Direito Tributário
Lippert Advogados atua na consultoria e no contencioso administrativo e judicial tributário nos mais diversos temas, envolvendo importação e exportação de bens e serviços, regimes aduaneiros especiais, classificação fiscal, e-commerce, agronegócios, regularidade fiscal, planejamento fiscal, recuperação de tributos, estruturação de operações, questionamento de legalidade e constitucionalidade e demais assuntos envolvendo tributos federais, estaduais e municipais.
O atendimento aos clientes é feito de forma pessoal por advogados especialistas, o que possibilita uma ampla visão de todas as alternativas, benefícios e eventuais riscos relacionados a cada caso, agregando informações relevantes no momento da tomada de decisão.
Também atua nos tribunais superiores, destacando-se no patrocínio de matérias relevantes perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lippert Advogados tem experiência no patrocínio de julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral.
Na área tributária, a atuação do Escritório envolve:
- Consultoria sobre a aplicação da legislação tributária federal, estadual e municipal, com ênfase na análise e informações sobre procedimentos e operações fiscais em tributos diretos e indiretos;
- Atuação na defesa em esfera administrativa perante os Tribunais Administrativos Fiscais Federal, Estaduais e Municipais;
- Revisão Fiscal, através da identificação de alternativas para redução ou simplificação da carga tributária;
- Pedidos de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente;
- Planejamento Tributário;
- Elaboração de Pareceres e Opiniões Legais;
- Acompanhamento de fiscalizações tributárias;
- Encaminhamento na obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação;
- Encaminhamento e assessoria de parcelamentos fiscais;
- Consultas formais de interpretação da legislação tributária;
- Obtenção de certidões;
- Direito Tributário Internacional: preços de transferência e acordos para evitar a bitributação;
- Acompanhamento legislativo de projetos de legislação fiscal.
Notícias
Imprensa
Direito Tributário
STJ tem divergência e nova vista em julgamento de
A posição a ser firmada pelo colegiado deverá orientar a forma como os Tribunais Regionais Federais abordarão...
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Direito Tributário
CARF suspende sessões ordinárias de julgamento de Turmas
Portaria suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 19...
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Direito Tributário
Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida
Em sua decisão, juiz argumentou que o parágrafo único do artigo 130 do CTN ampara o pedido dos compradores.
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Direito Tributário
PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de
Valores poderão ser incluídos no programa de transação integral.
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Direito Tributário
Exigência de obras não faz concessionária ser tributada como
Relator da matéria apontou que a contribuinte não é empresa de construção civil e que sua receita não advém de...
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Direito Tributário
Receita Federal lança painel que facilita acesso a
Ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus benefici...
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Direito Tributário
TJSC reconhece isenção fiscal a distribuidora de livros
Imunidade não se estende a itens promocionais, mídias ou material publicitário vendidos separadamente.
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Direito Tributário
Contribuinte pode usar crédito reconhecido após pedido de
Colegiado do STJ não invadiu o mérito da questão e se limitou a aplicar a Súmula 7, que veda reanálise de fato...
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Direito Tributário
CARF suspende sessões ordinárias de julgamento de Turmas
Portaria suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 12...
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Direito Tributário
STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na
Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Direito Tributário
Conselho de Contribuintes do PR muda sessões para fortalecer
O órgão colegiado da Secretaria de Estado da Fazenda passa a ter encontros mensais exclusivamente presenciais.
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Direito Tributário
Receita Federal abre diálogo com a sociedade civil sobre
Entidades nacionais podem enviar sugestões visando à melhoria do novo modelo de tributação do consumo até 30 d...
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Direito Tributário
CARF divulga novo calendário de sessões de julgamento para
Cronograma substitui versão anterior e já está disponível no site oficial do órgão.
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Direito Tributário
Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de
Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação.
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Direito Tributário
CARF suspende sessões ordinárias de julgamento de Turmas
Portaria suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 5...
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Direito Tributário
TJSP anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo
Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do ISS na sua própria base de cálculo.
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Direito Tributário
Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições
Empresa tentou estender o benefício fiscal conferido aos menores assistidos e previsto no artigo 4º, parágrafo...
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Direito Tributário
Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza
Norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tribu...
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Direito Tributário
Portal de Serviços do Contribuinte agora permite a
Integração com o Gov.br vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto no Portal quanto...
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Direito Tributário
Termina hoje (30) o prazo para regularizar débitos com
Podem aderir ao programa empresas com dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2024.
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Direito Tributário
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser
Plenário reiterou validade de lei estadual sobre a matéria e a tese fixada será aplicada a todos os demais cas...
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Direito Tributário
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de
Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária.
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Direito Tributário
Contrapartida social não deve ser cobrada retroativamente
Contrapartida não deve ser cobrada retroativamente em respeito aos princípios da irretroatividade e do planeja...
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Direito Tributário
PGE-AM recupera crédito para o Estado após transação
Negociação é contemplada na Lei de Transação Tributária (Lei Estadual nº 6.289/23).
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Direito Tributário
Juiz livra contribuinte de quarentena para transação
Uma decisão que invalida um ato administrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida.
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Direito Tributário
Não cabe ao executado recorrer de redirecionamento da
A decisão de redirecionamento da execução fiscal deve ser atacada por quem foi incluído no polo passivo da açã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
PGM de Porto Alegre aponta falhas no processo e pede revisão
Na ação coletiva, MP solicita que o município pague indenizações por danos materiais a todas as pessoas e empr...
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Direito Tributário
União deve devolver valores cobrados indevidamente de dono de
Juíza entendeu que contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico não são passíveis de cob...
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Direito Tributário
STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que não conheceu de agravo interno do MPF em caso envolvendo empresa e a Fazen...
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Direito Tributário
Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a
2ª Turma do STJ definiu que as empresas do Simples Nacional não precisam recolher o AFRMM.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS possibilita regularização de
Iniciativa contempla empresas que apresentaram indícios de divergência relativos a 2024.
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Direito Tributário
Empresa não obtém descontos tributários com base em gastos
Juiz entendeu que as despesas da parte autora com atividades de representação comercial não possuem vinculação...
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Direito Tributário
Se não há dívidas, município deve incluir empresa no Simples
A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu no...
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Direito Tributário
ISSQN não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins
Em sua decisão, o juiz se pautou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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Direito Tributário
Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o
Disponibilizado em janeiro, o MIT extinguiu a DCTF e unificou a confissão de débitos de pessoa jurídica na DCT...
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Direito Tributário
Juíza afasta crédito de ICMS da base de cálculo do IRPJ e do
Crédito presumido de ICMS concedido pelos estados não representa “lucro” e, portanto, não incide na base de cá...
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Direito Tributário
CARF suspensde sessões ordinárias de julgamento de Turmas
Portaria suspendeu sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 14 a 17 de ab...
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Direito Tributário
Decreto regulamentador de lei não pode criar normas, diz
Para relator, houve violação ao princípio da hierarquia das normas e inovação indevida da ordem jurídica pelo...
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Direito Tributário
Órgãos públicos devem indenizar contribuinte por cobrança
Para TJDFT, são inexigíveis os débitos vinculados ao veículo nos casos de roubo e furto até o momento em que f...
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Direito Tributário
Valores parcelados devem ser computados no saldo fiscal, diz
Dívidas parceladas devem ser computadas na formação do saldo negativo do exercício fiscal de uma empresa.
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Direito Tributário
Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que reafirmou sua posição ao fixar tese vinculante sob o rito dos recursos rep...
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Direito Tributário
Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no
A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do CTN para compensação de crédito é restrita ao reconhecimen...
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Direito Tributário
Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança j...
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Direito Tributário
PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança
Condições levam em conta Potencial Razoável de Crédito Judicializado (PRJ) , previsto no PTI.
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Direito Tributário
Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes
Segundo Quarta Turma do STJ, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem...
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Direito Tributário
CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e
Portaria suspendeu sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 07 a 11 de ab...
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Direito Tributário
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recupera
O precedente é inédito nas turmas de Direito Público da corte por aplicar as disposições da Lei 14.112/2020.
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Direito Tributário
Justiça isenta proprietário de veículo roubado de pagar IPVA
A decisão reforma uma sentença anterior que responsabilizava o proprietário pelas dívidas, mesmo após o roubo.
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Direito Tributário
STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em
Houve determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em REsp que discutam o tema.
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Direito Tributário
Contribuintes de SC deverão informar código de benefícios
Com a prorrogação, a SEF/SC garante pouco mais de 30 dias para que o contribuinte faça os ajustes finais para...
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Direito Tributário
Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante
Como a decisão do STJ foi em recurso repetitivo, o entendimento deverá ser aplicado por todos os juízes e trib...
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Direito Tributário
NF-e terá novo limite de atraso com prazo menor a partir de
A partir de 1º de setembro de 2025, o limite de prazo fica alterado para 7 dias.
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Direito Tributário
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito
Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Termina nesta segunda-feira o prazo para aproveitar as novas
Aqueles que não regularizarem a situação estarão sujeitos ao processo de cobrança, que pode incluir negativaçã...
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Direito Tributário
STF valida limites para dedução de despesas com educação na
Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiame...
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Direito Tributário
STJ vai fixar tese sobre dedução de juros retroativos da base
A 1ª Seção optou por só suspender os recursos especiais e agravos sobre o tema.
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Direito Tributário
Refaz Reconstrução permite inclusão de denúncias espontâneas
Medida é um importante instrumento para corrigir pendências fiscais antes da instauração de um processo de fis...
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Direito Tributário
Prazo para credenciamento no DTE-POA é prorrogado por 30 dias
O início das comunicações pelo DTE-POA ocorrerá até 30 dias após o fim do prazo de credenciamento.
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Direito Tributário
STJ veta compensação cruzada com crédito que transitou em
Embora o crédito em questão tenha sido reconhecido judicialmente, está ligado ao tributo cujo fato gerador oco...
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Direito Tributário
Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS
Magistrado explicou que o mesmo entendimento do STF no julgamento que declarou inconstitucionalidade de ICMS d...
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos
Juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que seu valor seja incluído na base de cá...
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Direito Tributário
Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de
Conclusão é da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial do estado de São Paulo.
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Direito Tributário
CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e
A medida foi tomada em razão do comprometimento da regular continuidade das sessões devido a adesão à greve do...
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Direito Tributário
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação
Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade de decreto que manteve alíquota integral.
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Direito Tributário
PGFN atualiza e traz melhorias em sua página de atendimento
O Regularize passa a ser acessado pela conta GOV.BR, com melhor navegabilidade e maior precisão nos resultados...
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Direito Tributário
TRF5 anula quarentena para celebrar transação tributária
Para desembargador, o artigo 18 da Portaria PGFN 6.757/2022 configura restrição de direitos e viola o princípi...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre contribuinte do IPVA em caso de
O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos semelhantes nas demais instância...
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Direito Tributário
Contribuintes pessoas jurídicas devem se cadastrar no DTE-POA
Prazo vale para a maioria das empresas, exceto para os microempreendedores, empresas de pequeno porte e para a...
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Direito Tributário
Tribunal de Justiça rejeita compensação de tributos com
Empresa não obtém certidão fiscal após tentativa de usar debêntures de sociedade de economia mista como garant...
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Direito Tributário
Demora da Receita Federal não pode impedir adesão a programa
Juiz ordenou que a Receita faça a remessa imediata dos débitos citados.
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Direito Tributário
CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias da
A medida foi tomada em razão do comprometimento da regular continuidade das sessões devido a adesão à greve do...
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Direito Tributário
PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização
Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março.
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Direito Tributário
Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção
Associação sustenta que regras violam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
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Direito Tributário
Ministros do STJ divergem se subfaturamento permite definir
O julgamento precisará aguardar a renovação da sustentação oral para que o ministro Marco Aurélio Bellizze pos...
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Direito Tributário
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS
A regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita...
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Direito Tributário
Juíza reconhece imunidade tributária de holding imobiliária
Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele...
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Direito Tributário
Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e
2ª Turma do STJ teve a oportunidade de rever a posição por causa do encerramento do julgamento do Tema 504 de...
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Direito Tributário
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após
Indenização de seguro-garantia não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigênci...
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Direito Tributário
Questão de ordem pública valida impugnação apresentada fora
A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado por uma companhia contra a declaração de intempestividad...
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Direito Tributário
CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e
A medida se deve ao movimento grevista dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional.
Imprensa
Direito Tributário
STF valida obrigatoriedade do emissor de cupom fiscal no
Seu uso se tornou obrigatório a partir da Lei 9.532/1997.
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Direito Tributário
Não cabe 'sanção política' para cobrança de débitos
Juiz citou a jurisprudência consolidada do STF para argumentar que não cabe ato administrativo que promova “sa...
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Direito Tributário
STF mantém efeitos de decisão que vedou imposto de herança
Plenário rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava evitar a restituição de valores cobrados com...
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Direito Tributário
Receita Federal define forma e prazo para que os
Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida l...
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Direito Tributário
STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito
Para a 1ª Seção, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros.
Imprensa
Direito Tributário
União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de
Mercadorias foram apreendidas pela Receita Federal e ficaram armazenadas por anos no terminal de cargas admini...
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Direito Tributário
STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pe
Estão suspensos apenas os recursos especiais e agravos pendentes que versem sobre a mesma questão.
Imprensa
Direito Tributário
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção...
Imprensa
Direito Tributário
STF vai reiniciar caso de repercussão geral sobre início da
Ministro pediu destaque e, com isso, interrompeu o julgamento de repercussão geral.
Imprensa
Direito Tributário
TJSP reconhece duplicidade e anula cobrança retroativa de
Para relator, os lançamentos configuram duplicidade, o que viola o princípio constitucional do não confisco.
Imprensa
Direito Tributário
STF forma maioria para manter suspensão de processos sobre
A suspensão foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes no mês passado e vale até o Supremo proclamar o result...
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Direito Tributário
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia
Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprime...
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Direito Tributário
Recálculo de valor de imóvel para ITBI requer instauração de
Ao analisar o caso, o julgador encontrou falhas no procedimento da administração do município.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal aprimora regras de representação fiscal para
Contrabando de cigarros convencionais ou eletrônicos, além de armas e agrotóxicos, terão rito diferenciado.
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Direito Tributário
Juiz que ordena bloqueio de bens por iniciativa própria
Desembargador determinou o desbloqueio de valores de uma empresa que firmou acordo extrajudicial para quitar d...
Imprensa
Direito Tributário
Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza
Contribuintes devem acertar pendências até 21 de março.
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Direito Tributário
TJSP determina cálculo do ITBI sobre valor da transação
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel negociado em condições normais de mercado, segundo tese firmada...
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Direito Tributário
Empresas do RS deverão passar a fazer recadastramento anual
O programa foi concebido para que a administração tributária tenha maior conhecimento sobre o número de empres...
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Direito Tributário
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
Juiz declarou nulidade dos lançamentos referentes aos lotes do empreendimento até que sejam devidamente indivi...
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Direito Tributário
Autoridade coatora não tem prerrogativa do prazo em dobro
Benefício previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil é reservado às pessoas jurídicas de Direito Públi...
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Direito Tributário
STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo
A exclusão da base de cálculo distorceria a materialidade da incidência da receita bruta, transformando-a para...
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Direito Tributário
PGFN altera edital de transação tributária sobre amortização
Edital agora prevê os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial.
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Direito Tributário
TJSP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição
Apesar da previsão contratual da distribuição desproporcional, não foi demonstrada justificativa negocial que...
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Direito Tributário
STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na
Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financ...
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Direito Tributário
Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorren...
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Direito Tributário
Recebidos via cartão de crédito se equiparam a faturamento
Empresa conseguiu afastar a penhora de valores pedida pela Fazenda Nacional para quitação de impostos.
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Direito Tributário
Contribuinte deve informar código de benefícios fiscais em
O não preenchimento da NF-e e da NFC-e de acordo com as normas resultará na rejeição do envio do documento fis...
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Direito Tributário
Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS
Para 1ª Turma do STJ, compensação é possível, mas dependeria do regramento de cada estado, já que a Lei Kandir...
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Direito Tributário
Justiça isenta de IPTU imóvel em área de preservação
Relatora estabeleceu ainda que o município deve pagar indenização por danos morais ao proprietário do imóvel.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre tributação de subsidiárias no
Está em discussão no julgamento a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros obtidos no exterior por empresa...
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Direito Tributário
Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural
Relatora apontou que a legislação brasileira impede a cobrança concomitante do IPTU e do ITR sobre o mesmo imó...
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Direito Tributário
STJ declara ilegal tarifa para entrega de cargas em terminais
Para 1ª Turma, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil.
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Direito Tributário
Juiz isenta dono de imóvel comprado em leilão de débitos
Em sua decisão, o juiz diz que existem “inúmeros” precedentes a favor da petição inicial.
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na
Entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente, desde que sejam neces...
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Direito Tributário
Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas
ITBI não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades...
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Direito Tributário
PGFN prorroga prazo para que contribuintes regularizem
Editais prorrogados até 30 de maio estabelecem condições facilitadas para negociação de pendências com a União...
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Direito Tributário
Sefaz-SP eliminará GIA-ST a partir de julho de 2025
Sefaz-SP passará a dispensar da entrega todos os contribuintes de outros Estados que possuam inscrição no Cada...
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Direito Tributário
Carf desobriga instituição por suposto planejamento
Para maioria dos conselheiros, Receita usou como paradigma uma decisão anterior do Carf que não tinha relação...
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Direito Tributário
Substituição de penhora pode ser rejeitada quando causar
É possível rejeitar pedido de substituição nos casos em que houver prejuízo excessivo ao devedor.
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Direito Tributário
Conselheiros do Carf aderem a paralisação de auditores e
Esses conselheiros cancelaram sessões virtuais, mas continuaram votando normalmente nos casos relatados por re...
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Direito Tributário
TRF2 nega pedido de substituição de depósito judicial por
Para relatora, levantamento antes do trânsito em julgado da ação principal, ou sua substituição por seguro gar...
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Direito Tributário
Termina hoje o prazo de opção pelo Simples Nacional
Empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026...
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Direito Tributário
Sindicato busca na justiça a exclusão do ISSQN da base de
RFB tem exigido que o ISSQN seja incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, contrariando a legislação vigent...
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Direito Tributário
Atividade rural na condição de pessoa natural e de sócio
Impetrante, além de atuar como PF, é sócio de empresas com atividades agropecuárias semelhantes, configurando...
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Direito Tributário
Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é
Possível irregularidade em benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa s...
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Direito Tributário
Ônus probatório em ação fiscal é da União, diz juiz
Não houve processo administrativo em que contribuinte pudesse exercer o direito de defesa e apresentar contest...
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Direito Tributário
Juiz suspende dívida tributária declarada em valor maior por
TRF2 suspendeu a cobrança de uma dívida tributária com base em uma DCTF preenchida de forma equivocada e já co...
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Direito Tributário
Cobrança indevida de IPVA gera dever de indenizar por danos
Contribuinte teve seu veículo apreendido e perdido para o Estado, mas foi cobrado pelo IPVA.
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Direito Tributário
TRF1 valida desembaraço aduaneiro para empresa de importação
Empresa apelada demonstrou que a importação foi realizada em conformidade com as normas legais aplicáveis.
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Direito Tributário
Entenda as principais mudanças da reforma tributária
Cashback, Imposto Seletivo, cesta isenta entram gradualmente em vigor
Imprensa
Direito Tributário
Expectativas tributárias para 2025 incluem reformas e
Esses foram os principais temas citados por tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídi...
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Direito Tributário
PGFN regulamenta o uso de seguro garantia para débitos com a
A nova regulamentação traz diversas alterações em relação à sistemática anterior, com alguns benefícios intere...
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Direito Tributário
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do
Novos instrumentos geram expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025
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Direito Tributário
Transtorno mental desenvolvido no trabalho garante
O empregado que se submete a tratamento psiquiátrico em função de transtorno desenvolvido por conta do trabalh...
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Direito Tributário
Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova de
A restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) só será feita a quem provar que não repassou os custos ao consum...
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Direito Tributário
Contribuinte não deve ser obrigado a informar no ITCMD os
De acordo com as disposições constantes do artigo 155 da Constituição
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Direito Tributário
Juíza suspende cobrança de taxa de fiscalização de
O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados e pelo Di...
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Direito Tributário
Receita Federal abrirá opção pelo Simples Nacional em janeiro
Receita Federal abrirá opção pelo Simples Nacional em janeiro.
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Direito Tributário
STF suspende processos sobre incidência de IPTU em imóveis
Ministro atendeu a pedido de entidades para que a suspensão alcance efeitos judiciais e administrativos penden...
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Direito Tributário
Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas
Relator no STJ enfatizou que deve ser observada a aplicação do princípio da irretroatividade da norma tributár...
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Direito Tributário
Receita Federal e B3 anunciam ferramenta inédita para
A calculadora, chamada ReVar, irá ajudar o investidor na hora de apurar ganhos líquidos, calcular o imposto de...
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Direito Tributário
STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de
Para a maioria do Plenário, rendimentos obtidos em razão de aplicações financeiras são atividades empresariais...
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Direito Tributário
Nota Fiscal de Produtor Eletrônica terá uso obrigatório
Ajuste definido pelo Confaz prorroga a exigência da NFP-e e prevê adesão escalonada até janeiro de 2026.
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Direito Tributário
Governo de SP é condenado a indenizar por cobrança indevida
Norma que revoga isenção tributária está sujeita às anterioridades anual e nonagesimal, por força de disposiçã...
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Direito Tributário
PGFN alerta para o vencimento dos documentos de transações
Último dia para pagamento de Darf será 30 de dezembro, uma segunda-feira.
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Direito Tributário
RS não aumentará alíquota de ICMS sobre importados por
O Estado tem a menor alíquota modal do país, fixada em 17%.
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Direito Tributário
Contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita
Novidade amplia os canais para o contribuinte realizar a quitação de suas dívidas.
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Direito Tributário
Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu
Conheça as alterações realizadas à Portaria RFB nº 467, de 2024 pela Portaria RFB nº 495, de 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a p...
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Direito Tributário
STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a...
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Direito Tributário
Receita Federal permite antecipação de parcelas do Programa
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte adiante parcelas devedoras, reduzindo o valor pago referent...
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Direito Tributário
Pendência de processo administrativo viabiliza certidão com
Desembargador concedeu tutela antecipada para que uma empresa possa ter acesso à certidão.
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Direito Tributário
Prazo final de adesão ao RERCT-Geral termina dia 15 de
O pagamento do imposto e multa pode ser realizado até segunda-feira, dia 16/12.
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Direito Tributário
PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS, define STJ
1ª Seção do STJ fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos, ne...
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Direito Tributário
Empresas podem aderir ao Programa de Parcelamento
Medida oportuniza parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes e de forma simplificada.
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Direito Tributário
Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à
Legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo STF para a cobrança do difer...
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Direito Tributário
Profissionais liberais e autônomos de Porto Alegre podem
O valor anual do ISS-TP será de R$ 923,36 para profissionais liberais e R$ 634,81 para autônomos.
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Direito Tributário
STF valida responsabilidade de representantes de
Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).
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Direito Tributário
CARF reforça orientações sobre envio de memoriais e
Todas as peças processuais relacionadas às sustentações orais e memoriais devem ser enviadas exclusivamente pe...
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Direito Tributário
Sem cópias de processos administrativos, TJSP afasta
Devido ao panorama fático incompleto, 18ª Câmara de Direito Público afastou a prescrição de uma execução fisca...
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Direito Tributário
Rede de estabelecimentos deve manter ISS na base de cálculo
Conforme a 2ª Turma do TRF4, não é possível aplicar as premissas firmadas pelo STF no Tema nº 69, relativas ao...
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Direito Tributário
Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de
Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD...
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Direito Tributário
Aprovada urgência para projeto que prevê reembolso na conta
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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Direito Tributário
Aprovada redução na conta de energia com devolução de
Para o autor do PL, senador Fabio Garcia, é uma justiça que se faz ao consumidor que pagou tributos a mais ind...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova programa de benefício
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para o programa terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins,...
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Direito Tributário
Combustível: governo federal propõe ressarcir estados em
Medida valeria para impostos estaduais sobre diesel e gás de cozinha.
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Direito Tributário
União deve restituir contribuinte que pagou indevidamente
Sentença da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP baseia-se em entendimento do STF.
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Direito Tributário
Lei dispensa devedor de pagar honorários advocatícios com
Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que há expressa previsão legal...
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Direito Tributário
Emenda do PL de Garantias zera IR em renda fixa para
Governo quer ampliar acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando a atratividade da dívida...
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete unificar data de pagamento de
Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento.
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Direito Tributário
Receita Federal altera prazo de alfandegamento para adequação
A alteração do prazo é para que os recintos cumpram os novos requisitos até 30 de novembro de 2022.
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Direito Tributário
MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre
A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.
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Direito Tributário
STF vai decidir se municípios podem fixar correção monetária
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira projeto
A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
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Direito Tributário
Prazo é prorrogado para manifestações sobre normativos de
Suframa prorroga até o dia 24 de junho prazo para que interessados enviem manifestações e sugestões acerca da...
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Direito Tributário
Em respeito à anterioridade, juiz suspende cobrança do Difal
Em seu parecer, o juiz Eduardo Lourenço Bana lembrou que a Lei Complementar 190/2022, que regula o tributo em...
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Direito Tributário
OAB-RJ apresenta propostas para processos fiscais a comissão
Comissão foi criada para elaborar anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e moderniz...
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Direito Tributário
Parcelamento de débito não afasta opção por desoneração da
O parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória não cancela o benefício de desoneração da folha de p...
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Direito Tributário
Suspensão sumária de CNPJ em interposição fraudulenta é
Desembargador Marcus Abraham apontou que essa conduta é contrária à jurisprudência dos Tribunais Regionais Fed...
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Direito Tributário
Ministro do STF define que alíquotas de ICMS dos combustíveis
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7164, apresentada pela AGU e que discute a eficácia de cláusulas do Conv...
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Direito Tributário
Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS
Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que
O projeto ainda será analisado por duas comissões antes de ser votado pelo Plenário.
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Direito Tributário
Simples Nacional: prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra
Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.
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Direito Tributário
Governo federal pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre
Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações...
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Direito Tributário
DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
DF não poderia utilizar como base de cálculo para a apuração do ITBI valor diverso do valor de venda informado...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova texto-base de projeto que corta
O projeto foi aprovado ontem pelo Senado e retornou à Câmara para nova votação, devido às alterações sofridas...
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Direito Tributário
STJ autoriza sequestro de bens em processo de sonegação
5ª Turma levou em consideração norma de 1941, que teria sido mantida pela Constituição.
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Direito Tributário
TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo
Relator votou contra atual voto de qualidade.
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Direito Tributário
Empresas perdem disputa sobre cálculo de contribuição
Para Corte do STJ, valores descontados de trabalhadores não podem ser retirados da base.
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Direito Tributário
Carf afasta acusação de fraude pela Receita Federal e derruba
Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço.
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Direito Tributário
Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser
Conforme a 2ª Turma, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a...
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Direito Tributário
Gecex prorroga vigência da Lista Covid e aprova novas
As medidas foram aprovadas na 195ª reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (15/6).
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Direito Tributário
Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por
A decisão de 1º grau considerou que a jurisprudência de nossos tribunais entende como ilegal a vedação de conc...
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Direito Tributário
Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre PD&I
Conjunto de normas que é proposto e analisado busca a implementação de mecanismos para tornar mais efetivos os...
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Direito Tributário
Desembargador do TJMG dá liminar para suspender cobrança do
Princípio da anterioridade veda cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada...
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Direito Tributário
Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para
A apólice apresentada possui vigência de cinco anos.
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Direito Tributário
Liminar em favor de quem compra suspende ICMS-ST de quem
Ministro Gurgel de Faria observou que, de fato, a eficácia subjetiva da coisa julgada se limita às partes e nã...
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Direito Tributário
Bloqueio via Bacenjud não se mantém após parcelamento do
1ª Seção do STJ definiu tese seguindo o rito dos recursos repetitivos para disciplinar as consequências do par...
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Direito Tributário
STF: maioria vota a favor de créditos de PIS/Cofins sobre
Liminar garante manutenção de benefício a consumidores finais por 90 dias a contar de maio.
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Direito Tributário
Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de
A transação tributária tem previsão na Lei Estadual nº 17.293/20.
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Direito Tributário
Empresa obtém no STJ vitória bilionária
Montadora queria utilizar créditos fiscais de R$ 13 bilhões, mas União constestou.
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Direito Tributário
Estados pedem a ministro do STF que suspenda liminar sobre
Decisão do ministro André Mendonça, favorável ao governo federal, teria avançado sobre a competência do decano...
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Direito Tributário
Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de
A decisão abrange todos os filiados da ANCT, que ajuizou o mandado de segurança coletivo.
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Direito Tributário
Receita Federal aplica multas sobre empresas de engenharia e
As sanções são previstas na Lei 12.846/2013 e foram apuradas em Processo Administrativo de Responsabilização d...
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Direito Tributário
É válida a recusa da União em receber debêntures como
A relatora esclareceu que a penhora de bens no âmbito da execução fiscal deve observar a ordem de preferência...
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Direito Tributário
Justiça de Santa Catarina prorroga cobrança do Difal de
3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis proibiu o governo de SC de cobrar de uma empresa o Difal do ICMS a...
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Direito Tributário
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
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Direito Tributário
Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em
Algumas decisões dispensam o documento, enquanto outras trazem prazo ou a falência.
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Direito Tributário
Ministro do STF marca audiência de conciliação entre estados
No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
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Direito Tributário
Governo de SP reduz ICMS da gasolina para 18%
A resolução da Secretaria da Fazenda também reduz para 18% o ICMS da energia elétrica e serviços de comunicaçã...
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Direito Tributário
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na
Em juízo de retratação, a Primeira Seção alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base
Subvenção econômica deve observar regras em vigor no momento de aquisição dos créditos.
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Direito Tributário
Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na
Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso.
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Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Receita Brasil
Objetivo é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos...
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Direito Tributário
Empresa é isenta de pagar tributos sobre verba indenizatória
Decisão refere-se ao IRPF, PIS, COFINS e CSLL.
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Direito Tributário
STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações
STF decidiu modular os efeitos da decisão apenas a partir do exercício financeiro de 2024.
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Direito Tributário
STJ pode decidir, em definitivo, sobre tributação de
Discussão envolve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre valores que deixaram de ser repassados pelas emp...
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete incentivo a setor de alta
Guedes volta a afirmar que o crescimento do PIB pode ficar na casa de 2% neste ano.
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Direito Tributário
Em audiência, estados fazem propostas sobre ICMS dos
Na reunião convocada pelo ministro Gilmar Mendes, a União se comprometeu a analisar as sugestões até o final d...
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Direito Tributário
Após polêmica, Presidente do Senado adia votação da PEC dos
Os senadores demonstraram desconforto ao perceberem que a proposta continha um dispositivo que dava um "cheque...
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Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.
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Direito Tributário
Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas.
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Direito Tributário
Estados acordam nova regra para o diesel, que terá carga
Em valores efetivos, alíquota do diesel no Estado fica próxima a 6,2%, a partir de 1º de julho.
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ derruba veto e ampla parcelamen
ITD poderá ser pago em até 48 parcelas.
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Direito Tributário
PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas
Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150%.
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Direito Tributário
Estados comunicam ao STF redução da base de cálculo do ICMS
Medida atende parcialmente à liminar do ministro André Mendonça.
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Direito Tributário
Contribuintes devem cadastrar contatos obrigatórios no
O procedimento de inclusão de dados de contato obrigatório pode ser efetuado até hoje, dia 1º de julho de 2022...
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Direito Tributário
TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de
Sentença concedeu a segurança requerida pelo impetrante para que fosse aceito o requerimento feito em formulár...
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Direito Tributário
Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada
A ministra Rosa Weber pediu informações ao governo e ao Congresso, conforme prevê a legislação.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária
Convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
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Direito Tributário
União deve abater valores depositados administrativamente
No caso julgado, a empresa depositou administrativamente a quantia relativa ao valor aduaneiro, a título de ga...
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Direito Tributário
STJ estende benefício fiscal da Lei do Bem
2ª Turma da Corte decidiu que União não poderia ter revogado antecipadamente a benesse - ela deveria valer até...
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Direito Tributário
Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz
Para o relator, a controvérsia é um claro exemplo da responsabilidade sem culpa prevista no artigo 136 do Códi...
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Direito Tributário
Emissão de certidões poderá ser feita pela internet
Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente sem necessidade de preenchimento...
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Direito Tributário
Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na
O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE...
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Direito Tributário
Receita Federal não deve compartilhar dados com MP antes de
Se as informações não são urgentes, não há o risco de se perderem durante o tempo necessário para a instauraçã...
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Direito Tributário
TRF2 suspende decisão que quebrou sigilo telemático em
O pedido de quebra de sigilo havia sido feito pela Receita Federal em ação de produção antecipada de provas.
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Direito Tributário
Governo do RJ reduz alíquota do ICMS sobre combustíveis para
Governo estadual espera que a medida diminua o preço médio da gasolina em R$ 1,19.
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Direito Tributário
Senado aprova dedução do valor gasto com aluguel no imposto
Projeto eleva para 150% do imposto devido a multa para quem não pagar, não declarar, omitir ou falsear o receb...
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Direito Tributário
Carf regulamenta sessões de julgamento híbridas
Alguns integrantes participarão da sede, em Brasília, e outros de forma remota, por vídeo.
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Direito Tributário
Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da lei do IPI será
A proposta define "praça" como o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.
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Direito Tributário
STF: presidente da corte marca "julgamento de bilhões" para
Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a...
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Direito Tributário
Processos bilionários e casos de ágio podem ser julgados pelo
Expectativa de advogados é de que sessões sejam realizadas mesmo com movimento de auditores.
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Direito Tributário
Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores
Efetivação do parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e da penhora apenas suspende a exigibilidade...
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Direito Tributário
Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à
“Incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic desde o recolhimento indevido”, concluiu o...
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Direito Tributário
Restaurada anistia de multa por atraso na entrega da GFIP
Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencia...
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Direito Tributário
STF vai definir se o credor fiduciário pode ser
A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.
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Direito Tributário
União pode perder R$ 36 bi em discussão tributária no STF
STF vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens.
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Direito Tributário
Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em
Medida é uma saída para tentar evitar autuações fiscais pela Receita Federal.
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Direito Tributário
Juiz extingue ICMS em deslocamento de mercadoria entre filial
Associação obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo questionando a exigibilidade do tributo.
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Direito Tributário
TJSP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de
O caso trata de operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a um consumidor final não contribui...
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Direito Tributário
É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo
No mesmo processo de execução, pedido idêntico já havia sido objeto de decisão do juízo no mesmo sentido.
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Direito Tributário
RS: contribuintes do agronegócio podem regularizar pendências
Comunicação para autorregularização é enviada às caixas postais eletrônicas dos estabelecimentos.
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Direito Tributário
Código de Defesa do Pagador de Impostos avança
Projeto beneficia o bom contribuinte e acaba com extinção da pena de sonegador contumaz.
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Direito Tributário
Governo prepara medidas para antecipar benefício tributário
Estratégia é para ampliar a inserção do Brasil no comércio mundial diante da reorganização das cadeias produti...
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Direito Tributário
É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros
Entendimento foi adotado pela 1ª Turma do STJ para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que altera
Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeir...
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Direito Tributário
Projeto de taxação global de empresas deve atrasar e apoio do
O acordo para forçar as multinacionais a pagar mais imposto onde elas fazem suas vendas pode ser empurrado par...
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Direito Tributário
Justiça concede liminar à associação contra greve de
Juiz determina liberação da documentação de produtos destinados ao mercado interno e à exportação.
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Direito Tributário
Decreto regulamenta ampliação do prazo do programa recupera
Anteriormente, o pedido de ingresso era até o dia 30 de junho de 2022.
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Direito Tributário
STF vai decidir se honorários advocatícios têm preferência
A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC.
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Direito Tributário
RS: parcelamento facilitado para contribuintes do Simples
A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio...
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Direito Tributário
Sem dolo, TJSP absolve empresa e prefeito por concessão de
Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativ...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre suspende necessidade
Para requisição da prestação de serviços passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou eletrônica obti...
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Direito Tributário
Contribuinte perde no Carf tese sobre dedução de ágio do
Maioria entendeu que seria necessária previsão legal para autorizar o abatimento.
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Direito Tributário
Justiça Federal cancela multa por preenchimento incorreto da
Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva.
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Direito Tributário
Mesmo em caso de divisão, fato gerador do ITBI depende de
Relator, o ministro Herman Benjamin destacou que, conforme decidiu o STF, o fato gerador do ITBI é o registro...
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Direito Tributário
Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação
A exigência da contribuição somente é possível quando for pessoa jurídica inscrita no CNPJ, porque assim será...
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Direito Tributário
TJSE determina redução de ICMS sobre energia para rede de
A relatora apontou que o caso se enquadra na ressalva determinada pelo STF.
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Direito Tributário
Receita Federal proíbe "juros sobre juros" em correção de
Norma dita como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União.
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Direito Tributário
Sessões do Carf seguem suspensas por greve
Em nota, o conselho afirmou que "a medida se deve à falta de quórum regimental para instalação e deliberação d...
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Direito Tributário
Receita Federal orienta contribuintes sobre compras no
Viajante precisa ficar atento a cotas de isenção e a itens proibidos.
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Direito Tributário
Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos
Medida beneficia medicamentos e tipo de resina industrial.
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Direito Tributário
União deve restituir valores apreendidos pela Receita Federal
União sustentava a legalidade da atuação fiscal porque a autora não teria conseguido provar a propriedade dos...
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda prevista em lei de incentivo à
Os parlamentares, no entanto, decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de IOF sobre as operaçõe...
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Direito Tributário
Ministro do STF determina criação de comissão para discutir
Primeira reunião da comissão está agendada para o dia 2/8, e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado...
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Direito Tributário
Pensão pode ser deduzida do imposto de renda, mas deve
Conforme o artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco.
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Direito Tributário
Lei que altera cálculo do ITCD de MG é sancionada pelo
Mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação originou-se de projeto de lei aprovado em junho, na...
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Direito Tributário
Imposto de renda não incide sobre valor acumulado de
Com esse entendimento, juíza condenou Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte os valores descontados em...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece
Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude.
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Direito Tributário
Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido
Juíza Ana Lucia Petri Betto, do TRF3, determinou que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até qu...
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Direito Tributário
Revogação da desoneração da folha de pagamento durante
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, com o objetivo de evitar a deso...
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Direito Tributário
OAB defende contagem de prazos em dias úteis em processos
Conforme o texto da nota pública, contagem de prazos em dias corridos gera grande prejuízo ao contribuinte e a...
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Direito Tributário
Receita Federal institui equipe nacional especializada em
Medida trará, no médio prazo, ganhos na arrecadação deste tributo e aumentará a perspectiva de risco do contri...
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Direito Tributário
É preciso ação autônoma para definir honorários se acórdão
Relator no STJ apontou que a decisão que transitou em julgado foi omissa na parte relativa aos honorários advo...
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Direito Tributário
Juiz considera apps de delivery insumo para empresa e dá
Juiz da 4ª Vara Federal Cível do DF, considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos para compor bas...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de IRRF com base nas alterações trazidas...
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Direito Tributário
Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária
Para a 8ª Turma do TRF1, não ficou demonstrada a prática de atos que excedessem os poderes ou de infração de l...
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre valor pago para cobrir
Relatora, a juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro aplicou tese definida pela Turma Nacional de Un...
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Direito Tributário
Mantida condenação de administrador que sonegou mais de
A ação foi movida pelo MPF em setembro de 2015.
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Direito Tributário
Receita Federal deve apreciar pedidos de restituição
Requerimentos apresentados há mais de 360 dias devem gerar restituição de aproximadamente R$ 1,9 milhão.
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Direito Tributário
STJ suspende decisão que permitia compensação imediata de
Segundo o ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, utilização imediata poderia causar grave lesão à...
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Direito Tributário
EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do
Taxas eram cobradas há mais de 5 anos.
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Direito Tributário
Contribuição de operadoras de telefonia ao Fust não incide
Relator verificou que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tribu...
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Direito Tributário
Concluída negociação superior a R$ 50 milhões em
Acordo é resultado de atuação das instituições que integram Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos...
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Direito Tributário
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta
A magistrada entendeu que a autora descumpriu o disposto no art. 17, caput e §5º da Portaria RFB n. 3.518/2011...
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Direito Tributário
Em sentença, Justiça do DF extingue cobrança do Difal a
Dessa forma, o DIFAL não poderá ser cobrado ou exigido no exercício financeiro de 2022, mas somente a partir d...
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Direito Tributário
Empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias
Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no CADIN e/o...
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Direito Tributário
Motoristas que não pagaram o IPVA 2022 serão inscritos em
Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa,...
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Direito Tributário
Projeto define como improbidade negar crédito tributário
Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o...
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Direito Tributário
Conselho de Tributos paulistano anula cobranças de ISS contra
O serviço prestado pela empresa, chamado de marketplace, não estaria tipificado à época dos fatos geradores.
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Direito Tributário
Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da
Desembargador federal Novély Vilanova explicou que decreto regulamentador não poderia prever o que não está na...
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Direito Tributário
Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho
Isenção de PIS/Pasep e Cofins já é aplicada na cadeia de produção da soja.
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Direito Tributário
Medida cautelar fiscal não justifica exclusão de programa de
Juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para manter o benefício fiscal da em...
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Direito Tributário
Acre adota contagem em dias úteis para processos
A contagem em dias úteis é uma pauta defendida pela Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federa...
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Direito Tributário
NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual
A NFS-e será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Na...
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Direito Tributário
Estado de SP deve devolver IPVA de 2021 de carros não
Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal.
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Direito Tributário
Contribuinte consegue restituição de imposto de renda
Contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com rendimentos recebidos e a dedução de...
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Direito Tributário
Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep
A proposta altera a Lei 10.925/04, que isentou fertilizantes e defensivos agropecuários do PIS/Pasep e da Cofi...
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Direito Tributário
Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF
Medida adapta legislação a normas da OCDE.
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Direito Tributário
Projeto facilita ajuste em declaração do imposto de renda de
Texto obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte incompatibilidades entre a declaração do IR e inform...
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Direito Tributário
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens
Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais...
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Direito Tributário
STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação
Prevaleceu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, segundo o qual duas penas foram aplicadas conjun...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre lança programa que dará novos
Para estar apto ao benefício, o imóvel não pode possuir débito inscrito em dívida ativa com a Secretaria Munic...
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Direito Tributário
TJMG suspende entrega de documentos fiscais em procedimento
Relator ressaltou que a entrega ainda poderá ser determinada após o julgamento de mérito.
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Direito Tributário
Em audiência no STF, representantes dos estados e da União
Sem acordo até o momento, a comissão especial agendou outro encontro para 16/8, às 14h, na sede do STF, em Bra...
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Direito Tributário
Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais
Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul...
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Direito Tributário
Tribunal anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
TJ anulou dispositivos de lei que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físico...
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Direito Tributário
União deve pagar indenização por penhorar imóvel de homônimo
Irregularidade acarreta danos morais ao cidadão prejudicado.
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Direito Tributário
Integra Contador unifica acesso a informações para prestação
Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica...
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Direito Tributário
Demora na tramitação de execução fiscal é imputável ao Poder
14ª Câmara de Direito Público do TJSP afastou, por unanimidade, a prescrição intercorrente de uma dívida.
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Direito Tributário
REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
O informativo explica a transação da Portaria 6.757/2022
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Direito Tributário
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma
Colegiado do TRF1 decidiu negar provimento à apelação da União, contrária à sentença que entendeu pela ilegali...
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Direito Tributário
Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário
A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas.
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Direito Tributário
STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta
Pela Lei de Execução Fiscal, um caso como esse não geraria honorários de sucumbência.
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Direito Tributário
Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e
A manifestação do PGR refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013/RJ, representativo do Tema 1.214 da S...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende novo decreto que reduziu IPI de
Segundo o ministro, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a c...
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Direito Tributário
Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores.
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Direito Tributário
Contribuintes do RS têm prazo para regularizar pendências de
Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação f...
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Direito Tributário
Justiça isenta filiados de associação de pagar IRPJ e CSLL
Juiz concedeu liminar afastando a incidência desses tributos em favor dos filiados da Associação Nacional dos...
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Direito Tributário
Reforma tributária deve ficar para 2023
Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando...
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Direito Tributário
Projeto institui regras gerais para processos administrativos
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpret...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta setor varejista para
A não adequação pode resultar em multa aos contribuintes.
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Direito Tributário
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma...
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Direito Tributário
Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita
Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de...
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Direito Tributário
Marcas de indústria podem ser penhoradas
Segunda Turma do TRF3 ratificou entendimento da 10ª Vara de Execuções Fiscais.
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Direito Tributário
Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários
Para o deputado autor da proposta, essa regulamentação prejudica a ZFM, na medida em que reduz competitividade...
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Direito Tributário
Projeto altera forma de cálculo do ITBI em Porto Alegre
Proposta estabelece que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel informado pelo contribuinte...
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Direito Tributário
OAB questiona no STF validade de lei que prevê a incidência
Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996.
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Direito Tributário
Começa prazo para declarar imposto sobre propriedade rural
Declaração deve ser entregue até as 23h59m do dia 30 de setembro.
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Direito Tributário
Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança
Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pe...
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Direito Tributário
TJSP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente
O colegiado já havia afastado a cobrança do Difal até 2023 para a empresa.
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Direito Tributário
STF veta isenção de IPVA para filiados a cooperativas e
Estado não pode limitar a isenção de concessão de IPVA àqueles que são cooperados ou sindicalizados.
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Direito Tributário
STF confirma invalidade de aumento da contribuição
O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e
1ª Turma do STJ julgou indevidas as restrições impostas às empresas pelas normas da Receita Federal para a cob...
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Direito Tributário
Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem
Juíza entendeu que os proprietários não produziram lixo em razão da titularidade do bem.
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Direito Tributário
Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do
Órgão também reduziu tarifas de airbags e compostos alimentares.
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Direito Tributário
Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix
Plataforma PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020.
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Direito Tributário
TJSP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de
Relator afirmou que a norma não foi antecedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determ...
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Direito Tributário
Porto Alegre adere ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Capital manterá o seu sistema de emissão, porém adaptado ao padrão nacional e com acesso mais amplo das inform...
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Direito Tributário
Juristas aprovam versões iniciais dos anteprojetos de lei
Criado em fevereiro, o colegiado é composto por 20 juristas e está autorizado a funcionar até 26 de setembro.
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Direito Tributário
Imóveis do patrimônio histórico podem ficar isentos do IPTU
Prefeitura disponibiliza listagem com 182 novos endereços. Proprietários podem solicitar a isenção do Imposto.
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo assina adesão ao Sistema Nacional da
Acordo não altera forma de emissão de nota pelos contribuintes paulistanos. Capital terá acesso ao Ambiente de...
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Direito Tributário
Empresas de pequeno porte poderão ter incentivo fiscal para
Empresas de pequeno e médio porte, com receita operacional bruta de até R$ 4,8 milhões, poderão ter incentivo...
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Direito Tributário
Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de
Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados.
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Direito Tributário
Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de inci...
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo emite aviso aos contribuintes que
Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2022 disciplina a emissão da NFS-e Consolidada para os casos de perda da im...
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Direito Tributário
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em
Tema sobre a incidência continua com repercussão geral reconhecida, mas não vale mais a reafirmação de jurispr...
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Direito Tributário
RS elimina Substituição Tributária para mais quatro grupos de
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de outubro e atende demanda dos setores econômi...
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Direito Tributário
STF autoriza PcD a vender em dois anos carro comprado com
Ministro Luís Roberto Barroso manteve autorização para PcD vender veículo adquirido com isenção de ICMS dois a...
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Direito Tributário
STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão ge...
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro retoma serviços do ITBI após
Serviços estavam fora do ar desde 15 de agosto
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Direito Tributário
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel.
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Direito Tributário
Administração Pública deve indenizar contribuinte inscrito na
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF destacou que a inscrição do nome do autor na dívida ativa é ilegí...
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Direito Tributário
Salário-educação não pode incidir sobre remuneração de
8ª Turma do TRF1 determinou que a União restitua tributo recolhido indevidamente – o salário-educação.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.
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Direito Tributário
Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura
5ª Turma do TRF1 manteve a penhora de um veículo que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos...
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Direito Tributário
Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte.
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Direito Tributário
Norma cria política para reduzir contencioso tributário
A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos são objetivos da nova polít...
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Direito Tributário
Login no app e nos módulos web do eSocial será feito
A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, será necessário utilizar o login por meio da...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS conclui Programa de Autorregularização
Os contribuintes que não se regularizaram (31%) ficaram sujeitos à ação fiscal e imposição de multa.
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Direito Tributário
Projeto reduz em um ponto percentual contribuição
Alíquota paga por empregadores atualmente é de 20%.
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Direito Tributário
Após alteração constitucional, Primeira Seção do STJ vai
Tese no IAC vai servir como orientação em todo o país.
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Direito Tributário
Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao
Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas.
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Direito Tributário
Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos
Arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto.
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Direito Tributário
Comissão de juristas aprova propostas para modernizar
As conclusões do relatório serão apresentadas pelo presidente do Senado como projetos de lei para discussão e...
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Direito Tributário
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação
O magistrado afirmou que a certidão de óbito comprova que o codevedor faleceu antes da sua citação.
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece informações sobre prazo de
Prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da c...
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Direito Tributário
CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da
Para a entidade, artigos da lei sancionada em setembro ferem princípios da simplicidade tributária, da proporc...
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Direito Tributário
Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a
Entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário, em julgamento que discute uma lei com tal previsão.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre
Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.
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Direito Tributário
STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock
Só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option plan se e quando eles decidirem revender as...
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Direito Tributário
Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite
Se a decisão administrativa pode ser tomada como norma complementar, ela deve obedecer ao princípio da irretro...
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Direito Tributário
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do
A conclusão do colegiado do STJ foi de que o acórdão apontado como paradigma teve sua posição superada.
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Direito Tributário
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa
Juíza citou o artigo 156 da CF, que estabelece a imunidade da transmissão de bem incorporado ao patrimônio de...
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Direito Tributário
TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para
Empresária era corresponsável tributária da empresa e teve ativos financeiros penhorados.
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a alteração da
As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
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Direito Tributário
Substituído tributário não tem legitimidade para contestar
2ª Turma negou provimento ao recurso de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS i...
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Direito Tributário
Disponibilizada nova funcionalidade nos parcelamentos
Funcionalidade permite a antecipação de parcelas.
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Direito Tributário
Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias
3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, em liminar, a excluir o PIS e a Cofins das suas próprias bas...
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Direito Tributário
Com foco preventivo e orientativo, Receita Estadual do RS
Equipes vão percorrer milhares de estabelecimentos varejistas em diferentes municípios gaúchos a partir de qua...
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Direito Tributário
Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da
TRF1 negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor ser co...
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Direito Tributário
Ministro do STF propõe limite para preferência dos honorários
O caso foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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Direito Tributário
Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é
Cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defes...
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Direito Tributário
Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de
A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Da...
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Direito Tributário
ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do...
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Direito Tributário
TJAL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei
Desembargadores deram provimento a mandado de segurança para suspender cobrança adicional de 2% no ICMS aplica...
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Direito Tributário
Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide
Relator destacou que CTN veta a revogação de isenções tributárias concedidas por prazo certo e em função de de...
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Direito Tributário
CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025
CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025.
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Direito Tributário
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas
Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).
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Direito Tributário
Receita Federal publica informações com perfil dos
Material foi produzido com base nas informações constantes da Dirbi.
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Direito Tributário
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de
Relator do recurso especial resolveu a questão ao aplicar a jurisprudência das turmas de Direito Privado do ST...
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Direito Tributário
RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº
As submissões podem ser enviadas até 29 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
STJ veta amortização de ágio interno por meio de 'empresa
Amortização configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de cálculo d...
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Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução
As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de
Julgamento do tema repetitivo vai resolver duas questões em torno do direito a gozar das vantagens criadas pel...
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Direito Tributário
Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da
A posição a ser firmada pelo colegiado deverá orientar a forma como os Tribunais Regionais Federais abordarão...
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Direito Tributário
Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes
Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes domiciliados no Rio de
Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro.
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Direito Tributário
TJRS mantém valor declarado pelo contribuinte em
Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor dec...
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Direito Tributário
ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia
ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS...
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Direito Tributário
STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito
Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidad...
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Direito Tributário
Receita de Consenso, procedimento que referenda o
Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras.
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Direito Tributário
Importação de aeronave por meio de leasing é isenta de ICMS
Não há circulação jurídica de mercadorias nas operações de arrendamento mercantil internacional.
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Direito Tributário
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual
Solução adotada no processo reforça uma mudança histórica na forma de atuação da Fazenda Nacional ao cobrar dí...
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Direito Tributário
Transportadora tem direito a crédito de ICMS na compra de
Secretaria estadual da Fazenda do RJ reconheceu o combustível como um insumo essencial para a execução da ativ...
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Direito Tributário
Receita com venda de créditos de carbonos permite
Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a empresa.
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Direito Tributário
Receita alerta empresas beneficiárias do Perse para o final
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
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Direito Tributário
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu
Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do gov...
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Direito Tributário
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de tercei...
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Direito Tributário
Carf promove mudança no calendário das sessões de novembro
Sessões que estavam previstas para serem promovidas entre os dias 19 e 21 foram alteradas para ocorrerem nos d...
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Direito Tributário
Multa por infração aduaneira se submete a prescrição
Regra de prescrição intercorrente pode ser aplicada aos procedimentos regidos pelo Decreto 70.235/1972.
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Direito Tributário
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança
relator destacou que peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.
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Direito Tributário
Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do
De uma só vez, o STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão e já resolveu o mérito.
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Direito Tributário
Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS
Simples transferência de mercadorias entre as sedes não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de c...
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Direito Tributário
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional no RS devem se regularizar para
Contribuintes têm 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos ou apresentarem defesa administ...
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Direito Tributário
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial.
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Direito Tributário
Litígio Zero 2024: secretário da Receita Federal destaca que
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
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Direito Tributário
STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de
Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
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Direito Tributário
Gecex promove alterações tarifárias e aplicação de medidas
Decisões fortalecem a indústria brasileira, ao mesmo tempo em que reduzem imposto de importação para produtos...
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Juíza excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo de tributos federais a serem pagos por uma dist...
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Direito Tributário
Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h do
Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual o...
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Direito Tributário
Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição
O enunciado é vinculante e deve ser obedecido por tribunais e juízes das instâncias ordinárias.
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Direito Tributário
Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados
Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
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Direito Tributário
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao
Colegiado da 1ª Seção ainda aprovou a modulação temporal dos efeitos da tese.
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Direito Tributário
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do
Os MEIs, as MEs e as EPPs, devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por mot...
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de
Para juiz, tributação ofenderia o princípio federativo por intromissão da União na política fiscal dos estados...
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Direito Tributário
STF forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e
Plenário validou as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empre...
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Direito Tributário
Governo federal envia ao Congresso o segundo projeto de
O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela EC 132, pr...
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Direito Tributário
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5
O fim do benefício gerou uma onda de judicialização.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre
Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova prorrogação de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhida...
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Direito Tributário
Portal de serviços da Receita Federal terá parada programada
Serviços do e-CAC ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
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Direito Tributário
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia
Se o objetivo da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade a exigência de depósito antecipado antes...
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Direito Tributário
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo
Juiz concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita se abstenha de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s...
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Direito Tributário
ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que
Se empresa não tem sede ou filial no município onde serviço foi prestado, imposto deve ser recolhido onde ela...
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Direito Tributário
Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de
Sigla alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitivi...
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Direito Tributário
Presidente do Senado cancela trecho de MP que limitava uso de
Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.
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Direito Tributário
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo pa
Definição é da 1ª Turma do STJ, em recurso especial da Fazenda que reconheceu a prescrição do direito de compe...
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Direito Tributário
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF
A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da...
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Direito Tributário
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para
Ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes para que promovam a regularização de suas obras, a...
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Direito Tributário
STF valida cobrança de imposto de renda em conjunto com ITCMD
Ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...
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Direito Tributário
Comissão do Senado debaterá MP que limita compensação de
Audiência pública vai debater os impactos da MP que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a c...
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Direito Tributário
Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
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Direito Tributário
STF fará audiência pública sobre isenção tributária a
Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
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Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS lança novo
Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processos.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação
Impostos incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e ante...
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Direito Tributário
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do
Contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
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Direito Tributário
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e
Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesm...
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Direito Tributário
Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida
Certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quita...
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Direito Tributário
Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples
Receita Federal enviou mensagens alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o an...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia prazos para contribuintes em
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
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Direito Tributário
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos
Para juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveit...
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Direito Tributário
Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita
A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensa...
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Direito Tributário
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS
1ª Seção do STJ retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favo...
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Direito Tributário
STF confirma inclusão de contribuintes considerados
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios cons...
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Direito Tributário
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de
Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
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Direito Tributário
Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
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Direito Tributário
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal
Não há lei que autorize que o juiz transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo a...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na
Caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
O enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento In...
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Direito Tributário
STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela
1ª Seção afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN alertam contribuintes sobre final do
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da L...
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Direito Tributário
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam
Empresa pediu para afastar em definitivo os percentuais dos índices de atualização dos valores devidos que exc...
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Direito Tributário
CARF aprova 14 novas súmulas em rito mais simplificado e
A medida desempenha um papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável.
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Direito Tributário
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz
Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese.
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS
Juiz reconheceu o direito de uma fabricante de não ter incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins seus cr...
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Direito Tributário
Governo federal lança programa para ajudar na recuperação de
AGU e PGFN divulgam Transação SOS-RS, que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União o...
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Direito Tributário
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
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Direito Tributário
Fiscalização de mercadorias é retomada nos postos fiscais do
Veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação
A análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Paraná adota medidas tributárias em apoio ao RS após
As inciativas aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de facilitar a reco...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo
Executivo apresentou às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas ati...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de
O julgamento diz respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite a atribuição dessa pref...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéri...
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Direito Tributário
Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60
Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado.
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Direito Tributário
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2...
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Direito Tributário
Negado o creditamento de PIS e COFINS a indústria por falta
Segundo o relator do caso, não está demonstrado que a empresa realiza o processo de industrialização.
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Direito Tributário
Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de
Imunidade do imposto prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da CF não está condicionada à futura verificação d...
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Direito Tributário
Receita Federal aprimora Programa OEA-Integrado para
A nova portaria reduz a burocracia e acelera o processo de adesão ao Programa OEA-Integrado, eliminando exigên...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece regras para importação de veículos
Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.
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Direito Tributário
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a c
Relator destacou que a legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de PIS-Im...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações
Medida passou a valer a partir de 11 de julho de 2024.
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Direito Tributário
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do
De acordo com relator, nos casos de recebimento por pessoas jurídicas, os juros recebem classificação contábil...
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Direito Tributário
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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Direito Tributário
Governo mantém aumento de Imposto de Importação para restos
Prorrogação da medida desestimula a importação desses resíduos, que competem com a cadeia nacional de reciclag...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para
RecuperaPOA 2024 oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagament...
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Direito Tributário
STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual
Ministro prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução...
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Direito Tributário
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei
Para relator, não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio.
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Direito Tributário
Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros
Conteúdo do antigo manual foi migrado para o manual de Exportação via DU-E, que agora passa a se denominar sim...
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Direito Tributário
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é
1ª Turma do STJ afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa por valores que deve...
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Direito Tributário
Nova versão do programa da DCTF está disponível para download
O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de...
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de
O montante contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pe...
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Direito Tributário
Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para
Propriedades deixariam de pagar IPTU para pagar ITR.
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Direito Tributário
Receita Federal institui código de receita para imposto de
Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização...
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Direito Tributário
Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que
Conforme o processo, trabalhador lançava despesas falsas no sistema da empregadora.
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Direito Tributário
Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do
Não há incidência, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.
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Direito Tributário
Instituição tem apelação negada em caso de salário
Afastamento do trabalho é opcional para o empregador, eliminando a justificativa para o salário-maternidade e...
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Direito Tributário
Litígio Zero: contribuintes têm até 31 de julho para aderirem
Termina no dia 31 o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal...
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Direito Tributário
Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para
Lapso temporal até a impetração de mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgên...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm últimos dias para pagar
Contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar os descontos.
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Direito Tributário
Associação de atacadistas não consegue reduzir base de
Juiz considerou que a associação não apresentou todas as provas antecipadamente, o que é obrigatório em caso d...
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Direito Tributário
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento
Primeira Seção do STJ fixou tese no julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade.
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Direito Tributário
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da
Projeto estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta.
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar
Revogação de benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Direito Tributário
Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo
Juiz reconheceu o direito de um contribuinte de doar cotas de um fundo para seus netos com base no valor de cu...
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Direito Tributário
Câmara Municipal de Porto Alegre aceita veto parcial ao
Câmara aceitou o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, ao projeto que suspende o pagamento de IPTU aos imó...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
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Direito Tributário
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite
Juíza federal concedeu liminar a duas empresas para utilizar os créditos sem prazo-limite.
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Direito Tributário
Requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas em Porto
Para obter a isenção, é necessário fazer o requerimento no site do IPTU até o dia 31 de outubro.
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Direito Tributário
TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
Cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social.
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Direito Tributário
Serviço “Fale Conosco Aduaneiro” entra em funcionamento em 1º
A ferramenta, neste lançamento, vai tratar do tema "Compras Internacionais".
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Direito Tributário
Exigências da Receita Federal para entrada no Perse são
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de o...
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Direito Tributário
Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal
Ao decidir, a magistrada citou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.284 de repercussão geral.
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Direito Tributário
Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade
Segundo Primeira Seção do STJ, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provime...
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional
Relator observou que adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da c...
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Direito Tributário
STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do
1ª Turma do STJ restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf.
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Direito Tributário
CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário
Sistema dará maior transparência ao processo, divulgando os votos na internet, permitindo a qualquer pessoa ac...
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Direito Tributário
STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da
Sessão virtual será no dia 16 de agosto.
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Direito Tributário
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao
Aplicação de regra do CPC deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrênc...
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Direito Tributário
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será
Inscrições vão até o dia 18 de setembro.
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Direito Tributário
Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não
A tese foi fixada no Tema 1.190, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que propôs a modulação dos efeit...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia e facilita a participação do
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse...
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Direito Tributário
Inicia prazo para envio da DITR 2024
O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.
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Direito Tributário
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação
Para TRF1, apesar do que foi definido na MP 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a co...
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Direito Tributário
STF suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de
Antes do pedido de vista, três ministros votaram.
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Direito Tributário
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial
A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento de repercussão geral.
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Direito Tributário
Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza
Objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fi...
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção
Proposta foi feita pelo relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do STJ com o objetivo de firma...
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Direito Tributário
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar
Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.
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Direito Tributário
Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para
Projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14...
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Direito Tributário
Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes
Plenário formou maioria para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...
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Direito Tributário
Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base
Juíza apontou que a Lei 14.789/2023 não pode ser usada para justificar a inclusão de incentivo fiscal estadual...
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Direito Tributário
Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes
Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
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Direito Tributário
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal.
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Direito Tributário
STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da
Tema começou a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ e foi interrompido por pe...
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Direito Tributário
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de
Juiz federal determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adiciona...
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Direito Tributário
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação
Conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento...
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por
Magistrado explicou que as atividades de representante comercial, agência de distribuição e similares são equi...
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Direito Tributário
STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado
De maneira excepcional e em um caso peculiar, 2ª Turma do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência t...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para
Nova versão possibilita registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre rendimentos apurados em aplica...
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Direito Tributário
STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação
A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária.
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Direito Tributário
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença
Contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para re...
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Direito Tributário
Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de
Empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu materiais como insumos, o que viabilizaria créd...
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Direito Tributário
STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre
Plenário referendou a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Po...
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Direito Tributário
STF reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de
Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribui...
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Direito Tributário
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica
Juíza extinguiu uma ação de execução fiscal de um município contra uma empresa que mantinha inscrição na local...
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Direito Tributário
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções
Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de p...
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Direito Tributário
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oi...
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Direito Tributário
Prazo para programa de regularização de dívidas tributárias
Contribuintes do Estado devem ficar atentos aos prazos para poderem regularizar seus débitos com redução de mu...
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Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de
Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal.
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Direito Tributário
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoa...
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Direito Tributário
Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de
Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a aná...
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Direito Tributário
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a
Corte Especial do STJ já decidiu que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do t...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança o Programa de Transação Integral
Objetivo é solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual.
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Direito Tributário
TRF3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de
6ª Turma garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperáve...
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
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Direito Tributário
Mais de 50 mil empresas devem publicar Relatório de
O MTE tornará, a partir de 16 de setembro, esses relatórios acessíveis pelo portal Emprega Brasil.
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Direito Tributário
Descontos no salário não afetam base de cálculo da
Percentual da contribuição previdenciária do empregador deve ser aplicado sobre o valor do salário bruto, e nã...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do
Julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o debate p...
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Direito Tributário
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola
Relator do caso apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da CF, devido ao “caráter facultativo da ade...
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Direito Tributário
STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para
Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do sécu...
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Direito Tributário
Receita Federal informa falha no envio da primeira quota do
Situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas...
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Direito Tributário
Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de
TRF1 negou apelação contra a sentença que excluiu a execução fiscal de uma empresa em razão do falecimento da...
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Direito Tributário
Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para
Primeira Seção do STJ vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais para a cobrança da con...
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Direito Tributário
STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao
1ª Seção rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão que derrubou o limite de 20 salário...
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Direito Tributário
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a
A restituição deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento está alinhado ao modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento vo...
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Direito Tributário
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos re...
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Direito Tributário
Cabe à Receita Federal provar fraude em contratação PJ de
Relator apontou que o artigo 129 da Lei 11.196/05 já havia sido validado pelo STF no julgamento da Ação Declar...
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Direito Tributário
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal.
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Direito Tributário
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS
TRF2 concedeu a segurança para declarar o direito de uma empresa de excluir o FECP da base de cálculo para rec...
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Direito Tributário
São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos
Valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do C...
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Direito Tributário
Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural
O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido.
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Direito Tributário
Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em
Deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Camex também reduziu a alíquota do Imposto de Importação de 25 pr...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança nova fase de programa para
Iniciativa abrange compras de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.
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Direito Tributário
MDIC quer ampliar Programa Reintegra a partir de 2025
Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Cai...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novemb...
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Direito Tributário
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai...
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Direito Tributário
Empresa é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens
Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior...
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Direito Tributário
Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo
Por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econ...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo da Consulta Pública sobre
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
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Direito Tributário
CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas
A medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários.
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Direito Tributário
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
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Direito Tributário
Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras.
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Direito Tributário
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de...
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Direito Tributário
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro
Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e...
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Direito Tributário
Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse
Sentença reconheceu parcialmente o erro no lançamento do ITR, anulando o débito fiscal e extinguindo o crédito...
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Direito Tributário
TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre
Magistrado considerou que a ausência de avaliação e de assinatura do depositário são irregularidades formais,...
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Direito Tributário
Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir
Empresa impetrada pediu para ser dispensada de apresentar certos documentos exigidos para aderir ao programa d...
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Direito Tributário
Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tribu...
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Direito Tributário
CARF publica portaria com novas regras que harmonizam
Portaria oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janei...
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228
As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
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Direito Tributário
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre
Para Segunda Turma, qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.
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Direito Tributário
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir
De acordo com o artigo 18 da MP 2189-49/2001 e outros dispositivos legais, a retificação deve seguir a mesma m...
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Direito Tributário
STJ diverge sobre metodologia para calcular preços de
2ª Turma analisou a controvérsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o acórdão só foi publicado no último...
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Direito Tributário
Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos
Para contribuintes domiciliados nos municípios do RS identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, praz...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira...
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Direito Tributário
Governo federal estende antidumping a mais dois tipos de
Importação de produtos ligeiramente modificados vinha burlando sobretaxa aplicada a importações originárias de...
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Direito Tributário
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas
Para ministro relator, União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas.
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Direito Tributário
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito
Ministro relator esclareceu que, para fins de crédito presumido do IPI, só é produtor aquele que industrializa...
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Direito Tributário
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
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Direito Tributário
Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre
Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes...
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Direito Tributário
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos
Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do RS em estado...
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Direito Tributário
Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de
Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de resti...
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Direito Tributário
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de
Juiz ressaltou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e que o STJ modul...
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Direito Tributário
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para
Colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda ins...
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Direito Tributário
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra
A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês de maio.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS restabelece canais digitais de
Com a exceção de Porto Alegre, unidades de atendimento presencial reabriram na segunda (3).
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Direito Tributário
TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
CTN estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes d...
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Direito Tributário
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de
Para relator do recurso no STJ, natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso.
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Direito Tributário
PGFN publicou um novo edital de transação em comemoração ao D
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatório...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação por
Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dív...
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Direito Tributário
STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual
Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o t...
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Direito Tributário
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz
1ª Seção do Carf afastou a responsabilidade solidária de sócio por débitos de IRPJ e CSLL originários da pesso...
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Direito Tributário
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar
Até o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos processos relativos ao tema em todas as...
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Direito Tributário
TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Estados e Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sobre bens vindos do exterior sem que haja a lei comple...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por
A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...
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Direito Tributário
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da
Para empresa, modulação cria uma situação de disparidade entre os contribuintes, em ofensa à esperada isonomia...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
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Direito Tributário
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelo...
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Direito Tributário
Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento
Primeira Seção do STJ estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuçõe...
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Direito Tributário
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao
O pedido foi feito, até o momento, em petições da Apex-Brasil, em causa própria, e do Sebrae.
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Direito Tributário
Juiz diz que decisão de ministro do STF sobre desoneração
Para juiz, a interpretação da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para
Primeira Seção do STJ decidiu afetar os REsps de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pel...
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Direito Tributário
Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do
Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN adotam mais uma medida para os
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos...
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Direito Tributário
Receita Federal publica orientações para o recebimento de
Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país.
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Direito Tributário
Em repetitivo, Primeira Seção do STJ afasta teto para
Com a finalização do julgamento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam d...
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização incentivada de débitos
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autori...
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Direito Tributário
CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de
A decisão foi tomada considerando a sensibilidade do CARF diante da gravidade da situação no Estado gaúcho.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamento de tributos
Medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de mai...
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Direito Tributário
INFORMATIVO – CALAMIDADE PÚBLICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INFORMATIVO LIPPERT ADVOGADOS – CALAMIDADE PÚBLICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Direito Tributário
Receita Federal lança eBook com estudos tributários e
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
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Direito Tributário
Pedido Eletrônico de Restituição será feito exclusivamente
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes.
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Direito Tributário
Revisão de benefícios fiscais no RS tem início parcial na qua
O anúncio das medidas para a recomposição das receitas foi feito em em entrevista coletiva promovida pelo gove...
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Direito Tributário
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de
Corte Especial do STJ decidiu suspender trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que t...
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Direito Tributário
Herdeiro não responde por dívida tributária quando
No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
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Direito Tributário
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei
Colegiado conheceu de um recurso especial de um município que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do CTN, c...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece decisão de ministro do STF sobre a
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
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Direito Tributário
Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera
1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência em uma disputa tributária e uniformizou a questão...
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Direito Tributário
ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal
Plenário formou maioria contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já defi...
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Direito Tributário
STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóvel da União
Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça.
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Direito Tributário
Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da
A comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.
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Direito Tributário
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor
Relatora afirmou que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de...
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Direito Tributário
Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já
Cobrança por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano...
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Direito Tributário
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios...
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Direito Tributário
Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime
Remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida...
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a
Contribuintes podem encerrar litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal...
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Direito Tributário
Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço
O que exceder volume máximo será taxado em 25%.
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Direito Tributário
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da
Segundo relator no STJ, a passagem do produto por país não integrante da Aladi deve ser justificada.
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Direito Tributário
STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo
Reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra, de Goiás.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança em projeto-piloto para
Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da NFC-e nas operações com Aju...
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Direito Tributário
PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de
Penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.
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Direito Tributário
Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em
A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...
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Direito Tributário
Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...
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Direito Tributário
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento
Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...
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Direito Tributário
Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela
Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...
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Direito Tributário
Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do
No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.
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Direito Tributário
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz
Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...
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Direito Tributário
MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre
Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa
Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...
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Direito Tributário
CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do
Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...
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Direito Tributário
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
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Direito Tributário
STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).
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Direito Tributário
TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior
4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar
Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...
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Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para diferentes setores
Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.
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Direito Tributário
TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos
Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...
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Direito Tributário
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...
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Direito Tributário
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...
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Direito Tributário
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a
Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para
A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...
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Direito Tributário
Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela
Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...
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Direito Tributário
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de
A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.
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Direito Tributário
Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de
Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.
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Direito Tributário
TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação
Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...
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Direito Tributário
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já
Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para
Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...
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Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da
Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...
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Direito Tributário
STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'
É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...
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Direito Tributário
Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...
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Direito Tributário
Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos
Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de regularização do
Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...
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Direito Tributário
Portal do Simples Nacional está com nova interface
O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...
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Direito Tributário
Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...
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Direito Tributário
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não
O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.
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Direito Tributário
Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de
A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia série de lives para esclarecer
O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal lança edital de transação no âmbito do
Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...
Artigos
Direito Tributário
Incidência do ICMS nas transferência de mercadorias
Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e recentes m...
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Direito Tributário
Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa
Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre
Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
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Direito Tributário
Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição
Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...
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Direito Tributário
PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...
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Direito Tributário
Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de
As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.
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Direito Tributário
Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente
Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.
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Direito Tributário
Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição
Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...
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Direito Tributário
TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...
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Direito Tributário
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.
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Direito Tributário
STF recebe ação contra a medida provisória que revoga
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...
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Direito Tributário
Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao
O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...
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Direito Tributário
Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei
Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...
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Direito Tributário
Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do
Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...
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Direito Tributário
Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na
Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de
Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20
Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.
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Direito Tributário
Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos
Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para
Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
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Direito Tributário
Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage
Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...
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Direito Tributário
STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.
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Direito Tributário
Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito
Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.
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Direito Tributário
ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da
O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida
Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.
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Direito Tributário
STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção
Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em
Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.
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Direito Tributário
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do
Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...
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Direito Tributário
Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho
Em audiência, o próprio reclamante admitiu que a oportunidade de novo trabalho foi o único motivo que o levou...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..
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Direito Tributário
Quem cede crédito tributário não pode executar título
Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão
A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...
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Direito Tributário
STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia
Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.
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Direito Tributário
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se
Conclusão é da Corte Especial do STJ, que deu provimento a recursos da União na tentativa de bloquear valores...
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Direito Tributário
Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
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Direito Tributário
STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de
ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...
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Direito Tributário
Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.
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Direito Tributário
STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre
A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives
Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.
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Direito Tributário
STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra
Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...
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Direito Tributário
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta
Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...
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Direito Tributário
Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei
Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador
Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
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Direito Tributário
Contribuição do salário-educação é devido por empresa que
Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...
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Direito Tributário
Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da
Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.
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Direito Tributário
STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da
Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao
Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.
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Direito Tributário
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...
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Direito Tributário
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base
TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...
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Direito Tributário
Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação dos
Benefício fiscal, instituído pela Lei 10.925/2004, é direcionado a pessoas jurídicas que produzem mercadorias...
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Direito Tributário
Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio
Decisão do TJRN ressaltou jurisprudência do STJ que definiu a possibilidade da medida, quando há indícios de d...
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato que institui o código de receita
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
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Direito Tributário
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
Estado teve que restituir a um contribuinte o valor pago por ele para quitar uma execução fiscal que, posterio...
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Direito Tributário
É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para
Relator do caso destacou que o STJ já estabeleceu que é legal realizar pesquisas nos sistemas Bacenjud/Sisbaju...
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Direito Tributário
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.
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Direito Tributário
Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o
As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.
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Direito Tributário
Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço
Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.
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Direito Tributário
Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud
Relator destacou que constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida.
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Direito Tributário
PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista
O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.
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Direito Tributário
Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback
Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...
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Direito Tributário
Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto
Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção
Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...
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Direito Tributário
Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração
Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.
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Direito Tributário
Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do
Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...
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Direito Tributário
PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para
Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...
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Direito Tributário
Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto
As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...
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Direito Tributário
Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa
Magistrado sustentou que o benefício fiscal da redução da alíquota do IPI não se aplica ao importador pessoa f...
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Direito Tributário
Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...
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Direito Tributário
Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse
A redução das alíquotas a zero era prevista pela Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse durante a crise de Cov...
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Direito Tributário
Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.
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Direito Tributário
Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.
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Direito Tributário
Programa de transação tributária de SP dá até 100% de
Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...
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Direito Tributário
Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...
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Direito Tributário
Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...
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Direito Tributário
Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a
Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...
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Direito Tributário
Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
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Direito Tributário
Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções
Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
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Direito Tributário
DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza novos serviços para
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.
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Direito Tributário
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...
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Direito Tributário
Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até
TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.
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Direito Tributário
Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.
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Direito Tributário
Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por
Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para
Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.
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Direito Tributário
Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...
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Direito Tributário
Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados
OConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) alerta para o prazo da Comunicação de Não Ocorrência -...
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Direito Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...
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Direito Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido d...
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Direito Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o...
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Direito Tributário
Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de conta...
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Direito Tributário
Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas
A Receita Federal publicou hoje, 10 de janeiro de 2024, a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024, que dispõe so...
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Direito Tributário
Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade
Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora d...
Artigos
Direito Tributário
Revisão da restituição ou compensação já homologadas
A Fiscalização da Receita Federal do Brasil vêm revisando pedidos de restituição e de compensação já homologad...
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Direito Tributário
O Tribunal negou recurso da União
O STF manteve o entendimento de que a Celepar não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio.
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Direito Tributário
Ministro Cristiano Zanin é o relator da ação direta de ...
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contr...
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Direito Tributário
Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo IN...
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Direito Tributário
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento...
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Direito Tributário
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não...
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Direito Tributário
Adesão está disponível no portal Regularize até 30 de abril
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negoc...
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Direito Tributário
STF invalida atos administrativos de SP
Corte de filme de papel de regime da ZFM foi recepcionadora pela Constituição de 1988.
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Direito Tributário
Adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal e-CAC.
A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autor...
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Direito Tributário
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para
A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Receita Federal deve cumprir prazo de envio de débitos para
Contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias para encaminhar à PGFN débitos a serem inscritos em dívida ativa.
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Direito Tributário
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores
TRF1 reconheceu o direito de empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode arrolar bens se dívida for inferior
TRF-3 determinou a anulação do arrolamento dos bens do sócio de uma empresa autuada em patamar inferior a 30%...
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo edital de transação voltado às
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos
Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira.
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Direito Tributário
CARF tem novo Regimento Interno
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...
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Direito Tributário
Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de
Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...
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Direito Tributário
Senado aprova MP das subvenções
Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...
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Direito Tributário
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do
Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...
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Direito Tributário
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por
Roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsa...
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Direito Tributário
Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição
Caso foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de
Para o Plenário do Supremo, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais.
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Direito Tributário
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar
Na decisão, o magistrado salientou que os princípios da anterioridade se aplicam no caso concreto.
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Direito Tributário
STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
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Direito Tributário
Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de
Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades
A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...
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Direito Tributário
Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos
Proposta segue para votação no Senado.
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Direito Tributário
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção, em julgamento sob o rito dos recursos repeti...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo
Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que amplia área com benefícios para
Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento
Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
Artigos
Direito Tributário
Seguro-garantia a fim de garantir o débito fiscal
análise sore a antecipação do seguro garantia, largamente utilizado nos processos executivos, e o princípio da...
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Direito Tributário
Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.
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Direito Tributário
Partido contesta alteração do regime que regulamenta
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.
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Direito Tributário
STF valida atualização de correção monetária de condenações
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
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Direito Tributário
Novo programa de autorregularização busca recuperar valores
O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...
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Direito Tributário
Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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Direito Tributário
União deve restituir imposto e multa sobre aparelhos
4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que mercadorias podem ser consideradas objeto de uso pessoal, sem...
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Direito Tributário
Repetitivo vai discutir dedução de contribuições
Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação
As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.
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Direito Tributário
Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas
Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...
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Direito Tributário
Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.
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Direito Tributário
STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de
Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...
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Direito Tributário
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI
Cobrança de IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípi...
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Direito Tributário
Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com
O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.
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Direito Tributário
Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação
Demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda, a menos que fiq...
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Direito Tributário
Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal
Juiz determinou que a Receita emita a certidão de regularidade fiscal de uma indústria sem a informação da exi...
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Direito Tributário
Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos
A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte.
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Direito Tributário
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
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Direito Tributário
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências
O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...
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Direito Tributário
Projeto que estende vigência de incentivo para setor de
A lei prevê hoje a vigência até 2029.
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Direito Tributário
É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há
Relator destacou que a parte agravante prestou informações sempre que intimada e demonstrou boa-fé ao proceder...
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Direito Tributário
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS
Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.
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Direito Tributário
Regulamentação das transferências interestaduais será
Estados se reúnem para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabeleciment...
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Direito Tributário
Receita Estadual deflagra operação em 20 municípios gaúchos
Operação é voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de manei...
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Direito Tributário
Senado aprova tributação de fundos exclusivos e 'offshores'
Apreciado em regime de urgência, projeto será encaminhado à sanção presidencial.
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Direito Tributário
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da l...
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Direito Tributário
Tribunal de Justiça julga procedente valores de ITCD
Contribuinte autuado buscava impedir o uso da avaliação patrimonial da empresa feita pela Sefaz, no processo d...
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Direito Tributário
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Direito Tributário
Projeto isenta do imposto de renda a participação nos lucros
O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo...
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Direito Tributário
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução
Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade.
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Direito Tributário
Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
Segundo o Solidariedade, medidas adotadas contra devedores afrontam o livre exercício da atividade econômica.
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Direito Tributário
Estados regulamentam transferências interestaduais hoje (27)
Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal participarão da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional...
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Direito Tributário
Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa
TRF1 também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre cobrança do Difal
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber.
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Direito Tributário
Com portaria, indústria química já pode acessar regime
Para ter direito ao crédito, as empresas precisam apresentar termo de compromisso em que se obrigam a cumprir...
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Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogação da desoneração da folha de
Medida perde a validade em dezembro.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de
O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência.
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Direito Tributário
Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam
A preocupação é que a Reforma Tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais.
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto que taxa fundos de investimento e
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei (PL) 4.173...
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Direito Tributário
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do
Ministro explicou que a gorjeta, mesmo a inserida na nota de serviço, compõe o salário do empregado, conforme...
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Direito Tributário
Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do
Nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não fora...
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Direito Tributário
Comissão do Senado vota tributação de offshore e fundos de
Proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
STJ não analisa modulação da 'tese do século' admitida em
Não cabe ao STJ emitir juízo acerca da melhor interpretação quanto aos limites do julgado fixado em precedente...
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Direito Tributário
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da
Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Projeto regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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Direito Tributário
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em
Falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos.
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Direito Tributário
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal
2ª Turma decidiu manter acórdão que derrubou as restrições impostas pelo governo para dedução do lucro tributá...
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Direito Tributário
Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por
Uma vez que município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o imposto, não pode voltar at...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista suspendeu...
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Direito Tributário
Projeto facilita regularização de dívidas com a Receita
Proposta permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mo...
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Direito Tributário
Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das
Norma que trata de isenção das contribuições instituídas pela União não alcança anuidades devidas aos conselho...
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Direito Tributário
Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negóc...
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Direito Tributário
Protocolado projeto de lei que amplia áreas de benefícios
Proposta visa ampliar as áreas que contam com a concessão de isenção, por até 15 anos, do IPTU e do ITBI.
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Direito Tributário
Por fundamentação precária, TJSP nega recurso contra execução
Ao analisar o caso, relator apontou que o recurso não atacou os fundamentos da sentença questionada.
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Direito Tributário
Receita Federal envia aviso de cobrança a contribuintes e
Notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das o...
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Direito Tributário
Produtos químicos terão alíquotas restabelecidas
Decisão do Gecex foi tomada para reverter impactos negativos causados à indústria nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Projeto ajusta a base de cálculo e reduz alíquotas do ISSQN
Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de adequar o cálculo do imposto para a construção civil e para os s...
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Direito Tributário
STF vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples
Juíza concluiu que a restrição apontada pelo governo estadual não é enquadrável no conceito de irregularidade...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de nove...
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Direito Tributário
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para
CF adotou a técnica do crédito físico, segundo a qual somente geram créditos as entradas de mercadorias destin...
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Direito Tributário
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
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Direito Tributário
Reforma Tributária é aprovada em Comissão e segue para o
Proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h.
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Direito Tributário
Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
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Direito Tributário
Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e
Caso envolve interpretação do artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.718/1998.
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Direito Tributário
STF vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação
Pedido de destaque interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no Plenário.
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Direito Tributário
AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRPJ e ao CSLL até o dia 14/11.
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos de
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
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Direito Tributário
Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal
Conselho também terá que ressarcir à autora as despesas com a advogada e os juros do cartão de crédito.
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Direito Tributário
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
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Direito Tributário
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
Objetivo é regulamentar decisão do STJ segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálcu...
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Direito Tributário
Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de
Empresa pleiteou que fosse afastada a majoração das alíquotas de PIS e Cofins estabelecida pelo Decreto 11.374...
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Direito Tributário
Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo
Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
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Direito Tributário
Microempresas e empresas de pequeno porte de Porto Alegre
Medida visa à padronização do sistema de emissão de notas de serviços, simplificando as obrigações acessórias...
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Direito Tributário
Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo
Relator do caso sustentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS quando contratado como empregado...
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Direito Tributário
Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31) o Convênio ICMS 238/2023.
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Direito Tributário
Loja da Fazenda de Porto Alegre passa atender de forma
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Direito Tributário
MP pode usar ação civil pública para pedidos com
1ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal, autorizando-o a...
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Direito Tributário
Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para
A ADI também questiona a alíquota zero de IPI para substâncias relacionadas a defensivos agrícolas.
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Direito Tributário
STJ autoriza tributação de renda de serviço estrangeiro
Convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China admitem que haja tributação pelo Imposto de Re...
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Direito Tributário
Mais de 5 mil empresas do RS poderão ser excluídas do Simples
Caso não ocorra o pagamento ou o parcelamento dos débitos até 5/12, a exclusão se tornará definitiva, com efei...
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Direito Tributário
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da
O projeto segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que tributa investimentos
Proposta será enviada ao Senado.
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Direito Tributário
STF pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de
Julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, at...
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de IPI
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
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Direito Tributário
Projeto quer reduzir custos do processo tributário em Porto
O documento propõe estabelecer novos valores de alçada para a admissão de recursos na instância superior.
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Direito Tributário
TRF3 confirma habeas data para que Receita Federal forneça
Fisco deve apresentar extrato de contas nos sistemas Sincor, Sief-Cobrança, Contacorpj e Sapli e de contribuiç...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados deve votar taxação para super-ricos
Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.
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Direito Tributário
Desoneração da folha: comissão analisa hoje se aceita
Impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei 334/2...
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Direito Tributário
14ª Vara da Fazenda Pública de POA passa a ser Vara Estadual
Unidade passará a ter competência para processar e julgar executivos fiscais que envolvam ICMS sobre todo o Es...
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Direito Tributário
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
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Direito Tributário
TJSP confirma isenção de ICMS para produtos importados
Dispensa tributária ao produto nacional se estende ao similar importado, por força do Acordo Geral sobre Tarif...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos
Criminosos têm usado aplicativo de mensagens para abordar contribuintes do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
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Direito Tributário
Governo discute parcelar imposto de renda sobre fundos
Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores reuni...
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Direito Tributário
Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos d
Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo publicado nesta semana.
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Direito Tributário
TJMA mantêm sentença sobre incidência de ISSQN em operações
Como não ficou comprovado que atividades são separadas, Justiça considerou correta a cobrança de tributo sobre...
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia para a próxima terça-feira votação do
A proposta voltou à Comissão de Assuntos Econômicos porque foi modificada na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação da taxa para super ricos
Proposta propõe taxar aplicações financeiras no exterior feitas por meio de empresas e fundos conhecidos como...
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Direito Tributário
STJ reafirma decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
Contribuinte não possuía legítima expectativa para efetuar o pagamento de parcelas de valores irrisórios consi...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre cria classificação para beneficiar
Objetivo é beneficiar e privilegiar contribuintes com alto nível de aderência às normas tributárias e que mant...
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Direito Tributário
Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na
Segundo o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é o momento da aquisição da disponibilidade eco...
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Direito Tributário
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao
A decisão cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938.
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Direito Tributário
STF discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
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Direito Tributário
Substituição de penhora de imóvel por seguro garantia não
2ª Turma do STJ manteve acórdão que autorizou empresa a substituir imóveis penhorados por seguro garantia em u...
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Direito Tributário
STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo
Posição foi confirmada pela 1ª Seção nesta quarta-feira (11/10).
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Direito Tributário
Empresa não consegue anular lançamento de tributos sobre
Deve ser mantida a conclusão da auditoria da Receita de que houve dissimulação de venda com o objetivo de não...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia divulgação de interpretações
Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de ADIs pelo STF agora podem ser consultados no sítio da R...
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Direito Tributário
RFB esclarece prorrogação de vencimento de tributos para
Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa medidas de segurança migrando
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 202...
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Direito Tributário
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal
Compensação iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do CTN deve se estender até completar o...
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Direito Tributário
Produtores obtêm anulação de cobrança de taxa de transporte
Competência sobre os serviços de transporte rodoviário interestadual é da União, e não do estado.
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Direito Tributário
Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil.
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Direito Tributário
Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto devem
1ª Turma do STF aplicou entendimento de que o IPTU é devido no caso de imóveis públicos cedidos a particulares...
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Direito Tributário
STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem
O IOF não se restringe a operações feitas por instituições financeiras.
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Direito Tributário
Imposto sobre compras importadas online deve sair até fim do
Presidente do IDV se reuniu com o ministro da Fazenda para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiro...
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Direito Tributário
Empregador pessoa física dono de obra não é obrigado a
Magistrado declarou a inexigibilidade do pagamento das contribuições sociais e condenou a União a restituir va...
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Direito Tributário
Projeto acaba com IPTU em área que não possui requisitos
Entre os requisitos estão a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
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Direito Tributário
Contribuições extraordinárias de previdência privada são
Legislação não prevê qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições ao plano de previdência privada...
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Direito Tributário
TRF3 garante a fundo de investimento não pagar imposto de
Investidores alteraram modalidade de investimento no Banco Central, mas sem obter lucro.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza pesquisa para aprimoramento do
Sistema é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, expo...
Artigos
Direito Tributário
Streaming e a incidência do IBS após a reforma tributária
Modalidade foi alvo de muita controvérsia no direito tributário, presente a dúvida sobre a incidência do ICMS...
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Direito Tributário
Projeto reduz valor de multas de ofício aplicadas pela
Proposição altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o IPI, e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamentos sobre créditos de ICMS
Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9).
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia ampliação de medidas em atenção aos
Foi criada uma força-tarefa RFB para priorizar a análise de pedido de ressarcimentos de empresas estabelecidas...
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Direito Tributário
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a
DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
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Direito Tributário
Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento
De acordo com magistrada, autora não conseguiu aderir novos débitos ao PERT porque não houve decisão da União...
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Direito Tributário
Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de
Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até dezembro, o Termo de Exclu...
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Direito Tributário
Termina na sexta-feira entrega da Declaração do Imposto
Declaração deve ser enviada até as 23h59min de 29 de setembro.
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Direito Tributário
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014
Colegiado do STJ determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a t...
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Direito Tributário
Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das
Substituição da DIRF e inclusão dos débitos na DCTFWeb somente acontecerão para os fatos geradores que ocorrer...
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Direito Tributário
Projeto prevê ‘autorregularização incentivada’ de débitos com
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada” até 90 dias após a regulam...
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Direito Tributário
Loja da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre passa atender
A loja física será destinada a atender apenas pessoa física.
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Direito Tributário
ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito
Tributo não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa...
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Direito Tributário
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
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Direito Tributário
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do
Conclusão é de que Fazenda não demonstrou que operações entabuladas por empresa foram atípicas, artificiais ou...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza lista de
A medida atende Decreto Estadual sobre situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
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Direito Tributário
Projeto prevê dedução no imposto de renda das doações em caso
O texto aprovado altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do imposto de renda.
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Direito Tributário
Porto Alegre passa a aceitar Pix para pagamento do IPTU
Além do Pix, a nova guia tem um QR code que permite o pagamento do imposto via cartão de crédito, com encargos...
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Direito Tributário
Contribuinte cobrado por dívida fiscal de homônimo deve ser
Magistrado pontuou que já duram mais de uma década os problemas enfrentados pelo autor decorrentes de equívoco...
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Direito Tributário
Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional
Exclusão motivada por novo débito fiscal é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.
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Direito Tributário
RS: termina em outubro o prazo para soma de notas fiscais com
Proprietários de veículos podem obter até 5% de redução no valor do imposto devido.
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Direito Tributário
Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao
Cabe somente ao contribuinte escolher o momento para compensação dos créditos de ICMS e quais deles serão efet...
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Direito Tributário
Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital
Proposta não proíbe a utilização da sistemática dos JCP, apenas veda a utilização do benefício tributário que...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização do RS busca recuperar ICMS
A iniciativa tem como foco valores relativos ao imposto calculado incorretamente em transferências com Ajuste-...
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Direito Tributário
Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita Federal
É ilegal a limitação estabelecida pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021.
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Direito Tributário
PGFN prorroga prazo para pagamento das prestações para
Portaria traz novos prazos para pagamento dos parcelamentos que teriam vencimento em setembro e outubro.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processu...
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Direito Tributário
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de
Ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Fede...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de
São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado.
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Direito Tributário
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da
Colegiado da Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria e...
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Direito Tributário
DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições pr...
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Direito Tributário
Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com int...
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Direito Tributário
Projeto amplia benefícios fiscais para empresas que investem
Proposta altera a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005).
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Direito Tributário
Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras”
Objetivo é incentivar contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do in...
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Direito Tributário
Prova de assunção do encargo não vale em caso de
Artigo 166 do CTN não se aplica aos casos em que a repetição de indébito se baseia na incompetência tributária...
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Direito Tributário
Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de
Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023.
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Direito Tributário
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a
Inclusão do espólio ou dos seus sucessores no polo passivo da demanda configura verdadeira substituição do dev...
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Direito Tributário
Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em
O texto também traz regras para a tributação dos trusts, instrumentos utilizados em planejamento patrimonial e...
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Direito Tributário
Receita Federal comunica instabilidade no sistema de emissão
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do si...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor
Contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício, portanto não há incidência de contribuições previden...
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Direito Tributário
Projeto institui sistema eletrônico para apuração e
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos.
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Direito Tributário
TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de
Penhora do bem cumpre os requisitos no plano de retomada da empresa e será útil para o pagamento da dívida com...
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Direito Tributário
Receita Federal deve ajustar prazos em sistema para empresa
Enquanto empresa tentava habilitar os créditos, Receita Federal contestava a data de trânsito em julgado parci...
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Direito Tributário
Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução
Sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal podem s...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no
Pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Direito Tributário
Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O texto, que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga desoneração
A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
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Direito Tributário
Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação
Proposta reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras.
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Direito Tributário
Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadori...
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Direito Tributário
Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.
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Direito Tributário
GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a
Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.
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Direito Tributário
Governo estadual deve restituir empresa que pagou tributo
Obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa...
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Direito Tributário
Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação.
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Direito Tributário
Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por
Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita nas DIRPF do ano-calendário...
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Direito Tributário
Novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex
O Classif agora oferece a consulta aos atributos do Catálogo de Produtos e evoluiu sua ferramenta de IA para c...
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Direito Tributário
TRF3 reconhece trânsito em julgado parcial em processo do
Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por me...
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Direito Tributário
Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas
As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que reajusta salário mínimo e
Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore foi retirada após a vota...
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Direito Tributário
Comissão do Senado decide projeto que restabelece voto de
A análise da matéria estava prevista para terça-feira (22), mas foi adiada para hoje (23) após um pedido de vi...
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Direito Tributário
Projeto anula orientação da Receita Federal sobre tributação
Receita Federal entende que permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto...
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Direito Tributário
Mudança na emissão de nota fiscal de serviço em Porto Alegre
A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.
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Direito Tributário
Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do
Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil.
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Direito Tributário
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na
Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio...
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Direito Tributário
Dono de imóvel deve pagar IPTU mesmo com atraso do loteador
Colegiado da 1ª Câmara de Direito Público entendeu que o atraso na entrega do empreendimento não atinge o dire...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia simplificações por meio do eSocial
As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias...
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Direito Tributário
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação
Supremo decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de trechos das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003.
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Direito Tributário
Receita Federal implementa a recepção e controle de
O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual d...
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Direito Tributário
Compensação tributária irregular não configura sonegação
Magistrado entendeu que a compensação não poderia ser caracterizada como crime porque foi feita com base em do...
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territoria...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC atualiza Carta de Serviços para
Carta fornece informações sobre ações oferecidas, direitos e responsabilidades dos cidadãos, bem como os padrõ...
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Direito Tributário
Aberto prazo para envio da DITR 2023
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 pode ser enviada até às 23h59min59s do dia...
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Direito Tributário
Nova sistemática de cobrança facilita o pagamento do ITCMD
Tributo agora é dividido entre todos os beneficiários, que têm a opção de pagar a conta à vista ou em parcelas...
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Direito Tributário
Estados incorporam isenções às importações do programa
As alterações visam aprimorar a incidência do ICMS, concedendo isenções habituais do tratamento aduaneiro.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de
Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio ele...
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Direito Tributário
Projeto prevê suspensão de imposto para novas empresas
Proposta visa incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia.
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Direito Tributário
Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de
É possível tributar tais verbas porque têm natureza de lucros cessantes e, assim, representam acréscimo patrim...
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Direito Tributário
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D.
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Direito Tributário
Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que estará disponível no site da Re...
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Direito Tributário
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos
STJ consolidou entendimento de que os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposi...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS passa a contar com assistente virtual
“Rê” pode esclarecer questionamentos sobre impostos e programas do fisco gaúcho.
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Direito Tributário
Governo do PR amplia prazo para empresas aderirem ao Acordo
Essa opção permite que as empresas quitem suas dívidas de ICMS por meio de um acordo intermediado pela PGE.
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Direito Tributário
TJRJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu
Decisão tinha dispensado empresa em recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débitos fiscais.
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Direito Tributário
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia aut...
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Direito Tributário
Reconhecido o direito a deduzir do imposto de renda
Lei que regula IR (Lei nº 9.250/1995) não distingue contribuições normais das extraordinárias, permitindo dedu...
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Direito Tributário
TRF2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por
Ao analisar o caso, relatora explicou que as despesas provocadas pela LGPD estão diretamente relacionadas à at...
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Direito Tributário
Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN
Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais.
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Direito Tributário
Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
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Direito Tributário
Profissionais autônomos de Porto Alegre devem cadastrar
Prefeitura de Porto Alegre adere a um novo serviço na área tributária, desta vez com o ISS-TP, recolhido anual...
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Direito Tributário
Associação apresenta ao ministro da Fazenda proposta sobre
O objetivo é criar alternativas para reduzir o contencioso tributário, por meio da transação tributária e conf...
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Direito Tributário
Para Primeira Turma do STJ, não incide ITR sobre imóvel com
Relator considerou que as propriedades estavam amparadas em registros inexistentes, canceladas por meio de sen...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS reforça fiscalização de empresas que
Levantamento identificou mais de 6 mil grupos econômicos irregulares com atuação no RS.
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Direito Tributário
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta
Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28
Medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples...
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Direito Tributário
Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales
Magistrado também reconheceu o direito da empresa tomar créditos referentes aos cinco anos anteriores à data d...
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ devolve à primeira instância execução
Para ministro, discussão não é sobre natureza do redirecionamento, mas sobre supressão de instância.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, a...
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Direito Tributário
Contribuintes do RS têm até segunda (31) para aderir a
Esse é o prazo limite para adesão e pagamento da parcela inicial no âmbito do programa, que iniciou no primeir...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes.
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Direito Tributário
Depósito judicial decorrente de penhora não isenta executado
Relator do caso apontou que o Superior Tribunal de Justiça recentemente mudou seu entendimento sobre o assunto...
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Direito Tributário
Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS
Magistrada lembrou que a aplicação do regime da não cumulatividade às contribuições é prevista na CF desde a p...
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Direito Tributário
Prefeitura de SP prorroga até 21 de agosto prazo para
A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protest...
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Direito Tributário
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão
Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a...
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Direito Tributário
STF anula decisão do TRF3 sobre tributação do terço de férias
Ministra Cármen Lúcia anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos proc...
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Direito Tributário
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/...
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Direito Tributário
Ministro da Fazenda defende que desoneração da folha seja
Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma.
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Direito Tributário
Governo federal aumenta Imposto de Importação de resíduos
Resolução contendo os detalhes sobre a decisão tomada pelo Gecex será publicada nos próximos dias no DOU e ent...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda divulga nota de esclarecimento sobre
Ministério esclarece pontos divulgados em estudo do Ipea.
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Direito Tributário
PGM de Porto Alegre retoma atendimento presencial em Posto
Desde a semana passada, o local operava apenas pelos canais digitais devido ao rompimento de cabos subterrâneo...
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Direito Tributário
TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em
7ª Turma autorizou o desbloqueio de 50% do valor depositado em conta conjunta da embargante com seu parceiro e...
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Direito Tributário
Senado vai analisar em agosto restauração do voto de
Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês e agora precisa do aval dos senadores.
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Direito Tributário
Dúvida sobre quebra de sigilo leva juiz a suspender multa
Empresa foi multada pela delegacia fiscal por vendas de mercadorias sem a respectiva documentação alusiva ao I...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica empresas sobre entrega da ECF
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2022 deve ser entregue até o dia 31 de julho...
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Direito Tributário
Posto de Execução Fiscal da PGM de Porto Alegre atende
Posto de Atendimento de Execução Fiscal (Paef) está operando apenas pelos canais digitais por tempo indetermin...
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Direito Tributário
Partido pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de
Legenda alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas
Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fis...
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Direito Tributário
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar
Novos editais foram publicados pela PGFN com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização
Regularizar as divergências dentro do prazo permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos a...
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Direito Tributário
Receita Estadual do PR oferece parcelamento de ICMS declarado
A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto nº 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro...
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Direito Tributário
Contribuinte será indenizada por cobrança indevida de IPVA
Colegiado do TRF1 explicou que a inscrição do nome da mulher em dívida ativa foi indevida, uma vez que houve b...
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Direito Tributário
Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
Projeto foi aprovado com 65 votos favoráveis e segue para a Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Aplicativo de restituição de tributos do Simples Nacional
Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente.
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Direito Tributário
Novo Programa de Autorregularização para o Simples Nacional
A iniciativa oportuniza a contribuintes de diversos setores a regularização das respectivas divergências até 2...
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Direito Tributário
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de
A regularização é necessária para se obter a CND da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imó...
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Direito Tributário
STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em
Relator do caso no STJ afirmou que a arrematação extrajudicial "não desnatura o conceito de valor venal".
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Direito Tributário
Aprovado projeto que restabelece o voto de desempate nas
Texto segue para o Senado.
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Direito Tributário
Devedores do IPVA 2023 têm até 14 de julho para evitarem
Conforme balanço da Secretaria da Fazenda, 90% dos contribuintes gaúchos quitaram o IPVA 2023.
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Direito Tributário
Parcelamento facilitado de dívidas de ICMS no RS contraídas
Anteriormente, apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas.
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Direito Tributário
Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal B...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em dois turnos
O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos destaques, que ainda serão discutidos.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização busca recuperar ICMS devido
Receita Estadual possibilita aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho .
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Direito Tributário
Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confe...
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Direito Tributário
Justiça afasta imposto de renda sobre doação ao exterior e
Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica.
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução
Regras são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo emp...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para entrega da DCTFWeb
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
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Direito Tributário
Contribuintes do RS podem aderir a parcelamento facilitado de
A medida é válida para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de...
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Direito Tributário
Contribuinte de SC terá mais prazo para informar código de
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação
REMESSA CONFORME entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
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Direito Tributário
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação
Para relator do caso, a multa isolada não pode ser superior a 20% do tributo devido.
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Direito Tributário
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança
Fica vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participaç...
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Direito Tributário
Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos
Entidade pretendia ter declarado o direito de associados usufruírem de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofi...
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Direito Tributário
Suframa alerta que prazo para entrega do RDAP termina dia 30
Não apresentação do RDAP acarreta bloqueio automático do cadastro na Suframa, podendo alcançar o cancelamento...
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Direito Tributário
STF determina suspensão de processos que tratam de
De acordo com ministro, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que conside...
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Direito Tributário
Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa
Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.
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Direito Tributário
Projeto facilita pagamento de débito de microempresa com
Comissão da Câmara aprovou proposta que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pe...
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Direito Tributário
Relator apresenta os principais pontos do parecer preliminar
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho.
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Direito Tributário
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no
Opções de créditos no PER/DCOMP WEB serão unificados.
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Direito Tributário
Votação de projeto sobre avaliação de benefícios fiscais é
Na semana passada, o projeto foi adiado para que o governo e o relator acertassem os últimos detalhes do texto...
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Direito Tributário
Receita disponibiliza dados e informações a empresas para
Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à co...
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Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados quer votar arcabouço, Carf
Segundo Arthur Lira, a ideia é fazer um esforço concentrado na primeira semana de julho para votar os três tem...
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Direito Tributário
Projeto do governo federal restabelece voto de qualidade em
Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo duran...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a
Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal...
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Direito Tributário
Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla
Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto da Convenção Brasil e Uruguai para Eliminar a Dupla...
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Direito Tributário
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do
Desoneração da folha de pagamento pela via da CPRB não tinha prazo certo, nem condições fixadas. Logo, poderia...
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Direito Tributário
TJSP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de
Relator destacou que deve-se observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no artigo 15...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende o pagamento de débitos com cartão de
Serviço construído em parceria com o Banco do Brasil será interrompido temporariamente para a realização de aj...
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Direito Tributário
Adiada votação de projeto sobre avaliação de benefícios
O adiamento atende a um pedido do governo.
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Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende multa tributária de 222%
Entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do STF que impôs teto de 30% para a cobrança de multas.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova prorrogação de quatro anos na
Projeto prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia.
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre podem consultar notas com CPF
O desconto vale para pessoas físicas, proprietários de imóveis, que aproveitam a antecipação em cota única.
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Direito Tributário
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos
Em março do último ano, 1ª Seção do STJ decidiu que a administração pública não pode definir unilateralmente a...
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Direito Tributário
Senado vota avaliação e revisão de incentivos fiscais nesta
Projeto define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais que resultem em diminuição da arrecada...
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Direito Tributário
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não...
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Direito Tributário
Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios
Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ...
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Direito Tributário
Receita Federal não pode impor prazo de 5 anos para
Magistrado concordou com o argumento da empresa de que essa restrição temporal não encontra amparo na legislaç...
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Direito Tributário
Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro
É incompatível com a CF a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador não estabelec...
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Direito Tributário
STF invalida regras sobre ISS no local do tomador
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidênc...
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Direito Tributário
Redirecionamento da execução para o sócio não altera
Relatora afirmou que não há de se cogitar na modificação da competência territorial firmada no momento da dist...
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Direito Tributário
STJ discute honorários em execução extinta por prescrição
Há duas interpretações possíveis, que vêm sendo adotadas de maneira dispersa pela jurisprudência do próprio ST...
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Direito Tributário
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são
Colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga lista de empresas que mais receberam
Ao todo, as empresas brasileiras tiveram mais de R$ 215 milhões em isenções tributárias.
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Direito Tributário
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta
STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o d...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu
Desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pa...
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Direito Tributário
Prazo para contribuintes do Simples Nacional do RS
Para realizar a regularização, basta que os contribuintes retifiquem os erros nos valores declarados no PGDAS-...
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Direito Tributário
Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava aproveitar créditos básicos d...
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Direito Tributário
Estados fixam ICMS de 17% para compras de varejistas
A alíquota ainda não está em vigor pois é preciso editar um convênio para implementar a mudança.
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Direito Tributário
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador
Ministro do STJ lembrou que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto qua...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir aplicação de regra de
Relator destacou a multiplicidade de recursos sobre o assunto no STJ.
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Direito Tributário
Receita Federal facilita acesso a informações sobre
Sítio da RFB na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpret...
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Direito Tributário
Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já
A proposta estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até 10 de fevereiro de 2023...
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Direito Tributário
Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra hoje em
A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31
Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil.
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Direito Tributário
Projeto que usa Inteligência Artificial em processos de
O grande volume de processos de cobranças de valores devidos à Fazenda Pública foi o que motivou a criação do...
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Direito Tributário
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023
Contribuintes que perderem o prazo ficam obrigados a pagar multa.
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Direito Tributário
Avaliação de incentivos fiscais volta à pauta do Plenário do
Projeto busca aperfeiçoar LRF para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios concedidos pela União sobre as...
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Direito Tributário
Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre
Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no...
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Direito Tributário
Sócia sem poderes de gestão não responde por débitos
Desembargador-relator do TJTO confirmou que a sócia é apenas cotista e não tem quaisquer poderes de gestão na...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando
Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando h...
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Direito Tributário
STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no
A Corte retomou o julgamento na sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na sexta (2/6).
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação de projeto que prorroga
O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011.
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Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho
Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obriga...
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Direito Tributário
Desembargador do TRF1 anula bloqueio financeiro sem prévia
Segundo o desembargador, após a tentativa de citação, é cabível a utilização dos sistemas Renajud, Infojud, Se...
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Direito Tributário
Receita Estadual e PGE-RS obtêm liminar para bloqueio de bens
O pedido para indisponibilidade dos bens foi deferido por juiz na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, cabendo...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Através do programa de autorregularização, a Receita oportuniza aos contribuintes a regularização das pendênci...
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Direito Tributário
Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do
Tribunal determinou que o antigo dono do imóvel indenize a nova proprietária por não desocupar o local e não p...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta ao 1º lote de restituição de
Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio.
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Direito Tributário
Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e
Fazenda Nacional deve excluir da base de PIS e Cofins valores de descontos obtidos na compra de mercadorias.
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Direito Tributário
CARF suspende todas as sessões de julgamento de Turmas
O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria.
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Direito Tributário
Comissão do Senado vai analisar sugestões para dinamizar o
Comissão terá 90 dias para examinar e consolidar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo admin...
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Direito Tributário
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após
Ministro destacou que presunção de fraude se tornou absoluta com a LC 118/2005.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais o...
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Direito Tributário
Receita Federal deve reativar cadastro do ICMS de empresa que
Desembargador considerou que o cancelamento da inscrição estadual da empresa mostra-se desproporcional.
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Direito Tributário
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da
STJ entende que filial é pessoa jurídica que integra o patrimônio da empresa matriz com a qual compartilha est...
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Direito Tributário
Governo Federal estuda cashback de imposto sobre alimentos e
Consumidor receberia um desconto no momento do pagamento do produto.
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Direito Tributário
Carf suspende sessões até quinta devido à greve dos
A decisão, publicada em forma de portaria nesta terça, foi motivada pela falta de quórum.
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Direito Tributário
Receita Federal publica portaria que dispõe sobre
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sist...
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Direito Tributário
Gabinete da Conciliação do TRF3 homologa acordo sobre
Empresa aceitou proposta da União de modulação temporal fixada pelo STF.
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Direito Tributário
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em rel...
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Direito Tributário
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas
Proposição aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Reintegra para 7...
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Direito Tributário
COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND
RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC...
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Direito Tributário
Acesso robotizado ao e-CAC será ajustado para manter
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal durante as últimas semanas do pra...
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Direito Tributário
Justiça acolhe desconsideração da personalidade jurídica para
juiz destacou que as provas acostadas aos autos pelo Estado são robustas, restando comprovada a constituição d...
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Direito Tributário
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pel...
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Direito Tributário
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL
O tema foi julgado em recursos repetitivos e deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias ordinárias.
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Direito Tributário
Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de
Para o magistrado, não é admissível que o pedido de compensação seja desconsiderado sem que o contribuinte sej...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte
Autoregularização permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evit...
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Direito Tributário
Senado aprova fim do ICMS para trânsito interestadual de
Texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecim...
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Direito Tributário
Camex zera imposto de importação para 628 máquinas
Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende RE que discute a incidência da
Sobrestamento vale até o Plenário da Corte concluir o julgamento de embargos de declaração em outro caso relat...
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Direito Tributário
É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba
Segundo observou a relatora do processo, essa verba tem natureza indenizatória.
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Direito Tributário
STF forma maioria para validar decreto que vetou redução de
Governo federal revogou medida de 30 de dezembro, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofin...
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Direito Tributário
Justiça suspende cobrança de Difal de empresa
O tributo é o diferencial de alíquota do ICMS, aplicável em algumas situações em que uma determinada operação...
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Direito Tributário
OCDE recomenda voto de qualidade no CARF
Para entidade, mudança na legislação brasileira em 2020 difere dos modelos utilizados pela administração tribu...
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Direito Tributário
STJ vai definir forma de aplicação de benefício para
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica q...
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Direito Tributário
STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua...
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Direito Tributário
Adiada novamente votação sobre fim do ICMS para trânsito de
Projeto retira a possibilidade da cobrança ser feita quando da transferência entre estados da mercadoria para...
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Direito Tributário
Convênio entre Estados e União criará “canal verde” para
Termo se refere à dispensa de averiguações alfandegárias por antecipação ou por não mais haver necessidade de...
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Direito Tributário
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda
Os valores de retenção de IR decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa para regularizar
Iniciativa oferece a 122 empresas de diversos setores a oportunidade de regularizar divergências fiscais até o...
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Direito Tributário
Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para
Fazenda estadual pediu a aplicação do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002.
Artigos
Direito Tributário
Tributação do software: reflexos das decisões do STF nos
A tributação do software no Brasil sempre foi envolta em polêmicas, envolvendo os tributos estadual (ICMS) e m...
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre compensação por linhas de
Como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimo...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança aplicativo de gestão para
O Minha Empresa vai beneficiar cerca de 200 mil empreendimentos gaúchos do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Câmara não pode editar lei que cria conselho municipal do
Conforme magistrado, esse tipo de atividade é reservada ao Executivo.
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Direito Tributário
PGFN pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres d
Ministro do STF suspendeu decisão do STJ que permitiria à União cobrar IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais re...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre ISS em
Corte já tinha maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do ISS, havia apenas divergências q...
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Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e
1ª e 2ª Turmas da Corte rejeitaram dar ao tema a mesma solução que o STF aplicou quanto às incidências de IRPJ...
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Direito Tributário
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre
Decisão leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussã...
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Direito Tributário
Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da
Votação foi adiada para o dia 3 de maio.
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do
Novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional.
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Direito Tributário
RS: começou nesta segunda-feira (24) vencimento do IPVA 2023
Quem optou pelo parcelamento do tributo em seis vezes desde janeiro segue com calendário de parcelas aberto at...
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Direito Tributário
Senado pode votar hoje fim de ICMS cobrado para
A legislação em vigor (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mer...
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Direito Tributário
MELHOR RECEITA: disponibilização da jurisprudência vinculante
Iniciativa congrega conjunto de ações voltadas à transparência e visa uma administração tributária voltada à o...
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Direito Tributário
Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa
Segundo magistrada, a determinação da multa cria obstáculos ao direito de petição e ao direito de defesa.
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda lança página exclusiva sobre a Reforma
Estão disponíveis informações sobre as propostas em tramitação, além de materiais que esclarecem mitos e verda...
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Direito Tributário
Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de
Voto de qualidade foi recuperado pelo Fisco neste ano, por meio de medida provisória.
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Direito Tributário
Nova interface permite a empresas de SP emitirem Documento de
O novo sistema já está sendo disponibilizado para empresas de software fornecedoras de sistema de gestão empre...
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Direito Tributário
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros de
STJ firmou jurisprudência no sentido de que é inconcebível considerar a entrada de mercadoria nacional na ZFM...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre mantém desconto no IPTU 2024 para
O projeto, que foi novidade em 2023, será mais uma vez aliado dos contribuintes no próximo ano.
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Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda doadores no caso de
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.
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Direito Tributário
Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de
Com o entendimento de que é lícita a recusa, a Sétima Turma do TRF1 negou o recurso, mantendo a sentença do 1º...
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Direito Tributário
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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Direito Tributário
Projeto com critérios especiais de tributação volta a
Proposta permite adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evita...
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Direito Tributário
Liminar determina liberação de mercadorias importadas por
TRF4 acolheu o argumento do cidadão, de que as mercadorias importadas com preço inferior a US$ 100 são isentas...
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Direito Tributário
ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte
STF modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em que ficou definida a inconstitucionalidade de dispositivos d...
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Direito Tributário
Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor
Conselho adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo...
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Direito Tributário
Aprovado projeto que permite desconto no IPTU de Porto Alegre
Os descontos poderão chegar até 10% no valor total do IPTU.
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Direito Tributário
STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência
Primeira Seção reverteu decisão que afastava a incidência do IPI na saída de bens de origem estrangeira do est...
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Direito Tributário
TJES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem
Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar inf...
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Direito Tributário
Receita Federal quer intensificar fiscalização de impostos de
Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico.
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Direito Tributário
IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago
Arrematante de imóvel será obrigado a quitar o IPTU referente ao período em que não pôde exercer a posse do be...
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Direito Tributário
Abrasel tem pedido negado para que associadas tenham isenção
Magistrado destacou que bares, restaurantes e lanchonetes não estão arrolados na lei como pertencentes ao seto...
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Direito Tributário
Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de
Mudança da propriedade não foi declarada, diante da ausência do registro do negócio celebrado pelo cidadão jun...
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Direito Tributário
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio
Sócio de empresa devedora foi incluído em execução fiscal movida por município sem que a prefeitura tivesse fe...
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Direito Tributário
STF reiniciará presencialmente julgamento sobre local de
O caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito Tributário
É devida a compensação da contribuição previdenciária sobre
A sentença havia reconhecido o direito de compensação dos valores recolhidos somente desde a data da impetraçã...
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a
O processo retirado não será incluído em pauta durante a vigência da MP nº 1.160, salvo a pedido do sujeito pa...
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Direito Tributário
MP prorroga regime de tributação para multinacionais
A medida pretende estimular a competitividade das empresas.
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Direito Tributário
TJSP suspende autuação fiscal devido a possível erro de
Magistrado também proibiu o Fisco estadual de incluir dados da empresa nos cadastros de inadimplentes, protest...
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Direito Tributário
Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de
Relatório resume a jornada que foi percorrida até agora e fornece uma perspectiva geral sob o ponto de vista t...
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Direito Tributário
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota
Segundo o relator, nem toda receita prevista em um contrato de afretamento necessariamente se caracterizará co...
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Direito Tributário
Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para
Negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade materi...
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Direito Tributário
Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não
No caso dos autos, a carta de cobrança não foi entregue no domicílio do contribuinte sob a certidão de que o e...
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Direito Tributário
Acesso ao Portal da Fazenda de Porto Alegre será via cadastro
Objetivo é modernizar o atendimento e torná-lo 100% digital, sem a necessidade de apresentação de documentos e...
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Direito Tributário
Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao
O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para forçar o pagamento de tributos, co...
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Direito Tributário
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e
Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Bra...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no e-CAC...
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Direito Tributário
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refi
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constituciona...
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Direito Tributário
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
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Direito Tributário
Juíza reconhece prescrição de processo parado há mais de três
Conforme determina a Lei 9.873/99, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos estão sujei...
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Direito Tributário
Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera tributação de
A medida provisória seguirá para o Senado.
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Direito Tributário
Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento
Relator observou que a sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que os débitos não poderia...
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Direito Tributário
Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos
Declaração foi dada por ministro da Fazenda em evento com prefeitos.
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Direito Tributário
Prazo para Transmissão da Defis termina hoje (31)
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no PGDAS-D, para o período em que foi...
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Direito Tributário
Receita Federal edita portarias que restringem acessos de
Foram tornadas mais rigorosas as regras para concessão de acesso ao portal IRPF.
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA até 31 de março pode dar desconto de até 22
Os motoristas que optaram pelo parcelamento também precisam ficar atentos ao vencimento da terceira cota, que...
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Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
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Direito Tributário
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários
Juiz federal deu liminar a uma empresa autorizando a limitação de cálculo para contribuição a terceiros a 20 s...
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Direito Tributário
Proposta altera regras do imposto de renda para as pessoas
Pelo texto, será possível deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, pagamentos a terceiros mesmo...
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Direito Tributário
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do
Foi o que decidiu a 4ª Seção do TRF1, por maioria, ao analisar mandado de segurança contra ato do juízo de exe...
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Direito Tributário
Admitida a flexibilização das regras do parcelamento
De acordo com relator, STJ reconheceu a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em quest...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ vai definir se revogação da opção pela
Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em idêntica que...
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Direito Tributário
TJSP valida lei que fixa valor da transação como base de
Relatora sustentou que a lei está em consonância com o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre envia novo parcelamento a
Esta é a última oportunidade de realizar o pagamento com multa reduzida sobre o valor da dívida.
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Direito Tributário
TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à exe...
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Direito Tributário
Porto Alegre se prepara para utilizar emissor público de Nota
O sistema deve ser implementado em Porto Alegre até o fim do primeiro semestre de 2023.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova projeto que simplifica pagamento de
Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
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Direito Tributário
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158 para julgamento sob o rito dos repeti...
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Direito Tributário
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de
Desembargadora verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN,...
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Direito Tributário
Empresa sem inscrição prévia no Cadastur não pode ter acesso
De acordo com a sentença, a jurisprudência do TRF4 considera válida a exigência.
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Direito Tributário
STF suspende análise de alíquotas de PIS e Cofins retomadas
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (21/3) o julgamento.
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Direito Tributário
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do dev...
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Direito Tributário
Camex fixa taxa para importação de pneu de carga e resina
Decisão deve ser publicada até terça-feira no Diário Oficial.
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Direito Tributário
Empresas devem pagar contribuições previdenciárias sobre
Menores aprendizes são segurados obrigatórios da Previdência Social e remuneração deve integrar a base de cálc...
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Direito Tributário
Medida que facilita abertura de empresas e negócios passa a
Número de atividades consideradas de baixo risco foi ampliado de 24 para 770.
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Direito Tributário
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à
A lei estabelece que os embargos só podem ser apresentados pelo executado se ele pagar previamente a quantia e...
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Direito Tributário
TJSP vê inércia do Judiciário e reverte prescrição
O caso é relativo ao não pagamento de IPTU por uma empresa.
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Direito Tributário
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que
Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos.
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Direito Tributário
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de
O julgamento virtual, que tem repercussão geral, se estenderá até as 23h59 desta sexta-feira (17/3).
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Direito Tributário
Porto Alegre: última oportunidade para regularizar ITBI com
A redução vale para transações realizadas até 31 de dezembro de 2021 e ainda não formalizadas.
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Direito Tributário
Operação Varejo Legal visitará mais de 800 contribuintes do
O objetivo principal é orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das...
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Direito Tributário
Plenário do STF define tese sobre contribuição incidente em
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
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Direito Tributário
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação.
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Direito Tributário
Aberto o prazo de entrega da declaração do imposto de renda
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já estão disponíveis.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre aceita autodeclaração para pedidos
Medida visa incentivar a autorregularização e estimular o cumprimento das obrigações por parte dos contribuint...
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Direito Tributário
Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a
O simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma na...
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Direito Tributário
Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de
1ª Seção deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos sobre o...
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Direito Tributário
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou
Autor da proposta alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como...
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Direito Tributário
Contribuinte negativada devido a dívida de IPTU de lote de
Segundo entendimento do STJ, inscrição indevida do nome do consumidor no SPC é fato que possibilita o dano mor...
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Direito Tributário
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida
Para relator, somente a ausência de requisito formal da CDA configura nulidade por cerceamento de defesa.
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Direito Tributário
Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins
Segundo relator, empresa tem despesas imprescindíveis com EPIs para os empregados e serviços de limpeza, acarr...
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Direito Tributário
Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados
Relator destacou que “os programas de computador são obras intelectuais, conforme previsto pela Lei nº 9.610/9...
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Direito Tributário
IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações
Relator destacou que os rendimentos obtidos a partir de aplicações financeiras "incrementam positivamente o pa...
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Direito Tributário
Receita Federal libera programa gerador do imposto de renda
Lançamento estava previsto originalmente para o dia 15.
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Direito Tributário
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da se...
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Direito Tributário
Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo
Para relator, operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o...
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Direito Tributário
Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo
2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte para redimensionar valor que d...
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Direito Tributário
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submet...
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Direito Tributário
Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de
A conclusão pró-contribuinte foi desafiada pela Fazenda Nacional em embargos de declaração, sob alegação de of...
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Direito Tributário
Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples
Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São...
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Direito Tributário
Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da...
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Direito Tributário
Perde eficácia MP que zerava imposto de renda para
Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.
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Direito Tributário
Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor
3ª Seção do TRF1 decidiu que o juízo de domicílio do devedor tem competência para processar e julgar a execuçã...
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Direito Tributário
Plenário do STF referenda suspensão de mudança na base de
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária d...
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Direito Tributário
Primeira parcela do IPTU de Porto Alegre 2023 vence na quarta
Na quarta-feira, 8, vence a primeira parcela do IPTU 2023.
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Direito Tributário
Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do
7ª Turma do TRF1 decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser...
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Direito Tributário
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida
Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.
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Direito Tributário
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo
Segundo o ministro relator, isso resguarda o princípio da segurança jurídica e os preceitos da lealdade, da bo...
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Direito Tributário
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de
Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos do Convênio ICMS 10/2007, do Confaz.
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Direito Tributário
Governo Federal quer taxar apostas online para compensar nova
Ministério da Fazenda está finalizando a proposta para a correção da tabela do imposto de renda.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Prazo para regularização das pendências vai até 28 de abril.
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Direito Tributário
Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores
As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo.
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Direito Tributário
Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o
Contribuinte não apresentou justificativa para a inclusão dos produtos no crédito presumido do IPI, que tem a...
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Direito Tributário
Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
Para juiz não é razoável exigir do contribuinte que pague antecipadamente o IRPJ e o CSLL sobre valores que se...
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Direito Tributário
Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer
Cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decre...
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Direito Tributário
Operadoras de celular contestam normas estaduais que elevaram
Associação alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imed...
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Direito Tributário
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é
Contribuinte havia conseguido liminar em mandado de segurança para suspender a cobrança do imposto.
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Direito Tributário
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada
É falsa a assertiva de que a decisão do STF criou tributo retroativo.
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Direito Tributário
Terça-feira (28) é o último dia para pagar IPVA com desconto
Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento, também é o último dia para pagar a segunda cota do tribut...
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Direito Tributário
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda
Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio.
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Direito Tributário
Receita Federal confirma reoneração de gasolina e etanol no
MP que zerou PIS/Cofins acaba em 28 de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto anula decreto que revogou redução de contribuições
Decreto revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de jan...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
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Direito Tributário
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão.
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Direito Tributário
ITBI deve ser calculado com base em valor da transação, diz
Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele...
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Direito Tributário
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em
Contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
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Direito Tributário
STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no
O caso, que tem repercussão geral reconhecida, até então analisado no Plenário virtual, será reiniciado em ses...
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Direito Tributário
TRF5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de
Decisão do Supremo de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por a...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP sobre benefício fiscal para
Medida estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais.
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Direito Tributário
STF valida suspensão anual de execução e contagem automática
Esse foi o entendimento do Plenário, nesta sexta-feira (17/2), para validar tal suspensão, em julgamento com r...
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Direito Tributário
Associações comerciais pedem que MPs do Ministério da Fazenda
As medidas provisórias alvos de críticas tratam do voto de qualidade no Carf e da exclusão do ICMS da base de...
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Direito Tributário
Campanha de desconto para regularização de ITBI em Porto
A ação integra o conjunto de iniciativas da Secretaria Municipal da Fazenda, que objetiva incentivar a autorre...
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Direito Tributário
ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel, diz
Relator observou que o valor definido pelo município quando da cobrança do ITBI fora arbitrado em patamar supe...
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Direito Tributário
Cadastro para débito em conta de parcelas do IPTU em Porto
O primeiro pagamento será efetuado em 8 de março.
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Direito Tributário
Projeto isenta de imposto de renda as doações a residentes no
O texto em análise altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pes...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos
Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacio...
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Direito Tributário
OAB leva ao STF acordo com governo para manter voto de
No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumpri...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento sobre avaliação de
O pedido de vista suspende o julgamento, que se estenderia até a sexta-feira (17/2).
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Direito Tributário
Ministério da Fazenda finaliza proposta para correção da
Projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também foi concluído.
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Direito Tributário
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do praz...
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Direito Tributário
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação
O objetivo do projeto é solucionar dúvidas de contribuintes sobre leis tributárias.
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Direito Tributário
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada
Confira perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema.
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Direito Tributário
STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.
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Direito Tributário
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.
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Direito Tributário
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competênci...
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Direito Tributário
Projeto atualiza a tabela do Imposto de Renda pela inflação
Diversas propostas que buscam alterar regras do imposto de renda das pessoas físicas foram apresentadas neste...
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Direito Tributário
Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a
1ª Seção admitiu que a Fazenda Nacional use ação rescisória para desconstituir acórdão que lhe foi desfavoráve...
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Direito Tributário
Governo federal pede eficácia imediata a novo decreto sobre
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
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Direito Tributário
Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão
Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao F...
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Direito Tributário
Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para
Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.
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Direito Tributário
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem
Por maioria, o Plenário do STF definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescis...
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Direito Tributário
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de
PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para quitar IPTU com até 11% de desconto
O pagamento sem desconto inicia em 9 de fevereiro, quando também será possível optar pelo parcelamento em dez...
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Direito Tributário
IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o
As empresas e bancos não precisam enviar uma cópia física para os cidadãos, podendo ser enviado via e-mail.
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Direito Tributário
STF forma maioria para manter regra do ICMS em operações
Até o momento, sete ministros votaram pela manutenção das regras, em alinhamento ao voto do relator da ADI 7.1...
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Direito Tributário
Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor
Valor Adicionado negativo das empresas, quando destinado à formação dos estoques, será compensado nos anos pos...
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Direito Tributário
Presidente do Carf suspende sessões do tribunal entre os dias
A medida foi motivada pela discussão sobre a MP que restabeleceu o chamado voto de qualidade.
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Direito Tributário
Falta de pagamento de honorários advocatícios e despesas
7ª Turma do TRF1 manteve sentença que isentou um contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia a quarta fase do programa de
As divergências tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos eletrônicos de dados da Receita Estadu...
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Direito Tributário
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
A PEC unifica as leis estaduais do DF e municipais que regulam o ISS e o ICMS.
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Direito Tributário
Entidades solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para
CFC, Fenacon e Ibracon encaminharam ofício que solicita ampliação do prazo para adesão ao programa.
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Direito Tributário
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria
Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos t...
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Direito Tributário
Receita Federal lança programa de autorregularização para
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
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Direito Tributário
TJSP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do v...
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Direito Tributário
Doze estados aumentam teto do ICMS em 2023
As normas foram publicadas nos últimos dias de 2022 e devem respeitar o princípio da anterioridade.
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Direito Tributário
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e
O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).
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Direito Tributário
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e
Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem orientação no mesmo sentido.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples
O Prazo encerra no dia 31 de janeiro.
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Direito Tributário
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.
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Direito Tributário
TNU decide que não incide imposto de renda sobre o Adicional
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento a...
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Direito Tributário
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação
Associação alega que o decreto presidencial (Decreto 11.374/2023) não respeita o princípio constitucional da a...
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Direito Tributário
Correção monetária de tributos deve seguir índice oficial de
Ministra do STF julgou procedente uma reclamação contra decisão do TJRS, que havia validado uma lei municipal...
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Direito Tributário
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
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Direito Tributário
Receita federal cria novo código para recolhimento de
A iniciativa acompanha o descrito no artigo 43 da Lei 8.212/1991, que trata da Seguridade Social.
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para pagar IPTU com desconto termina em 8
Quem perder a data poderá realizar o pagamento sem desconto a partir do dia 9 de fevereiro ou optar pelo parce...
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Direito Tributário
Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens
O controle ficaria a cargo da Receita Federal, nos termos, limites e condições dispostos no futuro ato normati...
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Direito Tributário
TRF3 mantém liminar para empresas associadas do Ciesp
Decisão considerou o princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal.
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Direito Tributário
Últimos dias para optar pelo parcelamento do IPVA 2023 no RS
Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...
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Direito Tributário
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo
Relator do processo ressaltou que no caso concreto aplica-se a regra de conexão prevista no Código de Processo...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo Programa de
Aqueles que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos ao procedim...
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Direito Tributário
Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedor
No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomi...
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Direito Tributário
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas
Bancos de qualquer espécie deverão repassar informações retroativas, referentes a 2022, para a Receita de mane...
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Direito Tributário
Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do...
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Direito Tributário
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro d...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
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Direito Tributário
Juíza aplica 'tese do século' para excluir Pis da própria
Juíza do TRF2 adotou o entendimento firmado no julgamento da "tese do século" pelo STF.
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Direito Tributário
Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode
Entre as medidas, está o programa Litígio Zero, o fim do recurso ao Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões...
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Direito Tributário
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 12/01/2023
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF.
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Direito Tributário
DECRETO Nº 11.379, DE 12/01/2023
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
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Direito Tributário
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12/01/2023
Dispõe sobre o CMN e a vinculação do COAF ao Ministério da Fazenda.
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Direito Tributário
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12/01/2023
Dispõe sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.
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Direito Tributário
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160, DE 12/01/2023
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF.
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Direito Tributário
Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar
Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações.
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Direito Tributário
Economia iniciará ano com discussão sobre impostos e novo
Uma opção para o novo governo será a revisão de desonerações e benefícios fiscais a setores da economia.
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Direito Tributário
Ajuda de custo do home office não integra base de
Esta é a interpretação manifestada pela Receita Federal em recente solução de consulta da Cosit, que orienta f...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2023: guias estarão disponíveis no site da
Guias também podem ser recebidas por e-mail pelos contribuintes que fizerem o seu cadastramento no próprio sit...
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Direito Tributário
Para Segunda Turma do STJ, PIS e Cofins incidem nas
GATT busca evitar imposição de tributos internos adicionais ao produto importado.
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Direito Tributário
RS: último dia para pagamento do IPVA com descontos mais
Tributo tem novamente os maiores descontos já aplicados para quem pagar em dezembro.
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Direito Tributário
Incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
TJSP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa
Magistrado explicou que aplicam-se aos entes da Federação os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 9.250/1...
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Direito Tributário
Juiz federal suspende exigibilidade de IOF em operações de
No caso, a venda de moeda estrangeira ocorreu em razão de um contrato de PPE (Pré-Pagamento de Exportação).
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Direito Tributário
Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi
Medida visa ampliar a percepção da sociedade sobre a função social dos tributos arrecadados.
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Direito Tributário
RS: portal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias
Ferramenta facilita pagamento do Difal devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores.
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Direito Tributário
Adesão às modalidades de transação encerram 30 de dezembro
Fique atento! Como dia 30/12 é feriado bancário, o último dia para pagamento do DARF é quinta-feira, 29 de dez...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova regra para tributação
Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo IRPF, quando dos resultados apurados em balanço pat...
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Direito Tributário
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é
O caso foi julgado em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem repercussão geral.
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Direito Tributário
Receita Federal cria Fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Direito Tributário
Aprovado projeto que prorroga a concessão de 15 incentivos
O texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
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Direito Tributário
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar
Empresa tentou solucionar o caso pela via administrativa, mas o pedido foi negado.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de regras
Para relator, instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos f...
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Direito Tributário
Posto de Atendimento de Execução Fiscal da PGM de Porto
PAEF entrará em recesso do atendimento presencial no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.
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Direito Tributário
TJSP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto
De acordo com o relator, multa superior a 100% do valor do tributo tem caráter confiscatório e, portanto, não...
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Direito Tributário
Setor de serviços terá redução de imposto até 2036 em Porto
Câmara aprovou hoje (19/12) projeto que prevê redução, de 5% para até 2%, nas alíquotas do ISSQN para diversos...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que muda
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração...
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Direito Tributário
Governo do Rio de Janeiro divulga calendário do IPVA 2023
Haverá desconto de 3% para pagamentos em cota única, conforme estabelece decreto publicado nesta segunda-feira...
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Direito Tributário
OAB-RJ pede redução de multas por descumprimento de
A Seccional também solicitou no documento o aperfeiçoamento do processo administrativo tributário.
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Direito Tributário
Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de
A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa.
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Direito Tributário
CVM é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema
Será implantado novo serviço de comunicação entre os órgãos para a troca de informações no ambiente da REDESIM...
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Direito Tributário
Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido
No parecer, Bia Kicis cria regra de transição, retoma tributos eliminados no texto original e resgata fundos d...
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Direito Tributário
Plenário do STF homologa acordo entre União, estados e DF
Entre os pontos acertados está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (G...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de
Declaração relativa ao período de apuração 11/2022 poderá ser enviada até 20 de dezembro de 2022.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria estatuto de
Proposta seguirá para o Senado.
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Direito Tributário
Começa pagamento antecipado do IPVA 2023
Novamente, quem pagar em dezembro terá os maiores descontos já aplicados.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria estatuto de
Objetivo do Estatuto é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras...
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Direito Tributário
TJSP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa
A cobrança do Difal é tema de três ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
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Direito Tributário
Prazo para destinar parte do imposto de renda a fundos
Empresas e pessoas físicas podem destinar parte de seu imposto de renda devido aos fundos municipais da Crianç...
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Direito Tributário
Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal
As ações questionam a LC 190/2022, editada para regular a cobrança do Difal/ICMS, previsto na Lei Kandir (Lei...
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Direito Tributário
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.
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Direito Tributário
Juiz reconhece trânsito em julgado de sentença só quanto ao
Parte poderá prosseguir com o cumprimento de sentença, enquanto ainda está em discussão a questão dos honorári...
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Direito Tributário
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e
Em sessão virtual, Plenário do STF reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunic...
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Direito Tributário
Comissão do Senado examina projeto que atualiza limites para
Se aprovado, o projeto seguirá para o Plenário, onde precisa do voto da maioria absoluta dos senadores por ser...
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Direito Tributário
Varejistas do Simples Nacional já podem emitir documentos
Receita Estadual lança, de forma pioneira, novo módulo do Aplicativo Nota Fiscal Fácil para simplificar proces...
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Direito Tributário
TJMG afasta ICMS sobre valores pagos por clientes de TV por
Relator sustentou que jurisprudências do STF e STJ definem a incidência do ICMS somente sobre o serviço de com...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre exclusões da base de
Colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda...
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Direito Tributário
IPTU Digital 2023 vem com descontos extras e nova data para
IPTU da Prefeitura de Porto Alegre de 2023 apresenta novidades.
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Direito Tributário
Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente
7ª Turma do TRF1 confirmou sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à restituição dos valores in...
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Direito Tributário
Só não compõem base do ISS materiais de construção que se
Discussão tratou da constitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/1968.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe o
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes.
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Direito Tributário
Programa de autorregularização da Receita Estadual do RS
Medida busca intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos.
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Direito Tributário
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de
O lançamento será no dia 8 de dezembro, às 14h, com transmissão pelo Youtube.
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Direito Tributário
Ministro do STF prorroga prazo para implementação do regime
Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
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Direito Tributário
TRF3 anula arrolamento de bens em dívida inferior a 30% do
Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora.
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Direito Tributário
STJ mantém isenção de ICMS sobre uso de energia com base na
Governo do RJ exigia de empresa pagamento sobre a energia elétrica adquirida por distribuidora situada em outr...
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Direito Tributário
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS
Conclusão coincide com a posição mais benéfica ao contribuinte já adotada, de forma consolidada, pelo Carf.
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Direito Tributário
Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a
Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
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Direito Tributário
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica
O aplicativo é gratuito, permite a emissão das notas eletrônicas e consulta aos documentos já lançados.
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Direito Tributário
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia
Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre propõe desconto no IPTU para
Participação no programa será opcional e vale para novas edificações e as já existentes.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023.
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Direito Tributário
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola
O novo programa visa a fortalecer as capacidades de auditoria fiscal sobre preços de transferência internacion...
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Direito Tributário
Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido
Pessoa jurídica que o adquiriu não faz parte da obrigação tributária.
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Direito Tributário
Empresária tem direito à restituição de crédito tributário
O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e COFINS porque não se trata de um faturamento, com...
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Direito Tributário
Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural que
Decisão condenou a União à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da a...
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Direito Tributário
Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança
A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalid...
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Direito Tributário
Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Direito Tributário
Brasil e Reino Unido assinam acordo para evitar bitributação
Medida ampliará comércio e investimento, diz Receita Federal.
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Direito Tributário
Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da
Relatora explicou que a inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença que condenou a ré e decretou...
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Direito Tributário
ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia
Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota...
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA 2023 começa em 14 de dezembro
Os descontos seguem os mesmos do ano passado, assim como o parcelamento em seis vezes.
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Direito Tributário
STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS
O recurso extraordinário discutia o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição.
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Direito Tributário
Normativo define parâmetros para indicação das pessoas
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.
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Direito Tributário
Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e
Descontos obtidos pelo contribuinte são incondicionais e, portanto, deveriam ser excluídos da base de cálculo...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova segunda chance de
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeir...
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Direito Tributário
Contribuinte de São Paulo poderá pagar tributos municipais
Em breve os documentos arrecadatórios emitidos pela cidade terão um código QR para pagamento pelo Pix.
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Direito Tributário
STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital
Relator apontou que o artigo 9º da Lei 9.249/1995, ao prever a dedução do JCP sobre o lucro real, não estabele...
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Direito Tributário
Receita Federal revoga IN sobre DPREV
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.
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Direito Tributário
Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base
O tema está sendo apreciado em dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos.
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Direito Tributário
Empresa deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale
Colegiado do TRF4 entendeu que o desconto das quantias se qualificam como remuneração dos empregados.
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Direito Tributário
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa
O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos idênticos.
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Direito Tributário
IPTU 2023: prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário com
O IPTU agora é 100% digital, com as guias sendo disponibilizadas no site da prefeitura e não mais enviadas pel...
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Direito Tributário
Julgamento sobre anulação de decisão definitiva volta à
Ministro Luiz Edson Fachin pediu destaque e julgamentos vão recomeçar do zero na sessão presencial.
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Direito Tributário
Receita Federal edita portaria que esclarece regras para
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.
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Direito Tributário
Receita estadual dá a largada no Desenvolve RS, programa que
Lançamento será virtual e terá a primeira live da série “Diálogos Setoriais”.
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Direito Tributário
Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia
Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e passa a valer imediatamente.
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Direito Tributário
Reunião entre estados e União sobre ICMS dos combustíveis
O próximo encontro está agendado para 2/12, prazo final para conclusão dos trabalhos da comissão.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre apresenta calendário do IPTU
Serão apresentados os dados com os percentuais de descontos para pagamento à vista, acesso às guias e funciona...
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Direito Tributário
Extinta execução fiscal pela satisfação integral do débito
Para o Colegiado da 7ª Turma do TRF1, valor depositado pelo executado correspondeu, à época, ao valor integral...
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Direito Tributário
STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças
Maioria concorda que a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trâ...
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Direito Tributário
Receita Federal cria Conselho Consultivo sobre Administração
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários e profissionais de elevada notoriedade em maté...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do Paraná prorroga benefício do ICMS
O benefício, que venceria em dezembro de 2022, foi estendido até dezembro de 2028.
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Direito Tributário
Prorrogadas MPs que cortam imposto de renda sobre gastos de
O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
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Direito Tributário
Receita Federal lança vídeos sobre ferramenta de
Iniciativa visa facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econôm...
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Direito Tributário
Após decisão do STF, capitais reduzem ISS para manter
Decisão do STF impôs aos donos de redes de franquia a obrigação de pagar o ISS sobre o faturamento de toda a r...
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Direito Tributário
TJAM mantêm segurança à empresa sobre não recolhimento do
Decisão de 1.º Grau considerou que não basta edição de lei estadual regulamentando o assunto.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antig...
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Direito Tributário
Negado pedido de adiamento de pagamento de tributos de
Não há base legal para prorrogação ou adiamento do crédito uma vez que essa medida só pode ser deferida à Uniã...
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Direito Tributário
Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança em benefícios
Texto aprovado favorece investimentos de longo prazo.
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Direito Tributário
Operação DeclaraGrãos RS promove conformidade tributária de
Seis mil contribuintes produtores rurais receberão, nos próximos dias, cartas para regularizar situação do Imp...
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Direito Tributário
STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e
Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei...
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Direito Tributário
Receita Federal cancela MAED geradas a partir da transmissão
O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre realizará nova campanha para
Câmara Municipal aprovou projeto que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias por m...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal publica decisão de Processo Administrativo de
Corregedoria da Receita Federal indefere pedido de reconsideração da decisão sancionadora apresentado por empr...
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Direito Tributário
Município deve indenizar contribuinte que teve nome
Autor da ação alegou que ao solicitar uma certidão negativa de débito tributário foi informado que seu nome co...
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Direito Tributário
Correção da tabela do imposto de renda é tema de projetos no
A ampliação da faixa de isenção será negociada entre a equipe de transição do novo governo e o Congresso.
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Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ moderniza sistema de consultas
Informações foram reorganizadas em nova interface que inclui índice por assunto.
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Direito Tributário
Projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte é
Proposta será enviada ao Senado Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Ente público é condenado a devolver ITBI aumentado sem
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaismanteve sentença que condenou o DF a devolver o imposto, calculado por...
Imprensa
Direito Tributário
São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular
Imóvel para fins exclusivamente privados e com intuito lucrativo não goza da imunidade tributária prevista no...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação
Uma vez ratificada e promulgada, a nova convenção irá substituir o acordo atualmente vigente entre os países,...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Estado do RJ realiza mutirão do Recupera IPVA
Contribuintes com pendências relativas ao imposto serão atendidos pela Secretaria de Fazenda.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Emirados
Brasil já tem acordos semelhantes com outros países, entre eles África do Sul, China, Estados Unidos, França e...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre adere ao Super Feirão
O objetivo é oferecer mais uma opção para que todos possam permanecer em dia com o fisco municipal.
Imprensa
Direito Tributário
Sefaz-SP facilita o acesso aos serviços digitais do SIPET por
Ferramenta permite autenticação sem o uso de certificado digital a serviços públicos com alto grau de seguranç...
Imprensa
Direito Tributário
Brasil e Reino Unido firmarão acordo para extinguir a
Medida foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal no VIII Seminário Carf de Direito Tributário...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa pode aderir ao Perse sem inscrição no Cadastro de
Segundo o juiz, no caso da empresa, a inscrição no Cadastur é facultativa e não pode ser condição de acesso ao...
Imprensa
Direito Tributário
Compensação de ICMS com precatório alimentar obedece
Dispositivos que viabilizavam possibilidade de compensação de débitos previstos na EC nº 62/2009 foram declara...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada
Portaria PGFN nº 9.444/2022 altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021 e 214/2022.
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Direito Tributário
IPTU 2023: cadastrar e-mail é obrigatório para o recebimento
Prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios.
Artigos
Direito Tributário
PIS e COFINS: conceito de insumo e essencialidade: o caso da
O tema, apesar de relativamente antigo, ainda é muito controverso.
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Direito Tributário
TJAM mantém isenção de ICMS em importações e reforma
Relator observou que conduta de cobrança viola os princípios como segurança jurídica, presunção de legitimidad...
Imprensa
Direito Tributário
Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável
Escolha do legislador ao editar o CPC de 2015 foi justamente resgatar a essência simplificada do arrolamento s...
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal confirma nulidade de instrução normativa que cobrava
Empresas pediram à Justiça a inexigibilidade do imposto sobre as remessas efetuadas ao exterior referentes a v...
Imprensa
Direito Tributário
Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo
Para o município de São Paulo, toda a tramitação do tema ofendeu o devido processo legal.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS esclarece que não há mudanças na
Valor do tributo é calculado sobre preço de veículos em tabela usada como referência pelo mercado, sem ingerên...
Imprensa
Direito Tributário
IPTU 2023: mais de 1 milhão de pessoas garantem descontos
O novo desconto para o IPTU de 2023 também beneficiará os contribuintes que estiverem em dia com o fisco.
Imprensa
Direito Tributário
Termina no fim do mês soma de notas fiscais com CPF para
O desconto do Bom Cidadão é válido para o pagamento antecipado, parcelado ou ainda conforme o número final da...
Imprensa
Direito Tributário
Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária
Para a Fazenda, a incidência da contribuição previdenciária nesse caso se deve à natureza remuneratória da ver...
Imprensa
Direito Tributário
Estados e União debatem essencialidade e competência para
O próximo encontro está agendado para 3/11, presencialmente.
Imprensa
Direito Tributário
Portal e-CAC e sistemas que utilizam a plataforma GOV.BR
Devido a instabilidades apresentadas pela plataforma, funcionalidades que utilizam a assinatura GOV.BR ficaram...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação.
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Direito Tributário
Juiz determina que Receita Federal deve fazer entrega parcial
União alegava que "não há previsão legal e embasamento jurídico para entrega parcial de carga".
Imprensa
Direito Tributário
RS: primeira verificação de conformidade de NFC fiscal é bem
Receita Estadual avança na fase piloto do projeto Compliance Tributário.
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Direito Tributário
Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho
Na decisão, magistrado seguiu o entendimento jurisprudencial do STJ.
Imprensa
Direito Tributário
Mais normas estaduais sobre ICMS de energia elétrica e
STF julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre.
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Direito Tributário
Imposto sobre venda de imóvel rural pode dispensar documento
Projeto determina que imposto seja calculado em função dos valores da terra nua na aquisição e na venda, indep...
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 nega isenção de imposto de renda sobre incentivos e
Todos os valores que o trabalhador recebe a título de retribuição decorrente do contrato de trabalho constitue...
Imprensa
Direito Tributário
Chat RFB nos estados do Paraná e Santa Catarina ficará
O motivo é a realização do treinamento presencial de servidores que trabalham com o sistema de atendimento.
Imprensa
Direito Tributário
Estados e União não entram em acordo sobre base de cálculo do
Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
Imprensa
Direito Tributário
Plenário do STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma estadual não contraria regras constitucionais...
Imprensa
Direito Tributário
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio
STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF rejeita ação para correção de base de cálculo
Barroso aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR se...
Institucional
Direito Tributário
Indústrias de recicláveis podem ter crédito e isenção das
Projeto altera a Lei 11.196/2005 que não concede o aproveitamento de crédito para os compradores de materiais...
Imprensa
Direito Tributário
Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de
2ª Turma adotou interpretação mais benéfica ao contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende efeitos de execução fiscal em
No caso em julgamento o autor da ação alega que a multa, acrescida de juros de mora, é descabida.
Imprensa
Direito Tributário
TJRN afasta exigência de ICMS na entrada de mercadorias
Incidência do ICMS surge da necessária mudança de titularidade da mercadoria, não sendo suficiente a mera circ...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado pode aprovar incentivos fiscais para
Quem plantar florestas fora de áreas de preservação permanente poderá ganhar deduções no IR, isenção do ITR e...
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Direito Tributário
Ente público deve indenizar contribuinte com nome inscrito
Colegiado dos Juizados Especiais do DF destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento q...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS chama contribuintes no setor de
Iniciativa oportuniza a contribuintes a regularização das suas divergências até 20 de novembro de 2022.
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Direito Tributário
Não deve incidir INSS sobre salário-paternidade, decide juiz
STF determinou que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre...
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Direito Tributário
STF invalida mais duas leis estaduais sobre ICMS de energia e
12 normas estaduais já foram invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas ma...
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Direito Tributário
Metas para pagamento de PLR não precisam ser individualizadas
Lei 10.101/2000 não é taxativa em relação às metas necessárias para o pagamento e só exige que as metas sejam...
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Direito Tributário
Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre
Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares...
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Direito Tributário
Estabelecimento sem cadastro de empresa de serviços
Uma das exigências de adesão é de que a empresa necessita ter inscrição regular no Cadastur até a data de publ...
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Direito Tributário
Adiada votação do projeto sobre repatriação de recursos não
A matéria ainda não tem data para retornar à pauta de votações.
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de
Valores não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de...
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Direito Tributário
CARF revoga súmula 125
A medida decorreu de tese contrária fixada pelo STJ.
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Direito Tributário
Operação Varejo Legal faz visitas a contribuintes de Porto
Visitas fiscais têm objetivo de orientar contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e corret...
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Direito Tributário
Aprovados acordos internacionais sobre informações
Os projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam dos dois acordos foram encaminhados para a promulgação.
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Direito Tributário
Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos
Preferencialmente nos meses de outubro, a Justiça se mobilizará em esforço conjunto durante a Semana Nacional...
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Direito Tributário
Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do
A medida tem por objetivo uniformizar o entendimento acerca de qual alíquota de IPI incide nas operações com p...
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Direito Tributário
Fazenda extrapolou lei ao aprimorar metodologia dos preços de
1ª Turma do STJ considerou inválida a instrução normativa que aumentava a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e...
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Direito Tributário
Governo de MG publica decreto que busca agilizar processos do
Norma garante que a etapa de avaliação de bens e direitos seja efetuada em até 90 dias.
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Direito Tributário
Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito
No caso concreto, o pagamento da dívida ocorreu antes que o devedor fosse citado em processo de execução judic...
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Direito Tributário
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou imposto
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas v...
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Direito Tributário
Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que
Relator no STJ avaliou que o tribunal de origem errou ao não reconhecer o interesse de agir, extinguindo o fei...
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Direito Tributário
STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação
Os ministros decidiram não suspender o trâmite dos processos que discutem o mesmo assunto.
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Direito Tributário
Habilitação de declarantes de mercadorias têm normas
Portaria Coana n° 93, de 29 de setembro de 2022, orienta o contribuinte sobre habilitação de intervenientes no...
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Direito Tributário
Depósito em processo judicial para garantir execução da causa
Para a 7ª Turma do TRF1, não houve a “garantia integral do juízo”.
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Direito Tributário
STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF
Colegiado acolheu ação rescisória da União.
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Direito Tributário
Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre
Proposta estabelece alíquotas progressivas de CSLL de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.
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Direito Tributário
Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta-feira
O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR e transmiti-la pel...
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Direito Tributário
Estados e União discutem composição do preço da energia
Na avaliação dos estados, a não incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD é inconstitucional.
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Direito Tributário
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores
A medida provisória perde a validade nesta terça (27).
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Direito Tributário
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem
Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executiv...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza Manual de Escrituração
O objetivo é incrementar os controles sobre a utilização de benefícios fiscais e qualificar as informações con...
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Direito Tributário
Receita Federal e Serpro disponibilizam nova plataforma de
Para obter a solução é necessário certificado digital e-cnpj
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Direito Tributário
STJ vai definir se incide contribuição previdenciária
A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia ficou a cargo do ministro...
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Direito Tributário
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos
O entendimento adotado foi que a CF exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do dir...
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Direito Tributário
RJ vai propor adoção de tax free para turistas estrangeiros
Ideia é isentar produtos de ICMS para estimular vendas no comércio.
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Direito Tributário
Contribuinte tem direito à restituição de IPVA pago
Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de restituição nos casos em que o erro for imputável à autori...
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Direito Tributário
STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de
Após três votos, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em
Defesa alegou que o reembolso de tributo e a correção monetária não configuram receita ou faturamento.
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Direito Tributário
Anatel determina repasse da redução do ICMS ao consumidor
Devolução deve ser feita em até 15 dias.
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Direito Tributário
Senado apresenta projetos para reforma dos processos
Presidente do Senado apresentou dez projetos de lei (sendo dois de lei complementar) com propostas indicadas p...
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Direito Tributário
ICMS: estados devem garantir diferencial competitivo do
Na decisão, o ministro André Mendonça também prorrogou por 30 dias o prazo para a implantação da tributação mo...
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Direito Tributário
STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas de
Foram julgadas inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, Amapá e Amazonas.
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Direito Tributário
Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda
Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais.
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Direito Tributário
Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o
No caso concreto, empresa conseguiu anular cobrança gerada após erro cometido no preenchimento da DCTF.
Imprensa
Direito Tributário
Senado deve votar MP sobre desoneração para empresas que
O texto já foi analisado na Câmara e os parlamentares fizeram alterações e estenderam algumas mudanças para o...
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Direito Tributário
1ª Seção do STJ cancela duas súmulas sobre Direito Tributário
Conforme explicou o relator, ministro Benedito Gonçalves, em ambos os casos houve o efeito vinculante das deci...
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Direito Tributário
Ministro do STF restabelece efeitos de decreto que reduzia
Segundo Alexandre de Moraes, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Z...
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Direito Tributário
Isenção de Cofins sobre receita de patrocínio depende da
2ª Turma do STJ afastou a cobrança de Cofins sobre verbas de patrocínio recebidas por instituto por conta de u...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de São Paulo desburocratiza emissão de
Alteração nos procedimentos auxiliam empresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal assina, na próxima sexta-feira (16), Acordo
Atualmente, aproximadamente 500 empresas estão certificadas no Programa.
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Direito Tributário
Empresa não precisa mostrar extratos bancários em auditoria
Juiz entendeu que "caberia ao Fisco requisitar às instituições financeiras informações bancárias dos usuários"...
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Direito Tributário
Voto de qualidade para desempates no TIT é constitucional
O TIT usa o voto do presidente da câmara em caso de empate nos julgamentos de recursos de contribuintes contra...
Imprensa
Direito Tributário
Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de
A empresa questionava uma IN expedida pela Receita Estadual do RS que vedou o crédito de ICMS para as empresas...
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Direito Tributário
Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita
Procedimento visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregul...
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Direito Tributário
Reforma dos processos tributários apresentada ao Senado por
Em análise no Senado, reforma fortalece busca do consenso e agiliza julgamentos.
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
As decisões dizem respeito à Paraíba, ao Ceará e ao Rio Grande do Sul.
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os
Portaria aprimora os requisitos de habilitação de empresas aos regimes de drawback.
Imprensa
Direito Tributário
Sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, decide
Órgão estadual deve credenciar profissional como prestadora de serviços, mesmo sem a certidão de regularidade...
Imprensa
Direito Tributário
Seguro-garantia em execução fiscal afasta justa causa, decide
Inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal quando estabelecida a execução por meio do segu...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores
Colegiado manteve decisão da primeira instância que concluiu que a não cobrança configuraria enriquecimento se...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes devem estar atentos ao preenchimento
Primeira etapa da obrigatoriedade impacta indústria de medicamentos, brinquedos e tabaco.
Imprensa
Direito Tributário
Primeira Seção do STJ discute incidência do IR e da CSLL
Colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segu...
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Direito Tributário
Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
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Direito Tributário
Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a
O valor atualizado da cobrança, que a empresa alega ser indevida, se refere à CSLL (Contribuição Social sobre...
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Direito Tributário
Comissão especial da reforma tributária vai realizar
Outras duas propostas sobre o mesmo tema aguardam votação na Câmara e no Senado.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera incentivos fiscais
Texto segue para sanção.
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Direito Tributário
INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523
O enunciado aprovado por unanimidade terá observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.
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Direito Tributário
Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora
A decisão veio após a Segunda Turma do STJ retomar julgamento de recurso da União contra acórdão proferido pel...
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Direito Tributário
Condição de procurador de empresa não basta para condenação
É preciso demonstrar o vínculo entre essa posição e a prática criminosa.
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Direito Tributário
ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divis...
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Direito Tributário
Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no
Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pe...
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Direito Tributário
Comissão da Assembleia Legislativa de SC admite MP que altera
Principal objetivo da MP é adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal 190...
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Direito Tributário
Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser
A 8ª Turma do TRF1, ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do...
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Direito Tributário
Em crimes tributários, juros devem ser excluídos para aplicar
Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte...
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza requisitos para uso de equipamentos
A medida otimiza o uso dos escâneres de carga, veículos, bens, mercadorias e remessas internacionais.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
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Direito Tributário
Governo reduz imposto de importação de vários produtos
Produtos como arroz, feijão, carne e massas fazem parte da lista.
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Direito Tributário
Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas
2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, contra uma instrução normativa...
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Direito Tributário
Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do
Juiz federal ressaltou em seu voto que a Lei 11.941/2009 não prevê a exclusão do contribuinte por falta de con...
Artigos
Direito Tributário
TJ revisa o índice de correção monetária
O TJRS solicitou revisão do índice de correção monetária aplicado em condenação a título de danos morais, apli...
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Direito Tributário
Sócios respondem por débito tributário após fechamento de
Essa hipótese de responsabilização pessoal pela dívida tributária está prevista no artigo 135, inciso III, do...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção tributária
Política Nacional do Livro já concede isenção a livros impressos em papel e a outras publicações equiparadas.
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Direito Tributário
Comissão do Parlasul aprova acordo entre Brasil e Uruguai
O texto agora vai para avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de...
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Direito Tributário
Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode
5ª Turma do STJ negou provimento ao mandado de segurança ajuizado contra a determinação de sequestro de imóvei...
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Direito Tributário
Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de
A verificação remota poderá ser utilizada pela Receita Federal e pelos demais órgãos ou entidades da administr...
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Direito Tributário
Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação
A concessão da liminar interrompeu a incidência da multa de mora, conforme aplicação do artigo 63, parágrafo 2...
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Direito Tributário
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada
Cidadãos com conta gov.br prata ou ouro podem autorizar automaticamente o acesso por terceiros.
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Direito Tributário
Parcelamento tributário por um devedor não afasta
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no...
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Direito Tributário
A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de
Dificuldades inerentes à atividade empresarial não são suficientes para justificar a inexigibilidade de condut...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para
Relatora disse que milho é fundamental para a produção agropecuária e que a iniciativa pode contribuir para re...
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Direito Tributário
Governo do Estado estuda a renegociação de dívidas
Em 2021, o deputado Giuseppe Riesgo propôs a criação de um programa para instituir o Refis da pandemia no RS.
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Direito Tributário
Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para
A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presiden...
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Direito Tributário
Associação questiona exigência de depósito para incentivos
Entre as alegações, a associação aponta usurpação de competência exclusiva da União para instituir a contribui...
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Direito Tributário
Manifesto contra reforma tributária conta com 205 entidades
O PL foi aprovado pela Câmara em setembro do último ano e atualmente está parado no Senado.
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Direito Tributário
Contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes
Possibilidade abrange 198 contribuintes e está prevista em programa de autorregularização iniciado em abril pe...
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Direito Tributário
Suframa abre consulta pública sobre normas para projetos de
Consulta visa ao recebimento de manifestações sobre normas e diretrizes para apresentar e avaliar projetos de...
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Direito Tributário
Salário-maternidade não integra base de cálculo de
Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maiori...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo ambiente eletrônico para
Domicílio Tributário Eletrônico tem avanços visuais e em funcionalidades para melhorar a experiência do usuári...
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Direito Tributário
Ministro da Economia defende taxar super-ricos e desonerar
A sugestão é para que a reforma tributária avance no Senado.
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Direito Tributário
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações
As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto.
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Direito Tributário
Congresso promulga emenda que restabelece benefícios
Proposta resultou de PEC que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios tributários...
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Direito Tributário
Agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários
14ª Câmara de Direito Público do TJSP negou pedido de um sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão de...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende redução de IPI de produtos que
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos pr...
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Direito Tributário
Aprovada MP que prorroga incentivo a empresas de exportação
Governo diz que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a ca...
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Direito Tributário
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso ex...
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Direito Tributário
Juiz ordena continuidade de desembaraço aduaneiro atrasado
O juiz Itagiba Catta Preta Neto ressaltou que a Constituição garante a todos a razoável duração do processo ju...
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Direito Tributário
OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
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Direito Tributário
Projeto que reduz ICMS de SC é aprovado em comissão e vai a
Proposta altera três leis de natureza tributária e tem como objetivo principal reduzir o ICMS para alguns seto...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.
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Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de...
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Direito Tributário
Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos
O texto altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS.
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Direito Tributário
Partido e governo do Amazonas questionam decretos federais
Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da...
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Direito Tributário
União deve devolver dinheiro por inclusão do ICMS na base de
Juíza declarou o direito à exclusão em razão da inconstitucionalidade da incidência e o direito à restituição...
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Direito Tributário
Negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho
Poderão ser negociados, no âmbito do programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022.
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Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre tratamento
Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril d...
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Direito Tributário
Juiz determina inscrição de créditos tributários em dívida
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administra...
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Direito Tributário
Aprovado regime definitivo de substituição tributária do ICMS
Assembleia Legislativa aprovou projeto que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para...
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Direito Tributário
Empresa rural que já recolhe Cofins não precisa pagar
Empresa já paga a Cofins sobre o seu faturamento, não podendo ser exigida outra contribuição sobre o mesmo fat...
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Direito Tributário
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido.
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Direito Tributário
Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário do Paraná será
A proposta indica que as decisões que terminarem empatadas sejam revertidas favoravelmente ao contribuinte.
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Direito Tributário
Juiz suspende protesto de CDA e manda Estado refazer cálculo
O magistrado também considerou que a multa superou, e muito, o limite de 100% do valor do tributo.
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Direito Tributário
Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução
No caso concreto, verificou o relator que o juízo federal de primeiro grau reconheceu a dissolução irregular p...
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Direito Tributário
Greve de fiscais da Receita Federal provoca onda de processos
De acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o admi...
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Direito Tributário
Governador do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em
Wilson Lima alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indúst...
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Direito Tributário
Comitê da Câmara de Comércio Exterior aprova novas reduções
Medidas serão enviadas para apreciação dos demais membros do bloco.
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Direito Tributário
STJ vai julgar se herdeiro tem direito à isenção de imposto
Benefício, já revogado, era concedido a quem manteve os papéis por mais de cinco anos.
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Direito Tributário
Juiz manda Receita Federal analisar inscrição de empresa no
O projeto havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro, mas o Congresso derrubou o veto em març...
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Direito Tributário
IPVA 2022: vencimentos por final de placas começam na próxima
Neste ano, todos os vencimentos serão na última semana de abril.
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza modelo de dados para lojas francas
Versão 1.7 do modelo de dados foi publicado nesta quarta-feira.
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Direito Tributário
Governo prorroga para 31 de maio prazo de adesão ao “Refis do
Prorrogação foi necessária porque o Relp ainda não foi disponibilizado aos micro e pequenos empresários.
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Direito Tributário
Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 11 milhões
Iniciativa do fisco gaúcho possibilita aos contribuintes regularização de pendências.
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Direito Tributário
Adesão ao novo programa de regularização de dívidas
A Receita Estadual disponibilizou uma página oficial desse Refis para que o contribuinte possa verificar se te...
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Direito Tributário
Receita Federal apresenta o Programa Brasileiro de
Programa mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a co...
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Direito Tributário
PGR defende a extinção de execuções fiscais de baixo valor
O posicionamento é contrário a um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida apresentado à corte...
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Direito Tributário
Receita Federal simplifica requisitos exigidos para registro
Medida também disciplina o envio de eventos pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados...
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Direito Tributário
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separaç...
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Direito Tributário
Presunção tributária não é suficiente para fundamentar
2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação de imposto...
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Direito Tributário
Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional
Medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração de tributos.
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Direito Tributário
Publicada a nova versão do Manual de Regularização de Obras
Nova versão do manual do Sero está disponível desde o dia 7 de abril.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre responsabilidade do
A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134.
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Direito Tributário
Benefícios fiscais não podem ser concedidos por meio de
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica.
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Direito Tributário
Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em
Proposta pretende evitar fraudes ao fisco usando as plataformas digitais.
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Direito Tributário
Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é
8ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente os embargos, entende...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia acesso aos serviços digitais com a
As mudanças integram o Plano de Transformação Digital da Receita Federal.
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Direito Tributário
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento
A norma geral antielisiva não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia f...
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Direito Tributário
Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de
A magistrada também destacou que o Supremo está julgando se o ISS deve entrar na base de cálculo do PIS e da C...
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Direito Tributário
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12.
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Direito Tributário
Companhia que ainda figura como proprietária responde pelo
De acordo com o relator, desembargador Botto Muscari, o CTN aponta como contribuinte do IPTU o proprietário do...
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Direito Tributário
Projeto institui código de defesa para garantir direitos de
Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco.
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Direito Tributário
TRF4 autoriza penhora de valores obtidos por empresa com
Conforme o magistrado, os créditos perante operadoras de cartão de crédito integram o patrimônio da empresa e...
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Direito Tributário
Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano
Texto possibilita a entrada no Simples de empresas que iniciarem as atividades durante o ano.
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Direito Tributário
Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em
Desembargadores decidiram, por unanimidade, negar recurso sobre pedido de isenção de IPTU e Taxa de Lixo feito...
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Direito Tributário
Assembleia aprova projeto que simplifica o pagamento de ICMS
Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (05/04), o PL 281/2020 que propõe a desburocratização tribut...
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Direito Tributário
TRF4 concede isenção de imposto de renda e superpreferência
A autora sustentou ser isenta do imposto de renda, independentemente da manutenção ou remissão dos sintomas da...
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Direito Tributário
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e
As normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constit...
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Direito Tributário
RS: programas de autorregularização buscam recuperar créditos
Os programas abrangem 135 estabelecimentos de serviço de transporte e 198 contribuintes do setor de restaurant...
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Direito Tributário
Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI
São 6 (seis) modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos...
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Direito Tributário
Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre
Para o magistrado, está configurada a boa-fé, uma vez que a empresa demonstrou que optava pelo regime de caixa...
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Direito Tributário
Governo de São Paulo lança programa de incentivo aos veículos
A iniciativa prevê, ainda, diminuir as emissões de gases de efeito estufa.
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Direito Tributário
STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação
Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributári...
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Direito Tributário
Receita Federal e GOV.BR lançam avaliação do serviço digital
Contribuintes poderão dar sua opinião e sugestões ao final do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda.
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Direito Tributário
Último dia para pagar IPVA com descontos de até 22,4% é
O tributo pode ser quitado em qualquer agência, pontos de atendimento, via home banking (internet) e aplicativ...
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Direito Tributário
Partido pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação do PROS.
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Direito Tributário
Receita Federal deve implantar tecnologia para acessibilidade
Fazenda Nacional tem até 31/12/2022 para implantar tecnologias que facilitem o acesso das pessoas com necessid...
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Direito Tributário
Contra decisão nacional, Santa Catarina congela ICMS do
Caso seguisse a decisão adotada pelos demais estados, o valor seria de R$ 1,00 por litro.
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Direito Tributário
TJSP revoga exceção de pré-executividade por alienação
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa...
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Direito Tributário
Promulgado fim de taxa de fiscalização do transporte
Dispositivo antes vetado pelo presidente revogava a cobrança anual de R$ 1,8 mil para cada ônibus registrado p...
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Direito Tributário
STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar fed...
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Direito Tributário
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não
Segunda Turma do STJ negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fi...
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Direito Tributário
Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril
Regras foram publicadas no Diário Oficial.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento
Primeira Turma decidiu que é ilegal a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos ganhos obtidos por empresa ben...
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Direito Tributário
Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da CPRB prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Na...
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Direito Tributário
TJSP concede liminar para suspender exigibilidade de
Ao vender a clientes localizados fora do Estado do Espírito Santo, a empresa era impelida a pagar o o Difal.
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Direito Tributário
STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contri...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias
7ª Turma do TRF1 decidiu pela inexigibilidade da cota patronal sobre valores pagos pelo empregador nos quinze...
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária acata novas emendas
A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de V...
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Direito Tributário
Juíza de São Paulo suspende cobrança do Difal em 2022 a mais
15ª Vara da Fazenda Pública suspendeu, em liminar, a cobrança do Difal do ICMS a uma empresa no ano de 2022.
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Direito Tributário
ITBI reduzido para transação imobiliária pendente de
O incentivo é destinado aos imóveis com estimativa fiscal de até R$ 986 mil.
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação da PEC da reforma tributária
Relator da proposta, Roberto Rocha defendeu aprovação do texto, mas acolheu pedido de adiamento.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do
Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 18
Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC.
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Direito Tributário
Contribuinte é condenado por omitir ganhos de capital com
Benfeitorias realizadas não foram comprovadas pelo réu.
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Direito Tributário
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação
O relator lembrou que, para a jurisprudência do STJ, são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o tit...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre abre novo prazo para parcelamento
Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza novo parcelamento que pode ser de até 60 parcelas mensais.
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Direito Tributário
Ministros do STF analisam se governo pode mudar benefício do
Após greve dos caminhoneiros de 2018, governo reduziu alíquotas do programa de estímulo à exportação.
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Direito Tributário
Posto Fiscal EFD integra informações para proteger economia
A novidade irá aprimorar o controle do adequado recolhimento do ICMS devido pelos adquirentes na entrada de me...
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Direito Tributário
Alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que alienação de veículo em data posterior à inscrição do crédito tributário em dív...
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Direito Tributário
Partido pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o...
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Direito Tributário
Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afasta...
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Direito Tributário
Pagamento parcelado do IPTU de Porto Alegre começa nesta
As guias com a primeira parcela já foram entregues pelos correios.
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Direito Tributário
Receita Federal emite comunicado sobre a entrada em vigor da
Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre P...
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Direito Tributário
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende
STF já definiu que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, qu...
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Direito Tributário
Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de
Juiz declarou nulo o auto de infração, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido do con...
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Direito Tributário
Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de
Na ação, a entidade afirma que a redução do IPI, na prática, acaba com a Zona Franca de Manaus.
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Direito Tributário
Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
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Direito Tributário
Receita libera serviços do Imposto de Renda para Portal
Contas com selo prata ou ouro terão direito a mais recursos no e-CAC.
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Direito Tributário
Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro
O julgador reconheceu o direito da empresa a compensação dos valores indevidamente pagos e determinou que o va...
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Direito Tributário
Camex zera tarifas de importação de produtos aeronáuticos e
Medida alinha alíquotas com acordo da OMC; redução será concedida pelo prazo de até dois anos.
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Direito Tributário
TJSP concede liminar para adiar cobrança de Difal do ICMS
A liminar havia sido negada em primeira instância.
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Direito Tributário
ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não
ICMS não pode ser cobrado pela demanda de potência contratada, mas não utilizada, pelo consumidor corporativo...
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Direito Tributário
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de
O saldo de crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e m...
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Direito Tributário
Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de
O conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão.
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Direito Tributário
Justiça afasta tributação de indenização de cláusula penal em
TNU manteve a isenção de IR sobre uma multa relativa a cláusula penal de um contrato de aquisição de um aparta...
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Direito Tributário
Porto Alegre é a primeira capital brasileira a ter mediação
SMF e PGM criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária.
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Direito Tributário
Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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Direito Tributário
STJ mantém decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
O STJ não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais.
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Direito Tributário
Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.
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Direito Tributário
Juiz autoriza indústria a apurar créditos de R$ 33 milhões em
A decisão contra a União Federal foi dada pelo juiz Ewerton Teixeira Bueno, da 1ª Vara Federal de Piracicaba (...
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Direito Tributário
PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da
A PGFN quer que a tese seja aplicada apenas a partir da data do julgamento do STF, para amenizar a queda de ar...
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Direito Tributário
Não incidem honorários advocatícios quando há cumprimento
Destacou a relatora que, como houve cumprimento voluntário por parte da União da obrigação de pequeno valor, n...
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Direito Tributário
Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de...
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Direito Tributário
Emissão de documentos fiscais por aplicativo está disponível
Em um primeiro momento, contemplará os produtores da cadeia produtiva de frutas, legumes e verduras (FLV) nas...
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Direito Tributário
ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser cobrado
O STF decidiu, nesta sexta-feira (18/2), que a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior deve fic...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre lança painel digital para
As informações serão atualizadas mensalmente nos painéis com gráfico, tabelas e mapas disponibilizados no Port...
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Direito Tributário
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de
Principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos e a verificação das mercadorias.
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Direito Tributário
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior
Ainda não há data marcada para o julgamento de mérito.
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Direito Tributário
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de
Autor da proposta quer padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para o governo e para os contribuint...
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Direito Tributário
Receita Federal dispensa processo administrativo para
A tela que pede o número do processo não foi alterada, mas o preenchimento não é necessário.
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Direito Tributário
Comprovantes para imposto de renda devem ser enviados pelas
Calendário de entrega da declaração deste ano será divulgado pela Receita nos próximos dias.
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Direito Tributário
Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de
Deputado Carlos Bezerra considera norma atual injusta pois onera demasiadamente o contribuinte.
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Direito Tributário
Lei do RJ que cria adicional de 2% do ICMS sobre energia e
Para Augusto Aras, elevação contraria princípio da seletividade, que determina tributação menor sobre produtos...
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Direito Tributário
Incentivos para bens de informática de fora da ZFM são
Plenário manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Fra...
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Direito Tributário
Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado.
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Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do
O colegiado determinou ainda a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravo...
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado.
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Direito Tributário
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
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Direito Tributário
Porto Alegre: pagamento parcelado do IPTU 2022 começa em 8 de
As guias serão entregues pelo correio na segunda quinzena de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto cria programa de benefício fiscal para incentivar
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para os projetos terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins...
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Direito Tributário
Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar...
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Direito Tributário
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do MPDFT e mantiveram a sentença que exting...
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Direito Tributário
Sócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação
Falência foi encerrada há mais de cinco anos.
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Direito Tributário
Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar
A 4ª Turma do TRF1 manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão...
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Direito Tributário
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases...
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de código...
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Direito Tributário
Garantida dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) que objetivava reformar sentença que a...
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Direito Tributário
TJSP rejeita exceção de pré-executividade que exige dilação
14ª Câmara de Direito Público rejeitou uma exceção de pré-executividade em que um contribuinte contestava a co...
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Direito Tributário
Estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de
Com base no entendimento firmado pela 3ª Câmara Cível do TJGO, a juíza Raquel Rocha Lemos determinou o desbloq...
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Direito Tributário
Implementação da política de Fruição Condicionada de
As mudanças vigoram a partir de janeiro, sendo implementadas gradualmente em um período de transição de três a...
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ mantém empresa no Refis e estabelece
Na decisão, o colegiado levou em consideração que a solução teve a concordância tanto da empresa quanto da Faz...
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Direito Tributário
Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de
É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assis...
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Direito Tributário
Ausência de propósito negocial visando vantagem tributária
O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidad...
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Direito Tributário
STF retoma em março julgamento sobre voto de qualidade no
A discussão foi suspensa em junho do ano passado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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Direito Tributário
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investime...
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Direito Tributário
Projeto garante isenção de IPI para empresa que teve prejuízo
Conforme a proposta, comerciante que comprovar prejuízo poderá solicitar isenção de IPI na compra de bens e ve...
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Direito Tributário
Receita Federal deve dar prosseguimento a despacho de
Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique de...
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Direito Tributário
Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não
A 8ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sen...
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Direito Tributário
Projeto prevê suspensão do imposto de renda por cinco anos
Pelo texto, novos empreendimentos contarão com o benefício nos primeiros cinco anos de atividade.
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Direito Tributário
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação
A Primeira Turma alinhou-se a entendimento já firmado na Segunda Turma, no sentido de que a primeira oportunid...
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Direito Tributário
Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimp...
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Direito Tributário
Não cabe exceção de pré-executividade quando é necessária
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício...
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Direito Tributário
Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que t...
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Direito Tributário
Estado contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal
O STF recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, ed...
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Direito Tributário
ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimento
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federat...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples
Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado.
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Direito Tributário
Varejistas de SP poderão pagar ICMS das vendas de Natal em
Na quarta-feira (19/1), o goverrno de SP publicou um decreto que autoriza aos comerciantes varejistas o parcel...
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Direito Tributário
Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à...
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Direito Tributário
Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles
Instruções Normativas que foram revogadas já não tinham mais efeito.
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Direito Tributário
PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus
Uma solução de consulta da Cosit da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PI...
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Direito Tributário
IPVA 2022 pode ser parcelado em seis vezes
Além da ampliação do parcelamento, o contribuinte também tem desconto nas três primeiras parcelas.
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Direito Tributário
Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspende...
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Direito Tributário
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que o STJ firmou enten...
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Direito Tributário
Liminar suspende cobrança do Difal a empresa do Distrito
Devido ao princípio da anterioridade anual, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu, em lim...
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Direito Tributário
Associações questionam forma de recolhimento de ICMS de soja
Para as empresas do ramo, o recolhimento a cada operação de saída interestadual da mercadoria causa desvantage...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre já podem regularizar transações
A adesão iniciou em 1º de janeiro e vai até 30 de abril de 2022.
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da
Prazo para opção pelo regime especial permanece até o dia 31 de janeiro de 2022 e não será prorrogado.
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Direito Tributário
STF decidirá se PIS e Cofins são dedutíveis da base de
O STF vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da CPRB.
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Direito Tributário
Contribuintes do Regime Optativo de Tributação da ST no RS
Os contribuintes enquadrados no ROT-ST no RS devem atender, a partir de janeiro de 2022, a novos requisitos do...
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Direito Tributário
Programa de Retomada Fiscal permanecerá aberto até 25 de
Prazo para contribuintes aderirem, que se encerraria na próxima quarta-feira, 29/12, foi estendido por mais do...
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Direito Tributário
STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior
A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.
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Direito Tributário
Última semana para pagar IPVA com desconto máximo: benefício
Se o proprietário de veículo tiver direito a todos os descontos máximos, a redução pode ser de até 34,63% sobr...
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Direito Tributário
MS serve para obter direito de compensar indébitos anteriores
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributá...
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Direito Tributário
Governador do Paraná sanciona lei que autoriza parcelamentos
O novo Refis tem como objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19.
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Direito Tributário
CARF passa a ter limite de R$ 36 milhões como regra
Vale lembrar que esse limite já era adotado pelo Conselho nos julgamentos virtuais, desde abril de 2021, em po...
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Direito Tributário
Receita Estadual do Paraná disponibiliza serviço para
Contribuintes, contabilistas e procuradores podem agora consultar as pendências impeditivas ao ingresso no Sim...
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Direito Tributário
Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas
Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível ao decidir em favor de um condomínio, para que ele não seja res...
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Direito Tributário
RecuperaPOA encerra no dia 30 de dezembro
O RecuperaPoa oferece descontos vantajosos em multas e juros de 90% para pagamento à vista e de até 75% para p...
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Direito Tributário
Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação
Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar...
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Direito Tributário
Pedido de estaque interrompe no STF julgamento de modulação
O ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque e retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento...
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Direito Tributário
Lei para parcelamento do IPVA de São Paulo em 5 vezes é
Calendário para pagamento do imposto será publicado nos próximos dias, segundo Secretaria da Fazenda.
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Direito Tributário
Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira
Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de d...
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Direito Tributário
Governo do RS emite Nota Técnica para corrigir falha de
O secretário-chefe da Casa Civil Artur Lemos Júnior explicou que houve um erro na publicação do Convênio.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova desconto no ITR para
A brigada e o plano de combate a incêndios deverão ser aprovados pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre esclarece dúvidas sobre
O esclarecimento visa coibir boatos divulgados nas redes sociais quanto à veracidade dos documentos enviados d...
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Direito Tributário
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
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Direito Tributário
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida
Seguindo entendimento firmado pelo STF, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um co...
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Direito Tributário
CARF define retorno das sessões presenciais em janeiro de
A medida foi anunciada por meio da publicação da Portaria CARF/ME nº 14.548, publicada hoje, 14/12, no Diário...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que
Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incenti...
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Direito Tributário
TJ pune Fisco paulista por insistência em cobrança
Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do TJSP rejeitou no último dia 24 de novembro recurso da Se...
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Direito Tributário
Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do
O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração...
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Direito Tributário
Aprovada PEC que garante benefícios tributários para setor de
Senador Antonio Anastasia destacou que a proposta restabelece a concessão desses benefícios, que havia sido in...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2022
A Prefeitura de Porto Alegre anuncia nesta segunda-feira,13, o calendário do IPTU 2022, às 14h30, na Pinacotec...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova regime de urgência a projeto que
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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Direito Tributário
Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre
Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, na próxima semana o colegiado vai se dedicar a aprovar indicaçõe...
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Direito Tributário
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária é
O programa privilegia a fiscalização orientadora, a autorregularização, o aprimoramento da atividade fiscaliza...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova restituição de
Tax Free funcionará para IPI, PIS/Pasep e Cofins; no caso do ICMS, a devolução ficará a critério de cada estad...
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Direito Tributário
Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na
A ideia é aprovar sem mudanças o texto remetido pela Câmara dos Deputados, para que o projeto siga para sanção...
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Direito Tributário
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz
ISSQN incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação em relação à...
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Direito Tributário
TRF4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a
O juízo da 1ª Turma decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a r...
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Direito Tributário
Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
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Direito Tributário
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apontou que, em fevereiro, o STF decidiu que incide ISS, e não ICMS,...
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Direito Tributário
Verba indenizatória recebida em decorrência de acordo
Gratificação paga ao trabalhador fazia parte do acordo firmado com a empresa.
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Direito Tributário
Governo do Paraná mantém parcelamento do IPVA 2022 em até 5
O contribuinte não receberá o boleto em casa para efetuar o pagamento, nem qualquer outro tipo de correspondên...
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Direito Tributário
Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS
26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo...
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Direito Tributário
Estado não pode cobrar ICMS de empresa que transfere
Para o juiz, a atuação do estado, nesse caso específico, representa incidência do ICMS de forma indevida.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga alterações no acesso ao ambiente do
A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC...
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Direito Tributário
TJDFT: isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que negou pedido de propri...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à
Operação atua sobre o IRPJ e a CSLL, para contribuintes do Lucro Real Trimestral.
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Direito Tributário
Estados buscarão transição em regra que muda cobrança de ICMS
O Fórum Nacional de Governadores e o Comsefaz, com as procuradorias-gerais dos Estados, buscarão no STF pedido...
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Direito Tributário
Prazo para adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação
Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (30) para acessar o sistema e realizar o credenciamento ao ROT-...
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Direito Tributário
Juiz segue decisão do STF e exclui Selic da base do IRPJ, CSL
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patr...
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Direito Tributário
Comitê do Simples Nacional divulga sublimite de receita bruta
Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2022, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS,...
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Direito Tributário
Adesão ao RecuperaPoA pode ser feita pelo site, com pagamento
Programa possibilita aos contribuintes de Porto Alegre regularizarem seus tributos com descontos de até 90% so...
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Direito Tributário
Insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual
2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal determinou o trancamento de uma ação penal contra um empresário acus...
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Direito Tributário
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do
Na decisão, o juiz federal Diego Oliveira lembrou que o STF firmou o Tema 69 de repercussão geral, determinand...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que suspende
Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis.
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Direito Tributário
Empresa pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com
desembargador Leandro Paulsen, do TRF4, deu provimento ao recurso de uma metalúrgica e determinou que a Receit...
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Direito Tributário
Credor não pode ser prejudicado por falha em mecanismos da
A eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando d...
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Direito Tributário
Desconto de salário por VR e VT compõe cálculo da
Se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja...
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Direito Tributário
TJDF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo
Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível ex...
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Direito Tributário
Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico
2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que viu incidir a tributação após ser alvo...
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Direito Tributário
Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como
A proposta insere na norma tributária recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Direito Tributário
Gecex reduz Imposto de Importação para ampliar produção de
As medidas entram em vigor sete dias após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta sexta-fe...
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Direito Tributário
TRU: prazo para restituir contribuinte pego na malha fina
Segundo o relator do caso, o lançamento de ofício substitui totalmente a declaração do contribuinte.
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Direito Tributário
Governo federal atribui efeito vinculante a novas súmulas do
Por meio de portaria publicada na última semana, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante, em relaç...
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Direito Tributário
Contribuintes do Rio de Janeiro poderão quitar cotas vencidas
A medida alcança os valores que não foram quitados após o vencimento da última cota do ano de referência e que...
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Direito Tributário
Receita Estadual do Paraná amplia integração com a Redesim
Receita passa a processar as alterações cadastrais dos contribuintes por meio da Redesim.
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Direito Tributário
Prorrogada medida provisória que zera tributos sobre
Editada pelo Planalto para compensar baixa oferta de milho no país, MP foi estendida pelo Congresso por mais 6...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prorroga
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado.
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Direito Tributário
Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da
7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se i...
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Direito Tributário
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD
Se VGBL é seguro de vida, então não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos o...
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Direito Tributário
STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência
O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Sócia minoritária sem poder de gerência não responde àbro de
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não e...
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Direito Tributário
Existência de cadastro municipal, por si só, não gera
18ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou sentença de primeiro grau e afastou cobrança da taxa de licença...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 20...
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Direito Tributário
Governo federal vai prorrogar desoneração da folha
Durante live, presidente disse que prorrogação será de dois anos
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Direito Tributário
DCTFWeb: CFC envia ofício à Receita Federal pedindo mudança
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou a prorrogação do prazo de entrega da DCTFWeb à Receita Fed...
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Direito Tributário
STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que
A 1ª Turma, por unanimidade, reformou decisão da JF para julgar procedente embargos à execução propostos por u...
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Direito Tributário
Assistente virtual da Receita Federal já responde dúvidas
O Léo está na página inicial do site da Receita Federal para atendimento online.
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Direito Tributário
Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara aprova manutenção de benefícios fiscais
Proposta exclui setores de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política de de...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa de autorregularização
Prazo para retificação do PGDAS-D se encerra em 31 de dezembro de 2021.
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Direito Tributário
É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e su...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que torna
Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de ven...
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Direito Tributário
RJ garante isenção de ICMS para pequenos e médios produtores
Governador sancionou a Lei 9.451, que garante isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabeleci...
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Direito Tributário
Pessoa física, inclusive segurado especial, está dispensada
Nessa condição, torna-se desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados debate política de
Incentivos fiscais têm beneficiado indústrias de automóveis há anos.
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Direito Tributário
Governo federal reduz em 10% Imposto de Importação de bens
Medida objetiva contribuir para a redução dos preços no país após alta decorrente da pandemia.
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Direito Tributário
DARF da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante já pode ser
Medida traz mais rapidez ao registro de pagamento.
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Direito Tributário
Juízes devem buscar saída consensual em conflitos tributários
A recomendação é do CNJ e compõe ato normativo aprovado na 95ª sessão virtual, concluída em outubro.
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Direito Tributário
Contribuinte com direito à isenção no imposto de renda
Bloqueio visava compensar débitos com o órgão.
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Direito Tributário
Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza
Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar pe...
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Direito Tributário
Já está disponível o despacho aduaneiro de importação na
Opção válida para importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional altera prazo para
CGSN aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 161, trazendo alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº...
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Direito Tributário
Prefeitura amplia o prazo de adesão ao RecuperaPOA até 30 de
O Programa oferece redução de 90% dos juros e multas no pagamento à vista e até 75% no pagamento a prazo.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SP avança em técnicas internacionais
O mais recente é através do disparo de mensagens com apelos diversos aos contribuintes com dívidas de ICMS.
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo prorroga Programa de Parcelamento
Programa municipal permite que contribuinte parcele seus débitos com a cidade em até 120 meses.
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa de SC aprova parcelamento em até 120
A matéria segue para sanção do governador.
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Direito Tributário
CFC consulta Receita Federal sobre regra que envolve mudança
CFC consultou a RFB, nesta quarta-feira (27), a pedido das empresas de softwares contábeis, sobre dificuldades...
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Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de
Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tribut...
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Direito Tributário
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na e...
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Direito Tributário
Receita Federal orienta sobre restituição de valores de
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos receb...
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Direito Tributário
Receita Federal lança assistente virtual para atendimento
O assistente orienta, por enquanto, sobre assuntos aduaneiros, atendendo intervenientes no comércio exterior,...
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Direito Tributário
Governo Federal disponibiliza versão simplificada do eSocial
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pesc...
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Direito Tributário
Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados,...
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro vai excluir do Simples empresas
O prazo para regularização dos débitos inscritos em dívida ativa é de 30 dias, a contar do recebimento do comu...
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Direito Tributário
Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — q...
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Direito Tributário
Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em
Para tribunais regionais federais, representam acréscimo patrimonial para o devedor.
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Direito Tributário
Receita Federal publica nova orientação sobre taxação de
Entendimento da 4ª Região Fiscal beneficia o contribuinte, segundo advogados.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que veda
Para relator, medida compromete a superação de crises econômicas.
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Direito Tributário
Juiz determina não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, deferiu pedido liminar para de...
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Direito Tributário
Receita Federal encontra inconsistências em declarações de
Mais de 16 mil empresas receberão comunicações para regularização espontânea das divergências identificadas.
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Direito Tributário
Receita Federal deve cancelar débito de contribuinte inscrita
A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que a Receita Federal anule o débito de IRPF do ano de 200...
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Direito Tributário
STJ vai julgar uso de execução fiscal para discutir
Análise do caso está previsto para quarta-feira.
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Direito Tributário
São Paulo tenta mais um recurso contra proibição para
Em embargos dos embargos, PGE-SP cita possível conflito de decisões no STF.
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Direito Tributário
Paraná disciplina procedimentos de pagamentos de bens imóveis
Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuper...
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Direito Tributário
EUA fecham acordo com europeus sobre imposto digital
Os EUA concordaram em retirar a ameaça de tarifas comerciais contra cinco países europeus por causa de suas ta...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre validade de planejamentos
Ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso.
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Direito Tributário
Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic
No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia.
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Direito Tributário
Boletos de taxas e tributos passam a ter data de vencimento
Os bancos conveniados com o Estado passaram a validar essa data, impedindo o recolhimento de guias vencidas.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga novidades na exportação via DU-E
Novidades ocorrem na “entrega de carga para retorno ao mercado interno” e em outras funcionalidades relacionad...
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Direito Tributário
RecuperaPoA: prazo para negociar descontos em juros e multas
Para débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, o prazo vai até 30 de novembro de 2021.
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Direito Tributário
Relator quer corrigir tabela do imposto de renda em 41%
Uma das fontes de financiamento para substituto do Bolsa Família, projeto não deve ser votado este ano.
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Direito Tributário
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.
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Direito Tributário
CIDE não incide sobre valor de royalties decorrente de
Esse foi o entendimento do CARF, ao julgar recentemente Recurso Voluntário do contribuinte no Processo nº 1951...
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Direito Tributário
OAB envia ofício ao Carf sobre restrição de audiências
Ordem alega que Estatuto da Advocacia garante direito de advogados se dirigirem diretamente aos julgadores.
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Direito Tributário
Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cart
Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto.
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Direito Tributário
Lançamento do IPTU de boxes de estacionamento em Porto Alegre
Durante o mês de outubro, a Receita Municipal de Porto Alegre realizará o lançamento do IPTU dos boxes de esta...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova limite para alíquotas
Hoje, cada estado determina uma alíquota de ICMS para gasolina, óleo diesel e etanol.
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Direito Tributário
Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo STF, de recurso extraordinário...
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Direito Tributário
STF: Julgamento sobre planejamentos tributários tem mudança
Decisão deve sair na sexta-feira.
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Direito Tributário
Relator da reforma do imposto de renda diz que retirará
Para Angelo Coronel, tal medida causaria “o maior contencioso tributário da história”.
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Direito Tributário
STF adia caso sobre ICMS sobre empresas de mesmo dono em
Nesta quinta-feira (14/10), o ministro Dias Toffoli pediu vista no julgamento sobre a modulação dos efeitos da...
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Direito Tributário
Sefaz-SP se pronuncia contra incidência de ICMS na venda de
A decisão foi tomada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 1.945 e 5.659.
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Direito Tributário
Ministro do STF vota por manter desoneração da folha até o
Após pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (15/10), foi suspenso o julg...
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Direito Tributário
PL permite seguro garantia e fiança bancária para suspender
Segundo advogados, proposta reduz litigiosidade e custos para discutir exigências na Justiça.
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Direito Tributário
Carf limita audiências de advogados
Despachos poderão ser feitos apenas com conselheiros relatores dos processos.
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Direito Tributário
STF pode concluir nessa semana julgamento sobre planejamentos
Por enquanto, maioria dos ministros é favorável à norma antielisão fiscal.
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Direito Tributário
Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf
Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão.
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Direito Tributário
Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após
A 7ª Turma do TRF1 acolheu apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que tornou sem efeito a penhora que...
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Direito Tributário
Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de
Portaria 12.202 permite que outras turmas analisem casos de tributação de juros sobre capital próprio e subven...
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Direito Tributário
TRF1 reafirma entendimento sobre a não incidência de imposto
A 8ª Turma negou provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do...
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Direito Tributário
Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em
Mudança na jurisprudência afeta contribuintes, que devem R$ 170 bi à União.
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Direito Tributário
STF suspende ação bilionária de varejistas
Ministros discutem efeitos de decisão que impede cobrança do ICMS na transferência de mercadorias de um Estado...
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Direito Tributário
RecuperaPOA: pagamento do IPTU pode ser feito no cartão de
Os contribuintes que estão com dívidas do IPTU e de TCL podem realizar a adesão ao Programa de Recuperação Fis...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita compensação de taxa
Para o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o modelo de compensação atual é mais adequado.
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Direito Tributário
OAB questiona no STF exclusão de contribuintes do Refis não
Entidade alega que, em razão de parecer da Fazenda Nacional e de jurisprudência do STJ, empresas foram excluíd...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova mudança em ICMS sobre
A proposta deverá diminuir a volatilidade dos preços e reduzir o custo da gasolina, do etanol e do diesel em 2...
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Direito Tributário
Receita Federal limita isenção de fundos patrimoniais
Para o órgão, gestor perde benefício fiscal se houver participação societária em empresa.
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Direito Tributário
Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de
É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de im...
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Direito Tributário
Imposto sobre herança e doações agora pode ser pago via Pix
Cobrado sobre herança e doações, o ITCD é o primeiro imposto que pode ser pago por meio da modalidade de pagam...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que suspende
Atualmente, a empresa contratante de serviços terceirizados deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal.
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Direito Tributário
STF vai discutir alíquota do imposto de renda sobre proventos
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados congela desoneração à espera de decisão
O projeto de lei que prorroga a política de desoneração da folha de pagamentos está congelado na Câmara dos De...
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Direito Tributário
União deverá restituir contribuições previdenciárias
O juiz federal Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, deferiu o pedido de uma...
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Direito Tributário
Empresas pressionam STF por créditos de PIS/Cofins
Ministros decidirão quais insumos podem ser usados para a obtenção de créditos.
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Direito Tributário
OAB pressiona ministros por fim do voto de desempate pelo
Conselho Federal afirma que projeto aprovado na Câmara reforça a vontade do legislador de mudar regras do Carf...
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Direito Tributário
Ministro do STF vota a favor de varejistas em ação bilionária
Discussão é sobre os efeitos da decisão que barrou a cobrança do imposto na transferência de mercadorias entre...
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Direito Tributário
OCDE anuncia acordo global para taxar mais as múltis
O endosso, de 136 países, foi dado após horas de reunião virtual com 600 participantes.
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Direito Tributário
ITBI: prefeitura de Porto Alegre incentiva regularização dos
Projeto de lei complementar do Executivo institui a redução para 1,5% da alíquota do ITBI.
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Direito Tributário
TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de
7ª Turma negou provimento à apelação de uma empresa que questionou a incidência do PIS e da Cofins sobre a ven...
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Direito Tributário
TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta
7ª Turma concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida some...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos
A 7ª Turma do TRF1 negou o pedido de uma empresa para suspender a sentença que determinou a correção monetária...
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Direito Tributário
Fisco orienta tradings sobre importação por encomenda
Esclarecimento da Receita Federal pode livrar empresas da pena de perdimento das mercadorias importadas.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que limita
Projeto ainda será analisado por outras comissões.
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Direito Tributário
Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15
Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção p...
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Direito Tributário
Presidente veta projeto que definia município como base de
Texto aprovado pelo Congresso gera insegurança jurídica, segundo o governo.
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Direito Tributário
Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos
Impacto depende de julgamento com início marcado para sexta-feira no Supremo Tribunal Federal.
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Direito Tributário
Receita Federal veda crédito de PIS/Cofins sobre embalagem
Para Fisco, despesas após a finalização do processo de produção não seriam insumos.
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Direito Tributário
Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empr
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa buscou a chancela do Judiciário para realizar um planejame...
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Direito Tributário
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota
A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º d...
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Direito Tributário
Receita Federal oferece vários serviços em um único
Novo app disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão.
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Direito Tributário
Avança acordo para ICMS do combustível
Presidente da Câmara propõe que o imposto estadual incida sobre o preço médio nos últimos dois anos.
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Direito Tributário
STJ é contrário à exclusão da CPRB do PIS e da Cofins
1ª Turma foi unânime ao negar recurso para um contribuinte e 2ª Turma já tinha decisões nesse sentido.
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Direito Tributário
Marketplace só deve recolher imposto de renda sobre taxa paga
Entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária propõe IVA dual e substituição
Para senador Roberto Rocha base tributária vai aumentar e, no futuro, haverá queda da carga.
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Direito Tributário
Juiz exclui da base de IRPJ e CSLL atualização pela Selic de
Mandado de segurança foi impetrado por uma indústria de plásticos contra a Receita Federal buscando excluir o...
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Direito Tributário
STJ garante à Fazenda possibilidade de escolher onde ajuizar
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniênci...
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Direito Tributário
TRF1 decide ser desnecessário prévio requerimento
A 7ª Turma reformou a sentença e julgou procedente a apelação de um contribuinte, pessoa jurídica, que teve in...
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Direito Tributário
STF: ação contra desoneração da folha é liberada para
AGU afirma que prorrogação da medida representaria uma perda de R$ 9,78 bilhões para a União.
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Direito Tributário
Fisco livra de tributação reembolso por rateio de despesas
Recente orientação consta na Solução de Consulta da Receita Federal nº 149.
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Direito Tributário
Após reivindicação da OAB/SC, governador revoga decreto que
O diálogo entre a OAB/SC e o Poder Executivo culminou em mais uma vitória para a advocacia e sociedade catarin...
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Direito Tributário
Erro no livro de inventário da empresa, por si só, não
Considerando que não houve prejuízo ao erário e que as infrações não foram devidamente caracterizadas, a 15ª V...
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Direito Tributário
Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em
A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de...
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Direito Tributário
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
Na época do julgamento do tema no STJ, estimava-se que o impacto anual na arrecadação da União poderia chegar...
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Direito Tributário
Álcool em gel e máscara contra a covid-19 geram créditos de
Fisco, porém, limitou como insumos os equipamentos fornecidos aos funcionários da área de produção.
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Direito Tributário
Nova sistemática de benefícios fiscais incentiva aumento de
Empresas beneficiadas com créditos presumidos deverão priorizar fornecedores do Estado para poder usufruir de...
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Direito Tributário
Governo de SP reduz ICMS e antecipa desoneração fiscal
Impulsionado pelo crescimento acima da média nacional, SP terá novo pacote fiscal para apoiar setores críticos...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova critérios especiais de tributação
Os quatro projetos aprovados nesta terça-feira (28) seguem agora, de forma separada e autônoma, para a CAE e,...
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Direito Tributário
PGFN se prepara para lançar novo parcelamento
Um novo tema está sendo selecionado para a chamada "transação tributária do contencioso".
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Direito Tributário
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, desembargador determinou, em liminar, que a União deixe de...
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Direito Tributário
Recolhimento do ITCMD se baseia na data da constituição do
Conforme a Súmula 114 do STF, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo.
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Direito Tributário
Termina hoje prazo para declarar imposto sobre propriedade
Tributo pode ser pago em até quatro parcelas iguais.
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Direito Tributário
ICMS fixo tem impasse e Câmara dos Deputados analisa fundo pa
Petrobras e os Estados também serão chamados para o debate.
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Direito Tributário
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias
Primeira Seção do STJ estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo...
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Direito Tributário
Receita Federal exige imposto de renda sobre valor pago a
Interpretação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita nº 142, publ...
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Direito Tributário
TNU considera legítima taxa de despacho postal sobre produtos
Em sessão ordinária por videoconferência no último dia 23, a TNU decidiu, por unanimidade, negar provimento ao...
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Direito Tributário
Contribuintes do Simples Nacional têm até quinta (30) para
Adesão é válida para débitos acumulados no período da pandemia de Covid-19.
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Direito Tributário
O fim da sociedade por decretação de falência não implica o
A Sexta Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para...
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Direito Tributário
PGFN paralisa reação da Receita Federal contra efeitos da
Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais.
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Direito Tributário
Reforma do imposto de renda deve ter relatório apresentado
Texto será levado diretamente ao plenário no início de novembro.
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Direito Tributário
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em
Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias...
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Direito Tributário
Por excesso de prazo, Justiça manda Receita Federal dar
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as inf...
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Direito Tributário
Equipe especializada potencializará uso de “malhas finas”
Medida da Receita Estadual gera mais eficiência e agilidade na identificação de irregularidades e inconsistênc...
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Direito Tributário
Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ entendeu que a atualização monetária é possível.
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Direito Tributário
Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança, a suspensão...
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Direito Tributário
Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuin...
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Direito Tributário
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos
Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados.
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Direito Tributário
TJSP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de
Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no pol...
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Direito Tributário
Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência
A 7ª Turma do TRF1, em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou...
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Direito Tributário
TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de
A decisão, proferida na última semana (15/9), foi tomada de maneira unânime pelos magistrados da 2ª Turma da C...
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Direito Tributário
Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários
A base de cálculo do ISS é composta apenas pelo valor do preço do serviço.
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Direito Tributário
Audiência debaterá criação de imposto para tributar grandes
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove audiência públic...
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Direito Tributário
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em...
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Direito Tributário
Governo federal encaminha ao Congresso Plano de Redução
Governo federal encaminha ao Congresso Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais.
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Direito Tributário
Senado aprova projeto que define termo "praça" para cobrança
Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o PL 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição p...
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Direito Tributário
TJ nega mandado de injunção para regular compensação de
Por entender que há norma regulando a compensação de débitos tributários com precatórios, mas considerando que...
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Direito Tributário
São Paulo reduz ICMS para bares e restaurantes
Com isso, o imposto será de 3,2%, voltando ao patamar do ano passado.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prorroga
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo.
Artigos
Direito Tributário
A tributação dos pagamentos para o exterior relativos ao
A leitura das soluções de consulta COSIT nº 197/2017 e nº 99001/2021 denota que a Coordenação Geral de Tributa...
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Direito Tributário
Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da...
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Direito Tributário
Governo federal zera Imposto de Importação para 11 produtos
Conforme a Resolução Gecex nº 246, a redução está amparada na Resolução Grupo Mercado Comum nº 49/19 do Mercos...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valo...
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Direito Tributário
Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb
Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
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Direito Tributário
Não há sucumbência se crédito tributário é pago antes da
2ª Turma do STJu pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quant...
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Direito Tributário
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à p...
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Direito Tributário
RS: prazo para obter desconto do Bom Cidadão no IPVA 2022
No IPVA 2021, o volume de desconto chegou a cerca de R$ 15 milhões, beneficiando cerca de 384,7 mil motoristas...
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Direito Tributário
Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras
Com base na Súmula 126 do STJ, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do RJ e manteve decis...
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Direito Tributário
Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de
Também foi determinada a compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.
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Direito Tributário
Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente
A 8ª Turma do TRF1 manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicia...
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Direito Tributário
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criaç...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova prorrogação de
Incentivos para produtos in natura poderão valer até 2032.
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Direito Tributário
Senado deve votar alteração na lei do IPI para conceituar
Plenário deve votar projeto da Câmara (PL 2.120/2019) que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição pa...
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Direito Tributário
Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina
Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda...
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Direito Tributário
Prefeito de Porto Alegre sanciona projeto que suspende
O prefeito Sebastião Melo sanciona, nesta sexta-feira, 10, projeto de lei que cancela os futuros aumentos do I...
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Direito Tributário
Projeto que altera regras do imposto de renda chega ao Senado
Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (2) e começa a ser discutido pelo Senado...
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Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ lança novo Portal do ITD
Sistema garante acessibilidade e agilidade no atendimento ao contribuinte.
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Direito Tributário
O falecimento do devedor antes da citação impede o
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento d...
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Direito Tributário
Ampliado acesso ao e-CAC com a inclusão da opção “Bancos
A partir de agora, os cidadãos já podem acessar o e-CAC, por meio de sua conta Gov.Br, utilizando os dados de...
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Direito Tributário
OAB é amicus curiae em ação de compensação tributária em
Vetar alegação de compensação em embargos à execução vai multiplicar ações.
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Direito Tributário
RS: parcelamento facilitado de ICMS ST e Difal beneficia mais
Adesão deve ser feita durante setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia.
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Direito Tributário
Estados tentam adiar decisão do STF sobre ICMS
Corte analisará fim da cobrança nas transferências interestaduais de mercadorias entre empresas do mesmo grupo...
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Direito Tributário
Débitos previdenciários do Funrural poderão ser negociados em
Contribuintes interessados em negociar débitos de Funrural poderão aproveitar o prazo alongado da Transação Ex...
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Direito Tributário
Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples
CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN Nº 160 DE 17/08/2021, trazendo alteração à Resolução nº...
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Direito Tributário
Carf anula cobrança sobre PLR de diretores de instituição
Para Câmara Superior, executivos devem ser considerados empregados.
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Direito Tributário
STJ adia a definição da CPRB no PIS/Cofins
1ª Turma decidiu julgar “tese filhote” em sessão presencial.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do imposto
Entre outras mudanças, a reforma reduz abatimento em declaração simplificada de R$ 16 mil para R$ 10,5 mil e d...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de PIS/Pasep
A medida não se aplica apenas às vendas a varejo.
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Direito Tributário
Empresa afasta cobrança de ICMS em transferência interestadua
O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador d...
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Direito Tributário
Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins
Desembargadores afastam entendimento da Receita Federal e mantêm ICMS no cálculo.
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Direito Tributário
Receita Federal e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Intitulada “ENTENDA O ESOCIAL E A EFD-REINF NO MEIO RURAL” a cartilha é direcionada aos produtores rurais.
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Direito Tributário
Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como
Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do TFR4, aut...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do PR orienta contribuinte sobre
Modernizar o sistema da guia de pagamento de taxas e tributos estaduais, garantir maior clareza na disposição...
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Direito Tributário
Receita Federal adia para 30 de setembro prazo de
Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira.
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Direito Tributário
Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro
Para desembargadores, valores devem ser considerados despesas processuais.
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Direito Tributário
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do STJ unificou o entendimento entre as turmas de d...
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Direito Tributário
Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal.
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Direito Tributário
STF recomeçará julgamento da exclusão do ISS do PIS/Cofins do
Após empate no Plenário Virtual, ministro Luiz Fux decide levar caso para o plenário físico.
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Direito Tributário
PGFN desiste de julgamento sobre stock options no STJ
Análise dos ministros era muito aguardada pelas empresas que adotam a prática.
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Direito Tributário
STF nega pedido de franquias para limitar impacto de decisão
Por unanimidade, ministros rejeitaram pedido de modulação dos efeitos da decisão da Corte.
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Direito Tributário
Deputados vão discutir desoneração da folha com governo
Setores beneficiados afirmam que, sem a prorrogação da desoneração, haverá mais desemprego e aumento de preços...
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Direito Tributário
Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem s...
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Direito Tributário
Maioria no STF nega pedido de franquias para limitar decisão
Ao menos seis ministros já votaram sobre requerimento de modulação.
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Direito Tributário
Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com
Decisão judicial considera como insumo a taxa paga por comerciante a marketplace.
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Direito Tributário
Juiz determina que produtor rural seja ressarcido de perdas
Nos casos em que não existe convênio entre estados referente a cobrança de ICMS, deve ser considerado o valor...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em análise de leis estaduais que
Seis ministros votaram pela inconstitucionalidade das leis estaduais do RS, CE e BA que disciplinam o tema.
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Direito Tributário
Municípios repudiam fusão do ISS em proposta de criação de
A Abrasf se posicionou contra a inclusão do ISS na proposta de criação de um imposto sobre valor agregado (IVA...
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Direito Tributário
Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que o delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridad...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas com o FGTS
Adesão poderá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo com o Edital PGFN nº 03, publicado hoje.
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Direito Tributário
Juiz limita contribuição a terceiros a 20 salários-mínimos
Empresa buscou a Justiça pleiteando que a exigência das contribuições a terceiras entidades se limite a base d...
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Direito Tributário
3º manifesto contra reforma tributária reúne 64 entidades
No fim de julho, o primeiro manifesto reuniu 22 associações.
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Direito Tributário
TJSP suspende acórdão que admitia coerção indireta ao
Um despacho do desembargador Borelli Thomaz suspendeu em 18 de agosto um acórdão da 13ª Câmara de Direito Públ...
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Direito Tributário
Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja q...
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Direito Tributário
STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de
Acórdãos passam a beneficiar só quem ajuizou ação até a data do julgamento.
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Direito Tributário
União e Estados se alinham por IVA dual em reunião com
Desafio agora é convencer municípios em aderir à proposta.
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Direito Tributário
Receita Federal busca aval da PGFN para reduzir créditos de
Em consulta interna, órgão pede espécie de autorização para excluir ICMS do cálculo.
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Direito Tributário
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI
Empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam...
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Direito Tributário
Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a isenção de impostos sobre livros, jornais, e periódicos, prevista no artigo 1...
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Direito Tributário
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC
Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.
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Direito Tributário
Câmara de vereadores aprova suspensão do reajuste do IPTU de
Texto foi aprovado em plenário por 33 votos a favor e 1 contrário.
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Direito Tributário
Brasil quer taxação a múltis superior a 15% e partilha melhor
Receita Federal diz que proposta da OCDE resultará em arrecadação baixa e país se alia a outros emergentes.
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Direito Tributário
Relator cede a ruralistas na lei do imposto de renda
Setor da construção civil também pode conseguir vantagem.
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Direito Tributário
Grandes empresas conseguem nos tribunais reduzir contribuição
Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para retorno de fraude via
Intimação falsa em nome da Instituição está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga planilha com Valores da Terra Nua
Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação o...
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Direito Tributário
STF começa a julgar pedido para limitar decisão sobre ISS de
Plenário Virtual do STF começou a analisar pedido de modulação.
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Direito Tributário
OAB-SP vai questionar mudanças no ICMS paulista do setor de
Advogados apontam ilegalidades e inconstitucionalidades em regras direcionadas ao mercado livre.
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Direito Tributário
STF retoma julgamento bilionário sobre exclusão do ISS do PIS
Ministros analisam uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base das contribuições.
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Direito Tributário
Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal
Com liminar, uma companhia do setor de energia calcula economizar R$ 2 milhões em tributos.
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Direito Tributário
Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de
Após derrota no STF, estado passou a exigir o que deixou de ser recolhido no passado.
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Direito Tributário
Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de
Poderão entrar no PEP-ICMS os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado.
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Direito Tributário
Governo e oposição irão negociar texto de projeto que reforma
Há convergência entre Planalto e esquerda sobre a taxação de dividendos.
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Direito Tributário
Prefeito de Porto Alegre sanciona Programa de Recuperação
Com a medida e implantação da nova legislação, serão oferecidos descontos de juros e multas de dívidas para pe...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que muda
Substitutivo aprovado determina que a tributação seguirá a regra aplicada em território nacional.
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Direito Tributário
Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante
A respectiva súmula tratava de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.
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Direito Tributário
Mesmo sem ex-tarifário, Justiça autoriza liberação de
Por constatar proteção satisfatória ao credor, sem qualquer prejuízo, a 6ª Vara Federal Cível de Vitória autor...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre golpe em empréstimo ou
Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.
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Direito Tributário
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados conce...
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Direito Tributário
Porto Alegre e Belo Horizonte estabelecem convênio para troca
O intercâmbio de informações terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por até cinco anos, e terá sua...
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Direito Tributário
Prazo e limite para isenção de IPI na aquisição de veículos
Mudanças ocorrem na aquisição de veículos com Isenção de IPI para pessoas com deficiência (PCD), de acordo com...
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Direito Tributário
Protesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por
Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do STJ, em recurso especial julgado em 22 de junho.
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Direito Tributário
Programa para envio da GFIP é atualizado
O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de con...
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Direito Tributário
Primeira proposta é baixar imposto sobre as empresas de 34%
De acordo com ele, reforma do IR colocará a tributação brasileira nos “padrões internacionais”.
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Direito Tributário
Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para reco...
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Direito Tributário
TRF4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
Para desembargadores, lei não proibia prática à época da incorporação.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que altera
Proposta faz parte da reforma tributária; adiamento ocorreu a pedido de líderes partidários.
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a portador de doença grave vale
Se há isenção de IR para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença gra...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre intensifica
O atendimento aos contribuintes de Porto Alegre está cada vez mais on-line.
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Direito Tributário
Aplicação de regime especial de fiscalização a devedores
Entendimento considerou argumentação da PGE/SC, que defendeu maior rigor sobre empresas que atrasam pagamento...
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Direito Tributário
Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB
Identificador cadastral de imóvel rural na Receita Federal deixa de se chamar Nirf e passa a ser chamado CIB....
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Direito Tributário
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa
O serviço de árbitro está no escopo das atividades possíveis dos advogados.
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Direito Tributário
Senado fará sessões temáticas sobre Reforma Tributária
Plenário aprovou realização de quatro sessões temáticas sobre a Reforma Tributária.
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Direito Tributário
Receita Federal apresenta o Sistema de Disponibilidade de
O sistema DIP foi desenvolvido em parceria com o GIZ da Alemanha e com países membros do Centro Interamericano...
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Direito Tributário
Novo texto da PEC da reforma tributária isenta tributação de
O relator da PEC da reforma tributária, deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), mudou a redação do projeto de lei par...
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Direito Tributário
STJ discute se aumento de 1% da Cofins vale para importados
A 1ª Turma do Tribunal começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a p...
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Direito Tributário
STJ mantém decisão para excluir retenção de 11% sobre notas
O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundament...
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Direito Tributário
Novas regras do imposto de renda podem ser votadas em
Projeto faz parte da segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo.
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Direito Tributário
Empresa que não integrou ação coletiva movida por associação
O juiz federal José Tarcísio Januário, da 1a Vara Federal de Jundiaí/SP, negou, no dia 6/8, o pedido de uma em...
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Direito Tributário
Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fi...
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Direito Tributário
Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de
Por perceber que o TJMG contrariou orientação do STJ sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributá...
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Direito Tributário
Carf aprova 26 enunciados de súmulas em sessão transmitida ao
O Carf realizou nesta sexta feira, 6/8, a reunião do Pleno e das turmas da Câmara Superior para apreciação de...
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Direito Tributário
Justiça dá a estabelecimento possibilidade de uso do crédito
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do ICMS não respeita o mandamento cons...
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Direito Tributário
TJGO indica critério anual para incentivo fiscal e anula
Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do...
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Direito Tributário
Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de
O projeto de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelh...
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Direito Tributário
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independe do
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento ao agravo interno oposto pelo Ibama para reconhecer o cabimento do pedido de...
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Direito Tributário
Publicada Versão 7.0.9 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 7.0.9 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Retirado de pauta PL que altera a cobrança de ICMS de
A retirada de pauta foi proposta pelo relator, senador Jaques Wagner.
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Direito Tributário
Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações
Texto, proposto por Cid Gomes (PDT-CE), supre lacuna legal relacionada à cobrança de ICMS no comércio interest...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que altera
O texto é uma das propostas da reforma tributária.
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Direito Tributário
STJ assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero...
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ veda equiparação de seguro-garantia a
O relator lembrou ainda que "apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa...
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Direito Tributário
TRF3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais.
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Direito Tributário
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são
Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte f...
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Direito Tributário
Para Primeira Turma do STJ, é ilegal cobrança de IOF em
Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma considerou ilegal a cobrança da alíquota d...
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Direito Tributário
Justiça mantém regime especial de tributação a empresa
Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração d...
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Direito Tributário
Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de
O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de...
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Direito Tributário
Empresa tem pedido de direito a crédito de contribuição ao
O relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, afirmou não existir direit...
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Direito Tributário
Vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas
A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento no sentido da equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das...
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Direito Tributário
Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para import...
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Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da F...
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Direito Tributário
Instituição obtém isenção de contribuições para a seguridade
A decisão do magistrado foi proferida na última segunda-feira (26/7).
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Direito Tributário
Projeto prevê desconto no imposto de renda para doações a
Segundo a proposta, doações efetuadas ao programa por pessoas físicas e jurídicas poderão ser descontadas do...
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Direito Tributário
TJDF mantém taxa de lixo a empresas que coletam os próprios
Grandes geradores de lixo devem suportar em maior medida o custeio do gerenciamento do lixo.
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Direito Tributário
ECF - Alteração das Alíquotas da CSLL
Novas alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre inconsistências na GFIP
A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevid...
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Direito Tributário
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com
O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apen...
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Direito Tributário
Entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da
A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade n...
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre verbas trabalhistas
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas tr...
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Direito Tributário
TRF5 não aplica modulação da "tese do século" a caso
Desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que adia e
Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de
Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da a...
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Direito Tributário
Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação
A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes IR sobre lucros, dividendos, juros, r...
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Direito Tributário
Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis
Serão regularizados débitos do ICMS, ITCMD e IPVA, com descontos sobre multas e juros de até 90%.
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Direito Tributário
Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Hercules Fajoses, observou que como a ação foi ajuizada e...
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Direito Tributário
Entidade encaminha ofício contra tributação de dividendos de
O Instituto Movimento 133 encaminhou um ofício ao relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Baleia Rossi...
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Direito Tributário
Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel
Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano.
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Direito Tributário
Governador do RJ sanciona lei que beneficia mais de 30 mil
O governador Claudio Castro sancionou a Lei nº 9.360/2021, que concede isenção de ICMS no fornecimento de ener...
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Direito Tributário
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao
A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de inci...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta empresas do Simples Nacional
Os contribuintes que receberam o alerta em sua caixa postal do Simples Nacional devem retificar as declarações...
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Direito Tributário
Governo Federal lança eSocial simplificado com novo layout
Sistema reduziu a quantidade de informações que devem ser declaradas, beneficiando cerca de 6 milhões de empre...
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Direito Tributário
É inexigível a contribuição salário-educação ao empregador
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento às apelações do autor da ação, pela inclusão do FNDE no polo passivo do pr...
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Direito Tributário
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a
Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP ao condenar o Estado de SP a indenizar uma empresa por d...
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Direito Tributário
Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas
O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em
Receita Federal e Secex expandem Novo Processo de Importação, que passa a abranger 30% das importações brasile...
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Direito Tributário
Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia
Não compete ao Judiciário substituir o legislador e conceder moratória para beneficiar empresa individualmente...
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Direito Tributário
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para qu...
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Direito Tributário
Edital de notificação não inicia prazo prescricional de
Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES) suspendeu a cobrança de ISS de uma empresa.
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Direito Tributário
Proposta susta resolução que corta imposto sobre importação
Medida em vigor desde março prevê um corte de 10% nas diferentes faixas da Tarifa Externa Comum praticada no M...
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Direito Tributário
Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo...
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Direito Tributário
Estado aposta em tecnologia para ampliar segurança e controle
Para otimizar a segurança pública e a fiscalização de tributos, o Governo do Estado vai investir no monitorame...
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Direito Tributário
Proposta permite uso de Imposto de Exportação para evitar
Pelo texto, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo; atualmente pode ser elevada em...
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo mantém CPOM apesar de decisão do STF
Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decisão do STF não possui efeitos amplos e...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações
Projeto Cartas 2021 inicia nesta semana e objetiva orientar contribuintes com a declaração do imposto de renda...
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Direito Tributário
Projeto permite ao contribuinte deduzir do IRPF valores
Proposta quer incentivar a redução de gases do efeito estufa.
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Direito Tributário
Projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e
Pelo texto, os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fru...
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Direito Tributário
Frente parlamentar pela desoneração da folha de pagamento
Medida fiscal busca preservar empregos.
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Direito Tributário
Sudene altera sistemática para aprovação dos pleitos de
Prazo para o envio da documentação comprobatória para efeito da vistoria virtual será de 15 dias.
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Direito Tributário
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a c...
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Direito Tributário
PGFN detalha regras para transação de tributos
Dentre os detalhamentos está a possibilidade de renúncia parcial aos processos administrativos e judiciais sob...
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Direito Tributário
Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica, de
Com base nesse entendimento, firmado pelo STJ na Súmula 598, o juízo da 8ª Turma do TRF1 deu provimento ao rec...
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Direito Tributário
Proposta passa de abril para junho prazo limite para
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação.
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Direito Tributário
Sem registro, federação não pode pleitear repasse de
É indispensável o registro sindical perante o MTE para a representação de determinada categoria, tendo em vist...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre protocola projetos para transporte
Sebastião Melo esteve na Câmara Municipal nesta quarta-feira e detalhou propostas na reunião de líderes.
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Direito Tributário
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da
Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a...
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Direito Tributário
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão se...
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Direito Tributário
Câmara pode propor lei que isenta juros e multa de IPTU em
O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não...
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Direito Tributário
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos m...
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Direito Tributário
Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscat...
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Direito Tributário
Cronograma de implantação do eSocial é atualizado
Portaria conjunta SEPRT/RFB n° 71, de 29 de junho de 2021, atualizou o cronograma de implantação do eSocial.
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Direito Tributário
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao...
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Direito Tributário
Sebrae vai propor alterações na reforma tributária para
Exigência da escrituração contábil impacta pequenos negócios e aumenta custos.
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Direito Tributário
Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo
Segundo o Plenário, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefíc...
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Direito Tributário
Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédit
Devido à ausência de elemento seguro de materialidade, a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa...
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Direito Tributário
Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de luc...
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Direito Tributário
Presidente do Senado retira da pauta projeto sobre
Não foi definida uma nova data para a apreciação do texto, que tem como relator o líder do governo no Senado,...
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Direito Tributário
Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021
Regulamentação estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédit...
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Direito Tributário
TRF1 reforma sentença de condenação da Fazenda Nacional ao
Dispensa-se o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com re...
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Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar R$ 12
Valores se referem a empresas que ultrapassaram sublimite do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do ISSQN.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre omissão do governo em taxar
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, feito nesta sexta-feira (26/6), retirou do Plenário Virtual d...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ cancela repetitivo sobre constrição de
Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processo...
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Direito Tributário
CARF: prorrogado até 31/12 o limite de valor para sessão
Foi publicada, no DOU de 29/6, a Portaria ME nº 7.406/2021, do Ministro da Economia, que prorroga para 31 de d...
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Direito Tributário
Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC
A partir de hoje (29) , as dívidas de IRPF, assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou decl...
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Direito Tributário
Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvores é
A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legi...
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Direito Tributário
É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa, que objetivava afastar a ex...
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Direito Tributário
Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
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Direito Tributário
Instituição financeira não é responsável por IPTU atrasado de
Conforme edital, interessado na compra declarava-se ciente da possibilidade de débitos de natureza fiscal e co...
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Direito Tributário
RS: motoristas que não pagaram IPVA serão inscritos em Dívida
A medida implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa publicada no site...
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Direito Tributário
Isenção do ICMS para empresas de tecnologia no PR vai atender
Proposta estende o benefício de ICMS para empresas de produtos eletrônicos, telecomunicações e informáticas in...
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Direito Tributário
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos
Com adequação, produtos relacionados com folhas de alumínio, farmacêuticos, obras de ferro, cobre e níquel, al...
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Direito Tributário
Publicação da Versão 7.0.6 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 7.0.6 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Senado aprova MP que muda tributação de bancos, indústria
O Senado promoveu mudanças no texto original, que teve relatoria do senador Ciro Nogueira.
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Direito Tributário
ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da
O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em...
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Direito Tributário
TJSP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atras...
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Direito Tributário
Ainda que tenha empregados, pessoa física não deve pagar
Pessoa física não deve pagar salário-educação, ainda que tenha empregados em seu nome, pois essa contribuição...
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Direito Tributário
Em avanço histórico, Receita Estadual do RS anuncia dispensa
Medida simplifica obrigações acessórias dos contribuintes da categoria Geral.
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Direito Tributário
Projeto permite atualização e regularização de bens no
Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária.
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Direito Tributário
Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal
A 7ª Turma do TRF1, para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo STJ, deu provime...
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Direito Tributário
Projeto de lei prevê discussão sobre compensação em embargos
O PL visa retirar a expressão "nem compensação" do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais.
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Direito Tributário
Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade
Ponto mais polêmico refere-se a diminuição das contrapartidas.
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Direito Tributário
Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula
A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf serviu para anular a condenação de um home...
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Direito Tributário
Projeto determina incidência do ISS no monitoramento de
O imposto será cobrado pelo município sede da empresa, e não pelo município onde está o bem vigiado.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para novo formato de certidão de obra
A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Sero, com novo formato.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento de alíquota de ICMS para energia e
O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
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Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que determinou...
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Proposta prevê isenção tributária para o etanol durante a
O texto em análise na Câmara dos Deputados zera as alíquotas de tributos (PIS, Cofins e IPI) incidentes sobre...
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Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a
Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do STJ em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar o recur...
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RS: programa de autorregularização busca recuperar créditos
O programa abrange 49 estabelecimentos dos mais variados setores econômicos.
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Câmara dos Deputados aprova incentivo fiscal a empresa que
Doação poderá ser deduzida do IR até o limite de 30% do imposto devido.
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Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf anula multa por
A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pod...
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Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que prorroga
Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria.
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Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta
Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislaçã...
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STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais visa impedir afronta à atual interpretação...
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Empresa não precisa incluir PIS e Cofins nas suas próprias
O entendimento adotado pelo STF segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das emp...
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Receita Federal lança série de videoaulas sobre a EDF Reinf
As aulas serão postadas no canal do YouTube da Receita Federal e têm como objetivo auxiliar no preenchimento d...
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Comissão da Câmara dos Deputados debate projeto sobre
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quinta-...
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É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômica...
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Da indevida tributação pelo ICMS das operações de transporte
A crescente integração das economias e das sociedades em escala global, em especial no tocante à produção de m...
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Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome
Solicitação de correção de pendências na declaração do IR por e-mail é nova fraude.
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Camex reduz Imposto de Importação para mais 23 produtos
Resolução inclui reduções temporárias, para garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícol...
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Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da
A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC.
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Cobrança de imposto de renda na liquidação de contratos de
"É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre res...
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Governo do Paraná propõe lei que parcela dívidas de empresas
O programa permite parcelar débitos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e hono...
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Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de
A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica,...
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Proposta prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo
As tarifas englobam custos de geração, transmissão e distribuição, além de PIS, Cofins, impostos e subsídios.
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São Paulo lança programa de transação tributária voltado a
A iniciativa possibilita o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida...
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Direito Tributário
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e
Segunda Turma STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia aplicar...
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Direito Tributário
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei
Com esse entendimento, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar para autorizar que o recolhim...
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Direito Tributário
Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL
Além de afastar a tributação, a magistrada reconheceu o direito da empresa de recuperar os valores recolhidos...
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Direito Tributário
Empresa de fora pode aproveitar créditos de ICMS na Zona
Assim entendeu a 2ª Câmara Especial do TJRO ao anular três autos de infração aplicados sobre a transferência d...
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Direito Tributário
Mantidos incentivos fiscais para investidores do Fiagro
Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 12/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao PL 5.191/2020, projet...
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Direito Tributário
Mantida penhora de 5% do faturamento de devedor da Fazenda
A Sétima Turma do TRF1 manteve a sentença que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal de um jornal, q...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto e isenta serviços ambientais de
Com a decisão, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão livres de tributação.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que obriga
A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos.
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Direito Tributário
Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das c...
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Direito Tributário
Novo sistema para regularização de obras entra em vigor
Sero trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a...
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Direito Tributário
Demora na tramitação de execução fiscal não pode ser imputada
O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do TJSP ao anular sentença de primeiro grau que extinguiu um...
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Direito Tributário
Juíza suspende norma da PGFN que limitou propostas de
A Associação Brasileira dos Contribuintes ajuizou ação contra a norma.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre divergências na operação ‘Fonte
Operação realiza malha fiscal de pessoa jurídica por não recolhimento de imposto de renda retido na fonte.
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Direito Tributário
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de
Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do IRRF...
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Direito Tributário
Senado aprova isenção temporária de imposto de renda na venda
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do...
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Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do TJSP negou pedido de liminar...
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Direito Tributário
Parcelamento Incentivado é sancionado pela Prefeitura de São
Contribuinte poderá dividir débitos em até 120 meses.
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Direito Tributário
Proposta retoma benefícios tributários para setor de
Emenda Constitucional 109 prevê corte de ao menos 10% anuais nas desonerações.
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Direito Tributário
Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência
PGFN elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação normativa e pr...
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Direito Tributário
Inadimplência do usuário não afasta a incidência do ICMS
Maioria do STF destacou caráter tributário da relação jurídica entre a prestadora do serviço de telecomunicaçõ...
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Direito Tributário
G-7 está perto de acordo sobre imposto de renda mínimo global
Países do G-7 devem fechar acordo nesta semana, o que provavelmente vai acelerar as negociações sobre a propos...
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Direito Tributário
Ministro da Economia quer retomar discussões para criar
Ministro disse que a reforma tributária que está sendo negociada com o Congresso “vai ser simples e vai ser di...
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Direito Tributário
Reforma do imposto de renda prevê redução do ‘come-cotas’ de
O come-cotas é o apelido dado à cobrança antecipada do Imposto de Renda nos fundos de investimentos.
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Direito Tributário
STJ admite envio de dados da Receita Federal sem
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fis...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga email para acompanhamento de petições
e-Cac: a pedido da OABRJ, Receita Federal divulga email para acompanhamento de petições.
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Direito Tributário
STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legi...
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Direito Tributário
Camex prorroga até o fim do ano lista de bens com tarifa zero
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à crise sanitária, entre medicamentos e vacinas, equipamentos h...
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Direito Tributário
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço
Entendimento adotado por ministros no caso da exclusão do ICMS beneficia empresas.
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Direito Tributário
Ministério da Economia orienta Fisco sobre exclusão do ICMS
Ministério autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema.
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Direito Tributário
Justiça autoriza novo adiamento no recolhimento de impostos
Liminar beneficia empresas impactadas pelas restrições de funcionamento por causa da pandemia.
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Direito Tributário
Ministério da Economia tem proposta para eliminar juros sobre
Outra ideia que consta das minutas preliminares é taxar os dividendos em 15%.
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Direito Tributário
RS: dados sobre sonegação são compartilhados entre
Receita Estadual entregou dados ao MP e relatórios no âmbito do Cira-RS, com Sefaz e PGE.
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Direito Tributário
Secretaria Municipal da Fazenda de SP esclarece informações
Segundo o órgão, o VVR continua normalmente aplicável e exigível no município de São Paulo, nas hipóteses prev...
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Direito Tributário
Receita Federal aguarda acórdão do STF para calcular crédito
Valores a serem devolvidos dependem de apuração caso a caso a ser feita com contribuintes
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Direito Tributário
Nova Versão 1.5.1 da EFD - Reinf
A suspensão temporária na implantação da versão S-1.0 do eSocial, em consequência de problemas apontados pela...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF
A consulta ao primeiro lote de restituições do imposto de renda 2021 estará disponível no dia 24 de maio.
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Direito Tributário
Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia
Programa pretende abrir canais de diálogo entre o Fisco e as empresas para reduzir litígios e custos com fisca...
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Direito Tributário
Portaria da Receita Federal levanta dúvidas sobre uso de
Uma portaria publicada pela Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não pr...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que iguala encargos de
Texto aprovado também isenta plataformas de serviços de streaming de tributo.
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo assistente virtual de imposto de
Com a atualização do aplicativo ‘Meu imposto de renda’ é possível tirar dúvidas sobre o preenchimento do IRPF...
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Direito Tributário
Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base d...
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Direito Tributário
Implantação da Central de Serviços de Arrolamento de Bens e
Fruto de projeto piloto iniciado em junho de 2020, a Central de Serviços Compartilhados de Arrolamento de Bens...
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Direito Tributário
Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospital...
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Direito Tributário
Contribuinte que declarou venda de carro no imposto de renda
Ministros da 2ª Turma do STJ consideraram que as informações prestadas na declaração anual do IR são suficient...
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Direito Tributário
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que tinha como objetivo tributar em 0...
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Direito Tributário
Trabalhador com deficiência é considerado dependente para
Na apuração do IR, a pessoa com deficiência que supere o limite etário de 21 anos e seja capacitada para o tra...
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Direito Tributário
Maioria dos Estados tem leis para caracterizar devedor
Mas normas geralmente não são seguidas pelo Ministério Público para denunciar empresários.
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Direito Tributário
PGFN e Receita Federal começam a negociar o pagamento de
Já existem outros temas em estudo para entrar na "transação do contencioso".
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Direito Tributário
Gastos com fundo de promoção geram créditos de PIS e Cofins
Rede de lojas alega que contribuição mensal a shopping center está diretamente ligada à atividade comercial.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre identifica devedores de ISS e
A SMF e a Procempa desenvolveram um sistema que cruza informações de pagamento e de emissão de NFSE e comunica...
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Direito Tributário
Proposta reduz IPI para automóveis das entidades de
Alíquota será de 5% no caso de vínculo com política nacional.
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária do trabalhador pode ter alíquotas
Aplicação não cumulativa de alíquotas progressivas sobre contribuições previdenciárias dos empregados e trabal...
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Direito Tributário
Receita Federal lança aplicativo de agendamento para
O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendi...
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Direito Tributário
Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualqu...
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Direito Tributário
PGFN pode tentar derrubar decisões que excluem ICMS do PIS
Entre especialistas em tributos, a principal dúvida é se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda teria...
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Direito Tributário
PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre
Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito.
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Direito Tributário
Empresa consegue excluir ICMS da base de cálculo do PIS e da
Ao decidir, o magistrado disse que o Supremo já entendeu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incid...
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Direito Tributário
Débitos da dívida ativa podem ser pagos online por
Medida é para permitir a emissão de guias de recolhimento sem que o contribuinte precise ir ao cartório.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC passará a informar valores de
A partir desta segunda-feira (17), a SEF começará a informar valores de referência para imóveis urbanos nas De...
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Direito Tributário
Restituição do Empregador Doméstico pode ser feita pelo e-CAC
O serviço de restituição do empregador doméstico foi liberado pela Receita Federal para ser realizado pelo e-C...
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Direito Tributário
Empresa que desconhecia débito permanecerá no Simples
Para a juíza, considerando as inconsistências apontadas, não se mostra razoável a exclusão da impetrante do re...
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Direito Tributário
Receita Federal discute recalcular créditos de PIS/Cofins com
Supremo determina exclusão de valor "destacado", que é maior em relação ao efetivamente recolhido.
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Direito Tributário
Câmara Municipal de São Paulo aprova PL que permite
Foi aprovado em segunda e definitiva votação, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutiv...
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Direito Tributário
Lei de Repatriação não retroage para devolver multas já pagas
A adesão do contribuinte ao programa de repatriação instituído pela Lei 13.254/2016 não serve para gerar a dev...
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Direito Tributário
Plenário do Senado aprova redução de tarifa de energia
O texto aprovado determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existent...
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Direito Tributário
Governo finaliza proposta de mudanças em IR de pessoas
O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das e...
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Direito Tributário
Justiça exclui ISS da própria base de cálculo
Juíza do Rio fundamentou liminar na decisão do STF que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
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Direito Tributário
STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS
Maioria votou para que imposto destacado na nota fiscal seja excluído a partir de 2017.
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Direito Tributário
Projeto cria novo auxílio emergencial e prevê tributação
Medida é necessária com o aumento da pobreza, diz autor do projeto.
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Direito Tributário
Receita Federal simplifica acesso à declaração pré-preenchida
A declaração pré-preenchida resgata informações que a Receita Federal já possui, evitando erros no preenchimen...
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária apresenta parecer final na
A apresentação do parecer nesta quarta ocorreu uma semana após a decisão do presidente da Câmara de extinguir...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021.
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Direito Tributário
Ministra Cármen Lúcia vota para exclusão do ICMS do PIS
Ministra é relatora do recurso da União que tenta limitar efeito da retirada do imposto estadual do cálculo da...
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Direito Tributário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
Na tarde de hoje o STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acó...
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Direito Tributário
Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos
O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos...
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Direito Tributário
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no
O julgamento se encerrou nesta terça-feira (11/5) e a decisão teve placar de seis votos a cinco.
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Direito Tributário
Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor na
Empresa alegou que no período da autuação teria um saldo credor de IPI de cerca de R$ 115 mil.
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Direito Tributário
Colegiado do TRU uniformiza entendimento para considerar
Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), por maioria, decidiu dar provi...
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Direito Tributário
STJ permite tributar correção monetária de aplicações
Para o ministro Gurgel de Faria, uma mudança de entendimento poderia alterar a dinâmica da tributação no país.
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Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar ICMS
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que pos...
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Direito Tributário
Novo eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos
Os módulos web do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o Novo eSocial Simplificado.
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Direito Tributário
Receita Federal libera cadastramento de débitos
Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no...
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Direito Tributário
TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários.
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Direito Tributário
JFGO suspende cobrança de PIS/Cofins sobre ICMS pago por
A União foi, ainda, proibida de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança desse crédito, tais como o protes...
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Direito Tributário
Multinacional não consegue suspender exigência de ISSQN em SC
Em mandado de segurança impetrado na 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da comarca de Joi...
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Direito Tributário
OAB-RJ questiona Receita sobre demora com recursos de
Advogados relatam atraso no processamento de defesas contra cobranças fiscais.
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Direito Tributário
Sancionada renovação de benefícios fiscais no RJ
Prorrogação é proposta através da internalização de convênios do Confaz.
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Direito Tributário
Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo
Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Impos...
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Direito Tributário
Projeto de lei vincula TIT a decisões do Judiciário
Tribunal administrativo terá que seguir precedentes do Supremo, STJ e do TJSP.
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Direito Tributário
Contribuinte pode perder benefício fiscal sem ser condenado
Carf entende que punição deve ser aplicada com a identificação do ato pela Receita Federal.
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Direito Tributário
Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do m...
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Direito Tributário
Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias
O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas exis...
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Direito Tributário
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a
Julgamento vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente.
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Direito Tributário
Proposta limita e torna facultativas as contribuições para o
Medida destina ainda parte dos recursos para seguridade social.
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Direito Tributário
Sefaz-RJ lança Programa de Integridade
Programa inaugura Guia de Conduta, divulga canal de denúncias e reforça medidas de transparência.
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Direito Tributário
Governo Federal veta prorrogar entrega da declaração do IRPF
Dessa forma, data final para o cumprimento da obrigação e pagamento da primeira cota, para os contribuintes qu...
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Direito Tributário
Presidente do STF promete para próxima quarta-feira
Corte vai definir se União deve devolver às empresas valores que foram cobrados de forma indevida.
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Direito Tributário
Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre
Seria necessária uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos para bancar corte de um ponto percentual no IR de em...
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Direito Tributário
Ministro do STF adia decisão sobre ICMS incidente em
Ação questiona resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mer...
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Direito Tributário
STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa
Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte.
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Direito Tributário
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos
Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetro...
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária propõe extinguir PIS, CofinsRel
Parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) prevê que as três esferas terão autonomia para fixação de alíquo...
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Direito Tributário
STJ mantém ISS sobre gestão de fundo estrangeiro
É a primeira decisão da Corte sobre o assunto.
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Direito Tributário
União deve restituir valores do PIS pagos por entidade
Na última semana (27/4), o TRF4 condenou a União a restituir parte do valor pago a título de PIS, um tributo d...
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Direito Tributário
Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra
A Abrasf e a Prefeitura de São Paulo alegavam omissões no acórdão e pediam a modulação dos seus efeitos.
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Direito Tributário
Governo é impedido de cobrar IPVA de carro transferido de
Os magistrados entenderam que o Estado incorreu em bitributação, uma vez que a proprietária do carro já havia...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos
Decisão de suspender a avaliação de recintos alfandegados em 2021 ocorre em razão das dificuldades e restriçõe...
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Direito Tributário
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST
Regime Optativo de Tributação é saída encontrada pelo Estado para cumprir decisão do STF.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC simplifica cadastro de MEIs
SEF facilitou a solicitação de inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS no sistema dos microemp...
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Direito Tributário
Parcelamento de ICMS de substituição tributária pode ser
A adesão pode ser feita até o dia 30 de junho, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte à concessão...
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Direito Tributário
Justiça rejeita embargos e valida cobrança por amortização de
A empresa acionou a Justiça contra a União questionando a cobrança de débitos referentes a IRPJ e CSLL, decorr...
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Direito Tributário
Projeto amplia limite de receita e número de empregados de
Proposta permite conceder benefícios a um maior número de pequenos empreendimentos.
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Direito Tributário
STF valida tributação sobre depósito bancário
Decisão vale para os casos em que a Receita presumir que valores podem ser enquadrados como receita ou faturam...
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Direito Tributário
TJSP suspende cobrança de IPVA de veículo que sofreu perda to
13ª Câmara de Direito Público concedeu liminar para suspender a cobrança de IPVA de um veículo que havia sido...
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Direito Tributário
STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não
Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido...
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Direito Tributário
Receita Federal deve tomar decisão em processo administrativo
Com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro...
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Direito Tributário
Nova ferramenta de gestão do atendimento virtual aprimora
Com o objetivo de melhorar a experiência do contribuinte na solicitação de serviços e no esclarecimento de dúv...
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Direito Tributário
Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS
Corte invalidou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribu...
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Direito Tributário
Líder do governo confirma análise de reforma tributária em 4
Prioridade a aprovação do projeto de lei que reforma o PIS/Cofins, criando em seu lugar a CBS.
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Direito Tributário
É desproporcional multa fiscal acima de 100% do tributo não
No caso, a multa aplicada pela FESP ao contribuinte foi de mais de 400% sobre o imposto não pago.
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Direito Tributário
1ª seção do STJ aprova súmula sobre ICMS em transporte de
Colegiado determinou, ainda, cancelamento de outro enunciado em razão de súmula vinculante do STF.
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Direito Tributário
Proposta aumenta prioridades para a restituição do imposto de
Regra será aplicada durante a pandemia do novo coronavírus.
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Direito Tributário
Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já
Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05.
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Direito Tributário
Início do julgamento do STF sobre patentes pode atrasar
Ministro Luiz Fux anunciou, esta tarde (28/04), que a segunda parte da sessão seria dedicada ao processo das p...
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Direito Tributário
ICMS não integra base de cálculo de PIS/Cofins de empresa
A decisão é para que a RF "se abstenha de estabelecer limitação ao montante do PIS e COFINS sobre o ICMS efeti...
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Direito Tributário
Ministra do STF concede efeito suspensivo contra cobrança de
As empresas visam suspender a decisão do TRF3 que entendeu que os tributos devem incidir sobre as reservas téc...
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Direito Tributário
Publicada nova versão do MOS - Manual de Orientação do
O texto do Manual consolida alterações realizadas para aprimorar o entendimento, inclusive contemplando dúvida...
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Direito Tributário
STF julga recurso sobre incidência de imposto de renda em
Ministros têm até sexta-feira, 30, para votar.
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Direito Tributário
Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do
Aneel estuda devolução de bilhões de reais obtidos na Justiça pelas empresas do setor.
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Direito Tributário
Setor de telefonia inicia debates sobre devoluções de
Segundo a Anatel, está em análise o repasse dos valores gerados com a exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.
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Direito Tributário
Prorrogada vigência de MP que alterou alíquota da CSL devidas
Ato do Congresso Nacional nº 26/2021 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 1.034/2021, que a...
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Direito Tributário
TJSP mantém redução de benefícios fiscais para produtos
As decisões questionadas garantiam isenção de ICMS a empresas de distribuição e produção de itens médicos.
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Direito Tributário
Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou se...
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Direito Tributário
Receita Federal: inovação permite pagar dívidas com um só
Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagam...
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Direito Tributário
STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a
Instituído em 2016, o RERCT prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições.
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Direito Tributário
Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere
Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualq...
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Direito Tributário
Justiça gaúcha reinclui no Simples empresa que fez pagamento
A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário...
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Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados promete texto da reforma
Lira disse que a intenção é promover a discussão com a sociedade, fazer audiências públicas com transparência...
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Direito Tributário
Projeto limita atuação do Executivo ao alterar o Imposto de
Para deputado, é preciso considerar os impactos na economia.
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Direito Tributário
Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago
Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendê...
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Direito Tributário
Receita Federal cria comitê responsável pela gestão do
Programa de conformidade cooperativa da Receita Federal – Confia segue modelo adotado por diversos países no t...
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Direito Tributário
TJDFT define que cobrança de ITBI sobre dissolução de
TJDFT negou recurso apresentado pelo DF e confirmou decisão que proíbe a cobrança de ITBI sobre imóvel que fun...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite
Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiár...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia novo programa de
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido no setor de autopeças.
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Direito Tributário
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende à
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do STJ estabeleceu que, nas exe...
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Direito Tributário
Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição
A Oitava Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando...
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Direito Tributário
Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando a exceção de pré-executividade apr...
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Direito Tributário
Município não pode cobrar cadastro de empresa que tem sede em
Município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu terr...
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Direito Tributário
STF declara normas da Lei Kandir inconstitucionais
A circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica.
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Direito Tributário
Dossiê Digital de Atendimento passa a ser chamado Processo
Medida tem objetivo de facilitar a identificação do serviço pelo cidadão, que deve buscar a opção "Solicitar s...
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Direito Tributário
Senado aprova projeto que permite atualização de valor de
Projeto permite correção do valor de patrimônio e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarado...
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Direito Tributário
Ministra do STJ propõe afastar tributação sobre inflação em
A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo...
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Direito Tributário
Proposta adia imposto de renda da microempresa durante a
Recolhimento de tributo do primeiro trimestre ficará para junho.
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Direito Tributário
Justiça reintegra empresa devedora ao programa de
Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo...
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Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de
A base de cálculo do ITBI não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do IPTU.
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Direito Tributário
Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Prefeito destacou a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com descontos vantajosos.
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Direito Tributário
Publicada Versão 8.0.4 do Programa da ECD
O programa está disponível para download no site do Sped.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga entrega do
Para valer, o texto ainda precisa passar por sanção presidencial.
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Direito Tributário
Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade
A Corte havia reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 328).
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Direito Tributário
Calendário de restituições não muda com novo prazo do imposto
Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro.
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Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade
Ações permitirão a regularidade fiscal de contribuintes do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
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Direito Tributário
Plenário do STF vai decidir se ISS pode ser excluído da base
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.
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Direito Tributário
Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos
Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagame...
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Direito Tributário
Projeto estabelece regras gerais para concessão de incentivos
Texto abrange União, estados, municípios e define três tipos de estímulo, com seus limites.
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Direito Tributário
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de
Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença gr...
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Direito Tributário
Grupo para padronizar obrigações assessórias do ISS é
Foi instalado o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS, previsto pela Lei Complementar 175/2020...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre oferece nova oportunidade para o
Os contribuintes que não pagaram o IPTU 2021 terão um novo prazo até 30 de abril para aderir ao parcelamento.
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Direito Tributário
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas
Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos...
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Direito Tributário
Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao
Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria.
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do
Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretam...
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Direito Tributário
Cadastro de imóveis rurais poderá ser feito completamente em
Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir sejam finalizados por meio de Dossiê Digital...
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Direito Tributário
Pequena empresa enquadrada no Simples ganha mais prazo para
Decreto faz parte de uma série de ações para diminuir o impacto da forte redução da atividade econômica no set...
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Direito Tributário
Projeto impede classificação do Simples Nacional como
Simples deve ser entendido como um programa de investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento.
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Direito Tributário
CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos
A nova plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
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Direito Tributário
Governo do Paraná suspende ajuizamento de execuções fiscais
A medida consta do Decreto 7.230/21, assinado na quarta-feira (31) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior...
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário...
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Direito Tributário
Direito a isenção de imposto de renda na venda de ações não
Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação...
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Direito Tributário
Vale-transporte não entra na base de cálculo das
As contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos termos do art...
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Direito Tributário
Gov.br é implantado no eSocial
O acesso aos ambientes web via certificado digital será feito apenas pela plataforma Gov.br.
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Direito Tributário
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar
Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020.
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Direito Tributário
Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para
A lei tem o objetivo de fomentar a inovação no Brasil pelo setor privado.
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Direito Tributário
Começa pagamento do IPVA 2021 conforme final da placa
O calendário de pagamento do IPVA 2021 ingressa na sua última etapa neste mês de abril.
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Direito Tributário
Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do
O texto trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.
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Direito Tributário
Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor
Receita bruta para usufruir dos benefícios do sistema de tributação simplificado passará a R$ 182 mil, ou R$ 1...
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Direito Tributário
Ação na Justiça pede para Anatel devolver R$ 13 bi ganhos
ICDESCA ingressou com ação na JF do MA para que a Anatel mande operadoras fazerem o desconto na conta dos impo...
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Direito Tributário
Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens
O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra.
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Direito Tributário
Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações
Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o praz...
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Direito Tributário
Cidade e estado do RJ prorrogam validade de certidões de
A PGM e a PGE do RJ prorrogaram, nesta sexta-feira (26/3), o prazo de validade das certidões de regularidade f...
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Direito Tributário
TRF3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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Direito Tributário
OAB pede que RJ adie prova de regularidade fiscal e viabilize
A seccional fluminense da OAB pediu, nesta terça-feira (23/3), que a prefeitura e o governo do estado do RJ, d...
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Direito Tributário
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compe...
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Direito Tributário
Contribuintes catarinenses devem informar profissional de
A partir do dia 19 de abril, os contribuintes catarinenses enquadrados nos regimes de apuração Normal ou Simpl...
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Direito Tributário
Projeto refinancia dívidas de empresas e pessoas com a União
Para incentivar a retomada da atividade econômica impactada pela pandemia, proposta reedita e amplia programa...
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Direito Tributário
Procuração Digital para acesso ao e-CAC já está disponível
Convênio com a Receita Federal permite que Cartórios de Registro Civil recebam Procuração Digital para acesso...
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Direito Tributário
Juíza anula pena de perdimento em caso de interposição
No caso em questão, a Receita abriu procedimento especial de controle aduaneiro por divergências à especificaç...
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Direito Tributário
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relaç...
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Direito Tributário
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócio
Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS esclarece tributação do diferimento
As mudanças implementam uma das medidas aprovadas no final do ano passado por meio da Lei nº 15.576/20 (Reform...
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Direito Tributário
Empresas que fizeram a adesão antecipada à DCTFWeb já podem
O sistema foi atualizado para possibilitar a entrega de DCTFWeb já a partir do período de apuração 03/2021.
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Direito Tributário
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuin...
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Direito Tributário
STJ afasta dedução tributária de companhia por aporte
A decisão é da 1ª Turma do STJ, que nesta terça-feira (23/3) foi unânime ao aplicar óbices processuais que a i...
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Direito Tributário
Pessoas com doença grave têm direito à isenção de imposto de
De acordo com o relator do caso na TRU, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, o STJ não ex...
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Direito Tributário
Códigos de item do grupo ferramentas são alterados em Tabela
Após a adequação, apenas item do grupo 8207.1 ‘ferramentas de perfuração e sondagem’ tiveram seus códigos alte...
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Direito Tributário
CARF disponibiliza e-Recursos
O Sistema, criado com interface intuitiva, tem o objetivo de tornar mais simples para o contribuinte apresenta...
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Direito Tributário
Multa aduaneira aplicada devido a erro sobre país de origem é
Por entender que a informação irregular seria apenas um "equívoco formal e plenamente escusável", o TRF4 mante...
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Direito Tributário
Justiça garante isenção de IPI para veículo de PCD
Juizado Especial Federal Cível de São Paulo concedeu liminar para isentar a cobrança do IPI para o veículo de...
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Direito Tributário
Procurador que assina CDA pode atuar na mesma execução fiscal
O procurador da Fazenda Nacional que emite uma CDA não é proibido de, posteriormente, atuar como representante...
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Direito Tributário
Proposta impede que Executivo aumente PIS/Cofins de receita
Para o autor da proposta, a mudança de alíquota deveria ser feita exclusivamente por outra lei.
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Direito Tributário
eSocial: ambiente de produção restrita será atualizado para
O ambiente de produção restrita ficará indisponível no dia 22/03, das 08h às 12h, para implantação das regras.
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Direito Tributário
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e
Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.
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Direito Tributário
TJSP valida lei que prorroga tributos municipais durante
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar a...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais
A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência firmada pelo STF.
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Direito Tributário
Novo sistema permite que processos na Receita Federal sejam
A modalidade, chamada ‘Sessão Virtual’, já é utilizada em outros setores da administração pública e tem como o...
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Direito Tributário
Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da
Caso sofra tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC disponibiliza novo manual para
Para facilitar a emissão das NFs para os produtores primários, a SEF está lançando um manual de orientação par...
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Direito Tributário
Receita Federal presta atendimento a distância
O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet.
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Direito Tributário
Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos
O Confaz aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributári...
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Direito Tributário
TJSP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de
Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação),...
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Direito Tributário
Tributação substitutiva não exige contribuição pontualmente
É inadmissível a utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de créditos de natureza fiscal, e...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Santa Catarina lança novo sistema de
A SEF lança nesta semana um novo sistema de fiscalização que será utilizado na constituição do crédito tributá...
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Direito Tributário
Prefeitura de Caxias do Sul protocola projeto que institui o
Objetivo é criar condições para que contribuintes regularizem débitos com o Município.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da
Guias de recolhimento geradas pelo Sefip sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.
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Direito Tributário
STF decide sobre tributação de serviços portuários
Se o desfecho da discussão no STF for contrário ao entendimento do STJ sobre o assunto, pode gerar perdas para...
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Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei do novo ICMS Ambiental
Governador sancionou lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores...
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Direito Tributário
Sefaz-RJ lança nova funcionalidade no sistema Atendimento
Finalidade é reduzir a burocracia e preservar os cidadãos, evitando aglomerações nas dependências da Fazenda.
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Direito Tributário
Receita Federal detecta nova fraude em e-mail
Fraudadores estão utilizando a informação “Consta um saldo residual do seu último IRPF” para atrair possíveis...
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Direito Tributário
Ministros votam contra créditos de ICMS no PIS/Cofins
Após a maioria se manifestar de modo favorável aos contribuintes, o ministro Dias Toffoli pediu vista.
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Direito Tributário
Imposto de renda poderá ser feito nos cartórios
A Receita Federal, em parceria com a Arpen-Brasil, possibilitou que cidadãos que não possuem acesso digital ao...
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Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar
O prazo para regularização das pendências vai até 30 de abril.
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Direito Tributário
Lei complementa regras do regime de substituição tributária
A Lei 9.198/21, que complementa a norma sobre o regime de substituição tributária do ICMS, foi sancionada pelo...
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Direito Tributário
Juiz contraria STF e suspende cobrança de diferencial de
De acordo com a doutrina clássica, a norma inconstitucional está viciada de nulidade desde a sua criação, não...
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Direito Tributário
Atos normativos do Conselho Nacional da ZPEs serão
Objetivo de consulta pública é utilizar as contribuições para o processo de tomada de decisão do Conselho das...
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Direito Tributário
Resultado da adesão antecipada à DCTFWeb é divulgado
Prazo para adesão antecipada foi até o dia 19 de fevereiro de 2021.
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Direito Tributário
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode...
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Direito Tributário
Turma Nacional fixa tese sobe incidência de IOF complementar
Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 25 de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto institui Cide sobre receita bruta de serviços de
O PL 640/21 institui a Cide sobre a receita bruta de serviços de disponibilização, distribuição, divulgação ou...
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Direito Tributário
Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo do RS
Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Associações questionam regulamentação de ICMS em SP
Elas argumentam que o governo estadual aumentou a tributação das micro e pequenas empresas e tornou suas opera...
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Direito Tributário
Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia
Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na pol...
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Direito Tributário
Receita Federal faz alerta sobre comprovantes de rendimentos
Imobiliárias devem fornecer comprovantes dos rendimentos recebidos pelos locadores para informe em imposto de...
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Direito Tributário
Empresa inadimplente ou em recuperação judicial ganha nova
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o res...
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Direito Tributário
Fisco usa declarações de terceiros para documento
Dados médicos e imobiliários ajudam a abastecer Receita Federal.
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Direito Tributário
Paraná prorroga pagamento do IPVA e suspende ajuizamento de
Face ao acirramento da pandemia de Covid-19 e de suas consequências econômicas, o Governo do Paraná prepara, a...
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Direito Tributário
STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação resci
A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudê...
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Direito Tributário
Projeto estabelece cobrança de imposto de renda sobre lucros
Autor lembra que esse tipo de isenção existente no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro país.
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Direito Tributário
Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado
O entendimento é do Plenário do STF.
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Direito Tributário
Lei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional
O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do TJSP ao julgar constitucional uma lei municipal de Mirassol...
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Direito Tributário
Negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Portarias PGFN/ME nºs 2.382/21 e 2.381/21 regulamentam a negociação de débitos inscritos em dívida ativa com v...
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Direito Tributário
PGFN reabre programa de renegociação de dívidas com a União
Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto.
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Direito Tributário
Pagamento parcelado do IPTU de Porto Alegre inicia-se em 8 de
Os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado do IPTU 2021 poderão fazê-lo em até dez vezes, com o pri...
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Direito Tributário
Cobrança do DIFAL sobre o ICMS é inconstitucional, define STF
O Plenário do STF finalizou o julgamento conjunto em que declara inconstitucional a cobrança do DIFAL sobre o...
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Direito Tributário
STF decide competência para exigir ITCMD em bens no exterior
STF decidiu que Estados e Distrito Federal não possuem competência para instituir e exigir o ITCMD sobre bens...
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Direito Tributário
Exceção de pré-executividade não admite dilação probatória
A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conheci...
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Direito Tributário
Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda
Para colegiado, retificação só é possível se demonstrado erro.
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Direito Tributário
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é
É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de dest...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre informa canais de
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que está preparada para atender os cidadãos que buscam regularizar s...
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Direito Tributário
Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão
A 7ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exi...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga resultado de solicitação pelo Simples
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional, relativos ao período de apuração janeiro...
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Direito Tributário
Proposta prevê mais prazo em 2021 para a entrega da
O objetivo é combater os efeitos da pandemia ao permitir também que empresas possam adiar o recolhimento de ci...
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Direito Tributário
Aprovados acordos internacionais de combate à dupla
O Senado aprovou acordos assinados pelo Brasil com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos para eliminar a d...
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Direito Tributário
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
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Direito Tributário
Plenário do STF modula decisão sobre tributação de software
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria.
Artigos
Direito Tributário
E-book sobre a Reforma Tributária no Rio Grande do Sul
Lippert Advogados disponibiliza material informativo exclusivo para esclarecer as principais mudanças ocorrida...
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Direito Tributário
Senado votará fim da dupla tributação com Suíça e Singapura
Além da dupla tributação, a proposta busca reduzir a evasão ou elisão fiscal, inclusive por meio do uso abusiv...
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Direito Tributário
Última semana para garantir descontos no IPVA 2021
Na sexta-feira (26/2) encerra o prazo para pagamento com desconto máximo de 21,6% do IPVA 2021.
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Direito Tributário
Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto
Após a adequação, apenas produtos do grupo 39. ‘Artigos de transporte ou embalagens.
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Direito Tributário
Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem
O PL 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação o...
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Direito Tributário
Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em
O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC lança nova funcionalidade para
Para garantir ainda mais transparência e controle na certificação de NF-e dos Poderes Executivo, Legislativo e...
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Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa em cidade com
Descontos em três impostos e três contribuições federais têm como objetivo incentivar o desenvolvimento econôm...
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Direito Tributário
Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de
Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da...
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Direito Tributário
Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para...
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Direito Tributário
Credor pode executar honorários nos autos da ação principal
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência pertencem ao procurado...
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Direito Tributário
Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de
É constitucional a incidência de ISS sobre contratos de cessão do direito de uso de marca.
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Direito Tributário
Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em SP
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, concedeu liminar que afastou os efeitos do D...
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Direito Tributário
IPVA 2021 pode ser pago pelos aplicativos e home banking dos
O IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pode ser pago sem sair de casa.
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Direito Tributário
Fazenda não deve pagar honorários em caso de dívida quitadao
Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em deco...
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Direito Tributário
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do regi...
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Direito Tributário
RS: adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária tem
Empresas que já estavam no ROT-ST em 2020 precisam aderir novamente para o regime ter validade neste ano.
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Direito Tributário
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, d...
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Direito Tributário
Tributos municipais de Porto Alegre podem ser parcelados em
A SMF, dentro da política de buscar as melhores práticas para simplificar a vida dos contribuintes, está dispo...
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Direito Tributário
Projeto anula limite fixado por governo para importação de
O PDL 2/21 anula portaria do Ministério da Economia que limitou em 93,3 milhões de dólares, para este ano, o v...
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Direito Tributário
Ajuda de custo por transferência de domicílio não está
Não incidência do tributo está de acordo com jurisprudência e legislação.
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Direito Tributário
Canoas lança Refis 2021 e possibilita pagamento de dívidas
Quem está em dívida com o município vai ter uma grande oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal.
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Direito Tributário
Projeto prorroga até 2030 isenção de IPI na compra de carro
Prazo atual vai até 31 de dezembro de 2021.
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Direito Tributário
Administrador é condenado pelo TJSP por sonegação de impostos
O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP ao manter a condenação de um réu acusado de sonegar...
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Direito Tributário
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem
Empresas que já estavam no ROT-ST em 2020 precisam aderir novamente para o regime ter validade neste ano.
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Direito Tributário
CARF disciplina competência para julgar recursos referentes
Foi publicada no DOU de 05 de fevereiro de 2021 a Portaria CARF/ME nº 1.339 que disciplina a competência para...
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Direito Tributário
RS: Plano Anual de Fiscalização define estratégias para 2021
Em 2020, mais de 57 mil contribuintes participaram de ações de regularização, sendo recuperados mais de R$ 217...
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Direito Tributário
Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder
Para o deputado Ricardo Barros, é possível instalar a CMO e votar a proposta de Orçamento para 2021 até o fina...
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Direito Tributário
Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de
Benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor gasto com o plano, que poderá ser usado para abater...
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Direito Tributário
Partido pede que STF determine que Executivo e Legislativo
Segundo o partido, o sistema tributário atual aumenta a desigualdade e viola normas constitucionais sensíveis.
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Direito Tributário
Em fevereiro também tem descontos no pagamento do IPVA 2021
Proprietários de veículos ainda têm descontos no pagamento antecipado do IPVA 2021 no mês de fevereiro.
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Direito Tributário
Sudene disponibiliza novo manual para elaboração de pleitos
Documento está disponível para download e contempla mudanças recentes na legislação que regulamenta os instrum...
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de
Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo clien...
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Direito Tributário
Contribuições parafiscais a terceiros não podem exceder teto
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base d...
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Direito Tributário
Somente depósito integral pode suspender exigibilidade de
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Direito Tributário
Partido pede a inconstitucionalidade do sistema tributário
Na última segunda-feira (25/1), a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de prece...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta contribuintes sobre e-mail falso
A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadast...
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Direito Tributário
TRF3 concede habeas data a empresa para obter informações
Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF.
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Direito Tributário
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples
Quitação pode ser feita até 26 de fevereiro.
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Direito Tributário
TRF1 mantém cobrança de IPI de empresa importadora
A 7ª Turma do TRF1 manteve a cobrança do IPI, de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sen...
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Direito Tributário
Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela
Com o objetivo de identificar contribuintes com o perfil fiscal de devedores contumazes, a SEF/SC lançará, nes...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo para opção pelo
Prazo termina no próximo dia 29
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Direito Tributário
Governo de SP leiloa mais de R$ 18 milhões em créditos de
Serão ofertadas 100 cotas com deságio inicial de 7,9%; leilão será no dia 1º de fevereiro, via plataforma elet...
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Direito Tributário
Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a PGE-SP regulamentou a transação trib...
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Direito Tributário
RS: ultima semana para garantir descontos no IPVA
Esta é a última semana para quitar o IPVA 2021 com descontos que garantem economia aos proprietários.
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Direito Tributário
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas
A Sétima Turma do TRF1 manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS e...
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Direito Tributário
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramita...
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Direito Tributário
Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo
Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fis...
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Direito Tributário
Ajuizada ação contra revogação de isenção do IPVA de veículo
O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJSP contra um dispositivo da Lei...
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Direito Tributário
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é
Imposto de 16% será retirado para diminuir custos para caminhoneiros.
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Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime.
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Direito Tributário
Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular
Pelo aplicativo MEI é possível também consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido...
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Direito Tributário
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sent...
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Direito Tributário
Incorporação não muda execução por dívida de IPI
O fato de a companhia ter sido incorporada não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscri...
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Direito Tributário
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ile...
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Direito Tributário
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional d...
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Direito Tributário
Descontos para pagamento do IPVA em janeiro podem chegar a
Para garantir benefício, quitação deve ser feita até o dia 29 deste mês.
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Direito Tributário
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo...
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Direito Tributário
ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de m...
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Direito Tributário
Governador de SP revoga aumento de impostos para produção de
Governo atende pedidos da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e de representantes de...
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Direito Tributário
Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que
Quem frauda imposto hoje, seja empresário ou trabalhador, não vai para a cadeia se pagar ou prometer pagar o q...
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões virtuais
Foi publicada no DOU de hoje, 18 de janeiro de 20210, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
CNJ promove pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça
Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até...
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Direito Tributário
Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções
A Anahp sustenta que os convênios aprovados pelo Confaz não faziam distinção entre hospitais públicos e privad...
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Direito Tributário
PIS e Cons devem ser excluídos da sua própria base de cálculo
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe...
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Direito Tributário
Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar
Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tribu...
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Direito Tributário
Governo publica decretos tributários de estímulo
No penúltimo dia de 2020, o governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior assinou, nesta quarta-feira (30/12),...
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Direito Tributário
Lei 15.576/2020 – Altera a Legislação do ICMS
Foi publicada em 29/12/2020 a Lei n. 15.576/2020, que altera a legislação tributária do Estado do Rio Grande d...
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Direito Tributário
Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf
Foi aprovada a versão 1.5.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e...
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Direito Tributário
Receita Federal estabelece novas regras sobre a atualização
As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a e...
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Direito Tributário
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado
A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
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Direito Tributário
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs
Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e se...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC prorroga prazo para
A SEF prorrogou para 31 de maio de 2021 o prazo para regularização das inconsistências identificadas pelo apli...
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Direito Tributário
Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é
Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica...
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Direito Tributário
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 Súmulas
As Súmulas foram aprovadas em reunião do Pleno de 2019.
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Direito Tributário
Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos
A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração docume...
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Direito Tributário
RS: prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST
O prazo de adesão ao ROT-ST, que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro.
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Direito Tributário
Posto de Arrecadação Fiscal de Porto Alegre mantém
O PAF da PGM manterá o atendimento aos contribuintes durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 20 de deze...
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Direito Tributário
IPVA 2021 pode ser pago pela internet nos bancos credenciados
Na quarta-feira (16/12) começou o período de pagamento com desconto do IPVA referente ao ano de 2021.
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Direito Tributário
Receita Federal autua contribuintes que não se
Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências e...
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Direito Tributário
Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Alesc, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estad...
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Direito Tributário
Presidente da República questiona prorrogação de desoneração
Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 se...
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Direito Tributário
Justiça garante aplicação do Cebas a filial de entidade sem
Por entender que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz, a 21ª Vara Federal Cível da S...
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Direito Tributário
Locação de armazém para equipamentos integra cálculo do ICMS
Os custos dos serviços de locação de espaço físico para armazenamento de equipamentos de comunicação devem ser...
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Direito Tributário
RS: pagamento antecipado do IPVA com desconto começa nesta
O IPVA 2021 já pode ser pago a partir desta quarta-feira (16/12) com desconto pela antecipação.
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Direito Tributário
Suframa: pedidos de Licença de Importação terão processamento
Medida é para que seja feito o ajuste anual na concessão de créditos de insumos para o novo ano de 2021.
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Direito Tributário
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de...
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Direito Tributário
Governo do PR retoma parcelamento de ICMS para empresas
A medida beneficia contribuintes que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de di...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende resolução que zerou alíquota para
Segundo o ministro Edson Fachin, os efeitos da redução contradizem o direito à vida e à segurança.
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Direito Tributário
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente dec...
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Direito Tributário
Partido contesta ato do governo federal que zerou Imposto de
O partido pede a suspensão da eficácia da norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
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Direito Tributário
IPI deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja
A proprietária de um veículo importado acionou a Justiça Federal para solicitar isenção do IPI, afirmando que...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC lança ferramenta para facilitar a
A partir de 2021, a SEF/SC irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do ITCMD e DIEF...
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Direito Tributário
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma ADI e um RE em que fixou tese de repe...
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Direito Tributário
MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor
Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o MP-RJ moveu representaçã...
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Direito Tributário
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS...
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Direito Tributário
Governo Federal zera alíquota de imposto de importação de
Medida entra em vigor no dia 1º de janeiro.
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Direito Tributário
Receita Federal publica novas regras para monitoramento de
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promov...
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Direito Tributário
Plenário do STF veda indisponibilidade de bens dos devedores
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como fo...
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Direito Tributário
Pagamento do IPVA 2021 com desconto começa em 16 de dezembro
Pagar o tributo em dezembro garante redução no valor pela antecipação e por não ter o reajuste da UPF.
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Direito Tributário
Governo do RJ divulga calendário do IPVA 2021
O Governo do Estado do Rio de Janeiro definiu as datas de pagamento do IPVA de 2021 para os veículos do estado...
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Direito Tributário
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam...
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Direito Tributário
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre
O TRF4 decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda in...
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Direito Tributário
TJRJ anula lei que adiou pagamento de IPTU e ISS por conta da
Lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo.
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Direito Tributário
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em
Atualmente, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.
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Direito Tributário
TJSP reconhece não incidência de ICMS em transporte
O TJSP reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte mult...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre oferece desconto de 10% do ISSQN
Os profissionais liberais e autônomos, contribuintes do ISSQN – TP, poderão quitar em parcela única o imposto...
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Direito Tributário
Receita Federal publica o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal
O manual orienta sobre o tratamento das informações protegidas por sigilo fiscal pela Receita Federal.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações
Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações.
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Direito Tributário
Presidente do STF suspende decisão que liberou produto
Para o ministro, viabilizar o desembaraço aduaneiro de produtos sem recolhimento do direito antidumping compro...
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Direito Tributário
Investigação de sonegação fiscal independe de discussão em
O início da ação penal para a apuração dos crimes contra a ordem tributária não está vinculado ao resultado de...
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Direito Tributário
Projeto prevê dedução do imposto de renda de investimentos em
É o que estabelece o PL 5.169/2020, que prevê a dedução do aporte de capital realizado em startups que produza...
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Direito Tributário
Não é preciso adaptação do veículo para deficiente ter
Em sessão ordinária feita por videoconferência, a TNUJEFs decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedi...
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Direito Tributário
Programa de autorregularização para empresas do Simples
A Receita Estadual inicia nesta terça-feira (1°/12) um novo programa de autorregularização destinado a contrib...
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Direito Tributário
Justiça mantém isenção do imposto de renda a aposentado com
A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doença...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2021
A Prefeitura de Porto Alegre anunciou, nesta terça-feira, 1°, o calendário do IPTU/2021 com desconto de 10% no...
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Direito Tributário
Governo regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico
Medida vai atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico.
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Direito Tributário
TJDFT cria Vara de Execução Fiscal para cobrança de ICMS
O TJDFT aprovou nesta terça-feira (24/11) a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
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Direito Tributário
Informe de Rendimentos pela Internet
A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC.
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Direito Tributário
Se há isenção de IPVA por furto, Estado não pode cobrar
Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do I...
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Direito Tributário
Comitê Gestor divulga sublimites do Simples Nacional para
Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2021, sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, n...
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Direito Tributário
Tribunal garante renovação de imunidade tributária para
O pedido da associação para renovar o certificado que garante imunidade tributária a entidades beneficentes ha...
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Direito Tributário
Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da
O convênio estabelece regras para o compartilhamento de informações com sigilo fiscal, pela Receita Federal ao...
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Direito Tributário
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência d...
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Direito Tributário
NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é
A RFB prorrogou até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso ao conjunto de dados e às informações...
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Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei que retoma taxação ao agro a
Com a decisão, governo retira benefício fiscal que isentava cobranças de ICMS sobre itens como fertilizantes,...
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Direito Tributário
Maioria apoia isenção de tributos para livros e jornais
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão deles devem permanecer isentos de qualquer tributo...
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Direito Tributário
Paraná amplia prazo para empresa sem atividade manter
A Receita Estadual do Paraná editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a suspens...
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Direito Tributário
Darf para pagamento de parcelamentos será emitido
A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Darf utilizado para quitação de parcelamentos d...
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Direito Tributário
Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor
O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel...
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Direito Tributário
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do
O IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS unifica delegacias e reafirma atuação
Um novo modelo de estrutura administrativa, com mais otimização e eficiência, vem sendo implantado pela Receit...
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Direito Tributário
Camex adia redução de tributo sobre brinquedos
A Camex publicou nesta quinta-feira resolução que joga para o fim de 2021 o corte de 35% para 20% do Imposto d...
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Direito Tributário
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por empresa
Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo d...
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Direito Tributário
Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas e
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, que tem o objetivo de incentivar a chama...
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Direito Tributário
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato.
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Direito Tributário
Novas construções podem solicitar isenção de ISSQN em Esteio
Em virtude dos prejuízos causados à construção civil pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Prefeitur...
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Direito Tributário
IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias...
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Direito Tributário
Novo App para consulta à legislação da Receita Federal
Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita...
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Direito Tributário
Opostos embargos contra decisão que criminalizou não
Advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS.
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Direito Tributário
Proposta define regras para início de fiscalização de
O PLP 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e mu...
Imprensa
Direito Tributário
Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do
A Camex concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 ato...
Imprensa
Direito Tributário
Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma dec...
Institucional
Direito Tributário
Governo envia à Assembleia projetos para modernização da
Ao dar continuidade no debate sobre as medidas necessárias para retomar o equilíbrio fiscal e avançar na moder...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto reduz tributação de representantes comerciais
Regra vale para optantes do Simples.
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Direito Tributário
Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a
A 3a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo comprador de um imóvel...
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Direito Tributário
Portaria revoga normas referentes à mercadorias apreendidas
Reorganização de estoque regulatório do órgão trará mais simplicidade e segurança jurídica.
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Direito Tributário
Ato Declaratório Executivo altera TIPI
Alterações na TIPI passam a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020.
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Direito Tributário
TJSP isenta ITCMD de associação sobre doações recebidas
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à ab...
Imprensa
Direito Tributário
Com 27 serviços disponíveis, Receita Estadual do RS lança
Buscando incrementar a prestação de serviços à sociedade, a Receita Estadual lançou nesta semana seu novo Port...
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Direito Tributário
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em
Por unanimidade, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no ARE 1285177, em...
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Direito Tributário
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não
Com base no entendimento do STF no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a falta de...
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Direito Tributário
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não
A Segunda Turma do STJ entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de...
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Direito Tributário
Necessária a prévia conversão em renda dos valores
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Inmetro contra a sentença que, em virtude da conversão em re...
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Direito Tributário
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para
O Plenário do STF iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a nec...
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Direito Tributário
Tributação sobre software: pedido de vista suspende
Ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre supor...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento sobre redução tributária de agrotóxicos
O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a redução de alíquotas de impostos incidentes s...
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Direito Tributário
Proposta institui programa de regularização tributária em
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas.
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Direito Tributário
Justiça determina reinclusão de empresa no Simples Nacional
Devido ao débito de baixo valor e à manifesta intenção de regularizar a situação tributária, a 2ª Vara Federal...
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Direito Tributário
Governistas não descartam recorrer ao STF contra derrubada de
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em sessão do Congresso na quarta-feira (...
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Direito Tributário
Certidão prevista na CLT é desnecessária para confederação
Título executivo, com efeito semelhante ao da certidão ministerial, pode ser obtido na Justiça.
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Direito Tributário
Projeto permite deduzir do imposto de renda doações a órgãos
Pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido. Para as empresas, o limite será 1,5% do lucro operac...
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Direito Tributário
Taxa de permissão de uso para empresas de telecomunicações é
É ilegal a cobrança de retribuição pecuniária como condição para autorizar que as empresas de telecomunicações...
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Direito Tributário
RS: empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem
O prazo para adesão ao ROT-ST para 2021 já está aberto e se encerra em 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Publicada Nota Técnica nº 19/2020 com ajustes diversos nos
Os ajustes nos leiautes do eSocial tratam de possibilidade de exclusão de um evento após a baixa da empresa, a...
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Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução no imposto de renda para
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no IRPF.
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Direito Tributário
RS: Receita Estadual publica 28º boletim sobre impacto da
ICMS cresceu em outubro, mas acumulado do ano ainda tem queda de R$ 850 milhões em relação a 2019.
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Direito Tributário
Camex aprova redução da tarifa de importação sobre brinquedos
Medida passa a valer a partir de 1º de dezembro e vai eliminar elevação tarifária excepcional que incidia sobr...
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Direito Tributário
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona
A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Fenafisco pedia que fo...
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Direito Tributário
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação
O Plenário virtual do STF declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas...
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Direito Tributário
Retificação de tributos dentro do "período da graça" anula
O artigo 138 do CTN diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuin...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta contribuintes do Simples
Cerca de 9,1 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa per...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto e mantém desoneração para 17 setores
Em sessões separadas, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram um veto para manter a desoneração da folha...
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Direito Tributário
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos
Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente.
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Direito Tributário
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento...
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Direito Tributário
TRF4 extingue ação de associação de contribuintes por
Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial...
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Direito Tributário
Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é
Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exer...
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Direito Tributário
eSocial disponbiliza ferramenta para auxiliar na gestão das
Novo dispositivo permite baixar todos os arquivos transmitidos - e seus respectivos recibos - desde a data de...
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Direito Tributário
Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários
Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mí...
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Direito Tributário
Confaz prorroga convênios que reduzem cobrança de ICMS no
A renovação atende a um pedido da Confederação da CNA, que defendeu a medida para manter a competitividade do...
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Direito Tributário
STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
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Direito Tributário
Governo de São Paulo emite nota informando que não está
A PGE, responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não está cobrando impostos devidos pel...
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Direito Tributário
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprova...
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Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJS...
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Direito Tributário
Proposta amplia as possibilidades de dedução no imposto de
O PL 1391/20 permite a dedução de até 6% no Imposto de Renda IR em razão de doações realizadas por pessoas fís...
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Direito Tributário
RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios d...
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Direito Tributário
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada...
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Direito Tributário
Hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia.
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Direito Tributário
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Program Refis, pois ela restringe...
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Direito Tributário
Receita Federal facilita preenchimento da DCTFWeb e promove
A Receita Federal , com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a...
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Direito Tributário
Governo Federal anuncia novo eSocial Simplificado
Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e re...
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Direito Tributário
Proposta prevê parcelamento de contribuições previdenciárias
Os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19 motivaram a proposta.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP amplia atendimento
Sefaz ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre site falso
A Receita Federal alerta para fraudes de páginas na internet que simulam acesso à Instituição e ao SLE oficial...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para obrigatoriedade de procedimento
A RFB informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protoco...
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Direito Tributário
Comissão da ALERGS aprova projeto que isenta de ICMS os
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, aprovou o parecer favorável ao Projeto de Le...
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Direito Tributário
Camex prorroga até o final do ano a lista de bens com tarifa
Camex promoveu também ajustes à lista, com a exclusão de itens para os quais já há condições adequadas de ofer...
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Direito Tributário
Portaria CARF estende, temporariamente, matérias da 1ª para
A medida abrange os processos da Câmara Superior ainda não sorteados.
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Direito Tributário
STF decidirá se estados têm competência para tributar
O Plenário Virtual do STF começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais...
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Direito Tributário
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir
O prazo para adesão ao Pert da Receita Federal e da PGFN poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezem...
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Direito Tributário
Proposta institui moratória de débitos no Simples Nacional
O PLP 184/20 institui moratória para os débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional entre 1º de...
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Direito Tributário
Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendá...
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Direito Tributário
Proposta fixa base de cálculo para tributos sobre atividades
Nos contratos de integração será considerada “receita bruta” apenas a parcela efetivamente paga ao cooperado c...
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Direito Tributário
Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual...
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Direito Tributário
RS: termina dia 31 período de soma de notas fiscais para
Proprietários de veículos emplacados no RS, inscritos no programa NFG e que solicitam a inclusão do CPF na not...
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Direito Tributário
Proposta prevê parcelamento de doações feitas na declaração
O PL 3745/20 cria a possibilidade de parcelamento de doações feitas por meio da declaração anual do IR destina...
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Direito Tributário
Governo Federal zera imposto de importação da soja e do milho
Medidas são temporárias e têm o intuito de conter a alta dos preços.
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Direito Tributário
União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para
O TRF4 negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isençã...
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Direito Tributário
Portador de moléstia grave faz jus a isenção do imposto de
Magistrado citou posicionamento do STJ de que a isenção do imposto recai sobre a data da comprovação da doença...
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Direito Tributário
Receita Federal promove ação de regularização para produtores
A RFB iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores rurais pe...
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Direito Tributário
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança
A Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inex...
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Direito Tributário
Proposta permite transferência de crédito tributário entre
Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a U...
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Direito Tributário
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o mon...
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Direito Tributário
Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição
As receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM não incidem na base de cálculo da contribuição previden...
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Direito Tributário
Empresas já podem propor ao governo do RS obras rodoviárias
O governo do Estado começou a receber propostas de empresas interessadas em realizar obras de pavimentação de...
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Direito Tributário
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no
O momento do fato gerador do IRRF a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução
O CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020.
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Direito Tributário
Proposta recria dedução do imposto de renda para contribuição
O PL 2204/20 permite que o empregador doméstico deduza do IR devido na declaração anual o valor recolhido à Pr...
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Direito Tributário
Credora fiduciária de imóvel não responde por dívidas de IPTU
A Quarta Turma do TRF3 negou pedido da Prefeitura de São Paulo para que a CEF respondesse pelas dívidas de IPT...
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Direito Tributário
CARF passa a disponibilizar informação sobre a retirada de
O CARF passa a disponibilizar, diretamente na consulta processual, informação sobre a retirada de processos de...
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Direito Tributário
Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período de
Receita Estadual irá dispensar apresentação de garantias e entrada para parcelamento de débitos.
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Direito Tributário
Saiba como acessar o Portal e-CAC e os demais serviços da
Com o novo leiaute do site da Receita Federal, a navegação ficou mais simples.
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Direito Tributário
Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou a...
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Direito Tributário
Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação...
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Direito Tributário
Confaz decide em 14 de outubro se agro pagará mais impostos
Em 14 de outubro, o conselho vai discutir prorrogação do Convênio 100.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre retoma atendimento presencial aos
A Loja de Atendimento da Fazenda retorna ao atendimento presencial nesta quinta-feira, 1º de outubro, em sua s...
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Direito Tributário
Receita Federal lança novo sítio integrado ao portal único
A Receita Federal lança seu novo sítio institucional integrado ao portal único "gov.br" do Governo Federal.
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Direito Tributário
Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático
Foi disponibilizada em 28/09/2020 uma nova versão do PGMEI.
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Direito Tributário
Governo divulga estudos sobre incentivos fiscais e impactos
O estoque de emprego formal nas cadeias produtivas do agronegócio do RS (lácteos, carnes e biodiesel) tem pouc...
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Direito Tributário
Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas
Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazend...
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Direito Tributário
Eleita nova diretoria da associação de conselheiros do Carf
O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior foi eleito nesta terça-feira (29/9) para presidir Aconcarf.
Artigos
Direito Tributário
Portaria ME nº 260/2020 visa restringir o alcance do voto de
Como é amplamente sabido, há aproximadamente três meses o Presidente sancionou a Lei do Contribuinte Legal (Le...
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Direito Tributário
TJRS confirma constitucionalidade da lei que atualizou IPTU
O Órgão Especial do TJ julgou improcedente, por unanimidade, a ADI promovida pela OAB contra a Lei Complementa...
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Direito Tributário
Contribuinte com doença grave não tem direito à isenção de
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda...
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Direito Tributário
Publicada Versão 6.0.9 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 6.0.9 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribui...
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Direito Tributário
Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da
PLP 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial ou territorial...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre encerramento do prazo de entrega
Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido.
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Direito Tributário
Homem com neoplasia maligna obtém o direito à isenção no impo
Um homem aposentado, portador de neoplasia maligna, obteve na 2a Vara Cível Federal de São Paulo o direito à i...
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Direito Tributário
Empresários devem ficar atentos ao fim da prorrogação de
Os donos de pequenos negócios precisam ficar atentos ao calendário.
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Direito Tributário
MP que dispensa meta de exportação em ZPE devido à pandemia
O Senado vai analisar a MPV 973/2020, que dispensa as empresas situadas em ZPEs de atingirem neste ano 80% de...
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Direito Tributário
Plenário do STF decide pela subsistência das contribuições
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição nã...
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Direito Tributário
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos
O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite d...
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Direito Tributário
Projeto permite loja franca em município fronteiriço sem
O PL 4535/20 permite a instalação de lojas francas nos municípios brasileiros caracterizados como cidades gême...
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Direito Tributário
Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada
O PLP 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao...
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Direito Tributário
Aumento de alíquota da Cofins para importação é
O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação inciden...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito
De forma unânime, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que aco...
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Direito Tributário
Camex amplia prazo de redução de tarifas para importação de
A Camex do Ministério da Economia aprovou a prorrogação da redução temporária para zero das alíquotas do Impos...
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Direito Tributário
Proposta isenta de multa o transportador de mercadoria retida
O Projeto de Lei 4525/20 isenta o transportador de mercadoria sujeita a ser retida pela Receita do pagamento d...
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Direito Tributário
Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Ad...
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Direito Tributário
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução
Para a Primeira Turma do STJ, a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em hono...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter r...
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Direito Tributário
STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa
O Plenário do STF manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia...
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Direito Tributário
Isenção de impostos para livros poderá ser mantida, prevê PEC
A proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso pode aumentar o preço dos livros. O texto a...
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Direito Tributário
Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador
Instituída pela IN RFB nº 892/2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exi...
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Direito Tributário
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comp...
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Direito Tributário
Após diálogo com deputados e entidades setoriais, governador
Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades...
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Direito Tributário
CARF volta a divulgar decisões vinculantes em matéria
O CARF volta a divulgar, a partir de hoje, as decisões vinculantes em matéria tributária federal, proferidas p...
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Direito Tributário
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em
A CNI protocolou petição no STF na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934...
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Direito Tributário
Projeto de lei isenta de taxas e contribuições os sistemas
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defende a aprovação do projeto de lei que isenta de taxas e contribuições os...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária não deve ser descontada de
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a...
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Direito Tributário
MPRJ quer suspensão do parcelamento de dívidas fiscais de
Devido ao agravamento das finanças estaduais causado pelas medidas de combate à epidemia de Covid-19, o MPRJ r...
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Direito Tributário
Certidão negativa de débito tributário não é requisito
A Terceira Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas...
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Direito Tributário
Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídic...
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Direito Tributário
TJRS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito...
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Direito Tributário
Receita Federal intensifica atendimento pelos canais virtuais
A RFB, tem ampliado os seus canais virtuais de atendimento para enfrentar a pandemia do novo coronavírus (Covi...
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Direito Tributário
MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como
Integrante do MPU, o MPT tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há p...
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Direito Tributário
Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem
A TRU/JEFs realizou na última sexta-feira (4/9), pela manhã, sessão ordinária de julgamento telepresencial.
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Direito Tributário
Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presu...
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Direito Tributário
Contribuintes do RS podem utilizar linha de crédito para
Contribuintes pessoa física que precisam pagar ITCD ao RS têm disponível uma nova alternativa para realizar a...
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Direito Tributário
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.
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Direito Tributário
Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do
O STF começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por...
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Direito Tributário
Projeto de lei institui a arbitragem especial tributária
O momento de reforma tributária não pode deixar de contemplar os meios alternativos de prevenção e de solução...
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Direito Tributário
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando
O PLC 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequen...
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Direito Tributário
A exclusão do PIS e da Cofins sobre vendas na ZFM não alcança
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento à apelação contra a sentença que denegou o mandado de segurança a uma...
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Direito Tributário
Aplicativo Nota Fiscal Fácil é lançado para simplificar
Em evento virtual realizado nesta quarta-feira (2/9), foi lançado oficialmente o aplicativo NFF, uma solução m...
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Direito Tributário
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na
O STF assentou a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado...
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Direito Tributário
TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF4 negou, em sessão telepresencial de julgamento ocorrida ontem (1ª/9), provi...
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Direito Tributário
Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da
Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do STF fixou a tese de repercussão geral no RE 570122, com reperc...
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Direito Tributário
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria 17.296, de 17 de julho de 2020...
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Direito Tributário
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação trib...
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Direito Tributário
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço
Ao reger a cobrança do ISS, a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço d...
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Direito Tributário
Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano
O Plenário do Senado aprovou a MP 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta...
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Direito Tributário
Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a
O Plenário do STF definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas d...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para fraudes envolvendo o nome da
Após estabelecer um relacionamento amoroso virtual, o (a) golpista, que diz morar no exterior e ter boa condiç...
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Direito Tributário
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em
Por maioria de votos, o Plenário do STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
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Direito Tributário
Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário...
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Direito Tributário
Justiça do Trabalho pode executar contribuições
O STF decidiu que a JT tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrent...
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Direito Tributário
Núcleo de Apoio Fiscal orienta sobre a Declaração do Imposto
Diversas instituições de Ensino Superior que possuem NAF estão prestando, de forma virtual, serviço gratuitame...
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Direito Tributário
Proposta dispensa laudo em ação judicial sobre isenção de
O Projeto de Lei 3568/20 dispensa o aposentado ou o pensionista portador de doença grave de apresentar laudo m...
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Direito Tributário
Simples Nacional: prazo de opção para empresas em início de
Em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, informamos que o prazo de opção para...
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Direito Tributário
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de
Plenário do STF reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995...
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Direito Tributário
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de
O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
Em relação à greve no serviço dos Correios, a SMF informa que reforçou o atendimento em todos os seus canais o...
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Direito Tributário
Receita Federal informa suspensão de transmissão da DIRF por
A RFB comunica que, em virtude de manutenção do sistema de processamento das declarações, a transmissão da DIR...
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Direito Tributário
Devido à epidemia, governo estadual deve reparcelar dívida
Devido à crise econômica causada pelas medidas de contenção ao coronavírus, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Sa...
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Direito Tributário
Liminar determina que o Estado de SP não proteste certidões
A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha d...
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Direito Tributário
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ de contribuinte...
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Direito Tributário
Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para
O PL 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo...
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Direito Tributário
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, a arma de fogo pode...
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Direito Tributário
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a pos...
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Direito Tributário
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria q...
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Direito Tributário
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repa...
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Direito Tributário
Proposta prevê cobrança de imposto de renda sobre lucros e
O PL 2640/20 prevê a cobrança do IR sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre
O TRF4 proferiu ontem (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição...
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Direito Tributário
Falecimento de titular de firma individual gera extinção da
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com...
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Direito Tributário
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando ho...
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Direito Tributário
Lei que autoriza Executivo a conceder beneficio fiscal é
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto...
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Direito Tributário
Resolução federal não extinguiu isenção de ICMS para produtos
A Resolução 52 da Comex, órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas NCMs.
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Direito Tributário
STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores
O STF decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em caso sobre efeito suspensivo de
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento d...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista...
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Direito Tributário
CNI defende criação de imposto para o comércio eletrônico
O presidente da CNI defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributári...
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Direito Tributário
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma cliente do Banpará.
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Direito Tributário
Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade
A partir das 8h de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2020.
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões não
CARF publica no DOU de hoje, 17 de agosto de 2020, a Portaria CARF nº 19.336 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
MPs sobre normas de licitações e tributação de
Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.
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Direito Tributário
TRF3 nega recurso a contribuinte que tentou abater imposto de
A Quarta Turma do TRF3 considerou inidônea a tentativa de um homem realizar deduções em seu IRPF com a utiliza...
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Direito Tributário
Falta de acordo político adia mais uma vez votação de projeto
A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o PLP) 96/2020, que aut...
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Direito Tributário
Governo do RS lança simuladores que calculam os impactos da
Para auxiliar no melhor entendimento das mudanças da Reforma Tributária RS na vida dos gaúchos e na gestão das...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre site falso
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico...
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Direito Tributário
Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos
O fim do voto de qualidade em julgamentos no CARF, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis...
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Direito Tributário
Projeto de lei prorroga prazo de isenção de imposto de renda
Atualmente, a lei permite a isenção do IR sobre os ganhos obtidos na venda de um imóvel, desde que o produto d...
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Direito Tributário
Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recupera...
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Direito Tributário
Contribuinte em atividade não faz jus à isenção de imposto de
Acatando o entendimento firmado pelos tribunais superiores sobre a matéria, a Oitava Turma do TRF1 decidiu que...
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Direito Tributário
STF volta a negar modulação de efeitos em caso sobre guerra
Em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (5/8), o Plenário do STFl negou pedido de modulação temporal d...
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Direito Tributário
Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS
Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propost...
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Direito Tributário
Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como
O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feir...
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Direito Tributário
Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem
O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do PLP 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a m...
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Direito Tributário
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cab...
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Direito Tributário
Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de
Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de p...
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Direito Tributário
Doações a hospitais e fundações que promovem campanha contra
Pessoas físicas e jurídicas poderão abater do IR doações feitas a hospitais e fundações públicas que organizem...
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Direito Tributário
Venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de
Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de...
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Direito Tributário
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, co...
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Direito Tributário
É inconstitucional incidência previdenciária no salário
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternida...
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Direito Tributário
Governo lança nota fiscal eletrônica para simplificar coleta
O governador Carlos Moisés participou na manhã desta terça-feira, 04, do ato de lançamento da NFC-e, em São Jo...
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Direito Tributário
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à dispos...
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Direito Tributário
Projeto prevê desconto no IR de salário pago a doméstica
O Projeto de Lei 3977/20 permite deduzir do IR os salários pagos a trabalhadores domésticos dispensados do cum...
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Direito Tributário
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de tributos
TJ confirmou sentença de comarca do extremo-oeste catarinense que classificou como abusivo e ilegal ato de pre...
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Direito Tributário
TJSP confirma suspensão de multa milionária aplicada pela
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuraçã...
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Direito Tributário
Parcelamento do IPVA/2020 no PR já está disponível
A Secretaria de Fazenda disponibiliza a partir desta quinta-feira (30/7/2020) o parcelamento do IPVA/2020 não...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SP moderniza processo de pagamento
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está substituindo, progressivamente, o sistema d...
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Direito Tributário
Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de
A Receita Federal e a OCDE lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam c...
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Direito Tributário
Setor livreiro contesta proposta de reforma tributária do
O setor de produção de livros do Brasil contesta a alíquota de 12% prevista na reforma tributária enviada ao C...
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Direito Tributário
Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras
O STF decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstituci...
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Receita Federal abre consulta pública sobre norma que trata
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que tr...
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Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União para reformar a sentença, da 1ª Vara Federal do Amazon...
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Direito Tributário
Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte
Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, im...
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Direito Tributário
Receita Federal aprova novo regimento interno
A Secretaria Especial da Receita Federal aprovou seu novo regimento interno, revogando o então vigente desde 2...
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Direito Tributário
Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e
A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser i...
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Direito Tributário
Associação pede ao MPF ação para mudar escolha dos
A forma de seleção dos representantes dos contribuintes no Carf privilegia grandes setores econômicos, gera co...
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Direito Tributário
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 20...
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Direito Tributário
Proposta altera sistema tributário para dar autonomia a
A PEC 7/20 altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda...
Artigos
Direito Tributário
Da indevida restrição à análise dos tributos estaduais e
A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas características a detalhada repartição de competências tri...
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Direito Tributário
Publicada nova versão do programa da Escrituração Contábil
Publicada a versão 7.0.6 do programa da ECD
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Direito Tributário
Governador do PR sanciona lei que prevê parcelamento do IPVA
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei 23.263/20, que permite o parc...
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Direito Tributário
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos p...
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Direito Tributário
Justiça de SC autoriza penhora a contribuinte com dívida de
O desembargador Jaime Ramos, do TJSC, concedeu a município do Oeste do Estado o direito de continuar o process...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SP prorroga prazo de pagamento do
A Secretaria da Fazenda e Planejamento prorrogou até 31 de agosto o prazo para pagamento do IPVA de veículos n...
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Direito Tributário
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do
Por unanimidade, o STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da nã...
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Direito Tributário
Contribuições sociais de custeio a programas não podem
Cides não podem incidir sobre a folha de salários ou remuneração dos empregados.
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Carf autoriza sustentação oral nas sessões virtuais de
O Carf divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por vid...
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Direito Tributário
Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic
O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic.
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Governo Federal propõe troca do PIS e da Cofins por imposto
O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária.
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS avança para simplificar obrigações
A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, deu mais um importante passo rumo à simplificação das obrigaçõ...
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Direito Tributário
Proposta isenta de multa as declarações do imposto de renda
O PL 3744/20 isenta de multa o atraso na declaração de ajuste anual do IRPF em 2020, em razão da pandemia do n...
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Direito Tributário
Deputados defendem simplificação de sistema tributário
Diversos deputados defenderam, nesta quinta-feira (16), a aprovação de uma reforma tributária de consenso que...
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ aprova incentivos fiscais ao
As indústrias do setor metalmecânico localizadas no Estado do Rio poderão ter um regime de tributação diferenc...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre beneficia empresas e profissionais
A prefeitura facilitou os processos de trabalho das empresas e o atendimento aos contribuintes com o propósito...
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Direito Tributário
Justiça concede a empresas alteração em cadastro de ICMS
Duas empresas paranaenses do ramo de importação e exportação, comércio atacadista e varejista de máquinas, mot...
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Direito Tributário
Proposta permite dedução de imposto de renda a empresa
O PL 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu IR doações feitas a campanhas para combater a disseminação do...
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete entregar primeira parte da
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21), d...
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Direito Tributário
Mesmo com transferência judicial, débitos fiscais devem ser
Em ação de indenização por danos morais, a juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Muller Jun...
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Direito Tributário
Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do
Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sist...
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Direito Tributário
Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da
O presidente do STF autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do ISS que havia sido su...
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Direito Tributário
Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em and...
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Direito Tributário
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao go...
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Direito Tributário
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administra...
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Direito Tributário
TRF1 reforma sentença que extrapolou o pedido ao condenar
O TRF1 acolheu, parcialmente, o recurso de uma empresa, que atua no setor de embalagens plásticas em processo...
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Direito Tributário
Empresas do Vale do Itajaí conseguem na Justiça reaver
Um antigo embate judicial de ordem tributária começou a render frutos para grandes empresas do Vale do Itajaí.
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Direito Tributário
Governo de SC prorroga pagamento de ICMS para empresas
O governador Carlos Moisés irá decretar nesta quinta-feira, 09, a prorrogação do pagamento de ICMS para empres...
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Direito Tributário
Camex operacionaliza novas normas para zerar Imposto de
A Camex aprovou, nesta sexta-feira (10/7), as disciplinas para redução tarifária de produtos de até 100 código...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS amplia serviços disponíveis a
Com o objetivo de aumentar a prestação de serviços digitais aos contribuintes, a Receita Estadual realizou a i...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos
A Secretaria Especial da RFB alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tri...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que susta norma
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do PDL 316/20 que susta os efeitos de uma portaria do Minis...
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Direito Tributário
Despesas de propaganda e publicidade não geram direito a
As despesas de propaganda e publicidade não geram direito a desconto de créditos da Cofins não cumulativa para...
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Direito Tributário
Portaria regulamenta procedimentos a empresas com projetos
Em razão do estado de emergência de saúde pública ocasionado pelo Covid-19, a Suframa divulgou a Portaria nº 4...
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Direito Tributário
Devido ao ciclone, contribuintes de SC têm mais três meses
Muitos costumam deixar para entregar a declaração do Imposto de Renda na última hora. Mas os catarinenses que...
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Direito Tributário
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera
A Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto d...
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Direito Tributário
STF retoma em agosto debate sobre tributação de
O debate sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade será decidido...
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Direito Tributário
Ausência de data de constituição do crédito não anula
A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para c...
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Direito Tributário
Projeto interrompe contagem do prazo de isenção sobre ganho
O PL 3431/20 interrompe a contagem do prazo de aproveitamento da isenção do IR sobre o ganho obtido com a vend...
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Direito Tributário
Covid-19: Justiça nega pedido de suspensão de ICMS à empresa
A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido liminar da Líder Interiores por seis meses, o pagamento do ICM...
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Direito Tributário
Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato
Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida pela comprado...
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Direito Tributário
SP tem novo prazo de recolhimento da TFE em caso de início de
No dia 4 de julho, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 59.578, determinando...
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Direito Tributário
Admitida a penhora de parte da receita mensal de condomínio
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1, em agravo de instrumento, reconheceu o direito de a União penhorar o perc...
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Direito Tributário
CFC solicita à Receita Federal acesso completo aos dados das
O CFC enviou um ofício ao Secretário Especial da Secretaria da RFB solicitando a prorrogação no prazo para a e...
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Direito Tributário
Nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São
No dia 4 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a nova Consolidação das Leis Trib...
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Direito Tributário
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa...
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Direito Tributário
Instituição financeira que financiou veículo pode ser
O STJ, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte l...
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Direito Tributário
Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em reg...
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Direito Tributário
TRF3 aplica in dubio pro reo em caso de sonegação de
O contexto dos autos estampa um cenário de dúvida razoável quanto ao dolo da apelante, o que leva à aplicação...
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Direito Tributário
Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de
O desembargador Ronei Danielli, em decisão monocrática terminativa, negou provimento a agravo de instrumento i...
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Direito Tributário
Projeto de lei propõe que empresas possam mudar regime
O senador Izalci Lucas apresentou PLP 96/202) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional...
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Direito Tributário
Ministro do STF nega cautelar em ADI que questiona o fim do
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido cautelar formulado pela Anfip em ADI que questiona o fim...
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Direito Tributário
Prorrogada vigência de MP que estendeu prazos de suspensão do
O Ato do Congresso Nacional nº 73/2020, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 960/2020 que pro...
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Direito Tributário
CARF: publicada portaria que disciplina a proclamação de
Publicada no DOU de hoje, 3/7, a Portaria nº 260 do Gabinete do Ministro da Economia que trata da proclamação...
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Direito Tributário
Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados
O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em...
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Direito Tributário
Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso do
Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS...
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Direito Tributário
Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que
Foi publicada em edição extra do DOU de 30/06 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.072/2020 que esclarece pontos...
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Direito Tributário
Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas
O STF declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribu...
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Direito Tributário
Alteradas Portarias PGFN para prorrogar a suspensão
Altera a Portaria PGFN n. 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrat...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavír...
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Direito Tributário
Portal e-CAC, da Receita Federal, recebe mais uma opção de
A partir do dia 2 de julho, o Portal e-CAC receberá mais uma opção de acesso aos diversos serviços virtuais da...
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento do CARF sobre os prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.
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Direito Tributário
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a
Sendo o FNDE apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educ...
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Direito Tributário
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz
Diante da autonomia garantida pela CF para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por...
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Direito Tributário
Receita Federal adia para setembro fim do acesso de
A Receita Federal adiou para 1º de setembro o início da proibição do acesso de terceiros aos dados da Nota Fis...
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Direito Tributário
Sancionada lei que reduz ISS para 118 atividades econômicas
O prefeito Leonardo Pascoal sancionou a lei que reduz o ISS para 118 setores econômicos do Município.
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Direito Tributário
STF vai discutir necessidade de lei complementar para
O STF decidiu analisar o ARE 1237351, em que se discute se a instituição de Difal/ICMS nas operações interesta...
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Direito Tributário
Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei...
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Direito Tributário
É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer v...
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Direito Tributário
Portaria do CARF estende, temporariamente, matérias da 1ª
Foi publicada no DOU de hoje, 26/6, a Portaria CARF 15.081 que estende, temporariamente, à 3ª Turma da CSRF, a...
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Direito Tributário
Ato Declaratório trata da adequação da TIPI às alterações da
Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na NCM.
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Direito Tributário
Produto importado por comerciante local da ZFM poderá ter
O PL 298/20 suspende a cobrança da contribuição para o PIS e da Cofins nos produtos importados por empresas lo...
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Direito Tributário
Saque imediato do FGTS deve ser declarado no imposto de renda
Parte dos 60,4 milhões de trabalhadores que retiraram até R$ 998 do FGTS no ano passado terá de acertar as con...
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Direito Tributário
Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência
A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimenta...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ fixa tese sobre termo inicial da
A Primeira Seção do STJ definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de inc...
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Direito Tributário
Desembargador do TJSP suspende multa milionária aplicada pela
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, concedeu agravo de instrumento com ef...
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Direito Tributário
Com regulamentação, contribuinte do PR com ICMS retido na
Os contribuintes paranaenses substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao reg...
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Direito Tributário
Receita Federal implanta serviço MALHA FISCAL IRPF
A Receita Federal implantou, nesta quarta-feira, 24 de junho, o serviço MALHA FISCAL IRPF, que possibilita a c...
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Direito Tributário
Proposta institui regime tributário especial na pandemia para
O PL 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano du...
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Direito Tributário
Governo de SP leiloa mais de R$ 40 milhões em créditos de
A Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado, realiza seu 15º leilão de créditos acumulados de...
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Direito Tributário
Voto de qualidade do Carf é usado para admissão de recurso da
Apesar da extinção do instituto do voto de qualidade, ele foi usado pelo presidente de uma turma do Carf para...
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Direito Tributário
Consulta completa da NF-e no Portal Nacional estará
Foi dada publicidade no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, que, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº 16/...
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Direito Tributário
Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de
A Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a "obri...
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Direito Tributário
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se
O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que n...
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Direito Tributário
Magistrado cita lei de Newton para prorrogar vencimento do
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Di...
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Direito Tributário
Empresas de limpeza conseguem liminar para postergar imposto
A Abrelpe obteve liminar na Justiça que autoriza as empresas associadas à entidade a não recolher o IRPJ e a C...
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Direito Tributário
Prazo para adesão às modalidades de transação extraordinária
Contribuintes têm até 30 de junho para aderir às modalidades de transação que estabelecem condições diferencia...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre incidência de IPI na revenda
O STF começou a analisar recurso que discute se deve incidir IPI na revenda de produtos importados.
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Direito Tributário
Anatel aprova Regulamento de Arrecadação de Receitas
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (18/6), o Regulamento de Arrecadação de Receitas Trib...
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Direito Tributário
Ato enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê
Ficam disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.783...
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Direito Tributário
Empresas com débitos de ICMS-ST no RS podem regularizar
Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS-ST têm até o dia 30 de junho pa...
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Direito Tributário
Apreensão de mercadorias de empresários inadimplentes é
A Sefaz-PI tornava obrigatório que empresários inadimplentes pagassem o ICMS de forma antecipada para que pude...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal quer aumentar arrecadação do ITR
Em paralelo à discussão da reforma tributária no Congresso, a ser retomada no pós-pandemia, a Secretaria da Re...
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Direito Tributário
Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF
Incide IOF nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financ...
Imprensa
Direito Tributário
Ministra do STF nega ação que pedia suspensão de mudança no
A inserção do parágrafo único do artigo 116 no CTN não proibiu o contribuinte de buscar economia fiscal e faze...
Artigos
Direito Tributário
PORTARIA Nº 14.402: transação de dívida ativa com a União
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020,...
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Direito Tributário
Projeto muda regra de substituição tributária do ICMS para
O PLP 11/20 determina que a base de cálculo do ICMS da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel, nos casos de...
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Direito Tributário
Negado pedido para prorrogar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Fabiana Arenhart Lattuada indeferiu pedido de empresa de logística para adiar o pagamento d...
Imprensa
Direito Tributário
Tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de
O sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a i...
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Direito Tributário
TJAC proíbe cobrança de IPTU de agroindústria
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, proibir a cobrança de IPTU a empresa...
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Direito Tributário
CARF informa prazo para recebimento de vídeos de sustentação
O CARF informa que o prazo para recebimento de vídeos de sustentação oral para transmissão na reunião de julga...
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Direito Tributário
Governo Federal prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e do PIS/Pasep e da Cofins.
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Direito Tributário
Portaria disciplina procedimentos para a transação no
Foi publicada no DOU de hoje (17/6), portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de...
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Direito Tributário
Receita Federal cria Plantão Fiscal Virtual para tirar
Até o dia 30/06, prazo final para entrega da declaração, serão realizados atendimentos por chamada de vídeo em...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que reduz contribuições de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a MP 932/20, que reduz, em razão da pandemia...
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Direito Tributário
Novo sistema facilita monitoramento do comportamento dos
A Receita Estadual conta com uma nova ferramenta para facilitar os processos de trabalho realizados pelos serv...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende o débito automático de prestações
A Receita Federal suspendeu as prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020.
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Direito Tributário
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da
A Terceira Seção do STJ estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivo...
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Direito Tributário
Devedores do RS que não buscam regularização dos débitos
A Lista dos Inscritos em Dívida Ativa apresenta os nomes das Pessoas Físicas e Jurídicas detentoras de débitos...
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Direito Tributário
MCTIC disponibiliza formulário de informações sobre
O MCTIC comunicou às pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III da L...
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Direito Tributário
Empresa tem retorno a regime simples de tributação negado até
Em decisão publicada ontem (8/6), o TRF4 manteve negado pedido liminar para obter a reinserção no regime Simpl...
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Direito Tributário
TJSP rejeita prorrogação de tributos municipais durante
Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o TJSP vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação...
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Direito Tributário
Portaria dispõe sobre o fornecimento de informações para fins
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e...
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Direito Tributário
Incidência de ISS sobre renda das apostas é constitucional, d
É constitucional a incidência do ISS sobre o valor das atividades de apostas.
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Direito Tributário
Votação da MP que reduz contribuições para o Sistema S é
O relator da MP 932/20 que reduz temporariamente as alíquotas de contribuição das empresas para o Sistema S bu...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS divulga décima edição de Boletim
A Receita Estadual publicou, nesta quarta-feira (3/6), a décima edição do Boletim Semanal sobre os impactos da...
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Direito Tributário
Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de
O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, permitiu que uma empresa s...
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Direito Tributário
Dívida fiscal com estado não pode ser compensada com
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se ut...
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Direito Tributário
AGU defende fim do voto de qualidade no Carf em ação no STF
A AGU enviou um parecer ao STF favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma no Carf.
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Direito Tributário
TJSP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo
Com base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do CPC, a 1ª Câmara de Direito P...
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Direito Tributário
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal orienta sobre as
Diversas instituições de Ensino Superior que possuem NAF, estão prestando, de forma virtual, serviço gratuito...
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Direito Tributário
Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou...
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Direito Tributário
Justiça nega redução de IPTU à construtora que não apresentou
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da Jasmim Empreendimentos Imobiliários S/a e manteve a s...
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Direito Tributário
Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da
Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade...
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Direito Tributário
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de
A Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes ser...
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Direito Tributário
MPF defende reforma de decisão que autorizou cobrança de
Em manifestação enviada à ministra Cármen Lúcia, do STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defend...
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Direito Tributário
Publicada versão 7.0.3 do programa da Escrituração Contábil
Foi publicada a versão 7.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)...
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro inicia programa de descontos
Começa a vigorar nesta segunda-feira (dia 1º) o programa da Prefeitura do Rio de Janeiro que permitirá descont...
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Direito Tributário
CARF emite nota de esclarecimento sobre prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.
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Direito Tributário
Justiça nega pedido para postergar pagamento de ICMS
A Juíza de Direito Simone Brum Pias, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, negou pedido liminar que pretendia p...
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Direito Tributário
Desempregados e profissionais de saúde poderão ter prioridade
Durante a pandemia da covid-19, os trabalhadores da área de saúde e os que perderam seus empregos em 2020 deve...
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Direito Tributário
Senado avaliará adesão de microempresas a novas regras de neg
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a U...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos
Por conta da pandemia causada pelo Covid-19, a Receita Federal suspendeu a avaliação anual dos recintos alfand...
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Direito Tributário
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no DOU do dia 27/05/202...
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Direito Tributário
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavír...
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Direito Tributário
Negado pedido de moratória do IPVA durante pandemia
O proprietário de uma motocicleta teve indeferido pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos - IPVA,...
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Direito Tributário
eSocial doméstico passa a exibir guias pagas
Funcionalidade muito aguardada pelos empregadores, a consulta de guias pagas passa a fazer parte das ferrament...
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Direito Tributário
Simples Nacional: novo prazo de opção para empresas em início
nformamos que o serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção...
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Direito Tributário
Alterada Portaria do CARF que regulamenta a realização de
Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgament...
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Direito Tributário
TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA
O recolhimento de tributos destinados ao INCRA tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervençã...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova inclusão de microempresas nas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o PLP 9...
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Direito Tributário
Justiça respalda tributação de ICMS sobre energia elétrica em
A alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em SC não viola princípio constitucional da seletividade do i...
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Portador de deficiência física que teve carro com perda total
A Terceira Turma do TRF3 determinou à União isentar do pagamento do IPI uma idosa, portadora de deficiência fí...
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Proposta isenta de impostos federais a produção e importação
O PL 2444/20 isenta de impostos federais a produção e a importação de aparelhos de medição de oxigênio na corr...
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Governo do Paraná parcela imposto devido por substituição
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente,...
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Taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a
É legítima a incidência de contribuição do PIS e da Cofins sobre as despesas com taxas de administração de car...
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Carf divulga material com orientações sobre sessões virtuais
CARF divulga perguntas e respostas referentes ao processo de realização de sessões virtuais de julgamento, por...
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Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos
O TRF4 negou ontem (25/5) o pedido da empresa para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, est...
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TRF5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre
Por pedido da 3ª Turma do TRF5, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no...
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Direito Tributário
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de
A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obriga...
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Direito Tributário
Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização m...
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na
No dia 19 de maio de 2020, foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais, fruto de um extenso...
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Direito Tributário
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos...
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Direito Tributário
É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou
Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do...
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Direito Tributário
TJDFT suspende decisões que adiavam pagamento de impostos
O Presidente do TJDFT suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distri...
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Direito Tributário
Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de
A isenção do IRPF para aposentadorias por doenças graves também se aplica aos benefícios de previdência comple...
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Direito Tributário
Incidência de ISS por gestão de fundo do exterior começa a
A 1ª Turma do STJiniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de ISS sobre gestão prestada a...
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Direito Tributário
Não incide imposto de renda sobre verbas decorrentes de
Desembargador federal da Sexta Turma do TRF3, negou recurso de apelação da União e decidiu que não incide IR s...
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Direito Tributário
Proposta inclui quem perdeu emprego nas prioridades para
O PL 2664/20 altera a ordem de pagamento das restituições do IRPF neste ano, excepcionalmente, em razão da pan...
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Direito Tributário
Covid-19: Justiça permite prorrogação para pagamento de IPTU
Em decisão proferida em sede de liminar o DF foi impedido de efetuar a cobrança do parcelamento de IPTU/TLP da...
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Direito Tributário
TJDFT mantém responsabilidade de empresa de leasing por
A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso da BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil e manteve a sen...
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Direito Tributário
Mais 118 produtos utilizados no combate à pandemia da
Mais 118 produtos utilizados no combate à pandemia da Covid-19 no Brasil tiveram o Imposto de Importação reduz...
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Direito Tributário
Proposta corta pela metade a tributação sobre microempresa
O PLP 125/20 reduz em 50% a tributação para as micro e pequenas empresas em decorrência da pandemia do novo co...
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Direito Tributário
Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do TRF1 de suspender os efe...
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Direito Tributário
Lei municipal que cria taxas de serviços turísticos é
Lei municipal que cria taxa genérica sobre serviços não especificados, sem determinar sequer sobre quem o novo...
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Direito Tributário
PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da
A interpretação precipitada de uma decisão do STF que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo B...
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Direito Tributário
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais terá reuniões
Com as restrições impostas pela pandemia do coronavírus, o Tarf, órgão colegiado vinculado à Secretaria da Faz...
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Direito Tributário
Portaria disciplina o atendimento virtual por meio do Chat RF
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Cha...
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Direito Tributário
Proposta prevê a dedução no imposto de renda das doações
O PL 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de IR das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas...
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Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que prorrogava prazo para
O presidente do STF deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do TJMA, que concedeu li...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a...
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Direito Tributário
Senador propõe correções na tabela do IRPF durante a
O senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu, em pronunciamento nesta quinta-feira (14), a aprovação de projeto de...
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Direito Tributário
Justiça reconhece cálculo ilegal de ITBI em município de SC
A juíza, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o Município de Itajaí cobr...
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Direito Tributário
Contribuintes de Porto Alegre têm nova oportunidade para
A prefeitura está oferecendo mais uma oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o pagamento d...
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Direito Tributário
Ministro do STF derruba medida que autorizou prorrogação de
O presidente do STF acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do TJSE que deferiu o pl...
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Direito Tributário
Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o FSET.
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Direito Tributário
Presidente do STF anula suspensão de ICMS e ISS
Na crise do coronavírus, não cabe ao Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos ou quais políticas púb...
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Direito Tributário
Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Direito Tributário
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher ISS sobre os contratos de licenciamento d...
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Direito Tributário
Empresas de telecomunicações devem continuar pagando tributos
A AGU vem confirmando na Justiça a obrigatoriedade de as empresas de telecomunicações continuarem a pagar taxa...
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Direito Tributário
Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores
Chegou ao STF mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamento...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS disponibiliza protocolo eletrônico e
A Receita Estadual concluiu mais um importante avanço na prestação de serviços digitais aos contribuintes.
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Direito Tributário
Projeto cria contribuição social paga por quem ganha mais de
Pessoas físicas com renda mensal acima de R$ 80 mil mensais podem ter que contribuir mais para a seguridade so...
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Direito Tributário
Portadora de doença grave tem direito à isenção de imposto de
O TRF3 reconheceu o direito à isenção do pagamento de IRRF sobre os proventos de aposentadoria de uma contribu...
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Direito Tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade...
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Direito Tributário
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022
O PL 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, tre...
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Direito Tributário
Ministro do STF afasta decisão que suspendeu a exigência do
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do T...
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Direito Tributário
Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edificados, não...
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Direito Tributário
TRF1 suspende corte de 50% na arrecadação compulsória do
O TRF1, em ação proposta pelo Sistema Fecomércio do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o corte...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa
Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da c...
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Direito Tributário
Portaria amplia lista de produtos com imposto de importaçãoC
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de prod...
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Direito Tributário
CARF poderá realizar sorteio de lotes de processos fora das
Portaria do Ministro de Economia autoriza o CARF a realizar sorteio eletrônico de processos para conselheiros...
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Direito Tributário
Covid-19: Justiça concede suspensão de pagamento de tributos
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu, em caráter liminar, pedido para suspender, pelo prazo de...
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Direito Tributário
TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar
O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o MPF quando detecta...
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Direito Tributário
Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do STF, a Súmula Vincula...
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Direito Tributário
Decreto do RS permite que empresas realizem obras em rodovias
Empresas interessadas em executar obras de pavimentação de rodovias já podem mandar as propostas para a Selt.
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Direito Tributário
Publicada versão 4.0.1 do PGE da EFD Contribuições
A migração para a versão 4.0.1 não é obrigatória. A versão 4.0.0 continuará liberada para transmissões.
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Direito Tributário
DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que
A 1a Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida em 1a instância, que negou o pedido de restituição de imp...
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Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar
O PL 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coron...
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Direito Tributário
Acatado pedido de empresa sobre benefício tributário durante
A Justiça acolheu pedido para suspender temporariamente a aplicação da regra que permite à autoridade responsá...
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Direito Tributário
É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base n...
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Direito Tributário
Portaria trata de sorteio de processos no CARF
Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do...
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Direito Tributário
Proposta isenta de PIS/Cofins indústria que adaptar sua
O PL 2006/20 isenta da cobrança de PIS/Cofins as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção...
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Direito Tributário
Importadora que revende sementes com isenção não tem direito
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamen...
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Direito Tributário
Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no
A nova portaria altera a Portaria RFB nº 361/2016, que trata da divulgação de dados estatísticos do comércio e...
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Direito Tributário
TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de
A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do TRF3, derrubou liminares que autorizavam diversas...
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Direito Tributário
Empresa poderá ficar dispensada de pagar tributos durante
O PL 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam dem...
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Direito Tributário
Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer
A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, deu provimento ao recurso do Ibama contra a sentença que, em ação de exe...
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Direito Tributário
CARF amplia realização de reuniões de julgamento virtuais
O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtu...
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Direito Tributário
Calamidad pública justifica que prazo de vencimento de ICMS
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados.
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Direito Tributário
Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais
Desembargador Sergio Coimbra Schmidt, em decisão monocrática, negou pedido de empresa distribuidora de materia...
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Direito Tributário
PGR apresenta ADI para suspender artigo de lei que acaba com
A PGR entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por...
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Direito Tributário
ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o
O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR.
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Direito Tributário
OAB pede retorno da contagem dos prazos processuais no CARF
O Conselho Federal da OAB pediu o retorno, a partir de maio, da contagem dos prazos nos processos eletrônicos...
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Direito Tributário
Proposta de alteração da IN 1282, sobre a descarga direta e
Proposta de alteração da IN RFB nº 1282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de imp...
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Direito Tributário
Justiça nega liminar para suspender cobrança de ICMS por 90
Em decisão da última sexta-feira (24), juiz negou pedido liminar de uma cervejaria contra o Estado de MS, na q...
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Direito Tributário
Aprovada proposta de retomada parcial dos setores econômico
Foi aprovado projeto de lei que define quais atividades econômicas não podem ter seu funcionamento interrompid...
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Direito Tributário
TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é
A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid...
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Direito Tributário
Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre
Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstra...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em julgamento que discute regime
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de ADI que discute o regime de tributação de softwa...
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Direito Tributário
RS: última placa do IPVA 2020 vence nesta segunda, dia 27/04
Vence nesta segunda-feira (27/4) o último final de placa para pagamento do IPVA 2020.
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Direito Tributário
Projeto determina que Receita Federal e fiscais estaduais e
O PL 1587/20 determina que a Receita Federal e os fiscais estaduais e municipais deverão informar à polícia so...
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Direito Tributário
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa
Uma empresa teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, pedido de tutela provisória para a...
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Direito Tributário
Com prova de queda no faturamento, Justiça suspende pagamento
Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do co...
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Direito Tributário
Sindifisco encaminha representação ao Procurador-Geral da
O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta quinta (23), representação ao Procurador-Geral da República requerendo...
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Direito Tributário
Desembargador de SC nega pedido para empresa postergar
O desembargador Luiz Fernando Boller, do TJSC, negou em decisão monocrática o pedido de uma empresa para poste...
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Direito Tributário
Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei
O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receit...
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Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para
O PLP 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do ICMS decorrente das operações envo...
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Direito Tributário
Certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas podem
senador apresentou PL para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e...
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Direito Tributário
RJ sanciona lei para facilitar concessão de crédito e
O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.796/20 permitindo que a AgeRio possa aprovar e conceder diretamen...
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Receita 2030 apresenta Nota Fiscal Fácil, projeto gaúcho para
A Receita Estadual do RS, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do ENCAT, está avançando em u...
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Direito Tributário
Portaria adia sessões presenciais de maio do CARF
A Portaria CARF 10238, publicada hoje, 20 de abril, prorroga a realização das sessões de julgamento previament...
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Direito Tributário
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de
PL 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federai...
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Direito Tributário
Legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta
O STF vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de im...
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Direito Tributário
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas
Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduz...
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Direito Tributário
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de
Para a Primeira Turma do STJ, o marido não é corresponsável pelo pagamento do IRPF incidente sobre a renda de...
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Direito Tributário
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices
Por maioria, o Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucion...
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Direito Tributário
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e
Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, juiz federal aceitou pedido e suspen...
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Direito Tributário
OAB defende continuidade do debate após fim do voto de
A extinção do voto de qualidade no Carf está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do con...
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Direito Tributário
Mais 141 produtos para combate à pandemia têm Imposto de
A Camex, órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 no...
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Direito Tributário
Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade dos
A Aconcarf saiu em defesa de seus integrantes e da imparcialidade e qualidade de seus votos.
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Direito Tributário
Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pe
O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibra...
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Direito Tributário
TJSP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi neg...
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Direito Tributário
Não é momento de decisões tributárias isoladas, afirma
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do TRF4, negou hoje (16/4) pedido liminar de empresa para prorrogar...
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Direito Tributário
Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU
Se o imóvel está localizado em zona urbana e não se comprova sua exploração rural, é devido o IPTU.
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Direito Tributário
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para
Em decisão unânime, o Plenário do STF aprovou, em sessão virtual, a PSV 132, formulada pela Brasscom, para fix...
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Direito Tributário
Projetos permitem dedução do imposto de renda de doações para
Doações destinadas a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus podem vir a ser deduzi...
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Direito Tributário
Juiz de SP libera empresa de contribuição ao Sistema S
juiz da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não...
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Direito Tributário
MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto
O partido Solidariedade questiona no STF a MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de cont...
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Direito Tributário
Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de
Por 6x4 votos, o Plenário do STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Funrural incidente so...
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Direito Tributário
Portarias regulamentam e estabelecem condições para cobrança
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
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Direito Tributário
Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por
Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remes...
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Direito Tributário
Simples Nacional: Irregularidade na data de vencimento das
A Resolução 152/2020, publicada no Diário Oficial, prevê a prorrogação do vencimento do DAS - Documento de Arr...
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Direito Tributário
Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procediment...
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Direito Tributário
STF pode alterar regime de tributação de software com base em
Há quase 30 anos, chegou ao STF uma ADI, para discutir o regime de tributação de softwares.
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Direito Tributário
Prorrogada tomada de subsídio sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL decidiu prorrogar por 30 dias o prazo da tomada de subsídio para colher dados e informações da socieda...
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Direito Tributário
Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital
A entrega do LCDPR, que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da DIRPF do respectivo ano-calendár...
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Direito Tributário
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição
A Primeira Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da conta...
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Direito Tributário
Presidente do STF restabelece obrigação de contribuição de
A pedido da Ancine, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos da decisão do TRF1 que havi...
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Direito Tributário
Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar
Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão...
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Direito Tributário
Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas
O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de SP, concedeu liminar em favor de um hospital e de...
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Direito Tributário
RJ adia pagamento da taxa de incêndio
A taxa de incêndio 2020 poderá ser paga até outubro no estado do Rio de Janeiro.
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Direito Tributário
Governo do Paraná altera programa de incentivos para apoiar
Em tempos de dificuldades para o comércio em função da pandemia da Covid-19, o Governo do Estado promoveu alte...
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Direito Tributário
STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de
O STF vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem...
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Direito Tributário
RS: nesta semana, vence o IPVA de carros com placas finais 5,
O IPVA 2020, para quem não optou pelo pagamento antecipado, terá mais três finais de placa vencendo nesta sema...
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Direito Tributário
Análise da Receita Estadual do RS destaca impactos econômicos
Com o objetivo de avaliar como o coronavírus está impactando os principais indicadores de comportamento econôm...
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Direito Tributário
Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições
A Portaria ME nº 150/2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139/2020 que prorrogou o...
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Direito Tributário
Juiz nega pedido de isenção de impostos municipais durante
Diante da pandemia de coronavírus, o momento é de solidariedade e de utilização dos dons da sabedoria e da int...
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Direito Tributário
Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de
Para minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o CGSN postergou os vencimentos dos tributos dos contribui...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 41 produtos contra o
A Camex zerou o II de mais 41 produtos usados no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil.
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Direito Tributário
Projeto concede isenção de imposto de renda para idosos
O PL 1476/20 concede isenção de RPF aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários m...
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Direito Tributário
Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750
Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação emp...
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Direito Tributário
STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação
O STF publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos...
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Direito Tributário
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do...
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Direito Tributário
RS: dois novos bancos passam a receber ICMS com a Guia de
Banco do Brasil e Sicredi passam a receber, a partir desta terça-feira (7/4), o pagamento de ICMS por meio da...
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Direito Tributário
É válida concessão de drawback a empresa que participa de
A Primeira Turma do STJ decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS publica boletim com análise do impacto
Os primeiros dados publicados pela Receita Estadual sobre os impactos da Covid-19 em setores da economia do Es...
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Pedido de análise de isenção de IPI para compra de carro
A análise do pedido de isenção do IPI para compra de carro independe de registro de deficiência física na CNH.
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Alteradas para zero as alíquotas do imposto incidentes sobre
Foram alteradas para zero as alíquotas do II incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação que...
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Direito Tributário
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas an...
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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o CGSN aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 15/...
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Direito Tributário
Publicada Versão 6.0.2 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 6.0.2 do programa da ECF.
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Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação
Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conform...
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Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a TNU fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de...
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Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três...
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Ministro do STF afasta ICMS sobre importação de veículo para
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso própr...
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DECRETO Nº 10.302, DE 01/04/2020
Redução temporária - Alíquotas - IPI - Produtos que menciona
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Calendário de pagamento do IPVA no RS ingressa na sua última
O calendário de pagamento do IPVA 2020 ingressa na sua última etapa neste mês de abril.
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Direito Tributário
Cronograma de restituições do imposto de renda está mantido
O cronograma de pagamento das restituições do IRPF está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo...
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Direito Tributário
RS: adiamento da vigência do decreto do ICMS do setor
Ao comentar a publicação do novo decreto que altera a data de início do modelo de tributação para as empresas...
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Direito Tributário
É permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração
Simples Nacional - ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.
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Direito Tributário
Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determina...
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Direito Tributário
Projeto prevê tributação de lucros e dividendos já em 2020
Está na pauta do Senado desta quarta-feira (1/4) um projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividend...
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Direito Tributário
Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais em
A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3) com um mandado coletivo de injução solicitando ao TJS...
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Direito Tributário
INSS disponibiliza mais um meio de acesso ao extrato de
Os cidadãos têm mais uma opção para acessar o extrato do Imposto de Renda (IR) – ano-base 2019.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre anuncia medidas em apoio aos
Diante do impacto econômico provocado pela pandemia do coronavírus, a prefeitura está adotando uma série de me...
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Direito Tributário
Paraná altera regras tributárias para ajudar cidadãos e
Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pel...
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Direito Tributário
Turismo poderá receber incentivos fiscais durante a pandemia
O setor de turismo brasileiro poderá receber incentivos fiscais para minimizar o impacto da crise econômica pr...
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Direito Tributário
Proposta isenta de imposto de renda afetados pela pandemia do
Proposta apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) prevê que os rendimentos de pessoas infectadas pelo...
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Direito Tributário
Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conced...
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Direito Tributário
Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe"
Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao no...
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Direito Tributário
Desembargador do TRF1 isenta trading de reter Funrural de
O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do TRF1, isentou uma trading company de reter Funrural de produ...
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Direito Tributário
Não incide contribuição previdenciária em exportação via
As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária.
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Direito Tributário
Sefaz RS amplia acesso a dados e aponta queda expressiva na
Desde o início de março, em razão das mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19, a Sefaz intensificou o mo...
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza novo canal de
Para melhor atender os contribuintes remotamente e evitar aglomerações na prefeitura, ajudando a conter o risc...
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Direito Tributário
Proposta antecipa restituição do imposto de renda
Contribuintes pessoas físicas poderão receber a restituição devida do IR deste ano em até 15 dias depois do en...
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Direito Tributário
Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazo de
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a MP nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a Uniã...
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Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucro apurado no país pode ser
A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros...
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Direito Tributário
Prorrogado o prazo para a entrega da Defis
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou, nesta quarta-feira (25), a Resolução CGSN nº 153/2020 que prorroga...
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Direito Tributário
Emissão do DAE liberada com as alterações trazidas pela
Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram necessários aj...
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Direito Tributário
Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDF, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos p...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de mais 61 produtos para
A Camex do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (25/3), as tarifas de importação de mais 61 produt...
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Direito Tributário
Senador sugere taxar grandes fortunas para bancar combate ao
Para reforçar o caixa do governo federal nessa crise, o senador Plínio Valério sugeriu em seus perfis nas rede...
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Direito Tributário
Projeto isenta pequenas empresas do pagamento de tributos
O PLC 29/20 isenta do pagamento de tributos federais as micro e as pequenas empresas durante período de emergê...
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Direito Tributário
Reuniões virtuais das Turmas Extraordinárias do CARF estão
O CARF informa que estão mantidas as reuniões virtuais não presenciais das TE, conforme calendário publicado n...
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Direito Tributário
Disponibilizada a versão 2.6.7 do PVA - EFD ICMS IPI
Disponibilizada versão corretiva 2.6.7.
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Direito Tributário
Adiada a manutenção programada do eSocial
A manutenção programada do eSocial prevista para o dia 22/03 foi adiada.
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Direito Tributário
Uma vez comprovada a frustração da negociação, não há que se
O Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao ITBI em face de negociação frustrada.
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Direito Tributário
Prorrogação de prazo para declaração do imposto de renda é
O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro da Economia e ao Secretário Especial da Receita solicitand...
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Direito Tributário
Carf suspende prazos para prática de atos processuais até
O CARF publicou nesta sexta-feira (20/3) portaria que suspende os prazos para prática de atos processuais até...
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Direito Tributário
Empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher
Plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que t...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende prazos de atos processuais E
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos.
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Direito Tributário
ANEEL abre tomada de subsídios sobre exclusão do ICMS da base
A ANEEL abriu nesta terça-feira (17/3) tomada de subsídio para colher dados e informações da sociedade sobre o...
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Direito Tributário
Publicada da versão 7.0.1 do programa da Escrituração
Publicada a versão 7.0.1 do programa da ECD
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Direito Tributário
Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos trib...
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Direito Tributário
Emenda aprovada na Câmara dos Deputados acaba com voto
Foi aprovada nesta quarta-feira (18/3) uma emenda aglutinativa na MP 899/2019 que extingue o voto de qualidade...
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Direito Tributário
COVID-19 – POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – DÉBITOS
O presente informativo objetiva trazer aos nossos clientes breves esclarecimentos acerca da possibilidade de t...
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Direito Tributário
Consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de
Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admi...
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Direito Tributário
RS: creditamentos indevidos de energia elétrica na apuração
Estabelecimentos comerciais que apresentaram creditamento indevido de Energia Elétrica em GIA têm até esta sex...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre reforça atendimento
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está reforçando o atendimento eletrônico e virtual aos contribuintes a...
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Direito Tributário
Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate
Camex aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médic...
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Direito Tributário
Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre
A SMF informa que, a partir desta quarta-feira, 18, os serviços de atendimentos aos contribuintes terão altera...
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Direito Tributário
Governo Federal anuncia medidas para reduzir efeitos do
O governo federal anunciou duas medidas para reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia do coronaví...
Artigos
Direito Tributário
ICMS – Regime Especial de Fiscalização – Violação ao
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte i...
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Direito Tributário
Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis
O PLP 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais...
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Direito Tributário
CARF publica portaria com medidas temporárias de prevenção ao
Publicada hoje, 13/3, a Portaria CARF 7485/2020, que trata de medidas a serem adotadas frente à emergência de...
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Direito Tributário
Centro Integrado combate fraudes fiscais no fluxo de cargas
Proveniente do conjunto de iniciativas do Programa Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para moderniza...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova texto para regularização tributária
CAE aprovou projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem tra...
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Direito Tributário
Tribunal de justiça impede liberação de montante aplicado via
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, obteve êxito no âmbit...
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Direito Tributário
Ampliado prazo para débito automático da quota única no
Foi ampliado no Programa Gerador do IRPF2020 o prazo para seleção de débito automático da quota única ou a par...
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Direito Tributário
Receita Federal lança série de vídeos e podcasts com
Na série, foram abordadas informações sobre o preenchimento da declaração, pendências que podem levar o contri...
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Direito Tributário
Consumidor poderá ter isenção de tributo federal na conta de
Comissão aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que isenta o consumidor do pagamento de tributos e encargos...
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Direito Tributário
Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise.
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Direito Tributário
Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor co...
Artigos
Direito Tributário
O controle constitucional das taxas de fiscalização
O STF, em sessão realizada no dia 04/12/2019 julgou procedente a ADI nº 6.211, declarando inconstitucionais di...
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Direito Tributário
Projetos em análise no Senado ampliam possibilidades de
O prazo para entrega da declaração do IRPF 2020, referente ao ano passado, começou na segunda-feira (2) e se e...
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Direito Tributário
Certificado digital pode auxiliar no preenchimento da
"Para quem nunca fez a declaração, ou que fazem com muita dificuldade, o ideal é ter o certificado digital", r...
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Direito Tributário
Pessoas com deficiência terão preferência na restituição do
As pessoas com deficiência deverão ter preferência na restituição do Imposto de Renda.
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Direito Tributário
RS: ainda há desconto para quem quitar o IPVA em março
Proprietários de veículos licenciados no RS ainda podem ter desconto máximo de 20,8% pelo pagamento antecipado...
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Direito Tributário
Governo do RS envia à Assembleia projeto que permite
O governo do Estado protocolou na Assembleia, na quarta-feira (4/3), o PL 45/20, que institui o Programa Veícu...
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Direito Tributário
Prorrogado prazo para emissão obrigatória da NF-e de
Por conta de relatos de setores da produção primária de que persistem dificuldades de acesso à internet em det...
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Direito Tributário
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 907/2019
O Ato do Congresso Nacional nº 8/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 907/2019, entre ou...
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Direito Tributário
Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente às novas regras do Simples (L...
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Direito Tributário
Comissão mista deve votar proposta de reforma tributária em
Na primeira reunião do colegiado, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o plano de trabalh...
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Direito Tributário
Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado em
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, po...
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Direito Tributário
Receita Federal publica tutorial para a entrega do Livro
A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural- L...
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Direito Tributário
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de
A Terceira Turma do STJ decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movi...
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Direito Tributário
Reforma tributária deveria incluir imposto sobre grandes
O senador Paulo Paim defendeu em Plenário, uma reforma tributária que torne o sistema atual mais justo, inclui...
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Direito Tributário
Pagamento de impostos com pontos de fidelidade é lançado no
Pagar impostos e contas domésticas sem gastar dinheiro, consumindo pontos de programa de fidelidade em vez de...
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Direito Tributário
Implantação da NT 17/2019 ocorrerá no próximo dia 02/03
A Nota Técnica n° 17/2019, que traz as modificações decorrentes da EC nº 103/19 - a chamada Reforma da Previdê...
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Direito Tributário
Publicada versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil
Publicada a versão 6.0.1 do programa da ECF.
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Direito Tributário
Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre
A 7ª Turma do TRF1, de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a s...
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Direito Tributário
Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição.
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Direito Tributário
Governo de SC reduz alíquota de ICMS
A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao...
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Direito Tributário
TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em
O TRF4 confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social que atende e acolhe cri...
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Direito Tributário
Proposta prevê representantes de microempresas no conselho
O PLP 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no CGSN.
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Direito Tributário
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão
O PLP 208/19 determina que nova legislação tributária não terá efeito enquanto não for incluída na consolidaçã...
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Direito Tributário
Contribuinte que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da
Uma contribuinte que pagou o IPTU de pessoa homônima por engano - consequentemente deixou de quitar o seu próp...
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Direito Tributário
RS: autorregularização para contribuintes do setor moveleiro
Cerca de 130 contribuintes do setor moveleiro optantes pelo Simples Nacional têm até a sexta-feira (28/2) para...
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Direito Tributário
Comprovantes para imposto de renda devem ser enviados até
As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovant...
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Direito Tributário
Proposta isenta de impostos equipamentos destinados a atletas
O PL 6525/19 isenta, por cinco anos, do II e do IPI os equipamentos esportivos destinados às competições e ao...
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Direito Tributário
Projeto prevê variação de tributos federais sobre
O PL 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos da União incidentes sobre combustívei...
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Direito Tributário
Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar
CAS aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contr...
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Direito Tributário
Presidente do Senado anuncia criação de comissão da reforma
O presidente do Senado disse nesta quarta-feira (19) que todos os partidos já apresentaram o nome de seus inte...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 01/02/2020
Determinação - Pagamento - IRPJ - CSLL - Tratamento tributário - PIS-Pasep - Cofins - Lei n° 12.973/2014
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19/02/2020
Apresentação - Declaração de Ajuste Anual - IRPF - Exercício de 2020 - Ano-calendário de 2019 - Pessoa física...
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Direito Tributário
Decreto nº 10.254, de 20/02/2020
Alteração - TIPI
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Direito Tributário
Programa para fazer declaração do imposto de renda já está
O programa gerador da Declaração de IR de 2020, referente ao ano-base 2019, já está disponível para ser baixad...
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Direito Tributário
Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre estabelece
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) terá novas regras de parcelamento para débitos do Município.
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Direito Tributário
MPRJ obtém decisão que obriga o Estado a fornecer informações
O MPRJ, por meio do GAESF/MPRJ, obteve nesta terça-feira (18/02), junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justi...
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Direito Tributário
Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias
A comissão mista da MP 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiol...
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Direito Tributário
STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à
A Segunda Turma do STJ estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera...
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Direito Tributário
Prazo para renegociação de débitos do ITR pode ser ampliado
O PL 6360/19 amplia para 84 meses o prazo máximo de parcelamentos de débitos do ITR, que hoje é de 60 meses (5...
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Direito Tributário
Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser
A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudici...
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Direito Tributário
Receita Federal divulga orientações para pagamento do
A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve...
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Direito Tributário
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal
A Primeira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, n...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais
A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18).
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Direito Tributário
Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias
O presidente do STF acolheu pedido do Estado de MG e suspendeu a execução imediata de determinação do TJ-MG de...
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Direito Tributário
STF declara inconstitucional lei estadual que possibilitava
O colegiado do STF declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabili...
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Direito Tributário
Juiz suspende multa isolada em compensação tributária não
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuin...
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Direito Tributário
Congresso mantém veto a isenção de imposto sobre importação
O Plenário do Senado Federal manteve o veto total ao PL 8322/14, que concedia isenção do imposto sobre importa...
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Direito Tributário
Dedução no imposto de renda de despesas com cuidador é
As despesas com cuidadores poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR).
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Direito Tributário
Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedi...
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Direito Tributário
RS: prazo para adesão ao regime optativo da Substituição
O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) encerra-se no dia 28...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia apuração assistida para
O dia 28/02 é a data limite para os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPVA 2020 quitarem a segund...
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Direito Tributário
Consulta pública sobre a Declaração País a País
No dia 06/02, a OCDE publicou em sua página na internet documento para consulta púbica, por meio do qual as ad...
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Direito Tributário
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de
Em decisão unânime, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading compan...
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Direito Tributário
Prorrogação do prazo para consulta pública sobre a proposta
Fica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo referente à consulta pública sobre a proposta de alter...
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Direito Tributário
Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução
O senador Luiz Pastore defendeu, nesta segunda-feira (10), em Plenário, a aprovação da MP 899/2019 até o dia 0...
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Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução do imposto de renda sobre
CAE aprovou de maneira terminativa um projeto de lei que permite a dedução da base de cálculo do IRPF sobre as...
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Direito Tributário
Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do
A 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a servidor aposentado valores de imposto d...
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Direito Tributário
Imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio
Em sessão de julgamentos concluída ontem, o STF decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por...
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Direito Tributário
Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS.
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Direito Tributário
Projeto permite dedução de imposto de renda de gastos com
O PL 6352/19 permite a dedução de até 25% dos gastos com combustíveis do imposto de renda devido por tranporta...
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Direito Tributário
Mantida decisão que negou imunidade tributária a empresa
A aquisição de maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros,...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.923, de 07/02/2020
Alteração - IN SRF nº 121/2002 - IN RFB nº 1.291/2012 - IN RFB nº 1.612/2016 - Regimes aduaneiros especiais
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Direito Tributário
Relatório de comissão mista prevê tributação de fundos para
Comissão mista da MP 898/2019, que cria o abono natalino para beneficiários do programa Bolsa Família, tem reu...
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Direito Tributário
Brasil e Paraguai assinam acordo de livre comércio automotivo
O Brasil e o Paraguai assinaram, hoje (11), o acordo de livre comércio automotivo.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ afeta recursos relativos à penhora
A Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa par...
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Direito Tributário
Receita Alerta: Guias da Previdência Social não são mais
A RFB alerta aos contribuinte que, desde 01/02/2020 as GPS para quitação de parcelamentos previdenciários admi...
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Direito Tributário
Publicado versão 2.6.6 do PVA - EFD ICMS IPI
Foi disponibilizada a versão 2.6.6 do PVA - EFD ICMS IPI, que contempla melhoria de performance na validação d...
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Direito Tributário
Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas
Empresas de pequeno porte em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não...
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Direito Tributário
Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência
O PL 6231/19 torna permanentes os incentivos tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas que fazem do...
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Direito Tributário
Motoristas ainda têm desconto no pagamento antecipado do IPVA
Contribuintes que realizarem o pagamento integral do IPVA 2020 até 28 de fevereiro têm desconto que pode chega...
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Direito Tributário
SP passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria
O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020 que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativ...
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Direito Tributário
Ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos
Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discut...
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Direito Tributário
Proposta anula norma da Receita Federal sobre contribuição
O PDL 709/19 anula norma da Receita Federal que obriga as cooperativas a recolherem a contribuição previdenciá...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.922, de 04/02/2020
Aprovação - Manual da GFIP - Versão 8.4 - Sefip
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Direito Tributário
SP facilita o comércio eletrônico realizado por empresas do
Foi publicada no DO deste sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, facilitando ainda mais as atividades de empre...
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Direito Tributário
Governo Federal abre consulta pública sobre nova
A Secex/ME abriu consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a nova regulamentação relacionada ao regime ad...
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Direito Tributário
PGFN atualiza a base de Dados Abertos
A PGFN disponibilizou na sexta-feira, dia 31, a base atualizada de Dados Abertos.
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Direito Tributário
Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção
O prazo para as empresas solicitarem opção pelo Simples Nacional terminou na sexta-feira (31/1), quando deixou...
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Direito Tributário
CARF fixa data da sessão do Pleno da CSRF e altera o
CARF informa a publicação da Portaria CARF Nº 2926/2020, que fixa o dia 2/10 para a realização da sessão de ju...
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Direito Tributário
Projeto cria documento para informar dados da dívida pública
O PL 5880/19 obriga o governo a entregar, todos os anos, aos contribuintes do IRPF com tributação apurada igua...
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Direito Tributário
Aumento do patrimônio cancela termo de arrolamento, decide
Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direi...
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Direito Tributário
Empresa vai pagar ISS por se beneficiar de investimentos em
A gestão e administração de patrimônio realizadas no exterior, mas unicamente no interesse de investidores e b...
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Direito Tributário
Pessoa com deficiência poderá ganhar prioridade na
CDH analisa um projeto que concede preferência para pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda...
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Direito Tributário
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sen...
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Direito Tributário
Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições
A 2ª Turma da CSRF decidiu negar provimento a RE do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conh...
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Direito Tributário
Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples
A União apelou de decisão que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas...
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Direito Tributário
Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde
Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Servi...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS inicia dois novos Programas de
A Receita Estadual, buscando intensificar ações destinadas a identificar divergências ou inconsistências e out...
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Direito Tributário
Decreto do RJ amplia acesso do Fisco a dados bancários sem
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao...
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Direito Tributário
RS: últimos dias para parcelar o IPVA ou quitar com desconto
Até sexta-feira (31/1) ainda é possível garantir descontos de até 22,4% na quitação do IPVA 2020 ou parcelar o...
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Direito Tributário
Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pa...
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Direito Tributário
Alterada Portaria que dispõe sobre atos administrativos no
Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da RFB.
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Direito Tributário
Pagamento integral do débito tributário extingue a
A 4ª Turma do TRF1 declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua d...
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Direito Tributário
Porto Alegre: prazo para contestar IPTU de 2020 vai até 03/02
O prazo para o contribuinte ingressar com processo de impugnação do IPTU 2020 vai até 3 de fevereiro.
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Direito Tributário
Decisão liminar assegura o creditamento de ICMS na aquisição
No ano de 2019, muitos clientes industriais da CEEE-D restaram surpreendidos com a inclusão da referida empres...
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Direito Tributário
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferen...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.921, de 09/01/2020
Alteração - IN RFB nº 1.701/2017 - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.920, de 31/12/2019
Regime aduaneiro especial de loja franca - Controle aduaneiro - Tratamento tributário - Bens de viajante
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 26/12/2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
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Direito Tributário
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente
A penhora preferencial de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeir...
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Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês.
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Direito Tributário
Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de ICMS de
Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da Uni...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicia...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20/12/2019
Alteração - IN SRF nº 248/2002 - Aplicação - Regime de trânsito aduaneiro
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.917, de 20/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.751/2017 - Permissão de acesso - Atendimento Virtual - e-CAC - RFB
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Direito Tributário
Regime Optativo da Substituição Tributária no RS entra em
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao ROT-ST que...
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Direito Tributário
Porto Alegre: pagamento de IPTU com desconto de 10% vai até
No site prefeitura.poa.br/iptu, já é possível imprimir as guias do IPTU 2020, com desconto de 10%, até 3 de ja...
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Direito Tributário
TJRS: Inteligência Artificial nos processos de execução
Desde novembro a Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar...
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Direito Tributário
Congresso e governo fecham acordo para votar reforma
A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ve...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 148/19 que isenta de ICMS as operações de transferência de merc...
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Direito Tributário
IAB defende repasse de dados bancários de escritórios de
O IAB aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de And...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.916, de 18/12/2019
Alteração - IN RFB nº 1.585/2015 - Imposto sobre a renda - Rendimentos - Ganhos líquidos - Mercados financeiro...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre apresenta novo site do
O secretário municipal da Fazenda e o superintendente da Receita Municipal apresentam para a imprensa, nesta s...
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Direito Tributário
Valores acumulados por diferença de aposentadoria
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a TNU decidiu dar parcial provimento ao incidente de unif...
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Direito Tributário
Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª
No site da RFB é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fisc...
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Direito Tributário
Plenário do STF conclui julgamento sobre imunidade tributária
O Plenário do STF concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no RE 566622, com r...
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Direito Tributário
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquiren...
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Direito Tributário
TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha
O TRF4 confirmou o direito a imunidade de contribuição ao PIS incidente sobre a folha de pagamento da Fundação...
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Direito Tributário
Publicada nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições
Foi publicada a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições.
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Direito Tributário
Projeto que cria incentivos fiscais para setor de tecnologia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas...
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Direito Tributário
Definida a estratégia do CARF para o ciclo 2020-2023
Foi aprovado pela Portaria CARF nº 13908, de 12 de dezembro de 2019, o Plano Estratégico do CARF para o ciclo...
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Direito Tributário
Divulgados procedimentos para fiscalização do cumprimento dos
A Portaria Spec nº 13.873/2019 trouxe os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigido...
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Direito Tributário
Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no
O Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo reconheceu a ilegalidade da incidência da alíquota de 25% no IR...
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Direito Tributário
Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher
O produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins de contri...
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Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que adia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 20...
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Direito Tributário
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as GPS para quitação de parcelamentos previdenci...
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Direito Tributário
Projeto conceitua termo ‘praça’ para definir alíquotas do IPI
CAE aprovou PL 2.110/2019 para definir o valor tributável do IPI em operações entre empresas interdependentes...
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Direito Tributário
Para evitar sanções ao Brasil, Senado aprova IPI para
O Senado aprovou na quarta-feira (11) um projeto que impedirá sanções da OMC ao Brasil, motivadas por queixas...
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Direito Tributário
Artigos de saúde para entidades beneficentes e órgãos
Entidades públicas ou beneficentes da área de saúde podem contar com isenção do IPI na compra de artigos e equ...
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Direito Tributário
Disponibilizada versão beta do PGE 4.0 da EFD-Contribuições
Foi disponibilizada a versão 4.0.0.018 beta do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD Contribuições, de...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo para gasto
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5196/19, que permite às empresas instaladas na ZFM incluir como...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ define teses sobre prescrição do
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do...
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Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido
RJ não pode cobrar IPTU de imóvel dele que concedeu a empresa, diz TJ.
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Direito Tributário
Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extingui...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA com desconto começa dia 17 de dezembro
O IPVA 2020 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estará disponível para pagamento a partir de...
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Direito Tributário
Projeto assegura restituição de tributos a turistas
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou PLP 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento que discute criminalização do não
Pedido de vista do presidente do STF suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do RHC 163334,...
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Direito Tributário
Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica
A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados dá aval para que benefício
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta do Executivo que permite a divulgação de...
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda sobre aposentadoria complementar
Parcelas de complementação de aposentadoria recebidas por homens e mulheres a partir de 65 e 60 anos, respecti...
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Direito Tributário
CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples N...
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Direito Tributário
Rendimentos acumulados poderão ter taxação diluída de imposto
A legislação do IRPF (Lei 9.250, de 1995) pode ser modificada para impedir que rendimentos recebidos acumulada...
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Direito Tributário
Crédito de ICMS da agropecuária é aproveitável após saída
O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte d...
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Direito Tributário
Administração pública não pode invalidar ato baseado em
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Rece...
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Direito Tributário
Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de
Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fisca...
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Direito Tributário
Legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto
A 1ª Turma do STJ começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São P...
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Direito Tributário
Novas possibilidades de execução fiscal serão discutidas em
Comissão do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a E...
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Direito Tributário
Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por
O presidente do Senado prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da MP 899, a "MP do...
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Direito Tributário
Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e
O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o jui...
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Direito Tributário
Cobrança da TAH prescreve em cinco anos contados da data do
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é preço público, cuja execução é de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº...
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Imobiliário
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua c...
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Direito Tributário
Declaração conjunta do imposto de renda não atribui
A opção pela declaração conjunta do IRPF não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relaçã...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional diz que vai revogar medida
O Comitê Gestor do Simples Nacional informou neste sábado à noite (7/12) que proporá a revogação de uma medida...
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Direito Tributário
Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço
O TRF4 manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato de não pagarem para a Fazenda Nacio...
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Direito Tributário
STJ vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz
A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "i...
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Direito Tributário
Faculdade de empregados poderá ser deduzida de contribuições
CAS aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova dedução no imposto de renda para
CDH aprovou na última quarta-feira (4) o PL 3.771/2019, que prevê a dedução das doações feitas a fundos de dir...
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Energia
Norma estadual que instituiu taxa para exploração de recursos
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre at...
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Direito Tributário
Incentivo a empresas para capacitar profissionais com
CDH aprovou parecer favorável ao PL 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus p...
Imprensa
Direito Tributário
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo
Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autôn...
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Direito Tributário
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida...
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Direito Tributário
MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para facilitar
Com o objetivo de melhorar os procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à pesq...
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Direito Tributário
Ministério da Economia vai auxiliar na revisão de benefícios
Nesta terça-feira (3/12), a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria e o...
Imprensa
Direito Tributário
TRF1 entende que não há ilicitude por quebra de sigilo
Por decisão unânime, a Terceira Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta pelo MPF contra sentença qu...
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Direito Tributário
Projeto altera limites do Simples Nacional e permite filiais
Comissão aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresa...
Imprensa
Direito Tributário
Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se
O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre disponibiliza guias de
A Receita Municipal está enviando guias para os profissionais liberais e autônomos, contribuintes do ISSQN, re...
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Direito Tributário
Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando
Nos termos da jurisprudência do STJ, "a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na ZFM que v...
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Direito Tributário
Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valo...
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Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto-base de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei comple...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria de Fazenda do RJ lança parcelamento de ICMS
A Sefaz-RJ publicou, nesta sexta-feira, 29/11, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos...
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Direito Tributário
Unidades da Receita Estadual do RS têm novo horário de
O atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual passam a funcionar e...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo fiscal a
CCJ aprovou nesta quinta-feira (28), em caráter conclusivo, o PL 9241/17 que permite a pessoas físicas apresen...
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SP veta concessão de descontos no IPVA a bons
O governador em exercício em São Paulo vetou integralmente o projeto de lei que concederia descontos progressi...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas em débito com o fisco gaúcho têm 14 dias para aderir
Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Refaz 2019 até o dia 13 de dezembro.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), regime de urgência para o PLP 55/2019 que isenta templo...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta exclui do cálculo do imposto de renda as despesas co
O PL 5091/19 estabelece que os gastos com seguros e planos de saúde realizados por associações sem fins lucrat...
Imprensa
Direito Tributário
Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não repre...
Imprensa
Direito do Trabalho
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que real...
Artigos
Direito Tributário
A complementação do ICMS ST no Rio Grande do Sul
Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional - CTN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa...
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Direito Tributário
Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019
Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010 - Alíquotas - Impo...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26/11/2019
Alteração - IN RFB nº 1.863/2018 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Imprensa
Direito Tributário
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem regularizar
A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secret...
Imprensa
Direito Tributário
Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas empr...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta anula norma da Receita Federal sobre prêmios pagos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 640/19 susta parte da Solução de Consulta 151/19, da Coordenação-Geral...
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Direito Tributário
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem com...
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Direito Tributário
Devedores de IPTU de Porto Alegre podem quitar débitos no
Os devedores de IPTU que possuem conta no Banco do Brasil poderão quitar o tributo diretamente nos canais de a...
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Direito Tributário
Imposto de renda sobre lucros e dividendos será tema de
A cobrança de IR sobre os lucros ou dividendos distribuídos por pessoa jurídica vai ser debatida em audiência...
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Direito Tributário
Dedução de gastos com cultura no imposto de renda é rejeitada
Comissão rejeitou PL 7617/17, que permite ao contribuinte deduzir do IR valores gastos com cultura, no limite...
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Direito Tributário
Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, e...
Imprensa
Direito Tributário
Rejeitada isenção de IPI para material escolar
Comissão rejeitou proposta que prevê isenção de IP) para material escolar (PL 7097/17).
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Direito Tributário
TJRS: Inteligência Artificial acelera a tramitação dos
A Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar com mais uma fu...
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Direito Tributário
Proposta proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e
Comissão aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova abatimento de gastos com
Medicamentos controlados poderão passar a ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Fís...
Imprensa
Direito Tributário
Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é
Por entender que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte, o Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade, decl...
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Direito Tributário
Incide imposto de renda em transferência de bens e direitos
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declar...
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Direito Tributário
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cuja...
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Direito Tributário
CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do PJe é o desafio enfrentado pelo grupo de traba...
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Direito do Trabalho
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem
A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a...
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Direito Tributário
Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo
A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional...
Imprensa
Direito Tributário
Juízes transformam dívidas de empresa em créditos tributários
Os juízes Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal em Brasília, e Carlos Loverra, da 1ª Vara Federal em São...
Imprensa
Direito Tributário
RS cria Regime Optativo da Substituição Tributária para 2020
Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo pr...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício
O PL 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que contribuintes deduzam do IRPF os honorários advo...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS modifica horário de atendimento
A partir de 1/12, o atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual pa...
Imprensa
Direito Tributário
É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide
É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
Carf cancela multa qualificada sobre aproveitamento de ágio
Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser...
Imprensa
Direito Tributário
Devedor não pode ser excluído de programa de regularização
Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do PRR um produtor que, embora tenha pleiteado...
Imprensa
Direito Tributário
Simulador para negociação de débitos do Refaz RS já está
A Secretaria da Fazenda tem disponível na internet um simulador para que empresas com débitos com o fisco gaúc...
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel
Juíza condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do ITBI...
Imprensa
Comércio
Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira
Limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Direito Tributário
Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos
Despesas com empréstimos e financiamentos não constituem insumos para fins de apropriação de créditos do PIS e...
Imprensa
Direito Tributário
Juiz determina que governo de SP forneça dados sobre renúncia
juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, acatou pedido dos deputados estaduais e decidiu obrigar a Fazenda...
Imprensa
Direito Tributário
Avança na Câmara dos Deputados projeto que dá direitos a
Ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, um substitutivo a um PL 5.474, que confere melhor controle às decisões...
Imprensa
Direito Tributário
RS: PGE e Receita Estadual organizam evento para esclarecer
Com o objetivo de esclarecer dúvidas e apresentar o programa Refaz 2019, a PGE e a Receita Estadual promovem e...
Imprensa
Energia
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe
Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem e...
Imprensa
Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS amplia diálogo por soluções para
O subsecretário da Receita Estadual esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislati...
Imprensa
Direito Tributário
Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda
O módulo web doméstico passou por grandes mudanças a partir de hoje (11).
Imprensa
Direito Tributário
Projeto cria regime especial de tributação para incentivar
O PL 5232/19 cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
Imprensa
Direito Tributário
Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava
O Plenário do STF invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo...
Imprensa
Direito Constitucional
Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder
O Plenário do STF, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 11.829/...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que
Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do IR as despesas méd...
Imprensa
Alimentos
Rejeitado desconto tributário para empresas do ramo vegano
Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que concede às empresas que atuam no ramo vegano 25% de desc...
Imprensa
Direito Tributário
Decreto nº 10.100, de 06/11/2019
Alteração - Decreto nº 6.144/2007 - REIDI
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Aprovado em comissão da Câmara dos Deputados novo modelo de
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4805/19, que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empres...
Imprensa
Editorial
Imunidade tributária para livros e periódicos eletrônicos é
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede imunidade tributária para os livros, jornais e pe...
Imprensa
Direito Tributário
Portaria garante atendimento prioritário à advocacia gaúcha
Uma importante portaria foi publicada no DOU nesta quinta-feira (07), garantindo aos advogados atendimento pri...
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Direito Tributário
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de re...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova regras mais rígidas para a adesão
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção...
Artigos
Direito Tributário
Publicado Decreto que institui o Refaz 2019
O Decreto nº 54.853/2019, que institui o programa Refaz 2019, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 05/...
Imprensa
Direito Tributário
Governador do RS anuncia que IPVA 2020 poderá ser quitado até
Após ouvir os deputados e líderes da base aliada, em um café da manhã nesta terça-feira (5/11), o governador E...
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Direito Tributário
RS: programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS
O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz) entra em vigor nesta quarta-feira (6...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que acaba com isenção de IR sobre lucros e dividendos
O projeto que prevê a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas será discuti...
Imprensa
Direito Tributário
PEC propõe que benefícios fiscais sejam reavaliados a cada
Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no próximo ano, os benefícios tributários serão reavaliados a cada...
Imprensa
Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados reduz base de cálculo do
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o PLP 174/19 que reduz a base de...
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Direito Tributário
Abatimento do imposto de renda para doação a programa de
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 212/19, que autoriza o abatimento no IR das doações...
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Direito Tributário
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal.
Imprensa
Direito Tributário
Ganho de stock option não configura remuneração do empregado
A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Stock Option Plans não constitui remuneração, mas ganho...
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Direito Tributário
RS: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo
O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Espe...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara aprova isenção de imposto de renda para a
Comissão aprovou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do IR valores gastos com a aquisição de cão de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode
Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Co...
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Direito Tributário
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de re...
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Direito Tributário
Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de
O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tribut...
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Direito Tributário
CARF lança sua nova CARTA DE SERVIÇOS
Com o objetivo de assegurar a melhoria contínua na prestação de serviços à sociedade, o CARF publicou hoje, em...
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Direito Tributário
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de IRPJ e CSLL n...
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Direito Tributário
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tram...
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Direito Tributário
OAB pede que profissionais liberais sejam excluídos de
O presidente do Conselho Federal da OAB pediu que seja incluída uma emenda para excluir os profissionais liber...
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Direito Tributário
Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo entre
Em cerimônia realizada em 25/10/2019 foi assinado o ARM entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de...
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Direito Tributário
Prioridade a pessoas com deficiência na restituição do
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da res...
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Direito Tributário
Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao
A PGFN, em parceria com a CEF, disponibilizou, até o dia /10, condição diferenciada de parcelamento para as em...
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Direito Tributário
Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucra...
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Direito Tributário
Juiz federal autoriza uso de "empresa veículo" para
O uso de “empesas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele...
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Direito Tributário
Inscrição indevida de IPVA em dívida ativa gera dever de
4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou Fazenda do Estado de SP a indenizar motorista que t...
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Direito Tributário
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da
A Primeira Turma do STJ decidiu que os créditos apurados no âmbito do programa Reintegra não compõem a base d...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova dedução no imposto
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o PL 3226/19, que prevê a dedução no Imposto...
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Editorial
Imunidade tributária a livros, jornais e periódicos
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), PEC 150/12 que concede a mesma imunidade tributá...
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Direito Tributário
Projeto aprova acordo com Emirados Árabes Unidos para evitar
PDL 667/19 aprova os termos de convenção firmada entre o governo brasileiro e os Emirados Árabes Unidos para e...
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Direito Tributário
Proposta que regula execução fiscal administrativa e institui
CAE aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil.
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Direito Tributário
Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento
Desembargadora federal do TRF-3, acatou agravo de instrumento de uma empresa contra decisão que indeferiu pedi...
Imprensa
Direito Tributário
Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cer
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Direito Tributário
Projeto que proíbe a incidência de ICMS na transferência de
Projeto que proíbe a incidência do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avan...
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Direito Tributário
Comissão do Senado pode votar dedução no imposto de renda par
CDH pode votar na quinta-feira (24) projeto que permite a dedução no IR das despesas com a Previdência Social...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS dialoga com setores e implementa
As novas regras de ICMS-ST entraram em vigor no início deste ano e desde lá a Secretaria da Fazenda dialoga co...
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Direito Tributário
AGU: Receita Federal pode compartilhar dados fiscais com
A AGU elaborou um parecer a favor do compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com a CGU e o TCU...
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Direito Tributário
Receita Federal envia cartas a contribuintes com pendências
A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerc...
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Direito Tributário
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base
O STF irá decidir se a inclusão da Cofins e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo é constit...
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Direito Tributário
Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade
A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Proce...
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Direito Arbitral
Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária será lançado em
O Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (Ibat) será lançado em 23 de outubro, durante São Paulo Arbitr...
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Direito Tributário
STJ começa a analisar possibilidade da trava dos 30% em extin
A 1ª Turma do STJ começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamen...
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Agronegócio
Projeto adia prazo e empresas continuarão a pagar ICMS sobre
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de cr...
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Direito Tributário
Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova adiamento de regra que permite a
CAE aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 01/01/2020 para 01/01/2033 o marco inicial de produç...
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Direito Tributário
É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PI...
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Direito Tributário
STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de
A 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de insc...
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Direito Tributário
OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital
O secretariado da OCDE lançou uma proposta para mudar o sistema de tributação, considerando as especificidades...
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Direito Tributário
Instrução Normativa nº 1.911, de 11/10/2019
Regulamentação - Apuração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Administração - Contribuição - PIS/Pasep -...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.912, de 11/10/2019
Alteração - IN RFB nº 1.291/2012 - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatiz...
Artigos
Direito Tributário
Autorizado pela Receita Federal do Brasil a digitalização dos
Foi publicado no DOu de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09/10/2019, que “Declara a interp...
Artigos
Direito Tributário
Autorizado parcelamento de Débitos de ICMS no Estado do Rio
Foi publicado no DOU de 11/10/2019 o Convênio ICMS nº 151/2019, em que o CONFAZ autoriza o Estado RS a institu...
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Direito Tributário
União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS
O presidente do STF pautou para o dia 05/12 o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que qu...
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Direito Tributário
Plenário do STF declara inconstitucional lei estadual que
O Plenário do STF declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprad...
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Direito Tributário
Imposto de renda não incide sobre a pensão mensal por acident
A Quarta Turma do TST excluiu a incidência do IR sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de u...
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Agronegócio
Aprovada por comissão da Câmara dos Deputados isenção maior
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que eleva os percentuais de dedução...
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova isenção de imposto de renda para
Rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo INSS, até o limite do teto RGPS (hoje em R$ 5,8 mil), poder...
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Direito Tributário
Governo Federal revoga portaria que criava grupo de súmulas n
O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Ad...
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Comércio
Juiz federal manda União restituir valores de taxa de
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Carf confirma recebimento de memoriais
O CARF comunica que, desde 03/10, confirma o recebimento de memoriais encaminhados por meio do formulário elet...
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Agronegócio
Publicada nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições
Versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições.
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Direito Tributário
Motorista com deficiência tem direito a isenção fiscal na com
A Justiça garantiu a um motorista com deficiência o direito à isenção tributária de ICMS e IPVA na compra de u...
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Agronegócio
Projeto que isenta IPI na compra de caminhonetes está na
Projeto que garante a produtores rurais o direito à isenção do IPI na compra de veículos está na pauta da CRA,...
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Direito Tributário
Proposta aprova acordo com a Suíça para evitar dupla tributaç
PDL 650/19 aprova a “Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Preven...
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Direito Tributário
Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendiment...
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Direito Tributário
Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de
A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legis...
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Direito Tributário
Comissão do Senado pode votar projeto que prorroga dedução
Com 17 itens na pauta, a CAE tem reunião na terça-feira (8), às 10h. Deve ser votado o Projeto de Lei 1.766/20...
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Direito Tributário
Partido pede que STF declare omissão do Congresso Nacional em
PSOL pede que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não aprovar lei complementar...
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Agronegócio
Ministério da Economia zera imposto de importação de mais 14
Secint/ME zera, a partir desta quinta-feira, as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamen...
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Agronegócio
Comissão da Câmara dos Deputados aprova ITR em dobro para
Comissão aprovou na quarta-feira (2) proposta que determina a cobrança em dobro do ITR de proprietários rurais...
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Agronegócio
Proposta exige Cadastro Ambiental Rural para apurar área tri
Comissão aprovou proposta que obriga os produtores rurais a apresentarem o CAR para apuração da área da propri...
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Direito Tributário
Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
É cabível condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hip...
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Direito Tributário
PGE e Secretaria de Fazenda do RJ se unem para resgatar
Com objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do RJ, a PGE e a Sefaz instauraram,...
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Direito Tributário
Governo Federal cria grupo para aprovar súmulas que pode
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios...
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Direito Tributário
Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TR
O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responde...
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Comércio
Para reaquecer economia, RJ muda tributação de produtos impor
Decreto assinado pelo governador do RJ instituiu o programa Rio Importa +, que tem o objetivo de estimular a e...
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Energia
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de imposto s
CCJ aprovou Projeto de Lei 8322/14 que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de ger...
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Direito Tributário
STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciár
STF reafirmou entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pe...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas já podem creditar IPI de insumos produzidos na ZFM
O STF decidiu nesta quarta-feira (24) reconhecer o direito de contribuintes aos créditos do IPI na compra de i...
Imprensa
Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave de
Embora o autor tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele nã...
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Tecnologia e Inovação
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que zera ta
CCJ da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que zera o valor de taxas e contribuições incidentes...
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Agronegócio
Faltam 6 dias para o final do prazo de entrega da DITR
A Receita Federal alerta acerca do prazo para a entrega tempestiva da DITR terminar na segunda-feira, dia 30/9...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no DTE-SN, Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Simples Na...
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Direito Tributário
STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa
Após decisão do STF em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do STJ revisou o Tema 695 dos recursos r...
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Comércio
TRF3 reitera entendimento do STF e revoga majoração de taxa d
TRF3 decidiu acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de uti...
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Direito Tributário
Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de impor
Juiz da 19ª Vara Federal em SP, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspend...
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Direito Societário
STJ discute exclusão de sócio do polo passivo de execução fis
2ª Turma do STJ voltou a discutir, na semana passada, se a exclusão de sócio do polo passivo de execução fisca...
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Direito Tributário
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio
A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual.
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Direito Societário
Redução de capital não altera incidência tributária sobre gan
Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica...
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Direito Tributário
Simplificação do eSocial é tema de audiência pública
Cdeics promove audiência pública nesta quinta-feira (26) para discutir as mudanças e simplificações previstas...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado facilita isenção de IPI para pessoa com de
Pessoas com deficiência que compraram um automóvel com isenção do IPI mas que tiveram o bem roubado não precis...
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Direito Tributário
MPRJ ajuíza Representação por Inconstitucionalidade contra le
O MPRJ ajuizou, no dia 11/09, Representação por Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstituciona...
Imprensa
Direito Societário
Proposta prevê imposto de renda sobre lucros e dividendos
CAE analisa proposta que prevê a cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídic...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.910, de 23/09/2019 (Controle ad
Controle aduaneiro - Bens destinados à construção - Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná - Foz do I...
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Direito Tributário
TJSP nega penhora de restituição do imposto de renda de deved
A devolução ao contribuinte do IRRF, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de...
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Direito do Trabalho
STF analisa contribuição previdenciária devida por aposentado
Os ministros do STF estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciá...
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Direito Tributário
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projeto que alter
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (25) o projeto que viabiliza a arrecadação do IS...
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Direito Tributário
Receita Federal altera entendimento acerca de contribuição so
A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2019, modificando o entendimento do órgão s...
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Direito Tributário
Publicado decreto que autoriza concessão de benefícios fiscai
Foi publicado no DOE desta quinta-feira (19/9) o Decreto 54.801, que modifica o regulamento ICMS para concess...
Imprensa
Direito Tributário
Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo d
TRF4 manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União. A dívida havia sido calculada em cima dos ga...
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Direito Tributário
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão dire
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem...
Imprensa
Direito Tributário
Por falta de previsão fiscal, comissão da Câmara dos Deputado
A Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribui...
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Direito Tributário
Juiz garante a responsáveis por deficientes registrar veículo
Juiz determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em...
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Direito Tributário
Projeto concede isenção de impostos para produtos destinados
O PL 4175/19 concede isenção do IPI e do II sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com d...
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Comércio
Suframa implementará novo sistema para internamento de mercad
Como forma de atender ao Convênio ICMS n.º 134, Suframa implementará, no dia 21/10 o novo sistema para o contr...
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Comércio
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam
Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão...
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Tecnologia e Inovação
Ministério da Economia zera imposto de importação de 532 bens
O Ministério da Economia zerou as alíquotas de importação de 498 bens de capital e 34 bens de informática e te...
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Direito Tributário
OAB-RS propõe ADI contra o aumento do IPTU em Porto Alegre
OAB gaúcha ingressou com uma ADI no TJRS contra a LC nº 859/2019, recentemente sancionada pelo prefeito que al...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vi
Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em u...
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Direito Tributário
Desembargador suspende dívida tributária por certidão "viciad
Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara de Deputados rejeita mudança de regime de
Comissão da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) parecer contrário à proposta que altera o regime de tributa...
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Direito Tributário
Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé
A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.
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Direito Tributário
Confaz entrega proposta de reforma tributária no Senado
Representantes do Confaz entregaram hoje (11), no Senado, uma proposta de reforma tributária.
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Direito Tributário
Comissão do Senado aprova dedução permanente no imposto de re
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do IR, assim como...
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Direito Tributário
Por estar na ativa, contribuinte diagnosticada com câncer não
STJ deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência...
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Direito Tributário
Empregada que aderiu ao PDV sem saber que estava grávida não
A adesão ao PDV afasta o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", dos ADC...
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Direito Tributário
Súmulas do Carf aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor
Publicada no DOU de hoje, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do CARF, ocorrida em 3/9/2019.
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Direito Tributário
Sancionada lei que atualiza nova planta do IPTU de Porto Ale
A lei 859/19, que atualiza a planta genérica de valores imobiliários do IPTU de Poa foi sancionada nesta terça...
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Direito Tributário
Publicada revisão de Nota Técnica que implanta as primeiras m
Nota Técnica 15/2019 trouxe as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes. A publicação origin...
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Direito Tributário
Sociedades de advogados podem escolher regime de ISS
As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de ISS querem fazer. Assim entendeu o...
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Direito Tributário
Receita Federal pode pedir informações sobre escritórios de a
A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores inscritos em Dívida Ativa da União é aprim
Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
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Direito Tributário
RS: empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situaçã
O governo do Estado publicou nesta sexta-feira (6/9) o Decreto nº 54.785, que institui o programa “Refaz Ajust...
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Direito Tributário
Projeto do Executivo que altera tributação de fundos fechados
A proposta do Poder Executivo que promove mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados volta a t...
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Direito Tributário
Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento imp
A Oitava Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que extinguiu...
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Alimentos
Proposta susta regras da Receita Federal sobre controle de in
PDL 485/19 susta duas INs da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebi...
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Agronegócio
Projeto reduz base de cálculo do ICMS de insumos agropecuário
PLP 174/19 reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros est...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova Lei da Transparência
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 115/19, que cria a Lei da Transparência Tributária.
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Direito Tributário
Decreto nº 10.010, de 05/09/2019
Alteração - Decreto nº 660/1992 - Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do RS cria regime optativo da Substitui
O decreto nº 54.783 institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combust...
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Direito Tributário
Operações realizadas com criptoativos devem ser prestadas à R
Primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetu...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17/07/2019
(Republicação parcial)
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Direito Tributário
Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas constitui operação de...
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Direito Tributário
STF não reconhece repercussão geral em critérios para restitu
STF reconhece a inexistência de repercussão geral de recurso para se postular a restituição do valor de impost...
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Direito Tributário
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de imp
A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefíc...
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Direito Tributário
Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fis
Contagem da prescrição intercorrente começa na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do dev...
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Direito Tributário
Começa prazo para entrega da declaração de propriedade rural
A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a DITR de 2019.
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Direito Tributário
Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no impost
Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do IR as despesas com educação.
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Direito Tributário
Isenção de imposto de renda a aposentado com doença grave pod
CDH aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com...
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Direito Tributário
Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com em
Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo,...
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Direito Tributário
Ajuste do ICMS-ST deve ser empregado pró e contra fisco e con
Uma nova decisão judicial da 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre voltou a reconhecer a constitucionalid...
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Direito Tributário
ISSQN - Importação de Serviços: TJRS julgará a...
O ISSQN possui previsão constitucional no art. 156 da Carta Magna de 1988, o qual dispõe que aos Municípios é...
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Impossibilidade de cobrança complementar do ICMS substituição
Hipótese de responsabilização do contribuinte substituído pelo pagamento de complementação do ICMS devido na s...
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Direito Tributário
As associações civis e a isenção da COFINS: ilegalidade da IN
As associações civis possuem as receitas relativas às suas atividades próprias isentas da COFINS, conforme est...
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Direito Tributário
Da possibilidade, no âmbito da 4ª Região, de aplicação imedia
Julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral pela Suprema Corte em 15/03/2017, ocasião em que foi fixada a segui...
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Direito Tributário
Programa COMPENSA-RS permite a compensação de débitos
Foi publicado no DOERS, no dia 22/03, o Decreto nº 53.974/2018, que institui o Programa COMPENSA – RS.
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Direito Tributário
Tributação na Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/2017 altera relações trabalhistas, introduz, também, reflexos tributários...
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Direito Tributário
Aprovada compensação de débitos inscritos em dívida ativa com
A partir de agora, o contribuinte com débitos inscritos em dívida ativa no Estado do RS poderá optar por quita...
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Direito Tributário
Prefeitura Municipal de Porto Alegre lança Programa de Recupe
O contribuinte inadimplente com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá regularizar sua s...
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Direito Tributário
Incidências tributárias favorecidas no investimento estrangei
O Brasil atualmente possui um cenário mais favorável no que se refere ao recebimento de investimentos internac...