimentos administrativos e relevante experiência na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante órgãos de defesa do consumidor, em todas as esferas da Federação;
- Atuação judicial em ações de consumo, individuais e coletivas, notadamente ações civis públicas e ações coletivas propostas pelo Ministério Público, por associações de consumidores e demais legitimados;
- Elaboração de defesas e recursos e no acompanhamento processual perante o Procon, Delegacias do Consumidor, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e Justiça Comum.
Notícias
Imprensa
Direito do Consumidor
Judiciário dispensa contratos físicos ou digitais para
Autora alegou que não contratou com empresa e que teve nome indevidamente inserido em cadastro de inadimplente...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz obriga concessionária a retomar tarifa diferenciada a
Juiz deferiu tutela de urgência em favor de shopping para que ele possa voltar a contar com fornecimento de ág...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça nega indenização a consumidor que caiu em golpe do
Justiça observou que a transação não foi realizada junto à plataforma ré, que não responde por fraude praticad...
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Direito do Consumidor
Empresa também responde por fraude com boleto falso
Relator destacou que a fraude foi perpetrada apenas em razão do vazamento de dados que deveriam estar em posse...
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Direito do Consumidor
Sanção por faltar a audiência de conciliação incide na fase
O não comparecimento injustificado basta para a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A do Código de D...
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Direito do Consumidor
Lei do Amazonas reconhece tempo do consumidor como bem
A Lei estadual 5.867/2022 se baseia na teoria do desvio produtivo.
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Direito do Consumidor
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de
Colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos...
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Direito do Consumidor
Negado pedido de cliente que pagou boleto enviado por
A cliente pedia para ser indenizada por uma plataforma de vendas.
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Direito do Consumidor
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas
Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta.
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Direito do Consumidor
STF invalida lei que estende promoções de telefonia e
O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre d...
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Direito do Consumidor
Juiz concede indenização a consumidora cobrada por dívidas
Foi aplicada a teoria do desvio produtivo, segundo a qual consumidor deve ser ressarcido quando desperdiça tem...
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Direito do Consumidor
Banco é condenado a restituir a empresa valores depositados
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por...
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Direito do Consumidor
Não cabe ao Judiciário mudar dever de informação sobre
Poder Judiciário deve evitar interferir no poder normativo das agências reguladoras.
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Direito do Consumidor
Concessionária indenizará empreendedora por variações na
Situação causou perda de aparelho em razão de falha na prestação dos serviços da concessionária.
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Direito do Consumidor
Loja deve indenizar consumidor por bicicleta furtada em
A juíza observou que as provas do processo mostram que a bicicleta foi furtada enquanto estava estacionada na...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar cliente cujo chip foi clonado
Para o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, os pedidos de transferências aos clientes geraram abalo de confiança...
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Direito do Consumidor
Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJRS
A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestaç...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com
A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de...
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Direito do Consumidor
Câmara dos Deputados amplia teto do crédito consignado a 45%
A MP depende agora da análise do Senado Federal.
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Direito do Consumidor
Má-fé: advogada e cliente são condenadas por questionarem
Magistrado concluiu que a transação não ocorreu mediante fraude, bem como asseverou que os fatos alegados na i...
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Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada a pagar indenização por
Em relação aos danos morais, o desembargador acrescentou que a queima da propriedade ocasionou abalo psicológi...
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Direito do Consumidor
Cliente que ficou com nome sujo por falha de banco e loja é
A autora da ação recorreu à Justiça após ter tido seus dados cadastrais indevidamente registrados na Serasa em...
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Direito do Consumidor
Procon RS lança nova plataforma virtual de resolução de
Pelo Procon RS Digital, o consumidor tem acesso direto ao fornecedor, ou seja, a equipe do Procon RS apenas ac...
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Direito do Consumidor
Proprietária de loja saqueada deve ser ressarcida por empresa
Magistrado entendeu que a empresa foi negligente com as obrigações contratuais.
Imprensa
Direito do Consumidor
Banco deve devolver valores cobrados como multa por contrato
O caso envolve um empréstimo contratado por uma indústria.
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Direito do Consumidor
TJSC aponta advocacia predatória e extingue processos
A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso na data de sua interposi...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens
Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a atitude da ré configur...
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Direito do Consumidor
Empresa deve ressarcir clientes que desistiram de compra de
Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias.
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Direito do Consumidor
Entidades pedem veto a MP que amplia número de aptos a
Para a diretora executiva do Instituto Defesa Coletiva, Elen Prates, a medida provisória pode ser nociva aos m...
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Direito do Consumidor
Demora para devolver pagamento em duplicidade não gera dano
Citando precedente do STJ, desembargador ressaltou que o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade,...
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Direito do Consumidor
Cadastro no Serasa Limpa Nome não implica cobrança coercitiva
Tal informação não é acessível a terceiros e nem influencia negativamente no score do consumidor.
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Direito do Consumidor
Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer
Empresas que fazem venda direta por sites, incluindo as estrangeiras, deverão oferecer o serviço, determina a...
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Direito do Consumidor
Consumidora é condenada por litigância de má-fé
A litigância de má-fé refere-se a conduta de tentar alterar a verdade dos fatos.
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Direito do Consumidor
Companhia telefônica indenizará por renovação automática de
Multa causou negativação de empresa cliente.
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Direito do Consumidor
TJPE extingue ações padronizadas com indícios de advocacia
O processo seria fruto de captação em massa de clientes, sem o consentimento livre e esclarecido da autora.
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por venda casada
Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda a chamada venda casada.
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Direito do Consumidor
Empresa de cobrança deve indenizar consumidor por ligações
Credor tem direito de buscar a quitação do débito, utilizando-se dos meios legais cabíveis. Contudo, não pode...
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Direito do Consumidor
TJSC concede prazo para concessionária corrigir instabilidade
A essencialidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica exige celeridade nas providências.
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará cliente por débito
Os valores cobrados indevidamente, inclusive as taxas e os juros bancários, deverão ser restituídos integralme...
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Direito do Consumidor
Juízo sobre a pertinência temática de associação para litigar
Intuito é potencializar o princípio do acesso à Justiça e conferir máxima efetividade aos direitos fundamentai...
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Direito do Consumidor
Cliente abordada por gerente de loja tem pedido de
Juiz afirmou que não foram apresentados elementos que pudessem comprovar que a abordagem tenha sido feita de f...
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Direito do Consumidor
Cliente que comprou produto com defeito e o revendeu receberá
Não pode a demora ser imputada à parte vulnerável que foi obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para ter seu...
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Direito do Consumidor
Operadora deve devolver em dobro valores descontados
Em 1ª instancia, a empresa já havia sido condenada ao pagamento de danos morais pelas cobranças indevidas.
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Direito do Consumidor
Cliente pode quitar financiamento em valor inferior ao
Relator considerou que os "patamares suplantam em mais de 10% a taxa média, razão pela qual tem-se presente a...
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Direito do Consumidor
É possível aplicar CDC para obrigar indústria poluidora a
Os autores da ação apontam que a indústria causa ambiente insalubre, que ofende direitos à saúde da população.
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Direito do Consumidor
Concessionária de água não pode cobrar débitos atrasados na
Juiz explicou que a concessionária tem o direito de cobrar os débitos em atraso dos consumidores, mas em fatur...
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Direito do Consumidor
Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde.
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Direito do Consumidor
Estresse causado por frequência de ligações não configura
Conforme decisão da 4ª Turma, não há ilicitude em oferecer serviços por telefone, e o dano é subjetivo, não ha...
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Direito do Consumidor
Juíza condena banco a indenizar advogada que sacou notas
Autora sacou dinheiro do banco e no dia posterior, durante uma compra, ficou sabendo que as notas eram falsas.
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Direito do Consumidor
Herdeiros podem pleitear danos morais em nome de pessoa que
O relator, desembargador Hélio Nogueira, confirmou a legitimidade dos herdeiros para pleitear a indenização po...
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Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de direitos individuais
Terceira Turma do STJ restringiu a legitimidade de uma associação para propor o cumprimento de sentença em açã...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia e internet é condenada a indenizar
Autor alegou que, mesmo após inúmeras promessas e reclamações administrativas, a operadora não fez a instalaçã...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial não é obrigado a indenizar cliente
Colegiado concluiu, por maioria de votos, que o resultado dos fatos decorreu do descuido exclusivo do consumid...
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Direito do Consumidor
Companhia é condenada a indenizar consumidor por cobrança
Ao manter a condenação, a 3ª Turma Cível do TJDFT observou que a companhia não comprovou a relação jurídica co...
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Direito do Consumidor
Reformada decisão que exigiu informação adicional das
Não cabe ao Judiciário interferir na regulamentação da Anatel, sob pena de usurpação de suas atribuições e de...
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Direito do Consumidor
Decreto que fixa valor da renda a ser protegido do
Para associações do Ministério Público e da Defensoria Pública, o mínimo existencial de R$ 330 é incompatível...
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Direito do Consumidor
TJSP afasta litigância de má-fé de parte que faltou a
Juízo de origem designou audiência virtual, mas o réu não compareceu e alegou instabilidades na conexão de int...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar mãe por cobrança insistente de
Conforme demonstrado no processo, a cliente comunicou a empresa sobre a morte do titular da conta pouco tempo...
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Direito do Consumidor
Cobrança de recuperação de energia é cancelada e gera
Cobrança fez com que o consumidor tivesse seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente.
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Direito do Consumidor
Justiça mantém indenização a produtor rural por falha no
O caso envolve graves prejuízos financeiros e danos morais ao autor da ação.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu gol
Juízo considerou o caso pouco além de um simples dissabor e aplicou a tese do desvio produtivo.
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Direito do Consumidor
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa
Relator da matéria explicou que a empresa deveria indenizar o consumidor pelo tempo perdido.
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Direito do Consumidor
TJPB rejeita recurso de consumidor sobre pagamento
Consumidor alegou que, ao tentar pagar conta por meio do site da empresa, foi vítima de fraude.
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Direito do Consumidor
Demora em entrega de produto não gera indenização por danos
Fatos trazidos pela autora não caracterizam dano extrapatrimonial passível de reparação, nem danosos a ponto d...
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Direito do Consumidor
Contrato assinado afasta cobrança indevida e pedido de
Colegiado do TJPB concluiu que, ao contrário do alegado, havia nos autos um documento comprovando a existência...
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Direito do Consumidor
Direito à norma mais benéfica faz TJSP anular multa a
10ª Câmara de Direito Público manteve a sentença de primeiro grau que anulou uma multa aplicada pelo Procon.
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia é condenada a indenizar cliente por
Juíza condenou Enel a indenizar uma comerciante que precisou fechar loja por cinco dias durante um apagão.
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Direito do Consumidor
Responsabilização de empresa por alimento estragado não exige
3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão que condenou uma fabricante a indenizar consumidora que recebeu um...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento deve indenizar consumidor por vender produto
Juíza explicou que “houve quebra da confiança depositada pelo autor, no serviço fornecido pela ré”.
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente acusado de
Citando o CDC, juiz destacou que mesmo em situações de inadimplência o consumidor não pode ser “exposto a ridí...
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia é condenada por corte indevido
Juíza condenou distribuidora de energia a indenizar um comerciante que teve sua energia cortada indevidamente.
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar por roubo de pontos em programa de
Responsabilidade da empresa é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
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Direito do Consumidor
Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera
O banco ainda terá de arcar com as custas e os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia móvel deve restabelecer linha
Desembargador entendeu que não merece prosperar o pleito recursal acerca da condenação da empresa a pagar inde...
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Direito do Consumidor
Correios pagarão danos morais por interrupção indevida de
O juiz considerou que os Correios não demonstraram o alegado descumprimento das condições contratuais.
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Direito do Consumidor
Estabelecimento terá que indenizar cliente por acidente no
Motociclista caiu devido a uma poça de óleo no piso do estacionamento.
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Direito do Consumidor
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da
Posição oferece maior proteção aos consumidores ao facilitar o conhecimento sobre o tempo da dívida.
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Direito do Consumidor
Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas
A decisão vale para todo o país e atinge contratos a partir de 16 de março de 2020.
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Direito do Consumidor
Falta de viabilidade técnica do contratante invalida ação de
Desembargador relator destacou no voto que não ficou demonstrada a viabilidade técnica necessária à instalação...
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidor por queda de energia
Quedas de energia e falta de assistência da concessionária prejudicaram a produção da empresa do autor por vár...
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor por demora na troca de
Empresa só efetuou a troca do bem 60 dias após a reclamação.
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Direito do Consumidor
Justiça mantém condenação contra operadora de telefonia por
Reiteração da cobrança de uma dívida já declarada inexistente configura conduta abusiva e caracteriza dano mor...
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Direito do Consumidor
Concessionária pode negar ligação de energia elétrica em
Não restou comprovada nos autos a consolidação da área como urbanizada.
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ vai fixar tese sobre cobrança de dívida prescrita e uso
A posição a ser fixada será vinculante e deverá ser obedecida por juízes e tribunais de apelação.
Imprensa
Direito do Consumidor
Teoria do desvio produtivo se aplica a descaso de
A tese prevê que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por maus fornecedores gera d...
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Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ revisa tese sobre tarifa de água e
Relator comentou que tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios, o que motivou...
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Direito do Consumidor
Cidadão com diversos registros no SPC não sofre dano moral
Negativação não tem o condão de causar abalo anímico quando há outros registros.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidora por danos em
Oscilação de energia elétrica ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos da consumidora.
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor por falha em serviço de
Magistrado considerou nula a cláusula que limita o prazo de o consumidor solicitar reembolso, uma vez que o co...
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Direito do Consumidor
AGU confirma na Justiça que operadora de telemarketing é
Regra da Anatel tem como objetivo proteger cidadãos de ligações abusivas e indesejadas.
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Direito do Consumidor
Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que
Salvo nas exceções previstas em lei, provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feita...
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Direito do Consumidor
Anatel tem legitimidade para coibir venda de produto não
Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos.
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Direito do Consumidor
Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir
Para ministros do STJ, consumidora estaria abusando de um direito ao pedir a devolução por um produto que foi...
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Direito do Consumidor
Juizado não pode julgar ação de autor que reside fora da área
Não é lícito o autor de uma ação escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio constitucional...
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Direito do Consumidor
Marketplace não é responsável por golpe com pagamento fora da
Juizado Especial negou o pedido de ressarcimento de uma consumidora que sofreu um golpe em uma compra online.
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Direito do Consumidor
TJPB considera válido contrato assinado através de biometria
Instituição se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica, uma vez que anexou cópia do contrato a...
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Direito do Consumidor
Consumidora que foi negativada por não pagamento de faturas
O relator explicou que a empresa acostou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a autora.
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Direito do Consumidor
Comerciante que teve geração de energia solar afetada por mau
3ª Câmara de Direito Privado do TJCE destacou que foi comprovada a falha na prestação do serviço.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por bloqueio indevido de
Segundo magistrado, o caso se enquadra na teoria do desvio produtivo do consumidor.
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Direito do Consumidor
TJDFT mantém rescisão de contrato de locação por anúncio de
7ª Turma Cível manteve a resolução do contrato por culpa exclusiva dos locadores e fixou indenização por danos...
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Direito do Consumidor
Justiça julga improcedente ação de consumidores que compraram
Consumidores que adquiriram um produto diferente do que foi anunciado como promoção não devem ser indenizados.
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Direito do Consumidor
STJ pode unificar posição sobre notificação da negativação
Até o momento, 3ª Turma vinha entendendo que a notificação depende do envio de correspondência ao endereço dad...
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Direito do Consumidor
Anatel amplia 0303 no combate às chamadas indesejadas
As empresas ou organizações que realizam mais de 10 mil chamadas diárias deverão adotar o prefixo.
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente que teve
Judiciário entendeu que o estacionamento disponibilizado aos clientes, mesmo que gratuito, deve oferecer segur...
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Direito do Consumidor
STJ unifica posição que autoriza notificação virtual da
Conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na terça-feira (17/9) que pac...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira responde por transferências
TJSP condenou instituição de pagamento a ressarcir uma empresa que perdeu dinheiro após transferências fraudul...
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Direito do Consumidor
Taxa de resgate em programa de pontos exige clareza sobre
Imposição de taxa de resgate é devida desde que tenha previsão contratual e esteja amparada por comprovação do...
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Direito do Consumidor
Displicência em consertar produto com defeito justifica
Cliente será indenizada por varejista e fabricante que negaram o conserto de um produto novo que apresentou de...
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Direito do Consumidor
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do
Medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros...
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Direito do Consumidor
Cliente que não comprovou constrangimento em estabelecimento
Simples insatisfação ou constrangimento pessoal, sem a demonstração de repercussões mais profundas e objetivas...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada por danos morais por falha
Para o relator, caso não pode ser tratado como mero erro cadastral e ato da ré constitui desrespeito e violênc...
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Direito do Consumidor
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir
Interrupção programada de 12 horas no fornecimento de energia elétrica resultou na perda de produtos armazenad...
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Direito do Consumidor
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas
Corte Especial do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recu...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por ligações excessivas
Operadora foi obrigada a cessar qualquer tipo de contato telefônico relacionado ao número do autor e a pagar R...
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Direito do Consumidor
Sem prova de falha, empresa não responde por 'golpe do Pix'
Autores não negaram que o pagamento foi feito de forma voluntária, “tendo como beneficiário pessoa estranha, a...
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Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar consumidora por produto
Para o Judiciário, plataforma aufere lucro na operação, integrando a cadeia consumerista. Logo, pode ser respo...
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Direito do Consumidor
Superendividamento: audiências de repactuação de dívidas
Outra novidade do ato normativo diz respeito ao envolvimento do CNJ na rede permanente de renegociação de dívi...
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Direito do Consumidor
Restaurante deve indenizar cliente que quebrou dentes ao
Juíza avaliou que ficaram provados os danos morais, uma vez que o estabelecimento disponibilizou produto impró...
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Direito do Consumidor
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser
Provas do processo comprovam que o produto fabricado pela ré apresentava corpo estranho e estava impróprio par...
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Direito do Consumidor
Loja comprova contrato e cliente pagará multa
Justiça condenou cliente por ‘litigância de má-fé’, ao definir que a cobrança da empresa foi legal, diante do...
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Direito do Consumidor
TJSP condena banco a indenizar cliente vítima de golpe via
Bancos têm responsabilidade objetiva por golpes aplicados por meio do Pix se for demonstrada falha na prestaçã...
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela
O julgador constatou “nexo causal entre a conduta da ré e o dano reportado na inicial”.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar estabelecimento que ficou sem
Empresa teve o fornecimento de energia cortado indevidamente.
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Direito do Consumidor
Loja é condenada por submeter consumidora a situação
Juíza concluiu que houve defeito na prestação do serviço da loja, que extrapolou as medidas de segurança ao pa...
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Direito do Consumidor
STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar
Consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornec...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é
Motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer s...
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Direito do Consumidor
Cliente que recebeu ligação de falso funcionário será
Desembargador afirmou que a instituição financeira deveria garantir a segurança dos serviços oferecidos aos cl...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para
Tribunal entendeu que aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental.
Imprensa
Direito do Consumidor
Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão
De qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”.
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Direito do Consumidor
Mantida condenação de empresa que não creditou pontos a
Relator salientou que a oferta não foi clara em relação ao conceito de compra via marketplace.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir
Para relator, situação fática exposta por cliente permite o reconhecimento do dever compensatório por desvio d...
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Direito do Consumidor
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor.
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido
Segundo magistrada, a circunstância extrapola o direito do réu de proteger o seu patrimônio.
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Direito do Consumidor
Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide
Fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira.
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Direito do Consumidor
Empresa transportadora deve indenizar cliente por produto
Para Justiça Federal, empresa tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evi...
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Direito do Consumidor
Negativação indevida por causa de nomes com grafias
Autor teve o nome negativado indevidamente, em função de semelhança de grafia com o nome de outra pessoa.
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Direito do Consumidor
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do
Para relatora do caso no STJ, consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema.
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Direito do Consumidor
Concessionária que demorou 51 dias para religar energia em
Para magistrado, empresa não comprovou existir impedimentos para a religação, que só foi feita depois que limi...
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Direito do Consumidor
Relator admite que Justiça exija documentos para evitar
Corte Especial do STJ iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198.
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Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado por exigir ocorrência de abalo
Para juíza, apenas lesões relevantes podem justificar a reparação moral e não incômodos e frustrações do cotid...
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Direito do Consumidor
Juiz determina arresto online para assegurar direito de
Bloqueio de valores da ré poderá garantir o resultado útil do processo, tendo em vista a suspeita de ocultação...
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Direito do Consumidor
Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre
Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as caracte...
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Direito do Consumidor
Dano moral por inscrição indevida em cadastro de
Conforme a jurisprudência do STJ, dano moral é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitu...
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Direito do Consumidor
Fornecedoras terão que indenizar empresa por deixar de
De acordo com magistrado, vendedor é responsável pela rescisão do negócio, por ter deixado de entregar as merc...
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Direito do Consumidor
Inclusão indevida em cadastro de maus pagadores gera dever de
Inscrição indevida não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor.
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Direito do Consumidor
Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem
Magistrado considerou o inciso II do artigo 6º do CDC, que menciona a igualdade das contratações como direito...
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Direito do Consumidor
Justiça suspende liminar concedida contra a CEEE Equatorial
Desembargador suspendeu os efeitos da decisão em ação coletiva de consumo relacionada ao evento meteorológico...
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Direito do Consumidor
Reiteração de demandas sem cuidado é litigância de má-fé
Juiz extinguiu uma ação devido a litispendência e condenou a autora a pagar ao réu uma multa de 5% sobre o val...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças
Para a Juíza, não ficou comprovada a origem dos valores cobrados, tampouco o serviço fornecido pela ré.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa que estornou valor de produto não é obrigada a
Ação foi julgada improcedente, pois a Justiça entendeu que não houve danos morais nem abalos psicológicos à pe...
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Direito do Consumidor
Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento
Justiça considerou que houve descumprimento do contrato e menosprezo ao consumidor.
Imprensa
Direito do Consumidor
Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de
Sentença reconheceu à autora o direito ao cancelamento do registro, mas rejeitou o pleito indenizatório.
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Direito do Consumidor
CEEE Equatorial deve restabelecer energia elétrica e
Juiz determinou a religação imediata dos pontos de energia elétrica faltantes na área de atuação da empresa, n...
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Direito do Consumidor
Credor original não responde por dano causado pelo titular
3ª Turma do STJ negou a inclusão do credor original de uma dívida no polo passivo de uma ação ajuizada contra...
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Direito do Consumidor
TJSP mantém decisão que condenou operadoras por
Não é responsabilidade do consumidor identificar a autoria da falha na prestação de serviço.
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago
Apesar de não efetuar a venda, a plataforma deve ser responsabilizada por integrar a cadeia de fornecimento do...
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Direito do Consumidor
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado
Para relator, danos morais coletivos restringem-se a casos de grave ofensa à moralidade pública.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel
Adimplemento integral das obrigações caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negóci...
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Direito do Consumidor
Verificar autenticidade de oferta é responsabilidade do
Julgador entendeu que a análise das provas deixou evidente que a autora da ação sofreu um golpe de terceiros.
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Direito do Consumidor
Projeto assegura aos consumidores compensação em dinheiro
Conforme o texto aprovado, o fornecedor deverá compensar o usuário em valor razoável, conforme critérios que s...
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Direito do Consumidor
Sem provar assinatura de contrato, instituição deve indenizar
Julgador entendeu que autora foi vítima de cobranças indevidas e sofreu danos morais.
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Direito do Consumidor
Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do
Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado.
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Direito do Consumidor
Plataforma que devolveu valor de produto não tem dever de
Para Justiça, neste caso, a frustração não manchou o direito de personalidade ou ofendeu subjetivamente a imag...
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Direito do Consumidor
Procon RS lança ferramenta digital para protocolo de
Medida estará em um período de transição em que o sistema será utilizado com as formas de protocolo já vigente...
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Direito do Consumidor
Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito
Depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecid...
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Direito do Consumidor
Empresa responde por crime contra o consumidor, diz PGR
Conclusão pode ser extraída de decisão de arquivamento de representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiç...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por não praticar preço anunciado
Oferta de um produto ou serviço por meio de qualquer veículo de comunicação obriga o fornecedor a praticar o p...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por
Consumidor relata que, mesmo depois de pedir o cancelamento, continuou a receber cobranças da empresa.
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Direito do Consumidor
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja
Ré foi autorizada por decisão a descontar a dívida no valor indenizatório.
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai definir tese sobre litigância
Colegiado da 2ª Seção decidiu afetar a decisão à Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da cas...
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Direito do Consumidor
Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de
O texto insere as medidas na Lei 10.962/04, que trata da oferta e forma de afixação de preços de produtos e se...
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Direito do Consumidor
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de
Associação alega que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana.
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Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado a consumidor que tinha débito
Inscrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada quando cliente ainda tinha débitos em abertos junto...
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Direito do Consumidor
Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar
Proposta altera o conceito de superendividamento, previsto no CDC.
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Direito do Consumidor
Loja e assistência técnica são condenadas a indenizar
Judiciário entendeu que as requeridas não respeitaram prazo legal de 30 dias conforme prescreve o artigo 18 do...
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Direito do Consumidor
Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por
O equívoco atribuiu ao autor uma dívida de R$ 79,9 mil.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia terá que indenizar por não dar
Ao analisar o caso, magistrada apontou que ficou demonstrado nos autos que houve falha na prestação dos serviç...
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Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por cobrar cliente mesmo após
Magistrado ressaltou que em nenhum momento a rede varejista justificou o porque da restituição não ter acontec...
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Direito do Consumidor
Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela
Consumidora pediu o cancelamento da operação no dia seguinte à compra, mas foi ignorada pela empresa.
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Direito do Consumidor
Terceira Turma do STJ confirma condenação de empresa a
relatora confirmou que a ausência da rampa de acesso no estabelecimento comercial configurou fato do serviço,...
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Direito do Consumidor
Banco responde por vazamento de dados que resultou em
Relatora do recurso explicou que instituições bancárias respondem por danos causados em fraudes praticadas por...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento é condenado por falha na hora de pagamento de
Autor relatou que fez uma compra no estabelecimento da requerida, mas a transação via crédito foi lançada por...
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Direito do Consumidor
Empresa deve receber indenização por danos morais de
A ré teria listado o nome da empresa no cadastro de inadimplentes.
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Direito do Consumidor
Juizado não tem competência em caso que precisa de perícia
Demandada provocou o precedente de complexidade de causa, o que culminaria na incompetência material dos Juiza...
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Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por entregar mercadoria de marca
Qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, mesmo por omissão, é c...
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Direito do Consumidor
Justiça ordena que empresa cumpra resultado de promoção feita
Para o juiz, a requerente comprovou que cumpriu todos os requisitos da promoção.
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Direito do Consumidor
Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado
Consumidora teve sua compra cancelada sem motivos.
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial não deve indenizar consumidor que
Na decisão, magistrados entenderem que o estacionamento é público, não havendo que se falar, portanto, em resp...
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Direito do Consumidor
Por causa da Teoria do Desvio Produtivo, loja deve indenizar
Consumidora tentou de diversas formas devolver um produto comprado no site da empresa.
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Direito do Consumidor
TJSP suspende todos processos de negativação por dívidas
Tribunal instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
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Direito do Consumidor
Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade
De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o objetivo do artigo 94 do CDC é beneficiar o consumidor.
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Direito do Consumidor
Justiça condena empresa de telefonia por cobrança abusiva
Operadora insistia em cobrar de consumidor uma dívida que não era dele.
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Direito do Consumidor
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em ca
Entendimento doutrinário e Súmula 404 do STJ exigem que notificação seja realizada mediante envio de correspon...
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Direito do Consumidor
Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em
Artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus corresponden...
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Direito do Consumidor
Contrato cancelado por inadimplência não gera dever de
Empresa que cancelou um contrato por causa de inadimplência não é obrigada a indenizar uma cliente, nem devolv...
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Direito do Consumidor
Inconsistência em serviço de internet gera indenização
Autora da ação também teve o funcionamento da rede suspenso por algumas vezes e não obteve o devido suporte té...
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Direito do Consumidor
Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve restituir em dobro valores
Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justific...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia deve indenizar cliente por inscrição
Exposição injusta de dados pessoais no rol de inadimplentes afeta a credibilidade perante terceiros e restring...
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Direito do Consumidor
Justiça condena empresas a entregarem mercadorias adquiridas
Registro na transportadora de que foi realizada a entrega não é suficiente para excluir a responsabilidade das...
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Direito do Consumidor
Plataforma de vendas não deve indenizar consumidora que fez
No caso em análise, embora tenha ocorrido a prática de ilícito, não há indícios da participação da sociedade e...
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Direito do Consumidor
Rede varejista deve indenizar por erros em entrega de produto
Independentemente da existência de culpa, fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor.
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Direito do Consumidor
Falta de transparência em contrato gera dever de indenizar
Juiz lembrou que o princípio da transparência é um dos principais pilares do Código de Defesa do Consumidor.
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Direito do Consumidor
Justificativa para multa do Procon deve ter relação com
8ª Turma Cível do TJDFT anulou processo administrativo do Procon e multa imposta a uma empresa.
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Direito do Consumidor
Banco tem obrigação de bloquear operações suspeitas, decide
Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes...
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Direito do Consumidor
Banco tem obrigação de bloquear operações suspeitas, decide
Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes...
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Direito do Consumidor
Travar troca de titularidade de serviço de energia gera dano
Proprietário de uma empresa alugou um imóvel comercial e tentou trocar a titularidade do serviço de luz elétri...
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Direito do Consumidor
Empresa de tecnologia terá que indenizar cliente por retirada
Usuária dependia de contas de e-mail corporativas para trabalhar.
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Direito do Consumidor
Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam e...
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Direito do Consumidor
Animal na pista revela falha de serviço de concessionária e
Concessionária de rodovia é fornecedora de serviço e, nessa condição, possui responsabilidade objetiva, à luz...
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Direito do Consumidor
Consumidor será indenizado por operadora de telefonia que
Linha continuou bloqueada mesmo após pagamento de fatura.
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Direito do Consumidor
Cliente de administradora de vale-alimentação será compensado
Dados pessoais do empresário foram alterados em portal de administração de créditos por estelionatários.
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Direito do Consumidor
Por constatar juros abusivos, TJPR manda instituição
5ª Câmara Cível entendeu que a taxa de juros de um financiamento era abusiva.
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Direito do Consumidor
TJBA aprova súmula que reconhece a Teoria do Desvio Produtivo
A tese, amplamente aceita nos tribunais brasileiros, visa conter o descaso deliberado a que muitas vezes o con...
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Direito do Consumidor
Consumidora não comprova falha na prestação do serviço e tem
juiz afirma na sentença não haver nos autos qualquer comprovação de que falha se deu em decorrência da má pres...
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Direito do Consumidor
Justiça determina devolução de valor pago
Conforme explicou a juíza de Direito, não é possível obrigar consumidor a ficar vinculado a contrato, se não t...
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Direito do Consumidor
Juro acima da média do Banco Central é abusivo e gera
Para descaracterizar a mora, o juízo citou o Tema Repetitivo nº 28 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Direito do Consumidor
TJSP anula juros muito acima da média de mercado em contrato
Para desembargador, juros do contrato ultrapassaram "de forma substancialmente discrepante a referida média",...
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Direito do Consumidor
Negligência ou má gestão em obra de construção gera
Mesmo que não haja contrato entre as partes, a relação entre empresa e indivíduo é regida pelo Direito Consume...
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Direito do Consumidor
Relação de lojista e plataforma de vendas é de consumo
Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clie...
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Direito do Consumidor
Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet
Sobretudo se a demora não foi comprovadamente exorbitante e não restou comprovada situação de ofensa aos direi...
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Direito do Consumidor
Consumidor pode escolher onde mover ação contra empresa
Cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva.
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada a devolver em dobro valor de cobranças
Turma Cível do TJDFT ressaltou que a empresa praticou ato ilícito em virtude da falha na prestação dos serviço...
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Direito do Consumidor
Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com
Situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal prevista no inciso I do a...
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Direito do Consumidor
TJPB afasta indenização para consumidora que forneceu dados
Conforme consta nos autos, a ligação foi feita por uma pessoa que se dizia atendente de uma empresa.
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Direito do Consumidor
Justiça condena provedora de internet a pagar cliente por
Internet contratada para trabalho em home-office foi interrompida por 11 dias.
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Direito do Consumidor
Execução de dívida é suspensa por ação paralela de
Débito já estava incluso em processo movido pela consumidora antes da execução.
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Direito do Consumidor
Juiz condena consumidora por litigância de má-fé contra
Se empresa comprova a origem do débito, inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção constitui exerc...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por atraso em ressarcimento a consumidora
Empresa foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais, devido à demora em ressarci-la pela não en...
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Direito do Consumidor
Valores das multas para infrações ao Código de Defesa do
Medida objetiva conferir maior proporcionalidade das sanções para todos os tipos de empresas.
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Direito do Consumidor
Proposta limita cobrança de juros a 100% do valor do bem ou
Projeto institui a Lei Antiganância.
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Direito do Consumidor
Tribunal confirma multa por ausência de terminal de consulta
Juíza considerou válida multa aplicada pelo Procon pela ausência de terminais de consulta de preços, na distân...
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Direito do Consumidor
Site que cancelou compra e reembolsou cliente não é obrigado
Judiciário destacou que os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva não se fizeram...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia deve manter plano contratado por cliente
A telefônica também deve ressarcir à autora os valores pagos de forma excedente.
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Direito do Consumidor
Cliente que teve nome negativado após pedir antecipação
Após o pedido, a empresa antecipou o vencimento de todas as parcelas.
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por “venda casada”
Decisão do TJPR se fundamenta na jurisprudência, doutrina e código de defesa do consumidor para condenar práti...
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Direito do Consumidor
Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma
De acordo com desembargadora, consumidor buscou a via administrativa para solucionar o problema, mas não obtev...
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Direito do Consumidor
Taxa de juros acima da média do mercado enseja correção
TJBA ordenou a correição de um contrato de empréstimo celebrado entre instituição financeira e consumidor.
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Direito do Consumidor
Alteração unilateral de contrato após sua celebração é
Turma do TJDFT explicou que “a alteração unilateral do contrato pelo fornecedor após a sua celebração é prátic...
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Direito do Consumidor
STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas
Para relatora, uso exclusivo de e-mail ou simples mensagem de texto de celular para notificar consumidor da ne...
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Direito do Consumidor
Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento
Relatora do recurso observou que o CDC incide nos momentos que antecedem e sucedem a prestação de serviço.
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Direito do Consumidor
Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de
TJDFT entendeu que o envio repetitivo de e-mails a pessoas da família, estranhas à relação contratual, gera co...
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Direito do Consumidor
Loja é condenada a indenizar consumidora por atraso na
De acordo com o que consta na sentença, estabelecimento deverá pagar indenização a título de danos morais e ma...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a pagamento por danos morais após
Desembargador considerou os direitos do consumidor e destacou que as provas deveriam ser produzidas pela acusa...
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Direito do Consumidor
Plataforma de comércio online deve indenizar usuário
Consumidor foi vítima de fraude ao tentar realizar transação.
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia deverá pagar em dobro cobranças
Documentos apresentados pela autora demonstram a cobrança de mensalidades realizadas pela empresa, mesmo após...
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Direito do Consumidor
Tribunal mantém multa a editora por captação abusiva de
Demanda foi proposta por editora na tentativa de anular multa imposta pelo Procon, alegando que não houve abus...
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Direito do Consumidor
Loja que resolveu problema de cliente em tempo hábil não tem
Judiciário entendeu que não houve maiores percalços para a autora, daí o fato de não vislumbrar responsabilida...
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Direito do Consumidor
Loja não deve ser responsabilizada por golpe aplicado por
Estabelecimento demandado teve êxito em comprovar, documentalmente, que não iniciou qualquer tratativa negocia...
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Direito do Consumidor
Anatel estende vigência de medidas para coibir telemarketing
Prazo, que terminaria no próximo dia 30, será de mais um ano.
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por
Consumidora recebeu cobranças irregulares e teve nome inserido no serviço de proteção ao crédito.
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Direito do Consumidor
Consumidor arrependido não tem direito à indenização
Justiça ressaltou que o requerente não apresentou provas mínimas de que houve falhas na prestação do serviço p...
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por divulgação de seus dados a
A decisão também proíbe a ré de repassar ou conceder a terceiros quaisquer dados pessoais, financeiros ou sens...
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Direito do Consumidor
Contrato por aplicativo de mensagens segue regra de
Empresa teve o contrato rescindido e deverá devolver valor pago por cliente que pediu o cancelamento do serviç...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por suspender abastecimento de água
Relação entre a concessionária e o usuário final, para serviços públicos essenciais, é consumerista, sendo cab...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar consumidora por encomenda jogada no
Por entender que houve negligência no cumprimento da relação comercial, TJMA condenou empresa a indenizar cons...
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Direito do Consumidor
Consumidora deve ser indenizada após se deparar com corpos
Julgador verificou que a potencialidade do dano pelo defeito do produto atinge a integridade física da consumi...
Artigos
Direito do Consumidor
Aconteceu recentemente no TJ-RS
Julgamento que tinha como objetivo a resolução de contrato de compra e venda e alienação fiduciária em garanti...
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar por cobrar multa de fidelidade após
1ª Câmara Cível do TJBA condenou operadora a indenizar empresa por danos morais, após descumprir a regularidad...
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Direito do Consumidor
Loja é condenada a indenizar cliente por vender produto e não
Juiz considerou que houve prejuízo à cliente por desperdício de tempo, já que a empresa vendeu um produto que...
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Direito do Consumidor
Consumidor não precisa tentar acordo extrajudicial antes de
Relator do recurso salientou que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de dem...
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Direito do Consumidor
Empresas são condenadas por ligações insistentes para
Dívida não pertencia ao autor da ação.
Artigos
Direito do Consumidor
Golpes digitais e relações de consumo
A pandemia impulsionou o crescimento do e-commerce, modificando o comportamento de muitos consumidores brasile...
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Direito do Consumidor
Renegociação por superendividamento deve ser julgada pela
A ação foi ajuizada para renegociar a dívida com base no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.
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Direito do Consumidor
Projeto facilita troca imediata de produto novo que
Autor da proposta afirma que esperar um mês para receber o produto consertado é injusto com o consumidor.
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Direito do Consumidor
Empresa deve ressarcir consumidor cobrado indevidamente por
Uso de prints de sistemas não são suficientes para comprovar a contratação de um serviço.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por descontos indevidos em
Descontos indevidos realizados pela empresa promovida notoriamente geraram o direito à indenização por dano mo...
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Direito do Consumidor
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao busca
Vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.
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Direito do Consumidor
TRF1 nega indenização por suposta propaganda enganosa e
Julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais avaliaram que cliente comprou produto com o objetivo pr...
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Direito do Consumidor
Consumidor será indenizado por interrupção dos serviços de
Conforme o magistrado, restou demonstrado o descaso por parte da concessionária com o consumidor.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar por corte de luz que causou
Alegada inexistência de defeitos no sistema interno da distribuidora, por si só, não serve como prova da regul...
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Direito do Consumidor
Usuário será indenizado por invasão em perfil de rede social
Hackers anunciaram a venda de itens diversos e enganaram seguidores.
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Direito do Consumidor
Plataforma de criptomoedas indenizará cliente que teve conta
36ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu o dever de ressarcir o cliente pelo prejuízo, como previsto n...
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Direito do Consumidor
Mulher responde solidariamente por dívida do ex-marido
Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando ex-cônjuge não é citado, pois extensã...
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Direito do Consumidor
Instituição que cobra taxa sem previsão contratual terá que
Na condenação por dano temporal o magistrado aplicou a teoria do desvio produtivo.
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Direito do Consumidor
Projetos preveem penas de até 5 anos por alta abusiva de
Propostas foram motivadas por notícias de venda de água e alimentos a preços exorbitantes no litoral paulista,...
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Direito do Consumidor
Site de vendas é condenado a indenizar consumidor por
Uma transação frustrada no site permitiu a utilização indevida dos dados pessoais do cliente, por terceiros, e...
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Direito do Consumidor
Site de pagamento pode ser responsabilizado por venda de
Site que faz intermediação entre comprador e vendedor pode ser responsabilizado se o produto entregue for dife...
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Direito do Consumidor
Ação de golpistas não isentam empresas pela inscrição de
Empresas inseriram em cadastros de proteção ao crédito o nome de um consumidor que não saldou compras realizad...
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Direito do Consumidor
Taxa mínima não pode ser cobrada após corte de água e gera
Quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigênci...
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Direito do Consumidor
ACP ajuizada por associação privada também exige honorários
Princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
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Direito do Consumidor
Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio
Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, pedido administrativo não é o único meio para comprovar i...
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Direito do Consumidor
Para Terceira Turma do STJ, na reparação fluida, MP não
Para colegiado, seria inviável definir o número exato de consumidores lesados e o valor de cada cobrança indev...
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Direito do Consumidor
Audiência de conciliação é fundamental em ação de repactuação
O juízo de origem não agendou a audiência de conciliação, decisão que foi reformada pelo TJSP.
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Direito do Consumidor
TJMA determina refaturamento de contas de luz de consumidora
Relator entendeu como caracterizado o vício na prestação do serviço, pela irregularidade da medição e conseque...
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Direito do Consumidor
Site de pagamento é condenado por bloquear conta de usuário
Para a Justiça, ficou demonstrada a ilegalidade na atitude da reclamada, a qual ensejou a reparação por danos...
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Direito do Consumidor
Consumidor que alegou excesso de cobrança em fatura de
De acordo com a sentença, o autor também deve ser indenizado pelos danos morais.
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Direito do Consumidor
Consumidor que não comprovou negativação indevida tem recurso
A relatora do caso destacou que o instrumento contratual acostado aos autos comprova a contratação do serviço,...
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Direito do Consumidor
Consumidora que caiu no golpe do boleto falso não será
Judiciário entendeu que não foi verificado qualquer indício de falha de segurança pelos demandados.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar consumidora por
Para o relator, é incontroversa a falha na prestação dos serviços pela operadora, que vendeu o mesmo produto e...
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Direito do Consumidor
Procon-SP lança portal com ranking de solução dos problemas
Procon-SP espera gerar concorrência e assim incentivar as empresas a melhorar seu sistema SAC.
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Direito do Consumidor
TJSP reconhece legalidade da inserção de dados de devedor no
Por se tratar de uma plataforma de negociação voluntária, a inserção de dados não configura meio de cobrança o...
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Direito do Consumidor
TJPB aumenta indenização por inclusão indevida em cadastro de
Relator do caso na 2ª Câmara Cível considerou que o nome da parte autora foi incluído indevidamente no cadastr...
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Direito do Consumidor
Correios não precisam indenizar por suposto extravio de
Código de rastreio indica que o objeto teria sido entregue no prazo, mas a autora sustentou que não.
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Direito do Consumidor
Consumidor que teve energia elétrica interrompida 12 vezes
Para o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis, a concessionária é responsável pelos prejuízos e da...
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Direito do Consumidor
Projeto de lei inclui desvio produtivo do consumidor no CDC
Texto prevê que fornecedor de produtos/serviços deverá empregar todos os meios e esforços para prevenir e evit...
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Direito do Consumidor
Operadora indenizará consumidores que tiveram celulares
As linhas eram utilizadas para fins profissionais e clientes não conseguiram uma solução junto à operadora.
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por realizar cobranças
Cobranças indevidas, sem que a parte autora esteja inadimplente, notoriamente geram direito à indenização por...
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Direito do Consumidor
Descarregamento de mercadoria não caracteriza entrega total
A entrega de um serviço exige a ausência de desdobramentos danosos.
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Direito do Consumidor
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que
Texto também estabelece normas a serem cumpridas pelo telemarketing para que o serviço não seja considerado ab...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia tem dever de preservar dados de seus
Para a relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, há culpa da empresa pela indevida divulgação dos dad...
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Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada por demora na extensão de rede
Consumidor pediu a extensão da rede elétrica no imóvel, mas o serviço só foi feito mais de um ano depois.
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Direito do Consumidor
Concessionária não pode cortar fornecimento de água por causa
Juiz argumentou que a empresa pode cortar o fornecimento de água somente em caso de débito atual.
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Direito do Consumidor
Editora deve indenizar cliente por excesso de ligações de
A empresa ainda deverá parar de ligar para o autor e excluir os dados pessoais e telefônicos de seu cadastro.
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidora em
Magistrada considerou que a empresa não apresentou contraprova do resultado da reclamação realizada pela parte...
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Direito do Consumidor
Simples registro no ‘Serasa Limpa Nome’ não gera indenização
Decisão destacou que não consta nos autos prova da efetiva inscrição do nome da parte apelante em órgão de pro...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidor por sete anos de cobrança
Cobrança indevida extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano para atingir os direitos da personalidade do co...
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Direito do Consumidor
Restituição da quantia paga por produto com defeito deve
Relatora do processo destacou que o CDC não prevê nenhuma exceção para a hipótese em que consumidor permanece...
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Direito do Consumidor
Justiça condena empresa de telefonia por má prestação de
Decisão julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF)...
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Direito do Consumidor
Juiz condena operadora a indenizar consumidor negativado
Serviço contratado foi pago antes que o nome do consumidor fosse incluído em uma lista de inadimplentes.
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Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar cliente por ligações não solicitadas
Além disso, a empresa deve se abster de efetuar novas ligações para o número da autora.
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Direito do Consumidor
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta
Relator no STJ destacou que, não havendo distribuição expressa, os vencidos responderão de forma solidária.
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Direito do Consumidor
Consumidor não tem direito a indenização por suspensão dos
Descumprimento contratual não ensejou qualquer ofensa ao direito da personalidade, bem como, não acarretou ang...
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Direito do Consumidor
Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por
Segundo a Terceira Turma do STJ, o crime deve ser tratado como fortuito externo (fato de terceiro), o qual rom...
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Direito do Consumidor
Juiz autoriza empresa a promover telemarketing sem
Para o juiz, a proibição não poderia acontecer por meio de medida cautelar.
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada a indenizar consumidores que ficaram
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que ficou evidente a desídia e o desprezo da ré para s...
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Direito do Consumidor
Anatel vai passar a punir telemarketing por chamadas curtas
A agência também divulgará, mensalmente, a lista dos maiores usuários ofensores em termos de chamadas curtas.
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Direito do Consumidor
Não recebimento de fatura não isenta consumidor de pagar
autora da ação teve o nome negativado em decorrência da inadimplência de três contas e pediu a indenização por...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é multada por cobranças indevidas
Procon constatou que não houve a solução dos problemas indicados em procedimento administrativo instaurado.
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Direito do Consumidor
Cliente que teve dados usados por golpistas não será
Comparecimento de alguém à delegacia não representa ato ilícito e não pode ser fundamento para que se fixe ind...
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Direito do Consumidor
Justiça nega pedido de indenização por danos morais a mulher
O juiz entendeu, com base na filmagem documentada, que o fato ocorreu por culpa exclusiva da autora.
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Direito do Consumidor
Loja que resolveu problema administrativamente não é obrigada
Requerente foi ressarcido quanto ao valor gasto na compra do produto e utilizou o vale-compras disponibilizado...
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Direito do Consumidor
Reconhecimento de vítima de dano ambiental como bystander
Relatora destacou que acidente de consumo não decorre somente do dano causado pelo produto em si, podendo surg...
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Direito do Consumidor
Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever
Juiz condenou o banco ao pagamento de dano material e danos morais à autora, pessoa jurídica no âmbito comerci...
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Direito do Consumidor
Loja é condenada a indenizar por defeito comunicado a uma
Para informar sobre a falha nos produtos, o autor da ação enviou e-mails para uma outra empresa.
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Direito do Consumidor
'Pedagogia do bolso' embasa indenização a ser paga por rede
Ré é acusada de criar injustificável burocracia para rescindir contrato de prestação de serviço.
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Direito do Consumidor
Homem deve ser indenizado por receber spam excessivo, decide
Mesmo após diversas tentativas de solução administrativa e o ajuizamento de duas ações, já extintas, a empresa...
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia deve ressarcir consumidor por
No caso concreto, o consumidor pagou mais de R$ 10 mil para a empresa modificar e ampliar a rede elétrica de u...
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Direito do Consumidor
Consumidor por equiparação não se aplica a vício do produto e
CDC prevê a aplicação da equiparação de consumidor apenas nos casos de responsabilização pelo fato do produto...
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Direito do Consumidor
Seguradora é multada por falta de informações claras sobre
Para o relator, a seguradora não prestou informações claras à consumidora sobre a cobertura da garantia estend...
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Direito do Consumidor
TJRS veta busca e apreensão de veículo por contrato com juros
14ª Câmara Cível deu provimento a agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que negou re...
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Direito do Consumidor
Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte
Dispositivo não deve ser considerado quando é constatada a má-fé de uma das partes - neste caso específico, do...
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial é condenado por exigir novo
Cliente precisou efetuar novo pagamento para que pudesse sair da loja com os produtos, embora tenha comprovado...
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Direito do Consumidor
Desembargador suspende decisão que proibiu venda de linha de
Suspensão da comercialização de determinado produto precisa ser baseada em situação grave e que represente ris...
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Direito do Consumidor
Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos
Eventuais discussões sobre essas obrigações serão restritas às instituições financeiras – sem afetar, portanto...
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Direito do Consumidor
Contrato de sociedade em conta de participação pode se
É preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a...
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Direito do Consumidor
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV
Quarta Turma do STJ reformou acórdão do TJRS, que estabeleceu o prazo de três anos para o pedido de devolução.
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Direito do Consumidor
Empresa deve pagar indenização por ligar para pessoa errada
Embora tenha um nome parecido com o do cliente procurado, a vítima diz ter esclarecido várias vezes que não er...
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Direito do Consumidor
Condenadas por litigância de má-fé, cliente e advogada têm
O caso teve origem em uma ação, ajuizada em 2015, em que a cliente alegou a inexistência de um débito com uma...
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Direito do Consumidor
Empresa de factoring deve indenizar cidadão por protesto
Companhia negativou pessoa com quem nunca havia mantido relação jurídica.
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Direito do Consumidor
TJSP anula alienação fiduciária decorrente de contrato
15ª Câmara de Direito Privado reconheceu a inexistência de uma alienação decorrente de um contrato celebrado m...
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Direito do Consumidor
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos desde a afetação do tema.
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Direito do Consumidor
Documentos ilegíveis não servem para consumidor comprovar
Consumidor que reclamou ter sofrido dano moral por parte de uma loja, mas não comprovou os fatos alegados não...
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Direito do Consumidor
Loja é condenada a ressarcir cliente que recebeu produto
Empresa sustentou que o atraso na entrega das peças deveu-se à indisponibilidade no estoque do fabricante.
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Direito do Consumidor
Réu em ACP ajuizada por entidade privada pode ser condenado a
Empresa foi condenada também a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência para a auto...
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Direito do Consumidor
Seguradora que não exige exames prévios deve pagar
A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o TJSP reformou em parte a sentença.
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Direito do Consumidor
Cobrança de dívida feita de maneira vexatória gera dever de
Ao analisar o caso, a relatora, juíza substituta Anna Paula Dias da Costa, afirmou que houve abuso do direito...
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Direito do Consumidor
Juiz condena consumidores e critica advogado por pedido de
Ajuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cidadão por instalar poste em
O julgador considerou as provas trazidas pelo autor suficientes para apreciar a demanda.
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Direito do Consumidor
Admitido IRDR sobre processos que envolvem a temática Serasa
A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa Serasa, chamado Serasa Limpa Nome, para negociar dívidas...
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Direito do Consumidor
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para
Quarta Turma do STJ entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração púb...
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Direito do Consumidor
Taxa de juros 50% superior à média do Banco Central é
No caso concreto, os juros do contrato foram 50% superiores à média mensal divulgada pelo BC para a espécie e...
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Direito do Consumidor
STJ valida reajuste por faixa etária em plano de saúde
2ª Seção do STJ fixou teses em recursos repetitivos sobre o tema, que é alvo de hiperjudicialização no Brasil.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar por cobrar por serviço não
O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se...
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Direito do Consumidor
Após 4 meses sem celular, escritório será indenizado pela
As decisões judiciais devem ser imediata e integralmente cumpridas, sob pena de intolerável aviltamento do Est...
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Direito do Consumidor
Distribuidora de energia deve indenizar cliente por queda de
Conforme resolução da Aneel, quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabe...
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Direito do Consumidor
Site oferece mediação para resolver conflito entre cliente e
Negociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com...
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Direito do Consumidor
Com culpa exclusiva da vítima, juiz nega devolução de
5ª Vara Cível de Mauá (SP) negou à vítima de um golpe a restituição de valores perdidos por ela.
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Direito do Consumidor
STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja c...
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Direito do Consumidor
Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, con...
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Direito do Consumidor
Chamadas de telemarketing ativo devem utilizar o prefixo 0303
Já para as redes de telefonia fixa, o prazo final para o emprego do prefixo pelas prestadoras é 8 de junho.
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Direito do Consumidor
Fábrica é responsável por defeito oculto em produto mesmo
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da ga...
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Direito do Consumidor
Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não
A extensão do acordo poderia ocorrer apenas na hipótese de responsabilidade solidária.
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Direito do Consumidor
Informação incorreta na embalagem de alimento gera danos
A distribuição ao comércio de qualquer produto que apresente quantidade detectável de glúten deve ser interrom...
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Direito do Consumidor
Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico
Biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização d...
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Direito do Consumidor
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do...
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Direito do Consumidor
Procon de Porto Alegre esclarece dúvidas sobre lei da
A lei determina a precificação em etiquetas informando a unidade de medida, seja por quilo, metro e litro.
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Direito do Consumidor
Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora fez
1ª Câmara de Direito Público do TJSC anulou multa administrativa aplicada pelo Procon contra empresa fabricant...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a contrato de compra de trator por produtor
O CDC pode ser aplicado quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica...
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Direito do Consumidor
Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a
O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos...
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Direito do Consumidor
MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC
Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve indenizar cliente por 'desvio
A teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicada ao caso por Mac Cracken, ocorre quando o consumidor preci...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deverá devolver a empresa débito
Loja irá reaver R$ 10 mil retirados da conta.
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Direito do Consumidor
Concessionária é condenada por cobrança indevida de
Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silv...
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Direito do Consumidor
Mera inclusão de cliente em "Serasa Limpa Nome" não gera dano
Cobrança de dívida, sem publicidade comprovada pela inclusão do nome em cadastro de órgão de proteção ao crédi...
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Direito do Consumidor
Não cabe indenização a cliente que não confere boleto
Por considerar que o autor não adotou a cautela necessária ao deixar de conferir a autenticidade do documento,...
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Direito do Consumidor
TJSP anula multa do Procon por preço de produto
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício de suas funções, o controle da legitimidade e da legalidade dos atos ad...
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Direito do Consumidor
Sem prova de uso inadequado, fornecedor deve reparar produto
Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornece...
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Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ vai revisar tese sobre tarifa de
O colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especia...
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Direito do Consumidor
Se dívida prescrita altera score do Serasa, cabe dano moral
Se a pontuação (score) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas presc...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais
A decisão é do juiz da 25ª Vara Cível de Brasília e tem validade em âmbito nacional.
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Direito do Consumidor
Superendividamento: acordos de mediação podem ser realizados
Tribunais devem implementar Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos relativos a questões de superendivi...
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Direito do Consumidor
Compra de produto com defeito não gera dano moral passível de
A ausência de reparo, no prazo legal, de um produto defeituoso não essencial, por si só, não gera dano moral p...
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Direito do Consumidor
Instituições financeiras são condenadas pelo TJSP por
O relator afirmou que os bancos exercem atividade lucrativa e, em contrapartida, devem oferecer tranquilidade...
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Direito do Consumidor
Concessionária não pode negar troca de titularidade por
A concessionária de serviço público não pode negar a transferência de titularidade da conta por débitos pretér...
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Direito do Consumidor
Mera inclusão de cliente em "Serasa Limpa Nome" não gera
Para a magistrada, a autora sofreu "mera cobrança indevida", não havendo qualquer repercussão em sua vida priv...
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Direito do Consumidor
TJRJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos
A Seção Cível suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral...
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Direito do Consumidor
STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em
É possível flexibilizar a orientação da Súmula 385 para reconhecer a ocorrência de dano moral pela inscrição i...
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Direito do Consumidor
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJRJ que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma...
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Direito do Consumidor
Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame
O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até...
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Direito do Consumidor
Concessionária não pode cortar fornecimento de água por
O magistrado explicou em seu voto que a interrupção do serviço não pode ser baseada em débito controvertido e...
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Direito do Consumidor
Migração de plano de telefonia sem anuência do consumidor
Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do...
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Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nom...
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Direito do Consumidor
Associação deve adiantar custas em liquidação de sentença
É devido o pagamento de custas judiciais adiantadas no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica prop...
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Direito do Consumidor
Dívidas antigas não admitem corte de água para exigir
1ª Câmara de Direito Público do Tribunal, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, de...
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Direito do Consumidor
TJSP condena empresa de acordo com a teoria do desvio
Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a caso de venda entre pessoas físicas
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o CDC pode ser aplicado, devido à existência de relação...
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Direito do Consumidor
TJSP determina conciliação com base na lei do
A decisão é uma das primeiras tomadas com base na lei do superendividamento.
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Direito do Consumidor
Porto Alegre: Procon Municipal cria núcleo de atendimento a
Os acordos homologados terão força de título executivo judicial, ou seja, terão validade jurídica de sentença.
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Direito do Consumidor
Inscrição de dívidas prescritas no SCR gera dever de
4ª Vara Cível de São Paulo condenou sociedade de crédito a indenizar em R$ 10 mil um cliente inscrito no siste...
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Direito do Consumidor
Cidadão importunado por ligações de cobrança indevidas será
O autor negou a contratação que deu origem às ligações realizadas pelas requeridas e afirmou que seus document...
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Direito do Consumidor
Consumidor receberá dano moral por cobrança ilícita
A controvérsia teve origem em um cartão de crédito oferecido pela loja.
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Direito do Consumidor
TJSP aumenta multa à empresa por descumprimento de liminares
Devido à data divergente que constou de certidão, a 22ª Câmara de Direito Privado aumentou o prazo de incidênc...
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Direito do Consumidor
Consumidor que não provou garantia de produto com defeito
Juiz observou que não foi apresentada nota fiscal ou prova de data da compra.
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Direito do Consumidor
Ausência de violação a direitos difusos leva Quarta Turma do
Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma reformou acórdão do TJRS que havia...
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Direito do Consumidor
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação
A Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento...
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Direito do Consumidor
Instituto Brasileiro de Cidadania entra com ação na Justiça
Se houver comprovação de prejuízo devido à inoperância do aplicativo, é devida indenização, segundo advogado d...
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Direito do Consumidor
Para preservar indústria, TJSP autoriza parcelamento de conta
Na ação revisional de contrato, a empresa alegou dificuldades para pagar a fatura e propôs o parcelamento.
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Direito do Consumidor
Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra
Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, so...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada por omitir serviço de baixo
Omitir informações e afetar negativamente o consumidor pode ser passível de indenização por dano moral coletiv...
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Direito do Consumidor
Operadora é multada por ligações de telemarketing
O MP-MG instaurou o processo administrativo com base em denúncia de consumidor que recebeu contatos telefônico...
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Direito do Consumidor
Procon-SP pede suspensão temporária do Pix e novas medidas de
O órgão de defesa do consumidor teme um aumento ainda maior dos crimes envolvendo a plataforma.
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Direito do Consumidor
CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento
O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou em junho a Súmula 184.
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Direito do Consumidor
Ministério da Justiça lança guia de proteção de dados para
O material foi elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD.
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Direito do Consumidor
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes.
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Direito do Consumidor
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de SP
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o CDC para incluir regras de prevenção ao superendivi...
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Direito do Consumidor
Aplicação de direito estrangeiro em ação é atacável por
A decisão interlocutória que decide aplicar direito estrangeiro ao caso julgado é plenamente atacável por agra...
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Direito do Consumidor
Interromper serviço sem motivo resulta em indenização a
Situação está prevista no art. 20 do CDC.
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Direito do Consumidor
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário
A Terceira Turma do STJ negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo con...
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Direito do Consumidor
Proprietário deve ser indenizado por construtora que vendeu
Ao contratar um arquiteto, foi constatado que o imóvel possuía 1,67m2 quadrado a menos do que havia sido acord...
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Direito do Consumidor
TJPB decide que cobrança indevida de débito não configura
A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor.
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Direito do Consumidor
Operadora deve fornecer integralmente serviços contratados
Contratação de internet e TV foi comprometida por alegação de falta de "portas" no prédio dos clientes.
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Direito do Consumidor
Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluiu que houve falha na prestação do serviço.
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Direito do Consumidor
Atraso na ligação de energia elétrica gera dever de indenizar
Assim entendeu a 1ª Câmara Especializada Cível do TJPB ao condenar uma empresa de fornecimento de energia a in...
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Direito do Consumidor
TJMG majora indenização com base na teoria do desvio
A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a hu...
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Direito do Consumidor
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular
A Terceira Turma do STJ acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteraçã...
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Direito do Consumidor
Não cabe multa por rescisão antecipada de contrato se culpa é
A cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato, embora seja lícita, só pode ser efetuada nos casos e...
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Direito do Consumidor
Juiz condena companhia elétrica a retirar poste de imóvel e
O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, e...
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Direito do Consumidor
TJSP valida cobrança de valores referentes a perdas em
Por considerar que o investidor tinha ciência dos altos riscos envolvidos no negócio, a 11ª Câmara de Direito...
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Direito do Consumidor
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide
Para a Terceira Turma do STJ, as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas...
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Direito do Consumidor
Justiça decide que empresa de seguros que se negou a pagar
a juíza da Vara Única de Iconha declarou que nas relações de consumo, o consumidor se vincula às disposições c...
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Direito do Consumidor
Cliente que teve linha telefônica usada para fins comerciais
A autora deve ter sua linha reestabelecida pela operadora de telefonia, que deve ainda pagar uma indenização d...
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Direito do Consumidor
Empresa de armazenamento é condenada por danos materiais e
Incêndio no galpão da empresa destruiu os bens de uma cliente.
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por contrato não reconhecido
Vontade manifesta por impressão de digital não foi considerada suficiente para validar negócio.
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Direito do Consumidor
Juiz mantém multa a empresa por publicidade infantil
O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que denunciou o caso, também foi aceito para atuar como amic...
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Direito do Consumidor
Seguradora é condenada a informar motivo da recusa de
O CDC garante ao consumidor o direito de receber informações sobre os produtos e serviços em toda a sua extens...
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Direito do Consumidor
Produto vencido sem compra e consumo não confere indenização
O relator entendeu que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de uma situação que...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar vítimas de golpe em aplicativo de
Os mecanismos de fraudes e clonagens encontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tom...
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Direito do Consumidor
Operadora não pode ser responsabilizada por aplicativo de
O uso do número de telefone pelo aplicativo de mensagens não imputa qualquer obrigação à concessionaria de ser...
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Direito do Consumidor
Consumidor.gov.br facilita resolução de problemas entre
O objetivo é incentivar a resolução consensual de conflitos, de forma transparente e rápida.
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Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada por negar instalação de
A negativa de prestação de serviço, sem nenhuma justificativa, pode ser considerado falha na prestação de serv...
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Direito do Consumidor
TJGO cita Lei do Superendividamento para condenar instituição
O artigo 54-B do CDC incluído pela Lei do Superendividamento (14.181/21) determina que, no fornecimento de cré...
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Direito do Consumidor
Advogada e cliente são condenadas por má-fé: "ação predatória
Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas...
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Direito do Consumidor
Indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros
Segundo os autos, após a inscrição indevida, o cliente entrou com ação.
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Direito do Consumidor
Como há relação de consumo, plataforma de vendas deve
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do TJSP, condenou a empresa a manter o vínculo contratual...
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Direito do Consumidor
TJMA mantém resolução que afasta necessidade de prévia
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévi...
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Direito do Consumidor
Compra em site falso, por golpe de fishing, não gera dever de
A 3ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de indenização para consumidora que comprou celular em site fraud...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada por litigância de má-fé e relator
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma advogada e sua cliente ao pagamento de multa por litigânc...
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Direito do Consumidor
Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura
O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de ge...
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Direito do Consumidor
Justiça condena instituição financeira por danos morais de
Quando o consumidor, parte hipossuficiente da relação, desperdiça seu tempo vital para solucionar problema oca...
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Direito do Consumidor
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma...
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada a indenizar consumidora por conduta
Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluíram que houve falha na prestação do serviço...
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Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá prazo prescricional para ação
Seção definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipóte...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar por cobranças após
O dano moral decorre diretamente da violação do direito da vítima quando excede a naturalidade dos fatos da vi...
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Direito do Consumidor
Não reconhecida responsabilidade de empresa de telefonia por
A 19ª Câmara Cível do TJRS proveu recurso para reverter decisão que responsabilizara empresa de telefonia por...
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Direito do Consumidor
Juiz cita 'pedagogia do bolso' ao condenar operadora a
É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer...
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Direito do Consumidor
Operadora e plataforma de intermediação de pagamentos terão
Nos termos do §1º do artigo 25 do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão...
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Direito do Consumidor
Senado aprova projeto contra superendividamento dos
O PL 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao con...
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Direito do Consumidor
Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de
Os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluíram que houve falha na prestação do...
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia indenizará produtores rurais que
Celesc foi condenada a pagar indenização por danos materiais a produtores rurais que sofreram perdas na produç...
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Direito do Consumidor
Segundo TJPB, mero desconforto não é capaz de gerar danos
A mera cobrança indevida de valores, por si só, não é capaz de provocar a necessidade de reparação por danos m...
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
Extinta a exigibilidade da dívida pela prescrição, é descabida sua cobrança pelos meios judiciais.
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Direito do Consumidor
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos
Na vigência do CPC de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição...
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Direito do Consumidor
Serasa muda regras para cálculo do score e valoriza contas em
As mudanças tendem a aumentar a nota da maioria dos cadastrados.
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativad...
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Direito do Consumidor
Prazo de garantia começa a contar a partir da entrega do
Liminar concedida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determi...
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Direito do Consumidor
Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em
Autora da ação não reconhece a dívida e argumenta que nunca foi informada sobre a inclusão de seus dados no ca...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por falha no armazenamento de
Por vislumbrar falha na prestação de serviço, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reformou sen...
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Direito do Consumidor
Consumidor que entrou na justiça mesmo sabendo que dívida exi
Fingir desconhecer uma dívida e negar estar inadimplente é considerado litigância de má-fé, o que é passível d...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré a indenizar os autores pelos danos morais s...
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Direito do Consumidor
TJSP determina restituição em dobro de cobrança de dívida já
O banco foi condenado por litigância de má-fé após cobrar dívida já quitada 12 anos depois.
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo sobre devolução
A Corte Especial afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito do...
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Direito do Consumidor
Consumidora não será indenizada por score prejudicado e
Para magistrada, não restou demonstrado qualquer prejuízo à consumidora.
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Direito do Consumidor
Empresa não indenizará por atraso na entrega de produto
Para o juiz, o fato não passou de mero aborrecimento.
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Direito do Consumidor
Negada indenização a analfabeta que alegou abusividade em
A consumidora foi condenada por litigância de má-fé.
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Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de consumo independe de
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm leg...
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Direito do Consumidor
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega
Ministro rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do pra...
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Direito do Consumidor
Câmara dos Deputados aprova PL de combate ao
Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas.
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Direito do Consumidor
Juiz dá 30 dias para consumidora buscar solução extrajudicial
Para o magistrado, existem diversas formas de se resolver o conflito pela via extrajudicial, que devem ser aci...
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação...
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Direito do Consumidor
Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma online e que o c...
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Direito do Consumidor
Cliente que recebeu mais de mil ligações de cobrança deve ser
A cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo...
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Direito do Consumidor
Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova
Entre 2019 e 2020, houve um aumento de 70% nas reclamações de consumidores sobre SAC.
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Direito do Consumidor
Exposição da condição de devedor é fato capaz de atingir os
O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou clube por...
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Direito do Consumidor
Empresa fornecerá novo produto a consumidor que apontou vício
Ao decidir, a magistrada considerou que o produto apresentou vício oculto, e por isso, se mostrou impróprio pa...
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Direito do Consumidor
Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram
Desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT condenaram um prestador de serviços por danos morais, diante de des...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por recusa na
Para o magistrado, houve falha na prestação de serviço, o que gerou o dever de indenizar.
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Direito do Consumidor
Contas de luz atrasadas agora terão correção pelo IPCA em vez
IGP-M, que corrigia valores até então, está em 31% nos últimos 12 meses; IPCA no mesmo período é de 6%.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar cliente por não funcionamento de
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou o restabelecim...
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Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em
O autor da ação sustenta que a Serasa mantém o seu telefone em seus cadastros e permite o acesso das informaçõ...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de...
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Direito do Consumidor
Durante a pandemia, concessionária deve cobrar de
Contrato previa quantidade contratada fixa.
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Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cliente por diagnóstico
Por entender que a concessionária de energia agiu de forma unilateral e causou constrangimento, a 3ª Câmara Es...
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Direito do Consumidor
STF invalida parte de obrigações do Código de Defesa do
As regras declaradas inconstitucionais invadiram competência da União para legislar sobre a matéria.
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada por colocar à venda produto indisponível
A juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a conduta do estabelecimento foi abusiva.
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Direito do Consumidor
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Banco alegou que operações foram feitas com senha pessoal, o que afastaria responsabilização.
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Direito do Consumidor
Cliente deve ser indenizado por cobrança de tarifas em conta
Se o titular não usa a conta por período superior a seis meses, deve ser presumido seu o encerramento e suspen...
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Direito do Consumidor
Bancos devem informar corretamente sobre prorrogação de
A desembargadora-relatora Aparecida Grossi constatou violações ao Código de Defesa do Consumidor.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidor por bloqueio surpresa de
Por constatar que a ré deixou o autor sem um bem essencial, a 1ª Vara Cível de Curitibanos (SC) condenou a ope...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira deve pagar indenização por não
O julgador afirmou que o banco falhou na prestação do serviço.
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Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve ressarcir consumidor que teve
Magistrados destacaram que o furto realizado por terceiro não caracteriza excludente de responsabilidade civil...
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Direito do Consumidor
Operadora não deve indenizar cliente que recebeu fatura falsa
É necessário, para configurar o dano moral, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a...
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Direito do Consumidor
Indenização por dano moral só é cabível se configurado abalo
Consumidor que se sentiu enganado ao reclamar produto sorteado não faz jus à indenização por danos morais.
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Direito do Consumidor
Loja não pode cobrar a mais após efetuar venda de produtos
Loja não pode exigir que cliente pague a mais depois da compra efetuada, alegando que os materiais sofreram au...
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Direito do Consumidor
Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve
Reparação é prevista pela Anatel.
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Direito do Consumidor
É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino
É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de...
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Direito do Consumidor
Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida
O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas.
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Direito do Consumidor
Serviço de bloqueio de telemarketing do Procon-SP é ampliado
Entrou em vigor no estado de SP uma nova lei que amplia os direitos previstos pelo cadastro de bloqueio de tel...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira pagará danos morais por não
Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumi...
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Direito do Consumidor
Cliente nem sempre tem razão, principalmente quando xinga e
Um casal, proprietário de estabelecimento gastronômico, foi agredido verbal e fisicamente por um cliente sob o...
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Direito do Consumidor
Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de
O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é sufic...
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Direito do Consumidor
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
O consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília...
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Direito do Consumidor
Empresa deve ressarcir consumidora por falta de informações
"Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada falha do dever de informação, assiste direito à r...
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Direito do Consumidor
Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma
Fato não pode ser considerado corriqueiro, afirma relator.
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Direito do Consumidor
Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de
Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito...
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Direito do Consumidor
Loja deve indenizar por não montar móveis de cliente em área
Sem ressalva prévia, fornecedor não pode deixar de montar produto já comprado sob a alegação de conflito armad...
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Direito do Consumidor
Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no...
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Direito do Consumidor
Lei estadual que manda telefônica informar queda de sinal em
A lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do RJ a informar em tempo real a...
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Direito do Consumidor
Justiça valida contrato de empréstimo de cliente analfabeta
A pessoa analfabeta é plenamente capaz para atos da vida civil e possui mecanismos para manifestar suas vontad...
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Direito do Consumidor
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano
Ao julgar recurso especial interposto pelo MPRJ, a Quarta Turma do STJ entendeu que a violação de direitos ind...
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Direito do Consumidor
TJSP reconhece desvio produtivo do consumidor como dano
Cabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a s...
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Direito do Consumidor
Consumidor não pode obrigar empresa a fornecer acessórios
Não cabe ao Estado-Juiz intervir de forma tão drástica no contrato a ponto de obrigar uma empresa a alterar su...
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Direito do Consumidor
TJSP determina desconsideração de personalidade jurídica por
A desconsideração da personalidade jurídica é decorrência lógica da utilização abusiva da personalidade jurídi...
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Direito do Consumidor
Sem prévia notificação, consumidor não pode ser inscrito no
A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos...
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Direito do Consumidor
Fazer consumidor perder tempo com cobrança indevida gera
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos...
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Direito do Consumidor
Contrato celebrado por analfabeto não depende de outorga
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento po...
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Direito do Consumidor
Plataforma de marketplace e vendedores têm responsabilidade
Plataforma que hospeda vendedores menores tem responsabilidade sobre produtos defeituosos vendidos em seu site...
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Direito do Consumidor
Em ação de consumo, desistência não depende de aval de réu
Não ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo...
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Direito do Consumidor
Quarta Turma do STJ vincula dano moral a interesses
Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por da...
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Direito do Consumidor
Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera
Magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa e determinou também que esta seja obrigada a cessar l...
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Direito do Consumidor
MP pode ajuizar ação civil pública após reclamação de só um
Quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP está legitimado a promover ação...
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Direito do Consumidor
Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna a...
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Direito do Consumidor
Estado pode estabelecer prazo para envio de boletos pelo
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em...
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Direito do Consumidor
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é
Conforme o inciso VII do artigo 51 do CDC, as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória d...
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Direito do Consumidor
Loja não tem de responder a ação coletiva por litígios
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso...
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Direito do Consumidor
Para TJPB, receber carta de cobrança de dívida inexistente
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não...
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Direito do Consumidor
Compradora de bem defeituoso tem dever de devolvê-lo após
A compradora de um veículo que ajuíza ação redibitória e obtém decisão favorável pela restituição integral e a...
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Direito do Consumidor
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro
A Terceira Turma do STJ reformou decisão do TJSP que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotaç...
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Direito do Consumidor
Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral
O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qua...
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Direito do Consumidor
STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por
A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido condenada a indeni...
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Direito do Consumidor
Ter que recorrer ao Judiciário por causa de serviço mal
Fazer com que o consumidor ingresse no Judiciário, perdendo o seu tempo para resolver problemas causados por m...
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Direito do Consumidor
Consumidor.Gov oferece serviço virtual para conciliações na
“Todo consumidor que se achar prejudicado por um vício ou defeito ocorrido na aquisição de produtos ou serviço...
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Direito do Consumidor
Para Terceira Turma do STJ, comerciante tem o dever de
Por maioria, a Terceira Turma do STJ decidiu que comerciante que vende um produto com defeito fica responsável...
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Direito do Consumidor
Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de
No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devol...
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Direito do Consumidor
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de
Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante faz...
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Direito do Consumidor
Fabricante no Brasil não responde por vício em produto
O fabricante estabelecido no Brasil não deve ser responsabilizado por vícios em produtos adquiridos no exterio...
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Direito do Consumidor
Corpo estranho em produto antes de ser consumido não gera
"Em casos que o consumidor adquire um produto com impropriedades para o consumo, mas cujo vício é detectado an...
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa
As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativa...
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Direito do Consumidor
Fazer pessoa perder tempo com serviço defeituoso gera danos
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por...
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Direito do Consumidor
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu produto sem
O TRF4 negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilux que pedia a nulidad...
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Direito do Consumidor
Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro
A despeito da leitura literal do artigo 49 do CDC indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrepe...
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Direito do Consumidor
Mero inadimplemento contratual não gera dano moral
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Va...
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Direito do Consumidor
PL que proibia negativação de consumidores é vetado pelo
Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, totalmente, o PL 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores in...
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Direito do Consumidor
Lei estadual que proíbe fidelização em contratos de prestação
O Plenário do STF julgou constitucional uma lei do Estado do RJ que proíbe cláusulas de fidelização nos contra...
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Direito do Consumidor
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regrame...
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Direito do Consumidor
Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de
A Resolução 727 da Anatel, publicada no DOU no último dia 3, altera o RGC para permitir ao destinatário de lig...
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Direito do Consumidor
Plenário da Câmara dos Deputados aprova suspensão de novas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/6) projeto que suspende por 90 dias a inclusão...
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Direito do Consumidor
TJMG impõe multa por litigância de má-fé a consumidora
A 12ª Câmara Cível do TJMG condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do val...
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Direito do Consumidor
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes a ressarcir um consumidor que efetuou a c...
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Direito do Consumidor
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante p...
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Direito do Consumidor
Por desvio produtivo, TJGO condena massa falida a indenizar
O tempo é um valor e um bem relevante passível de proteção jurídica.
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Direito do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por...
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Direito do Consumidor
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios deve
Cobrança de taxa de despacho postal pela ECTa consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de p...
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Direito do Consumidor
Cancelamento de compra por erro grosseiro de preço não é
Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carre...
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Direito do Consumidor
Reformada decisão do TJRS sobre indenização por inscrição
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, acatou recurso especial impetrado por um homem contra acórdão pr...
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Direito do Consumidor
Coronavírus leva a exclusão de responsabilidade por reembolso
O caso fortuito e a força maior podem excluir a responsabilidade da prestadora de serviço.
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Direito do Consumidor
CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação"A
A circunstância de o CMN e o BCB terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições finan...
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Direito do Consumidor
Relação entre rede social e usuário é de consumo, decide juiz
A relação entre o Facebook e o usuário é de consumo e, portanto, ao usuário cabe a proteção constitucional.
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Direito do Consumidor
Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza
A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi son...
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Direito do Consumidor
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado, decide
A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilat...
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Direito do Consumidor
Juíza permite que estabelecimento comercial cobre preço menor
A existência no contrato firmado entre administradora e comerciante de uma cláusula em que a empresa contratan...
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Direito do Consumidor
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é...
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Direito do Consumidor
Compartilhamento de informações de banco de dados exige
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utili...
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Direito do Consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode
A Terceira Turma do STJ manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor...
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Direito do Consumidor
Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor d...
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Direito do Consumidor
Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de co...
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Direito do Consumidor
Serviço defeituoso gera indenização mesmo não havendo dano
O defeito na prestação de serviços é passível de indenização por danos morais mesmo quando não acarreta prejuí...
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Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá condições assistenciais e de
A Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862, todos de relatoria do mi...
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Direito do Consumidor
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que
A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é...
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Direito do Consumidor
OAB emite nota sobre iniciativa do governo e do CNJ nas
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirma que valoriza o aprimoramento dessa plataforma, mas enxerga determina...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato
TJRS decidiu acolher os embargos de declaração interpostos por um credor e condenou uma mulher por litigância...
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Direito do Consumidor
IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e c
Em sessão eletrônica realizada entre 3 e 9/04, a Segunda Seção do STJ admitiu IAC destinado a definir a Justi...
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Comércio
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa
Segunda Seção do STJ considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal
O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ em casos de competência recursal ordinária e de competência orig...
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Imobiliário
Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para
A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é...