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Direito Autoral

Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar

A 6a Turma Cível do TJDFT condenou empresa a pagar indenização por danos morais, pelo uso não autorizado de pr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRJ: instituto deve se abster de usar sigla já utilizada por

A ação foi ajuizada por uma empresa que já registrou a sigla no INPI.

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Direito Autoral

Empresa consegue no STJ afastar condenação por distribuição

Ministros da 3ª Turma entenderam que seguradora não violou direitos autorais de software.

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Direito Autoral

Provedor deve indenizar empresa que teve software

Se o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de guardar os registros de acesso, a desconsideração d...

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Direito Autoral

INPI passa a analisar pedidos de marcas de posição

Autorização para os registros veio com a publicação, nesta semana, da Portaria nº 37.

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Direito Autoral

Uso de logotipo após demissão do empregado que o criou não

O fato de uma pessoa jurídica continuar usando logotipo que a identifica mesmo após a demissão do empregado qu...

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Direito Autoral

TJSC mantém condenação de empresa que plagiou livros para

A 2ª Câmara Civil do Tribunal, em matéria sob a relatoria do desembargador Ruben Schulz, confirmou condenação...

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Direito Autoral

Justiça Federal suspende registro de marca com expressão

O juiz Guilherme Correa de Araujo destacou que o registro de marca concedido pelo INP) é despropositado, uma v...

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Direito Autoral

Projeto sobre registro internacional de patentes é aprovado

A proposta ajusta a legislação brasileira ao Protocolo de Madri e permite o depósito de marcas em mais de 100...

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Direito Autoral

Ex-funcionários são condenados por plágio do software da

Para que seja caracterizado o plágio não há necessidade de cópia integral de programa de computador, bastando...

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Direito Autoral

STJ permite que marcas dotadas de baixo poder distintivos

Para colegiado, a simples circunstância dos produtos serem gêneros da mesma natureza, não faz presumir que o c...

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Direito Autoral

STJ julga improcedente pedido de nulidade de registro de

Marcas evocativas ou sugestivas podem coexistir com outras de denominações semelhantes, segundo o entendimento...

Artigos

Direito Autoral

A remoção de conteúdo ilícito da internet

Como proceder se houver a necessidade de retirada de conteúdo da internet?

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Direito Autoral

CNJ firma acordo para reforçar propriedade industrial no

Ampliar a proteção do esforço intelectual e de investimentos em produtos e serviços, abrangendo marcas, patent...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cópia de produto é ilícita e ato de concorrência desleal

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reforçou a proteção ao trade dress de produtos não registrados.

Imprensa

Empresa é absolvida de indenizar família de trabalhador morto

Para desembargadores, empresa forneceu EPIs e adotou medidas para proteger profissionais em caso de chuvas.

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Direito Autoral

INPI abre consulta pública sobre registro de marcas de

Os interessados têm um prazo de 30 dias para enviar as suas sugestões.

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Direito Autoral

STJ anula registro de marca por risco de associação indevida

Ainda que não exista semelhança visual entre as marcas, cujas embalagens e conjuntos marcários são bem diferen...

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Direito Autoral

Discussão sobre patentes mobiliza ex-ministros do STF

Três dos ex-ministros foram contratados pela indústria farmacêutica, entre eles, Ellen Gracie.

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Direito Autoral

INPI pode barrar homologação de acordo mesmo sem ser parte na

Por atuar na defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, o INPI tem legitimidade para i...

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Direito Autoral

Julgamento no STF coloca em disputa 31 mil patentes no país

Ministros vão analisar prazo mínimo de proteção previsto em lei.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para

Análise do processo estava marcada o dia 26/05, mas foi antecipada em razão de pedido de tutela provisória de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ permite a INPI seguir com ação judicial mesmo após acordo

Órgão foi contra o acerto entre empresas porque "RB51" seria um termo técnico descritivo em vez de marca.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas

O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei.

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Direito Autoral

Disputa entre empresas por marca será objeto de mediação no

O ministro Dias Toffoli determinou a remessa do caso ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte, criado este...

Artigos

Direito Autoral

A ‘quebra de patente’ de vacinas no cenário da pandemia

A pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), desafia de forma extraordinária em...

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Direito Autoral

Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar

Mulher que comercializava curso online de terceiros, sem autorização, foi condenada pela juíza titular do 4° J...

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Contencioso Administrativo e Judicial

É possível arguir nulidade de patente e de desenhos

O tribunal de origem entendeu que não seria possível, no bojo de uma ação de infração, examinar a nulidade da...

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Direito Autoral

Juiz nega provimento a ação por violação de direito autoral

A tutela conferida pelo Direito Autoral não é da ideia, mas de sua forma de expressão.

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Direito Autoral

Empresa será indenizada por violação de direito autoral em

Projeto foi reproduzido em site sem os devidos créditos.

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Direito Autoral

Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra

Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela i...

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Direito Autoral

Inclusão não autorizada de texto em livro de outro autor gera

A inclusão não autorizada de texto de um autor em livro de autoria de outra pessoa é um ato irregular e gera o...

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Direito Autoral

Segunda Seção do STJ fixará termo inicial e prazo de vigência

A Segunda Seção do STJ decidiu afetar o REsp 1.869.959, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para, sob o...

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Direito Autoral

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de

Para a Terceira Turma do STJ, um ato infralegal do INPI não pode afastar a aplicação do instituto da restauraç...

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Direito Autoral

Atraso de segunda anuidade não extingue automaticamente

Ao afastar o direito de restauração de patente invocando hipóteses não previstas na lei, o Inpi, por meio de r...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...

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Direito Autoral

STJ mantém decisão que negou à fabricante anulação da marca

No julgamento do agravo interno contra esta decisão monocrática, a seção, por unanimidade, manteve o entendime...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada

É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​Corregedoria divulga novas planilhas de classificação

A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...

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Direito Autoral

Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de

Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela jus...

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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no

O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Poder Judiciário de Santa Catarina ​mantém home office para

O PJSC, diante do aumento de casos confirmados e de mortes causadas pela pandemia do Covid-19 em SC, reforçou...

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Contencioso Administrativo e Judicial

​Projeto ​prevê anulação de ato processual quando

A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...

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Direito Autoral

INPI concede alto renome à marca da indústria farmacêutica

O alto renome assegura proteção especial às marcas em todos os ramos de atividades, sendo exceção ao princípio...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do

A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central

Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...

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Direito Autoral

TJSP reconhece direito de usuário anterior para continuar

A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que reconhece que o usuário anterior de...

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Direito Autoral

Invenção e marcas sem patente concedida não possuem proteção

Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​Corregedoria divulga planilhas de classificação das

A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...

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Direito Autoral

Prescreve em cinco anos ação para declarar nulidade de

O artigo 174 da LPI diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, cont...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na

Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ exige padronização do número dos processos judiciais

Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​autorizada digitalização de processos físicos na 2ª

Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d

Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​75 comarcas retomam atendimento presencial nesta

De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento

Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está

A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma

Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de

Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras

O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau

Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12

Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto

No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de

A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados

A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por

O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...

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Direito Autoral

Agora nos EUA, palavra genérica acrescida de .com pode ser

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na terça-feira (30/6) que uma palavra genérica como "booking" (rese...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do

Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ e AGU assinam acordo para redução de processos

O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...

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Direito Arbitral

CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e

O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º

Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Definição de custas processuais a partir do valor da causa é

Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é

Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia

Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo

A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho

Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades

O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Presidente do STF ​anuncia programa de interação de decisões

Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das

Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o

A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedora-Geral da Justiça ​lista Comarcas que retornam ao

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento

A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de

O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos

Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de

O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...

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Direito Autoral

Sobrenome prevalece diante do direito de marca registrada

A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como m...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de

A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS instala ​Centro Judiciário de Solução de Conflitos

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na

O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ promove consulta pública sobre metas para 2021

O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF julgará multa para advogado que abandonar processo

Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: ​Corregedoria regulamenta horário do plantão com a

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedor nacional institui sistema eletrônico de

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...

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Direito Autoral

Inmetro é condenado por cancelamento injustificado do

O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga determinou que o Inmetro reverta o cancelamento injustificad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até

Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do

A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados

O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º

O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de

Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS divulga ​orientações aos advogados para audiências por

O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...

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Direito Autoral

Ex-funcionário deve transferir domínio de site ao

A especialista Maitê Cecilia Fabbri Moro, do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Proprieda...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...

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Direito Autoral

Empresa deve parar de usar nome de produto com

A juíza de Direito da 5ª vara Empresarial do Rio, determinou que uma empresa se abstenha de utilizar marca já...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho

O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte Especial do STJ define que processo com julgamento

A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho

O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a

A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de

O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de

A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de

Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de

De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ ​prorroga sessões por videoconferência até o fim do

O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro

A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua

A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base

A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Serviço de atendimento telefônico para informações

O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...

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Contencioso Administrativo e Judicial

1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por

A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...

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Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de

A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...

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Recuperação de Empresas e Falências

Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise

O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos

O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe

A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso

A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento

A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS

A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até

O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam

A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias

A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou

Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede que STF não compute abstenções como votos no

A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em

Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de

Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento

Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante

O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto

O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema

O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas

O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ

Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver

As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar

Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante

A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho

O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode

Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...

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Contencioso Administrativo e Judicial

​Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...

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Direito Autoral

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso para reconhecer que, com o registro do seu nome no INPI, a ins...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação

O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º

Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da

O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP exclui necessidade de autorização das partes para

O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de

A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para

A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de

O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio

A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência

O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos

O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown

A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...

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Direito Arbitral

CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à

O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz

Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça

O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido

As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de

O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o

Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por

Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em

Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser

O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda

A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos

A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF: ​Resolução prorroga suspensão de prazos de processos

O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência

O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos

O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Gabinetes dos ministros do STJ ​atendem por telefone durante

Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE

O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do

As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico

A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...

Imprensa

CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial

O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por

Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde

O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas

A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF

Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no

A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Veja como fica o atendimento judicial no STJ

O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos

Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio

O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia

O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima

A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS

Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado

O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Microempreendedor está protegido contra acusação de

A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliand...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar

A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...

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Direito Autoral

Renúncia administrativa ao registro de marca não implica

A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anu...

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Direito Autoral

INPI suspende prazos até o dia 14/04

Diante da epidemia de coronavírus e, consequentemente, das restrições causadas aos usuários, o INPI informa qu...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão

Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...

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Tecnologia e Inovação

Prefeitura e Pacto Alegre lançam edital para startups com

Foi lançado hoje (24) pela prefeitura de Porto Alegre e pelo Pacto Alegre o Start Health, um chamamento públic...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede à União suspensão de prazos em processos

A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...

Imprensa

Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada

O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando

O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...

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Direito Autoral

Uso de vocábulo comum, de baixa distintividade, não configura

​Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ negou provimento a recurso especial no qual empresa pedia a anula...

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Suspensas as audiências públicas sobre Marco Civil da

O presidente do STF e o vice-presidente suspenderam as audiências públicas que discutiriam o Marco Civil da In...

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Direito Autoral

Registro de nome empresarial não define prescrição de ação

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a par...

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STF divulga participantes das audiências públicas sobre o

O presidente do STF e o vice-presidente divulgaram a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da...

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Direito Autoral

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja

A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre u...

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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...

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Direito Autoral

Renúncia ao registro no Inpi não leva à perda de objeto de

A renúncia ao registro industrial que é objeto de ação de nulidade não leva à perda superveniente do objeto de...

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Direito Autoral

Ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a

A Terceira Turma do STJ entendeu que a ação de nulidade de patente ajuizada na JF é prejudicial externa apta a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Veja o expediente dos tribunais no Carnaval

Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Resolução institui envio de comunicações processuais do STF

Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...

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CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita

CNJ alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Coaf as operações r...

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Tecnologia e Inovação

Comissão do Senado aprova mais proteção para investidor anjo

CAE aprovou nesta terça-feira (11) um PLP 214/2019 que aumenta o nível de proteção para o investidor anjo, que...

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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação

O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro

O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ não terá expediente nos dias 24 e 25

O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...

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STF quer ouvir especialistas em audiência pública sobre Marco

O presidente e o vice-presidente do STF, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, promovem audiência pública nos dia...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e

O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita

O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...

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Direito Tributário

Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019

Retificação

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Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado

​​Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ​​

​​O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...

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Tecnologia e Inovação

Definidas datas para realização de audiência pública que

O presidente do STF e o vice-presidente definiram os dias 23 e 24 de março de 2020 para realização da audiênci...

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Direito Tributário

​RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17

Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...

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Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto

Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...

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Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de

Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...

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CNJ regulamenta uso de redes sociais por magistrados

O CNJ aprovou ontem uma versão mais branda da resolução para regulamentar o uso de redes sociais por magistrad...

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Provedores de conexão devem guardar dados de porta lógica de

É obrigatória, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relaciona...

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Direito Autoral

Expressão de uso comum não pode ser apropriada com

O registro da designação de um estilo de cerveja no Inpi, mesmo como marca, não deve impedir que os concorrent...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo

O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...

Imprensa

STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com

O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.

Imprensa

TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios

O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.

Imprensa

Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...

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Tecnologia e Inovação

Recurso Extraordinário questiona Marco Civil da Internet no

O STF julgará — ainda sem data definida — o julgamento do RE 1.037.396 que questiona o Marco Civil da Internet...

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Não há violação de marca em resultado de buscas em e-commerce

Não há violação ao direito de marca nominativa de determinada empresa quando o resultado de pesquisa feita no...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras

A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...

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Direito Autoral

TRF4 autoriza mesmo nome para empresas com serviços

2ª Turma do TRF4 proferiu decisão autorizando que duas empresas de informática com o mesmo nome tenham a paten...

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CNJ uniformiza pagamento de precatórios por tribunais

O Plenário do CNJ atualizou a Resolução nº 115 para uniformizar o pagamento de precatórios pelos tribunais de...

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Direito Tributário

Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019

​Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...

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Tecnologia e Inovação

Relatores dos recursos sobre marco civil da internet farão

O presidente do STF fará, em data ainda a ser definida, audiência pública conjunta com o vice-presidente, mini...

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Direito Autoral

Comissão da Câmara dos Deputados ​aprova projeto que tenta

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o PL 2.334/2019 que otimiza os prazos da co...

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Direito Autoral

Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019

Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010 - Alíquotas - Impo...

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Direito Autoral

STJ ​reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no

​​O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino marcou para o dia 10/02/2020 a realização de uma audiência públ...

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Audiência pública discute custas de serviços forenses e

O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...

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Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios

Proposta de atualização da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatórios pelos tribunais, gerou um e...

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Direito Autoral

TJSP rejeita ação de violação de marca por não vislumbrar

Por não vislumbrar possibilidade de confusão fonética e escrita, o TJSP acolheu recurso de uma marca de roupas...

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Direito Autoral

Marcas fracas podem ser usadas por terceiros de boa-fé

Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusivida...

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TJRS: a​provado calendário de feriados da Justiça Estadual

Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...

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CNJ discutirá em plenário novas regras para gestão de

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aprovar ainda neste ano a atualização das regras para ge...

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Direito Societário

Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas

O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...

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OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas

O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...

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TJSP condena empresa por link patrocinado com expressão de co

A utilização dos chamados links patrocinados configura concorrência desleal, quando vinculados, numa ferrament...

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STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej

Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...

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Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs

Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...

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Taxa adicional de embarque internacional será eliminada

O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...

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O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...

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O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...

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Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com

O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...

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Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...

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Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...

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DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido

A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...

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STJ ​considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos

A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...

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Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de

A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...

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Registro de marca tridimensional não garante proteção ampla

O registro de uma marca tridimensional junto ao INPI não garante proteção ampla e irrestrita contra a fabricaç...

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A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP negou acesso de uma empresa do ramo agroindustrial o sistema de ras...

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Padrão da embalagem não caracteriza atitude anticompetitiva

Em nichos específicos, produtos tendem a seguir um padrão visual. No caso de bolachas, a tendência é que haja...

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Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,

O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...

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O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...

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Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...

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STJ autoriza cobrança de royalties de produtores rurais

A Monsanto, empresa de agricultura e biotecnologia controlada pela Bayer, venceu ontem uma importante disputa...

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2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP negou provimento ao recurso de uma empresa que queria impedir uma con...

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Novo protocolo de registro internacional de marcas passa a

O DOU publicou na última quarta-feira (2) o decreto 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de...

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TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre

Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...

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Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes preci...

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O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...

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Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento

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Decreto nº 10.033, de 01/10/2019

Promulgação - Protocolo - Acordo de Madri - Regulamento Comum do Acordo de Madri - Registro Internacional de M...

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A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...

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Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...

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Tribunais de ética da OAB liberam anúncio pago por bancas de

Orientações de TEDs da OAB têm permitido a escritórios de advocacia comprar no Google AdWords (atual Google Ad...

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Tecnologia e Inovação

Tecnologias disruptivas na sociedade da informação

A evolução tecnológica alçada nas últimas décadas, principalmente com o advento da internet 2.0, trouxe uma sé...

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Direito Autoral

Simples violação do direito de marca é suficiente para garant

Em casos de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, a simples violação do direito...

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Tesouro Nacional ​lança tecnologia que dispensa GRU

Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...

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CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud

CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F

Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre

STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...

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Direito Autoral

Vocábulo semelhante no nome das empresas não é suficiente par

A Quarta Turma do STJ negou pedidos da empresa para utilização exclusiva da palavra "racional" e, por consequê...

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Tecnologia e Inovação

Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional

STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...

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Tecnologia e Inovação

Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament

O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...

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CNJ vai alterar regras para precatórios

CNJ está revisando as regras para a gestão dos precatórios e uma das propostas prevê a criação de um novo cada...

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Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess

A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...

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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br

O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...

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Tecnologia e Inovação

Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde

STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...

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Tecnologia e Inovação

STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us

STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...

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Tecnologia e Inovação

TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta

A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...

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Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci

É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora

Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...

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OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad

O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.

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Direito Autoral

TJRJ nega indenização por uso de link patrocinado

TJRJ reconheceu que o fato de uma empresa concorrente aparecer no resultado do Google em posição de destaque n...

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Logística e Transportes

Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva

Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...

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Qual o papel da propriedade intelectual na inovação?

No mês de abril celebra-se o dia Mundial da Propriedade Intelectual (PI), oportunidade para reflexão e conscie...

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Startups e a necessária proteção intelectual

É imprescindível o cumprimento de um mínimo de formalidade jurídica antes de ser apresentado ao mercado o mini...

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O passivo contingente resultante da falta de um compliance di

O termo compliance já não é novidade do empresariado brasileiro ou considerado “estrangeirismo” exótico.

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A pirataria de software e a consequente concorrência desleal

Necessário fundar um novo patamar em relações éticas que permitam a concorrência empresarial justa.

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A desburocratização no reconhecimento internacional de

Em 14 de agosto de 2016,entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila, após a promulgação do decreto 8.660...

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Direito Autoral

A necessidade das empresas que trabalham com e-commerce de te

A Lei nº 12.965/2014 instituiu o Marco Civil da Internet brasileira (MCI) ou a “Constituição da internet”.